Jurisprudência sobre
clausula restritiva de direitos

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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852 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO E TERAPIAS. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a antecipação de tutela para obrigar a parte requerida a fornecer terapias semanais e medicamento à base de canabidiol, conforme prescrição médica, até alta definitiva. II. Questão em Discussão.2. A questão em discussão consiste em determinar se há obrigatoriedade de fornecimento do medicamento à base de canabidiol e das terapias prescritas, mesmo não estando expressamente previstos no rol da ANS. III. Razões de Decidir.3. A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo a assistência médica um direito constitucional do cidadão.4. O rol da ANS, embora taxativo, admite exceções quando não há substituto terapêutico e o medicamento possui aprovação de instituições reguladoras.5. A jurisprudência do STJ reconhece a obrigatoriedade de cobertura de medicamentos à base de canabidiol, desde que autorizados pela ANVISA para importação, evidenciando segurança e eficácia. IV. Dispositivo e Tese.5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: O rol da ANS não é absolutamente taxativo, admitindo exceções em casos específicos. A prescrição médica prevalece sobre cláusulas restritivas do plano de saúde. Legislação Citada: CF/88, art. 196, art. 199; Lei 8.078/1990 (CDC); Lei 14.454/2022. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 27.11.2023; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 13.12.2023... (Continua)

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853 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

Sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito por falta de pressupostos processuais, antes de determinar a citação do réu, mas condenou a autora ao pagamento das verbas decorrentes da sucumbência. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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854 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda de imóvel. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais. Alegação de ilegitimidade passiva, bem como de construção sob o regime de administração. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Existência de cláusula de irrevogabilidade e de irretratabilidade. Ausência de impugnação do fundamento do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A construção do imóvel sob o regime de administração (preço de custo), na forma da Lei 4.591/64, art. 58, é negócio coletivo, administrado pelos próprios condôminos, adquirentes de frações ideais do empreendimento, que, por meio de uma comissão de representantes, recebe, administra e investe os valores vertidos por todos, motivo pelo qual os riscos do empreendimento são de responsabilidade dos próprios adquirentes, e, em regra, a Documento eletrônico VDA43472305 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 17/09/2024 14:30:16Publicação no DJe/STJ 3954 de 18/09/2024. Código de Controle do Documento: 8c291157-0076-4ef3-a9bc-d84e1a675c37... (Continua)

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855 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PROVIDOS. I. 

Caso em Exame: 1. Apelações interpostas por Eduardo Tadeu Pereira, Auto Posto 1500 do Setor Industrial Ltda e Posto Maratoni Ltda contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos Procedimentos Licitatórios 26/07 e 43/08 e condenar os requeridos por atos de improbidade administrativa, aplicando-lhes sanções como ressarcimento do dano, suspensão dos direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público. II. Questão em Discussão: 1. A questão em discussão consiste em (i) verificar a presença do dolo específico para a configuração de ato de improbidade administrativa e (ii) a legalidade das cláusulas restritivas nos editais de licitação. III. Razões de Decidir: 1. A limitação geográfica no edital visava a eficiência logística e não se mostrou arbitrária, não havendo prova de que afastou licitantes. 2. A exigência de qualificação técnica não implicou restrição indevida à competitividade. 3. A ausência de dolo específico afasta a configuração de ato de improbidade administrativa, conforme a Lei 14.230/2021. 4. Aplicação do Tema 1199 do E. STF. IV. Dispositivo e Tese: 1. Recursos providos. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais, afastando a nulidade dos procedimentos licitatórios e a condenação por improbidade administrativa. Tese de julgamento: 1. A exigência de dolo específico é imprescindível para a configuração de ato de improbidade administrativa. 2. Cláusulas editalícias que visam eficiência logística não configuram restrição indevida à competitividade. Legislação Citada: Lei 8.429/1992, art. 10, V e VIII; art. 12, caput e, II; art. 17, § 19, II. Lei 14.230/2021. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º; art. 30, § 5º. CF/88, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: STF, ARE 843989, Rel. Min. Alexandre de Moraes, j. 18.08.2022. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, j. 11.05.2022. TJSP, Apelação Cível 1006360-34.2022.8.26.0269, Rel. Carlos Eduardo Pachi, j. 09.09.2022... (Continua)

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856 - TJRJ. Revisão criminal. Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Niterói, condenando o ora Revisionando como incurso pelo crime de extorsão circunstanciada em continuidade delitiva, às penas de 12 (doze) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime fechado, além de 31 (trinta e um) dias-multa. Eg. 7ª Câmara Criminal que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa. Pleito revisional que persegue a afastamento da incidência do §1º do CP, art. 158 sobre o §3º do mesmo dispositivo legal, por suposta incompatibilidade topográfica. Hipótese que se resolve em desfavor da Defesa. Revisão criminal que encerra verdadeira ação penal constitutiva, sui generis, de cariz não condenatória, com fundamentação legal vinculada e interpretação restritiva, destinada a rever gravame condenatório, com trânsito em julgado, mas eivado de erro judiciário. Firme orientação do Supremo Tribunal Federal enaltecendo que «a coisa julgada, como garantia constitucional erigida a cláusula pétrea, confere estabilidade às decisões judiciais que dirimem conflitos de interesses, sendo, portanto, essencial à segurança jurídica exigida em um Estado Democrático de Direito". Manejo da revisional que, por conta disso, há de estar limitado exclusivamente ao rol taxativo do CPP, art. 621, sem espaço para interpretações extensivas ou integrações analógicas. STJ que «já pacificou o entendimento no sentido do não cabimento da revisão criminal quando utilizada como nova apelação (STJ), «somente se justificando a renovação da matéria jurídica através da via revisional quando teratológica a conclusão anterior (TJERJ). Contrariedade ao texto de lei não evidenciada no caso em tela. Questão que foi alvo de enfrentamento específico por parte da Eg. 7ª CCrim, através de decisão com fundamentação idônea, e, não sendo teratológica, há de ser mantida em homenagem à coisa julgada, ainda que subsista, por hipótese, alguma divergência doutrinária de interpretação. Orientação do STJ que, de qualquer sorte, está pacificada no sentido de que, na espécie, a situação topográfica da qualificadora após a causa especial de aumento de pena constitui «mera ausência de técnica legislativa e, «ante a interpretação sistemática do CP, art. 158, é possível a incidência das causas especiais de aumento de pena do §1º (concurso de agentes e emprego de arma) tanto na extorsão simples (caput) quanto na qualificada pela restrição da liberdade da vítima (§3º)". Quantificação dosimétrica que, por igual, não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena, inserindo-se dentro de um juízo discricionário regrado do julgador, pelo que «a revisão não pode ser utilizada como se apelação (ou recurso especial) fosse, para rediscutir, minuciosamente e à luz dos mesmos elementos probatórios, as circunstâncias que já foram valoradas no processo originário (STJ). Pedido revisional que se julga improcedente.

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857 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

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858 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Plano de saúde. Prequestionamento. Cobertura. Oferecimento de tratamento para doença coberta pela apólice.

«1.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

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859 - TJSP. CONSUMIDOR. SEGURO.

Debate acerca da cobertura de seguro de vida, derivado de apólice empresarial coletiva originalmente contratada para quatro vidas. Relação típica de consumo. Lei 8.078/1990 que, de modo expresso, reconhece a pessoa jurídica como consumidora. Arts. 2º, 3º e 29 do CDC. Autoras, hipossuficientes, que afirmam não ter o falecido, titular da empresa contratante (não estipulante), recebido as condições gerais da apólice, de onde se extrai comando restritivo acerca da contratação e da manutenção do seguro. Tese que é verossímil, segundo as regras ordinárias de experiência. Inversão do ônus da prova que se determina. Como corolário da impositiva transparência, tem o polo fornecedor o ônus de demonstrar: a) a efetiva entrega desse documento, irrelevante a referência inscrita, mas não rubricada, na proposta; b) a efetiva e prévia explicação do significado e alcance das limitações, em especial da cláusula 7.4.1. Vedada a decisão surpresa, faculta-se às partes nova especificação de provas. CPC, art. 9º e CPC art. 10. Sentença anulada ex officio, prejudicado o apelo... (Continua)

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860 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO CONDENATÓRIA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Falta de interesse de agir não configurado. Procedimento cirúrgico de emergência. Prescrição médica. Interferência abusiva da operadora na relação médico-paciente. Parecer posterior de junta médica. Impossibilidade. Aplicação da LPS e do CDC. O plano de saúde não pode recusar cobertura para procedimento cirúrgico emergencial prescrito por médico assistente sob a justificativa de falta de autorização prévia ou parecer de junta médica posterior. A negativa de cobertura baseada em parecer de junta médica da operadora é considerada abusiva, uma vez que interfere na autonomia do médico responsável pelo tratamento do paciente, violando o princípio da boa-fé objetiva previsto no CDC. A urgência do procedimento (que consta no rol da ANS) e a prescrição médica configuram o dever de cobertura integral das despesas, nos termos da Lei 9.656/1998 e do CDC, não sendo admissível a imposição de cláusulas restritivas que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Sentença mantida. Recurso improvido... (Continua)

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861 - TJSP. Ação de busca e apreensão de veículo - Contrato de alienação fiduciária - Sentença de procedência - Apelo do réu, devedor - Preliminar de impugnação ao indeferimento da gratuidade da justiça rejeitado por ausência de interesse recursal - Benefício que foi concedido na sentença - Sucumbência restrita a honorários advocatícios, cujo pagamento foi sobrestado por expressa disposição do art. 98, § 3º do CPC - Alegação de ausência de constituição em mora - Entrega da carta de notificação a terceiro - Irrelevância do fato na espécie - Carta de notificação entregue a pessoa identificada como sendo o devedor - Suficiência do envio da notificação extrajudicial ao endereço constante no contrato - Controvérsia dirimida pele tese fixada pelo STJ no julgamento do Tema 1.132, em sede de Recurso Repetitivo - Devedor constituído em mora - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais - Inexistência de direito do devedor de exigir taxa de juros remuneratórios equivalente à média de mercado - Revisão do contrato inadmissível na hipótese - Sentença mantida - Improvimento do recurso

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862 - TJSP. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Réu e adolescente foram vistos caminhando juntos, porém, ao notarem a presença policial, o acusado arremessou um invólucro sobre o telhado de uma casa, permanecendo o menor parado. Ambos foram abordados e, em poder do adolescente foram apreendidas 196 porções de cocaína. Com o réu, a quantia de R$ 117,00 e, sobre o telhado, os agentes estatais conseguiram recuperar o invólucro dispensado pelo réu, tratando-se de 18 porções de cocaína, idênticas às apreendidas com o menor (fotografias nos autos). Dada a quantidade de porções e a similitude entre as drogas (imagens de fls. 44/46), induvidosa a atuação conjunta de ambos no narcotráfico, confirmando-se a majorante. Negativa do réu isolada. Depoimentos firmes e coerentes prestados pelos policiais militares. Condenação mantida. Penas-base fixadas nos mínimos legais. Ausentes agravantes e atenuantes. Réu primário e possuidor de bons antecedentes. Redutor indevidamente negado. Aplicação em patamar máximo. Penas finais em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Parcial provimento ao apelo.

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863 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Sistema Financeiro da Habitação. 3. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 4. Impossibilidade de reexame das cláusulas contratuais. Súmula 454/STF. 5. Matéria restrita ao âmbito da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO COLETIVO. FALECIMENTO DE SEGURADO DURANTE A VIGÊNCIA CONTRATUAL. PRETENSÃO DE RESGATE DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA SEGURADOS COM IDADE SUPERIOR A 70 ANOS. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Marido da Autora que fora inserido grupo de beneficiados do contrato coletivo que abarca funcionários e sócios da empresa estipulante, nos termos da proposta. Falecimento do segurado aos 77 anos de idade, durante a vigência do seguro. ... (Continua)

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865 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Contrato de seguro de vida empresarial. Pretensão autoral de receber indenização securitária em virtude do óbito de um dos sócios da pessoa jurídica contratante, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente experimentados. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa quanto à pessoa jurídica e de parcial procedência quanto aos demais Autores. Irresignação de ambas as partes. Não conhecimento de parte do Apelo autoral no tocante à majoração dos danos morais e de exclusão da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência pela pessoa jurídica, eis que tais pedidos foram desprovidos de qualquer fundamentação. Mérito. Negativa de cobertura securitária em função da idade do segurado, que, à época da contratação, ultrapassava o limite de faixa etária de 60 anos. Falecido que, na data da contratação, contava com 67 anos de idade. Negativa ilegítima. Comportamento do Demandado que viola os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva, previstos nos arts. 422 e 765 do CC. Adoção, pela seguradora, de comportamento contraditório e tentativa de se beneficiar da própria torpeza ao aceitar o prêmio, calculado de acordo com os sócios segurados, e se furtar ao pagamento da indenização sob o argumento de exceder a faixa etária. Enriquecimento sem causa da parte ré. Seguradora que, em atenção à boa-fé objetiva, deveria buscar conhecimento acerca da idade dos possíveis segurados e negar cobertura, desde o início, àqueles que não se adequassem aos limites da apólice, sobretudo considerando que eram apenas dois os sócios/diretores segurados e que foi o próprio de cujus quem assinou o contrato em nome da pessoa jurídica contratante. Outrossim, há que se considerar que a informação quanto ao limite de faixa etária não foi prestada de maneira satisfatória, tratando-se de cláusula restritiva sem o devido destaque e ausente da proposta de adesão. Correta condenação ao pagamento da indenização. Precedentes deste Sodalício. Termo inicial da correção monetária, contudo, que merece pequena reforma para esclarecer que deve ser contado a partir da data da última renovação. Possibilidade de divisão uniforme do capital segurado. Opção realizada pela própria sociedade empresária contratante. Inexistência de violação ao art. 795 do CC ou ao dever de informação. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Verba compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos dois beneficiários, que não merece alteração, eis que fixada em atenção às particularidades do caso, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos valores usualmente arbitrados pela jurisprudência deste Sodalício em casos análogos. Reforma, de ofício, do índice fixado a título de juros de mora. Majoração dos honorários devidos pela pessoa jurídica Requerente, na forma do art. 85, §11, do CPC. Parcial conhecimento e desprovimento do Apelo autoral. Conhecimento e parcial provimento do recurso do Réu.

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Procedimento cirúrgico para implante de marca-passo. Recusa indevida. Conclusão do acórdão em sintonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Quantum indenizatório razoável. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de Justiça julgou a lide em sintonia com a orientação desta Corte, segundo a qual «é abusiva a cláusula restritiva de direito que exclui do plano de saúde o custeio dos meios necessários ao melhor desempenho do tratamento (AREsp 354.006/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 12/8/2013). Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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867 - TJSP. APELAÇÃO -

art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 - Condenação do réu à pena corporal de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 416 dias-multa, no valor unitário mínimo - Pedido de absolvição - Descabimento - Materialidade e autoria do tráfico comprovadas - Uníssona prova testemunhal policial - Finalidade de traficância que é corroborada por outras circunstâncias do caso concreto - Acerto no reconhecimento da prática do crime de tráfico pelo réu - Pena - Readequação - Primeira fase - Pena base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Ausentes agravantes e atenuantes - Terceira fase - Reconhecimento da causa especial de diminuição de pena da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, com redução da pena em 1/3 - Possibilidade de majoração da fração do redutor para ½ - Potencialidade e quantidade de drogas apreendidas que, embora não sejam exorbitantes, igualmente não pode ser vista como ínfima - Réu que não demonstra engajamento no crime - Suficiência do regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos para a retribuição pelo malfeito, bem assim, promover a reeducação do sentenciado - Inteligência dos arts. 33, §§ 2º, «c e 3º c/c 59 e, ainda da previsão do art. 44, I e III, todos do CP.... (Continua)

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868 - TST. RECURSO DE REVISTA - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA PARA 45 MINUTOS - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL. 1.

No caso, o Tribunal Regional consignou que a reclamante gozava de apenas 45 minutos de intervalo intrajornada por força de acordo coletivo e reputou inválida a redução do intervalo por negociação coletiva. 2. O STF, em sede de Repercussão Geral, por meio da tese proferida no julgamento do Tema 1046, firmou entendimento vinculante no sentido de que seria infenso à negociação coletiva rebaixar o patamar de direitos absolutamente indisponíveis assegurados pelas normas jurídicas heterônomas: « São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis « (ARE 1121633, Supremo Tribunal Federal, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ e 28/4/2023). 3. As negociações coletivas que tenham por objeto reduções intervalares estiveram entre as situações-tipo que deram ensejo à manifestação do STF no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, porquanto mencionado expressamente no acórdão proferido no exame do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 a revisão do entendimento manifestado quanto aos Temas 357 (ampliação da jornada dos turnos de revezamento e intervalo intrajornada) e 762 (horas in itinere ) da tabela de Repercussão Geral. Com essa decisão, portanto, tem-se que o entendimento jurisprudencial dessa Corte Superior Trabalhista, outrora cristalizado na Súmula 437, II, cede lugar a uma nova possibilidade negocial instituída pelo STF. 4. Esta 2ª Turma do TST concluiu que a tese jurídica veiculada no Tema 1046 de Repercussão Geral confere validade à cláusula normativa que flexibiliza a duração do intervalo intrajornada, desde que preservado um tempo mínimo de intervalo que transpareça a disponibilidade relativa do direito em questão, e, não, a sua disponibilidade absoluta (RR-1001438-47.2017.5.02.0073, Rel. Ministra Liana Chaib, acórdão publicado no DEJT em 1/12/2023). Considerou-se válida a negociação coletiva que reduziu o tempo do intervalo intrajornada para 30 minutos, tratando-se, portanto, de situação mais restritiva do que a dos presentes autos. 5. Nesses termos, em face da violação da CF/88, art. 7º, XXVI, o recurso de revista da reclamada merece ser conhecido e provido para declarar a validade da cláusula coletiva que reduziu o intervalo intrajornada para 45 minutos e, em consequência, excluir da condenação o pagamento das horas extraordinárias decorrentes da não fruição integral do intervalo intrajornada de uma hora no período do contrato de trabalho não prescrito e abrangido pelas normas coletivas até abril de 2009. 6. Necessário adequar a decisão outrora proferida por esta Turma à jurisprudência pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. Juízo de retratação exercido. Juízo de retratação exercido para conhecer e dar provimento ao recurso de revista no particular.... (Continua)

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869 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO TRATAMENTO COM SOFOSBUVIR (SOVALDI) 400 MG/DIA E VALPATASVIR 100 MG/DIA PARA PACIENTE PORTADOR DE HEPATITE C. PREVISÃO LEGAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ATACADA.

Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a antecipação de tutela e condenar a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais. Pretensão recursal da fornecedora de serviços direcionada à reforma da sentença, sob o argumento de que não estava obrigada a disponibilizar o medicamento, vez que o produto sequer estava contemplado no rol de procedimentos obrigatórios da Agência Nacional de Saúde. Irresignação não acolhida. Cabe pontuar, de plano, que este Relator não ignora a recente posição adotada pela Segunda Seção do STJ, que - por maioria de votos - entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde. Todavia, tal julgamento não foi processado pelo rito dos Recursos Repetitivos, de modo que não tem caráter vinculante e admite entendimento motivado em contrário. Neste ponto cabe revelar que o próprio colegiado do STJ fixou parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista, a exemplo de terapias com recomendação médica, sem substituto terapêutico no rol, e que tenham comprovação de órgãos técnicos e aprovação de instituições que regulam o setor. Além disso, este Tribunal de Justiça entende ser abusiva a cláusula limitativa dos direitos do consumidor que exclua o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. Inteligência da Súmula 340/STJ. Ainda sobre o tema, vale dizer que qualquer cláusula contratual restritiva do direito do apelado ao fornecimento do citado tratamento é nula de pleno direito, na forma do CDC, art. 51, por estabelecer obrigações iníquas, isto é, injustas, abusivas, que colocam o consumidor em desvantagem exagerada e incompatíveis com a boa-fé ou a equidade esperada. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Dano moral amplamente caracterizado, na forma da Súmula 339 deste Tribunal de Justiça. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado-autor, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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870 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA DE REAJUSTE.

Sentença de procedência. APELO DA ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. Protocolo do pedido de assistência na forma de incidente. Não disponibilização da petição nos autos antes da prolação da sentença. Regularidade do processo informatizado que é responsabilidade do patrono. Regularização de peças processuais por iniciativa do Juízo que é mera faculdade não ensejadora de nulidade. Inteligência dos arts. 9º e 10, da Resolução 551/2011, deste Tribunal. Precedentes. Assistente que deve integrar a lide no estado em que a encontrar, não havendo que se falar em cerceamento de defesa pela não realização da prova técnica. Impossibilidade de conhecimento das matérias de mérito suscitadas, porquanto não submetidas ao crivo do contraditório, configurando inovação recursal. RECURSO DA RÉ. Tese restrita à ilegitimidade passiva. Descabimento. Autor que é beneficiário de plano de saúde fornecido pela ré, não obstante a contratação por meio de entidade de classe. Aplicação da súmula 101/TJSP. APELO DA ASSISTENTE DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.... (Continua)

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871 - TJSP. CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

Seguro de equipamentos. Hipótese de responsabilidade contratual, admitida a culpa exclusiva pela ré. Confessado equívoco da funcionária da corretora, responsável por intermediar o seguro, no preenchimento das perguntas do perfil. Obrigação de indenizar configurada. Lide secundária. Responsabilidade da seguradora litisdenunciada que deve ser restrita aos termos do contrato. Cláusula a estabelecer a participação obrigatória de 15%, com uma dedução mínima de R$ 5.000,00. Viabilidade. Prejuízo, aqui, de R$ 125.000,00, a atrair a dedução pelo percentual. Descabida tentativa de desqualificar o dano emergente forte no que de início se tratou em seguradora diversa, muito menos a partir de percentual de retenção que não diz respeito à apelante. Disciplina da sucumbência mantida na lide secundária, diante do diminuto decaimento da litisdenunciante. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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872 - TJRJ. Apelação Cível. Contrato de afretamento de embarcação e contrato de prestação de serviços firmados entre as partes. Ação de cobrança objetivando a devolução de valores descontados a título de multa contratual, que as autoras reputam indevida, além do pagamento de taxas diárias e a devolução do valor correspondente ao combustível consumido. Sentença que julgou procedentes os pedidos, eis que a r. sentenciante entendeu que a ré teria dado causa ao atraso, por não ter cumprido o prazo de entrega dos contratos assinados, além de ter descumprido sua obrigação de informar ao IBAMA a desnecessidade de instalação de trincazes e obter a respectiva licença ambiental. Inconformismo da ré. Preliminar de ausência de prestação da caução (CPC, art. 83). Jurisprudência do Eg. STJ no sentido de que, ante a inexistência de motivo que justifique o receio de descumprimento pelo demandante estrangeiro de sua eventual responsabilidade pelo pagamento das custas e dos honorários em caso de sucumbência, a aplicação do disposto no CPC, art. 83 não se justifica. Empresa estrangeira (Sealion Shipping Limited) que litiga em litisconsórcio ativo com empresa nacional (Sealion do Brasil Navegação Ltda), de modo que não se verifica o receio de descumprimento de eventual responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Exigência de prestação de caução na espécie, que culminaria em injustificada restrição da garantia de acesso ao Judiciário, mediante indevida interpretação ampliativa de norma restritiva. Preliminar rechaçada. Mérito. Multa em razão do atraso na disponibilização da embarcação à Petrobras, que se mostra indevida, por ter sido tal empresa a responsável pela causa inicial do atraso (atraso de 8 dias na assinatura dos contratos pela ré), o que, por consequência, ocasionou a chegada da embarcação ao Brasil somente em 25.12.2013, havendo, a partir daí, novo atraso em decorrência dos feriados e recesso de final de ano (12 dias), o que também não pode ser imputado às apeladas-autoras. Apelante que, ao aplicar a multa em questão, frustrou a legítima expectativa e confiança despertada nas apeladas, incorrendo em descumprimento dos deveres de conduta emanados da probidade e da boa-fé objetiva, que devem permear todas as fases do contrato, por força do art. 422 do CC e da Súmula 170/CJF. Sentença igualmente incensurável ao concluir que a recusa ao não pagamento das taxas diárias, referentes ao período de 27.02.2014 a 01.04.2014, foi indevida. Autoras que não deram causa à paralisação da embarcação (exigência equivocada do IBAMA), de modo que a taxa diária do período é devida, pois a embarcação se encontrava desembaraçada à disposição da ré. Alegação da apelante no sentido de que a adequação da embarcação seria obrigação da contratada, que se mostra inconsistente ante o fato de que não havia pendências a serem cumpridas. Outrossim, em sendo devidas as taxas diárias, consequentemente também é devido pela afretadora (Petrobras, ora apelante) o valor do combustível consumido pela embarcação no mesmo período, por força da cláusula contratual 4.1. Sentença mantida.

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Cobertura de invalidez. Circular susep 302/2005. Descumprimento do dever de informação acerca dos limites da cobertura contratada. Reconhecimento na origem. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem analisou as provas e concluiu que o consumidor não teve ciência inequívoca das cláusulas restritivas de direito, fazendo jus ao valor integral da indenização. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA DE IMÓVEL NA PLANTA. AÇÃO AJUIZADA PELO PROMITENTE COMPRADOR, VISANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO COM A RESTITUIÇÃO DE 90% (NOVENTA POR CENTO) VALORES PAGOS EM FAVOR DA CONSTRUTORA, A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, A RETIRADA DO SEU NOME DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS PELA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. PRÓPRIO COMPRADOR QUEM DEU CAUSA À RESCISÃO CONTRATUAL. SÚMULA 543/STJ. UTILIZANDO OS PARÂMETROS DE RESTITUIÇÃO QUE VÊM SENDO ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TEM-SE MAIS RAZOÁVEL E PROPORCIONAL A RETENÇÃO DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA PELO AUTOR VALOR ESTE QUE SERÁ SUFICIENTE PARA INDENIZAR A CONSTRUTORA PELOS PREJUÍZOS ORIUNDOS DA RESILIÇÃO CONTRATUAL. RÉ QUE ASSISTE RAZÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS, QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR DESDE O DESEMBOLSO DOS VALORES, CABENDO REPARO DE OFÍCIO NO JULGADO EM RELAÇÃO A ESTE PONTO. TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM QUE CONSTOU EXPRESSAMENTE DA AVENÇA, CONFORME A TESE FIRMADA NO TEMA 938 DO STJ. CONTRATO QUE PREVÊ O PAGAMENTO E SUA NÃO DEVOLUÇÃO EM CASO DE DISTRATO, COM CLÁUSULA EM DESTAQUE. COM O FIM DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, DEVE A RÉ EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUTOR QUE SE ENCONTRAVA INADIMPLENTE COM AS PARCELAS INERENTES À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA CONDENAR A RÉ A RESTITUIR O EQUIVALENTE A 90% (NOVENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS E A EXCLUIR O NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR A SER RESTITUÍDO SEJA ATUALIZADO COM JUROS LEGAIS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO.

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875 - TJSP. INSERÇÃO DO RECURSO NO SISTEMA DE JULGAMENTO VIRTUAL.

Ausência de previsão legal de sustentação oral que torna desnecessária a inclusão em sessão. Hipótese destes autos que não se amolda a qualquer dos, do CPC, art. 937. Interpretação restritiva de rol numerus clausus. Homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Alterações da Resolução 549/2011 introduzidas pela Resolução 903/2023 do Colendo Órgão Especial desta Corte Bandeirante. Vedação do art. 146, § 4º, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. Precedentes das Cortes Superiores. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária fundada no sinistro morte do segurado. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo. Irresignação dos autores.

«1 - Independentemente de cláusula restritiva prevista em contrato, o simples fato de o segurado, em acidente de automóvel, estar embriagado não exclui, por si só, o direito à indenização do seguro, exceto quando esse fator promove significativo incremento do risco de ocorrência do sinistro, circunstância expressamente admitida na instância de origem quando afirmado que o teor alcoólico é extremamente elevado, suficiente para levar a pessoa um estágio de confusão, lentidão nos reflexos e alterações graves na coordenação motora, que ensejaram, inclusive, a morte do condutor. Inviabilidade de revolvimento do acervo fático-probatório dos autos ante o óbice da súmula 7/STJ. ... (Continua)

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877 - STJ. Direito civil. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dever de informação. Exclusivo da estipulante. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de cobrança de indenização securitária fundada em apólice de seguro de vida em grupo. ... (Continua)

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878 - STJ. Processual civil. Administrativo. Repetição de indébito. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Prejudicados os embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de repetição de indébito. Na sentença que julgou improcedente o pedido veiculado por Wilson, Sons Offshore S/A. contra Petróleo Brasileiro S/A. Petrobras nos autos da ação em que a autora requer a repetição de indébito em razão dos descontos e cobranças indevidos realizados pela ré em razão do inadimplemento de obrigações contratuais assumidas pela proprietária/afretadora das embarcações SUDAKSHA, SUBHIKSHA e SUVARNA, com quem a Petrobras mantém contrato de afretamento. ... (Continua)

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879 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CET. AGENTE DE TRÂNSITO.

Autor que se inscreveu no certame para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros ou afrodescendentes e não obteve a pontuação necessária na prova objetiva para convocação para a segunda fase. Edital que previu que o candidato negro ou afrodescendente participaria do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere às provas aplicadas, ao conteúdo, à avaliação e aos critérios de aprovação, ao horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos. Constitucionalidade e legalidade da denominada cláusula de barreira (Tema 376/STF). Ausência de preterição. Administração Pública que apenas seguiu as regras previstas no edital. Respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. ... (Continua)

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880 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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881 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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882 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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883 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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884 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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885 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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886 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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887 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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888 - STF. Seguridade social. Direito civil. Segundo agravo interno em recurso extraordinário. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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889 - STF. Seguridade social. Direito civil. Agravo interno em recurso extraordinário em agravo. Previdência privada. Migração. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas do contrato firmado entre as partes. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF.

«1 - Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático e probatório constante dos autos e das cláusulas constantes do contrato celebrado entre as partes, procedimento inviável em recurso extraordinário. ... (Continua)

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890 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA O PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, no tocante ao adicional noturno concernente ao trabalho realizado após as 5h, em prorrogação à jornada noturna, diante da existência de cláusula normativa que estipula percentual superior ao legal para o período das 22h às 5h. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA O PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, no tocante ao adicional noturno concernente ao trabalho realizado após as 5h, em prorrogação à jornada noturna, por haver cláusula normativa que estipula percentual superior ao legal para o período das 22h às 5h, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA O PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite (Súmula 60/TST, II). II. Ocorre em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. É importante esclarecer que constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege . III. No caso dos autos, o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a norma coletiva prevê percentual de 65% para o adicional noturno das 22 às 5h, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o CLT, art. 73 e 45% para remunerar a não redução da hora noturna. IV. Assim, a norma coletiva, ao limitar o pagamento de adicional noturno com percentual superior ao previsto em lei até às 5h, não comporta pagamento do referido adicional sobre eventuais horas prestadas em prorrogação ao horário noturno, ou seja, após as 5h. Constitui afronta à tese vinculante do STF fixada no tema 1.046 de Repercussão Geral, o deferimento do adicional noturno além dos limites estabelecidos na norma coletiva, na medida em acaba por desrespeitar sua literalidade e, ainda, desconsiderar a contrapartida conferida para tanto, consistente no pagamento de percentual superior ao legal. V. A despeito de alguns julgados em sentido oposto por esta 4ª Turma, a SbDI-1, analisando a mesma cláusula coletiva da VALE S/A. «... firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte « e que, por isso, « Não se aplica a Súmula 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento «, conforme decidido no E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002 (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). No mesmo sentido: E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021. De fato, deve ser prestigiada a livre negociação coletiva e o princípio do conglobamento. VI. Recurso de revista conhecido e provido.

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891 - TST. A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA O PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Agravo a que se dá provimento para, reconhecendo a transcendência política da causa, reexaminar o agravo de instrumento à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, no tocante ao adicional noturno concernente ao trabalho realizado após as 5h, em prorrogação à jornada noturna, diante da existência de cláusula normativa que estipula percentual superior ao legal para o período das 22h às 5h. II. Agravo conhecido e provido. B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA O PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. Diante da potencial ofensa ao CF/88, art. 7º, XXVI, à luz da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de Repercussão Geral, no tocante ao adicional noturno concernente ao trabalho realizado após as 5h, em prorrogação à jornada noturna, por haver cláusula normativa que estipula percentual superior ao legal para o período das 22h às 5h, dá-se provimento ao agravo de instrumento para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento conhecido e provido. C) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VALE S/A. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL NOTURNO. NORMA COLETIVA QUE ESTIPULA PERCENTUAL SUPERIOR AO LEGAL PARA O PERÍODO DAS 22H ÀS 5H. JORNADA EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL INDEVIDO. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. I. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que incide adicional noturno sobre o trabalho prestado durante o dia em prorrogação ou em continuidade ao trabalho prestado durante a noite (Súmula 60/TST, II). II. Ocorre em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1.046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis «. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, de forma que a ressalva deve ser restrita e definida com a maior precisão possível. É importante esclarecer que constitui invalidação da norma convencional quando se diz aquilo que a norma não disse; se nega aquilo que a norma disse; se aplica a situação que a norma não rege e deixa-se de aplicar a norma na situação que ela rege . III. No caso dos autos, o quadro fático delimitado no acórdão regional é de que a norma coletiva prevê percentual de 65% para o adicional noturno das 22 às 5h, sendo 20% pelo trabalho noturno a que se refere o CLT, art. 73 e 45% para remunerar a não redução da hora noturna. IV. Assim, a norma coletiva, ao limitar o pagamento de adicional noturno com percentual superior ao previsto em lei até às 5h, não comporta pagamento do referido adicional sobre eventuais horas prestadas em prorrogação ao horário noturno, ou seja, após as 5h. Constitui afronta à tese vinculante do STF fixada no tema 1.046 de Repercussão Geral, o deferimento do adicional noturno além dos limites estabelecidos na norma coletiva, na medida em acaba por desrespeitar sua literalidade e, ainda, desconsiderar a contrapartida conferida para tanto, consistente no pagamento de percentual superior ao legal. V. A despeito de alguns julgados em sentido oposto por esta 4ª Turma, a SbDI-1, analisando a mesma cláusula coletiva da VALE S/A. «... firmou o entendimento de ser indevido o adicional noturno quanto às horas prorrogadas em período diurno se há norma coletiva prevendo percentual superior ao legal e limitando o trabalho noturno ao período entre as 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte « e que, por isso, « Não se aplica a Súmula 60, II, do Tribunal Superior do Trabalho, em reconhecimento à livre negociação coletiva e ao princípio do conglobamento «, conforme decidido no E-ED-Ag-RRAg-475-92.2016.5.17.0002 (Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 31/03/2023). No mesmo sentido: E-ED-RR-825-88.2010.5.03.0064, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/05/2021. De fato, deve ser prestigiada a livre negociação coletiva e o princípio do conglobamento. VI. Recurso de revista conhecido e provido.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E EXISTÊNCIA DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL, REALIZAÇÃO DE REPAROS NA UNIDADE E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO ÀS RÉS, SOLIDARIAMENTE, O PAGAMENTO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL E PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS. SENTENÇA HOMOLOGANDO PARCIALMENTE O ACORDO ENTRE ESPÓLIO AUTOR E A SEGUNDA RÉ. SENTENÇA ACOLHENDO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO PARA IMPOR ÀS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, O PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL. SENTENÇA CHAMANDO O FEITO À ORDEM PARA ESTENDER OS EFEITOS DO ACORDO À PRIMEIRA RÉ, RECONHECENDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR EM RELAÇÃO A ELA E EXTINGUINDO O PROCESSO QUANTO À SEGUNDA RÉ COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO RECURSAL DO ESPÓLIO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE MAJORAÇÃO DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, PAGAMENTO DA MULTA CONTRATUAL COM BASE NA DATA DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL E AMPLIAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANTO ÀS PRETENSÕES RECURSAIS DE MAJORAÇÃO DAS VERBAS COMPENSATÓRIA E HONORÁRIA, A SENTENÇA QUE AS FIXOU FOI PROFERIDA EM 27 DE MARÇO DE 2020; O ESPÓLIO FOI INTIMADO EM 16 DE ABRIL DE 2020; O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO FOI INTERROMPIDO COM A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 05 DE MAIO DE 2020, VOLTANDO A CORRER APÓS A INTIMAÇÃO EM 07 DE DEZEMBRO DE 2020 DA DECISÃO QUE DEIXOU DE ANALISAR AS OMISSÕES APONTADAS NOS EMBARGOS. ENTRE ESSA INTIMAÇÃO E A OPOSIÇÃO DE OUTROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM 27 DE ABRIL DE 2021, DESSA VEZ CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO, DECORRERAM MAIS DE 4 (QUATRO) MESES, O QUE EVIDENCIA A OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA QUANTO A ESSAS QUESTÕES E A CONSEQUENTE INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO EM RELAÇÃO A ESSES PONTOS. O MESMO RACIOCÍNIO SE APLICA EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RECURSAL DE CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE MULTA CONTRATUAL COM BASE NA DATA DA ENTREGA EFETIVA DO IMÓVEL. AINDA QUE TENHA HAVIDO O ACOLHIMENTO DOS ÚLTIMOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESPÓLIO, EM 03 DE FEVEREIRO DE 2023, DETERMINANDO A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL EM SEU FAVOR, TAL DECISÃO É NULA, EIS QUE IGNORA A PRECLUSÃO TEMPORAL DO DIREITO DE RECORRER DO APELANTE E OFENDE A COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, TANTO POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DA APELAÇÃO COMO DAS REGRAS EXTRAÍDAS DOS arts. 505, CAPUT, E 507, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JÁ EM RELAÇÃO AO INCONFORMISMO DO APELANTE QUANTO À HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO REALIZADO COM A SEGUNDA RÉ, COM EXTENSÃO DOS SEUS EFEITOS À PRIMEIRA RÉ E EXTINÇÃO DO PROCESSO, O RECURSO É TEMPESTIVO, MERECENDO PROSPERAR A SUA PRETENSÃO APENAS NA PARTE EM DETERMINOU A EXTINÇÃO DO PROCESSO. O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESPÓLIO E A SEGUNDA RÉ SE RESTRINGIU À OBRIGAÇÃO DE FAZER REPARO NO IMÓVEL, RAZÃO PELA QUAL O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA E EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DEVERIA SER INTERPRETADO DE FORMA RESTRITIVA PELO JULGADOR, OU SEJA, APENAS EM RELAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. JÁ A EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDO À PRIMEIRA RÉ ESTÁ CORRETA, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA OBRIGAÇÃO E A SOLIDARIEDADE EXISTENTE ENTRE ELA E A SEGUNDA RÉ, MAS TAMBÉM NÃO ABRANGE AS DEMAIS PRETENSÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DO PACTO FIRMADO, AUSÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA VERBA COMPENSATÓRIA E DAS SEGUNDA E TERCEIRA PARCELAS DO ACORDO. DESCABIMENTO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RELAÇÃO À SEGUNDA RÉ, COM BASE NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.

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893 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Recusa injustificada de cobertura de tratamento médico. Descumprimento de norma contratual a gerar dano moral indenizável. Ausência de comprovação acerca da não aprovação do medicamento pela anvisa. Agravo regimental não provido.

1 - A recusa injustificada de Plano de Saúde para cobertura de procedimento médico a associado, configura abuso de direito e descumprimento de norma contratual, capazes de gerar dano moral indenizável. Precedentes.... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

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895 - TJSP. APELAÇÃO.

Seguro de vida em grupo. Ação de obrigação de fazer visando recebimento de indenização securitária. ... (Continua)

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896 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.068/STJ. Julgamento do mérito. Civil. Seguro de vida em grupo. Adicional de cobertura por invalidez funcional permanente total por doença. IFPD. Enfermidade articular do joelho direito. Incapacidade para a profissão. Invalidez funcional. Definição própria. Legalidade. Atividades autonômicas da vida diária. Declaração médica. Necessidade. Indenização securitária indevida. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.068/STJ - Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
Tese jurídica firmada: - Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 30/9/2020 e finalizada em 6/10/2020 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 148/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), excetuada a concessão de tutelas, provisórias de urgência, quando presentes seus requisitos. (acórdão publicado no DJe de 9/10/2020).» ... (Continua)

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897 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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898 - STJ. Cooperativa médica. UNIMED. Profissão. Trabalho médico. Cláusula de exclusividade. Invalidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 5.764/71, art. 29, § 4º. Lei 9.656/98, art. 18, III. CF/88, art. 1º, III e IV, CF/88, art. 3º, I, CF/88, art. 8º, CF/88, art. 170, IV, V e VIII e CF/88, art. 196.

«... Em complemento ao voto proferido na sessão do dia 16/12/2009, faço consignar o inteiro teor do meu voto no REsp 883.639/RS: ... (Continua)

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899 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO OBRIGACIONAL CUMULADA COM COMPENSATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO. ATRASO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO NEUROPSICOMOTOR. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. ROL ANS. FALHA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO.

Trata-se, na origem, de demanda na qual segurada adimplente reclamou de recusa de autorização da Operadora de Plano de Saúde, para custeio emergencial de tratamento de diversas comorbidades objeto de cobertura contratual, incluindo atraso global do desenvolvimento neuropsicomotor (DNPM), (CID10: F84). ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POPULAR -

Inépcia da petição inicial - Afastamento - Presença dos requisitos necessários e de correlação entre o objeto do litígio e os fundamentos jurídicos declinados - Prescrição - Matéria já devidamente apreciada neste segundo grau de jurisdição, por ocasião do julgamento do Agravo de Instrumento 2023896-43.2020.8.26.0000 - Preclusão - Concorrência Pública 07/2013 e Contrato 106/2014 - Concessão onerosa de administração e exploração dos serviços funerários no Município de Embu das Artes - Direcionamento da licitação - Ocorrência - Inserção de cláusulas restritivas à competição no edital - Juntada da pesquisa de mercado e da planilha de custos dos serviços ao processo licitatório após a apresentação da proposta pela empresa que se sagrou vencedora - Ausência de parâmetros para avaliação de desempenho da concessionária - Ilegalidades corroboradas pela decisão do Tribunal de Contas do Estado - Transferência do objeto contratual pela contratada para empresa anteriormente inabilitada no próprio certame - Inobservância da regra contratual - Concessionária que encerrou suas atividades no Município e subcontratada que constituiu filial no mesmo endereço ocupado por aquela - Vulneração dos princípios da publicidade, impessoalidade, moralidade administrativa e isonomia - Ilegalidade e lesividade evidentes na espécie - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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