(DOC. VP 186.5213.8001.6700)

STJ. Recurso do Ministério Público. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Comunidade morro do cantagalo. Recuperação ambiental. Razões dissociadas da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Multa diária. Imposição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão de parcial provimento do apelo do Ministério Público para determinar aos réus na ação civil pública (Estado do Rio de Janeiro e Município do Rio de Janeiro) a realização de obras de contenção e escoamento voltadas a evitar tragédias decorrentes de deslizamento de terra no período de chuvas na Comunidade Morro do Cantagalo. 2 - No que importa ao tema da recuperação ambiental, o recurso do MP/RJ não pode ser conhecido, pois, al�

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