Jurisprudência sobre
clausula restritiva de direitos

701 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEGIBILIDADE DE DÉBITO COMBINADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Plano de assistência à saúde - Resilição unilateral do plano pela empresa contratante (estipulante) - Operadora que exigiu o pagamento das duas últimas mensalidades - Ação julgada procedente - Insurgência da operadora - Alegação que a previsão de exigência de prévia notificação com 60 dias de antecedência consta do contrato, pouco importando que sua previsão normativa tenha sido revogada - Descabimento - RN 557/2022 que revogou totalmente a RN 195/2009, que disciplinava a matéria, não repetindo, em seu art. 23, o disposto no parágrafo único do art. 17 da antiga RN - Alegação de que a norma seria restritiva, de forma que sua revogação ou declaração de nulidade tornaria as partes livres para transigirem a matéria no contrato - Descabimento - Ausência de prova de que as partes conjuntamente anuíram com a permanência da cláusula - Julgamento da ACP 0136265-83.2013.4.02.5101 que tem aplicabilidade nacional, conforme reconhecido pelo STF - Precedente recente desta Corte - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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702 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Julgamento colegiado de recurso de apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Irresignação do apelante Crefisa contra o v. acórdão. ... (Continua)

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703 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA.

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA RURAL - TÍTULO EXECUTIVO - INADIMPLEMENTO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - CLÁUSULA - RELATIVIZAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS POR INADIMPLEMENTO - APLICAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA.

Nos termos do Decreto-lei 167/1967, art. 10, a Cédula de Crédito Rural constitui título hábil a embasar o Processo de Execução. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro em grupo. Cobertura de invalidez permanente por acidente. Ipa. Exclusão de doenças profissionais. Validade. Precedente. Invalidez funcional permanente total por doença (ifpd). Necessidade de perda da existência independente. Validade. Tema 1.068/STJ. Dever de informação. Ônus da estipulante. Tema 1.112/STJ. Decisão mantida.

1 - Recurso oriundo de ação de cobrança em que o segurado busca cobertura de invalidez de causa laboral. ... (Continua)

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706 - TJSP. Tutela de urgência - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Financiamento de veículo - Pretendido pela agravante que fosse autorizado o depósito do valor incontroverso ou do valor contratado, bem como que fosse ela mantida na posse do veículo - Documentos apresentados pela agravante que são insuficientes para demonstrar a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Inviável a outorga da tutela almejada pela agravante.

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707 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Interesse de agir presente. Via administrativa dispensável.  Administradora que possui o dever jurídico de prestar contas do que se passou no período da sua gerência. Cláusula contratual expressa nesse sentido. Mera entrega dos comprovantes de pagamento de despesas, hipótese restrita às prestações de contas mensais, que não supre o encargo. Recurso desprovido. ... (Continua)

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708 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. TRANSPORTE AÉREO EMERGENCIAL. PACIENTE COM COVID-19 E ENFISEMA PULMONAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REEMBOLSO INTEGRAL DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de reembolso proposta por viúva que arcou, às suas expensas, com o custo de transporte aéreo emergencial de seu esposo - paciente com enfisema pulmonar agravado por COVID-19 -, após negativa da cobertura pelo plano de saúde. O deslocamento de Campos dos Goytacazes para o Instituto do Coração em São Paulo foi prescrito por médicos, que desaconselharam o transporte terrestre diante do frágil estado de saúde do paciente. A sentença julgou procedente o pedido e condenou a ré ao reembolso da quantia de R$ 65.000,00, além de custas e honorários advocatícios. A operadora interpôs apelação, sustentando ausência de obrigatoriedade de cobertura por se tratar de contrato anterior à Lei 9.656/98, não adaptado, e que limita remoções ao raio de 100 km por via terrestre. ... (Continua)

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709 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Leasing. Valor residual. Pagamento antecipado. Órgãos de proteção ao crédito. Suspensão. Agravo de instrumento. Ação revisional de contrato. Arrendamento mercantil. Abusividade da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, por implicar a descaracterização do contrato de arrendamento mercantil, enquadrando-se na previsão do CDC, art. 51, IV, combinado com o § 1º, II. O valor residual não pode ter outra natureza jurídica que não a de preço para a opção de compra, sendo destituído de qualquer valor regulamento que modifica a Lei 6.099/74, acrescentando contraprestação valor residual garantido com dupla natureza jurídica. Preço para a opção de compra e complemento da remuneração da arrendadora, na hipótese de não ser exercida a opção de compra. Impropriedade do argumento de que o fundo constituído pelo pagamento antecipado do valor residual visa impedir que a arrendatária seja onerada com desembolso excessivamente elevado. Impossibilidade lógica de considerar o valor residual como garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo arrendatário, pois não é possível garantir obrigação que ainda não nasceu. A opção de compra não pode ser feita quando da celebração do contrato, mas apenas ao término do prazo estabelecido para o arrendamento. Recurso provido para suspender a eficácia da cláusula contratual que impõe o pagamento antecipado do valor residual, bem como para vedar a inscrição da arrendatária em cadastros restritivos de crédito, desde que efetuado o depósito judicial dos locativos vencidos e vincendos.

«Direito Criminal... (Continua)

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710 - STF. Mandado de segurança. Procedimento de caráter administrativo instaurado perante o e. Tribunal de Contas da União. Situação de conflituosidade existente entre os interesses do estado e os do particular. Necessária observância, pelo poder público, da fórmula constitucional do «due process of law. Prerrogativas que compõem a garantia constitucional do devido processo. O direito à prova como uma das projeções concretizadoras dessa garantia constitucional. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade do princípio que consagra o «due process of law, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina. ... (Continua)

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711 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI 11.343106, À PENA DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 166 DM, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - AMBAS AS PARTES APELARAM - EM SEU ARRAZOADO REQUER O MINISTÉRIO PÚBLICO O AUMENTO DAS PENAS-BASE, LEVANDO-SE EM CONTA NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA ( ¿ COCAÍNA ¿), AGRAVANDO-SE AINDA O REGIME PARA O FECHADO - A SEU TURNO REQUER A DEFESA A ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CONFORME PODE SE OBSERVAR DA PROVA COLIGIDA EM JUÍZO, RESTOU DEMONSTRADO QUE A APELANTE FOI FLAGRADA EM NÍTIDA ATIVIDADE DE MERCANCIA ILÍCITA, INDO ATÉ UM MATO, PEGANDO DROGA E ENTREGANDO AO NACIONAL MÁRCIO, SENDO CERTO QUE NO REFERIDO MATO FOI APREENDIDA A DROGA DESCRITA NA DENÚNCIA ( 8,5 G DE ¿ COCAÍNA ), DEVENDO-SE REGISTRAR QUE NÃO OBSTANTE O NACIONAL MARCIO NÃO TENHA SIDO OUVIDO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE DEIXOU DE COMPARECER À AIJ, O MESMO EM SEDE POLICIAL AFIRMOU SER USUÁRIO E QUE COMPROU A DROGA DA ORA APELANTE, PAGANDO A QUANTIA DE R$ 10,00 (DEZ REAIS) PELA CÁPSULA, CONFERINDO, PORTANTO, VEROSSIMILHANÇA AO RELATO DOS AGENTES ESTATAIS NESSE SENTIDO, NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO NOS AUTOS QUE INQUINE AS PALAVRAS DOS POLICIAIS DE SUSPEITAS, DE MODO QUE NÃO É CRÍVEL TIVESSEM ELES RAZÃO PARA INCRIMINAR A ORA APELANTE FALSAMENTE - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO E STJ, A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA, IN CASU, ¿COCAÍNA¿, NÃO É APTA, POR SI SÓ, A INDICAR MAIOR DESVALOR DA CONDUTA, ISTO PORQUE A NOCIVIDADE DA DROGA É PRÓPRIA DO TIPO PENAL, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS AS PENAS-BASE NOS SEUS MÍNIMOS LEGAIS - NEGADO PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.

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712 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito do consumidor. Ação de revisão de cláusulas contratuais c/c obrigação de fazer. Financiamento de veículo. Alegação de juros abusivos. Pretensão da demandante de revisão de valores pactuados e de compelir o réu a não inserir o seu nome em cadastros restritivos de crédito. Indeferimento da antecipação de tutela. Inconformismo da autora. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória. Não há que se falar na consignação judicial do valor que a agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. Incidência da Súmula 380/STJ. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Manutenção do indeferimento da tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. A taxa de juros estipulada no contrato que se apresenta ligeiramente superior à média de mercado, mas dentro de uma margem aceitável, não se configura abusiva (tema 234 do STJ), o que, repita-se, para ser aferida demanda dilação probatória. A decisão que se pretende reformar está devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. Negativa de provimento do recurso, nos termos do CPC, art. 932, IV.

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713 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança de seguro de vida em grupo - Sentença de improcedência dos pedidos iniciais - Irresignação do autor - Alegação de que faz jus ao recebimento de indenização por invalidez funcional permanente, prevista na apólice do seguro - Rejeição - Apólice que prevê os requisitos de pontuação mínima de 60 pontos, não atingida pelo segurado, conforme perícia do juízo - Autor que apresenta invalidez parcial, e não total - Condição do segurado que não inviabiliza sua autonomia, requisito previsto em contrato para concessão do benefício - Dever de esclarecimento sobre a cláusulas restritivas do contrato que recai exclusivamente sobre a estipulante, empregadora do autor - Tema Repetitivo 1112 do STJ - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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714 - TJRJ. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/2006, art. 33 - PRISÃO EM FLAGRANTE - CONDENAÇÃO - PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME ABERTO, E DE 166 DIAS MULTA, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 SALÁRIO MÍNIMO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E FUNDADA SUSPEITA PARA A REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR - NULIDADE DAS PROVAS - INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS QUE ENSEJARIAM TANTO A BUSCA PESSOAL COMO O INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DA APELANTE - PRECEDENTES DO STF E DO STJ - REFORMA DA SENTENÇA

No dia 04 de julho de 2021, policiais militares receberam denúncia anônima relatando que uma mulher estava vendendo drogas em frente à residência de 1151, na Rua Vinte e Cinco, bairro Califórnia, na cidade de Barra do Pirai. Ao chegar no local, a guarnição visualizou a apelante sentada em frente à garagem do referido imóvel. Ato contínuo, os agentes públicos abordaram a apelante, que entregou um pino de cocaína aos policiais. Atrás do portão da garagem havia uma quantidade de drogas, tendo sido apreendido no local 16 sacolés de maconha e 02 tubos plásticos de cocaína. Posteriormente, no quarto da apelante e no quintal da residência foram encontrados 32 sacolés de maconha, 02 invólucros também contendo maconha, 06 tubos plásticos de cocaína, e 15 pedras de crack. ... (Continua)

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715 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO.

Ação condenatória de indenização securitária. Seguro rural contratado para cultura agrícola em ZARC (Zoneamento Agrícola de Risco Climático) com datas limite para plantio de acordo com o tipo de solo, classificados de 1 a 3. Cancelamento da apólice por inconsistência na condução da área após aviso de sinistro. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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716 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE JUROS E ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. CONTRATO VIGENTE. INDEFERIMENTO. CPC, art. 330, § 3º. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Izaura Monique Moura da Silva contra decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência nos autos da ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais proposta contra o Banco do Brasil S/A, visando à suspensão da cobrança de juros e à abstenção de inclusão em cadastros restritivos. ... (Continua)

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717 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO VEICULAR. FURTO DE MOTOCICLETA. CLÁUSULA CONTRATUAL COM EXCLUSÃO DE COBERTURA PARA FURTO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra r. sentença de improcedência em ação indenizatória, com pedido de condenação ao pagamento de danos materiais e morais decorrentes de furto de motocicleta monitorada por contrato de rastreamento veicular. A r. Sentença trouxe afastado o pedido de indenização com base na exclusão contratual da cobertura para furto, restrita ao roubo. ... (Continua)

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718 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO.

Ação condenatória de indenização securitária. Colisão de trânsito com motocicleta com alegada invalidez permanente. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

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719 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.TUTELA DE URGÊNCIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE MAUS PAGADORES. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. DECISÃO MANTIDA.

A probabilidade do direito alegado somada ao perigo de dano ou ao risco ao resultado útil do processo são requisitos essenciais estabelecidos no CPC, art. 300 para deferimento da tutela de urgência. ... (Continua)

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720 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA ARBITRAL - MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM E QUE NÃO SE ENQUADRA COMO DE ORDEM PÚBLICA - RECURSO NÃO CONHECIDO.

É regular o recurso no qual se apresenta, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimita os pedidos recursais - princípio da dialeticidade. A irresignação recursal do autor está restrita àquelas matérias que foram previamente abordadas na petição inicial ou na impugnação à contestação e a abordagem de tese, pela primeira vez, na instância revisora, configura inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, por suprimir instância, cerceando o direito de defesa da parte contrária. Embora o colendo STJ possua reiterada jurisprudência no sentido de que as instâncias ordinárias devem se manifestar sobre matérias de ordem pública, mesmo que essas matérias sejam suscitadas em sede recursal tardiamente, a nulidade de cláusula arbitral, além de não ser cognoscível, de ofício, pelo juiz, nos termos do art. 337, parágrafo 5º, do CPC, é matéria que deve ser apreciada pelo próprio juízo arbitral.... (Continua)

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721 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de afastamento dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato coletivo - Sentença de parcial procedência - Insurgência da ré - Rejeição - Tese firmada pelo STJ nos Recursos Especiais 1.715.798/RS, 1.716.113/DF e 1.873.377/SP (Tema 1016) - Determinação da aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952 também aos planos coletivos - Contrato anterior à Lei 9.656/1998 - Disciplina dos reajustes por faixa etária deve ficar restrita ao estabelecido em cada contrato, observadas, quanto à abusividade dos percentuais, as normas do CDC e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da ANS - Cláusula contratual que não padece de ilegalidade em abstrato, mas cobrança, no caso concreto, que se mostrou abusiva - Escalonamento da variação dos prêmios que determinou ônus excessivo, na medida em que foram estabelecidas 4 faixas, sendo a última delas após os 85 de idade, sem que constasse no contrato o percentual de reajuste - Quebra ao dever de informação - Necessidade de restituição dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição trienal - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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722 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCABÍVEL.

Caso em Exame ... (Continua)

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723 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS ALEGAÇÃO DE RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO AUTORIZADO.

Relação jurídica de consumo. arts. 2º, 3º e seu § 2º, da Lei 8.078/90. ... (Continua)

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724 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR ENTIDADE ABERTA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR EM FACE DE PARTICIPANTE, COM VISTAS À REPACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONVENCIONADAS ORIGINALMENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. REJEIÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. VERBETE SUMULAR 563 DO STJ. ONEROSIDADE EXCESSIVA DE QUE NÃO SE COGITA, HAJA VISTA QUE OS FATOS INVESTIDOS EM CAUSA PETENDI, NA FORMA DE ALTERAÇÃO DA CONJUNTURA SOCIOECONÔMICA NACIONAL, CONSISTENTE EM SUCESSIVAS REDUÇÕES GOVERNAMENTAIS DE TAXAS DE JUROS E INCREMENTO DA EXPECTATIVA DEMOGRÁFICA, NÃO SE ELEVAM EXTRAORDINÁRIOS OU INSONDÁVEIS, PARA EFEITO DE APLICABILIDADE DA TEORIA DA IMPREVISÃO INSCULPIDA NOS ARTS. 478 E 479 DO CC À RESOLUÇÃO POR ONEROSIDADE EXCESSIVA OU REVISÃO DA CONVENÇÃO, A FORTIORI RATIONE, SE SE LEVAR EM CONTA QUE AQUELES FENÔMENOS SE PRONUNCIARAM CERCA DE 01 (UMA) DÉCADA ANTES DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO, AINDA QUE ASSIM NÃO SE CONSIDERASSE, DE QUE, EM DECORRÊNCIA DAS MODIFICAÇÕES REPORTADAS, O RÉU HAJA SE BENEFICIADO ¿COM EXTREMA VANTAGEM¿. CONSEGUINTE INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA MÍNIMA INTERVENÇÃO E EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO NEGOCIAL PRECONIZADOS NOS ARTS. 421, PARÁGRAFO ÚNICO, E 421-A, III, DO CC. NÃO AFASTAMENTO IDÔNEO DA PRESUNÇÃO DE PARIDADE E SIMETRIA ÍNSITA AO ART. 421-A, CAPUT, DO CC. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE VINCULATIVIDADE DO FORNECEDOR À PROPOSTA/PUBLICIDADE INSCRITA NO ART. 427 DO CC E NOS ARTS. 30, 31, CAPUT, 36, CAPUT, 37, §§1º E 3º, E 38, DO CDC, DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR, EX VI DO ART. 6º, III, DO MESMO CODEX. RESOLUÇÃO DO ACORDO COM ESPEQUE NA BASE OBJETIVA DO NEGÓCIO QUE CONSTITUI PRERROGATIVA DO REQUERIDO, NÃO EXTENSÍVEL À ENTIDADE APELANTE, CONSOANTE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO CDC, art. 6º, V. ABUSIVIDADE DO FORNECEDOR, EM SEMELHANTE CENÁRIO, NAS CONDUTAS DE ¿ELEVAR SEM JUSTA CAUSA O PREÇO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS¿ OU DE ¿APLICAR FÓRMULA OU ÍNDICE DE REAJUSTE DIVERSO DO LEGAL OU CONTRATUALMENTE ESTABELECIDO¿, CONFORME ART. 39, X E XIII, DO CDC. PROVA PERICIAL DESPICIENDA À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA, À PROPORÇÃO QUE RESOLVIDA, DE PER SI, NÃO COM ALICERCE NO DESEQUILÍBRIO ATUARIAL DA AVENÇA, MAS EM QUESTÃO DE DIREITO AUTÔNOMA E INDEPENDENTE DE CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO, ATINENTE À PRIMAZIA DO PRIMADO PACTA SUNT SERVANDA, EM NÃO SE CUIDANDO DE FATOS ESTRANHOS À ÁLEA DA ATIVIDADE EM QUE INSERIDO O REQUERENTE, A SE ENQUADRAREM AS MUDANÇAS CONJUNTURAIS INVESTIDAS EM CAUSA PETENDI NO PRÓPRIO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SOLUÇÃO EM VÉRTICE NÃO INFIRMADA PELO LAUDO TÉCNICO. CONSEQUENTE AFASTAMENTO DA TESE DE NULIDADE DO DECISUM. ARTS. 370 E 464, §1º, I E II, DO CPC. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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725 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Pretensão de revisão contratual c/c nulidade de cláusulas contratuais c/c indenizatória. Contrato de Marketplace. Revisão judicial imposta ao pactuado. Nova interpretação dada a cláusula 7.1.2 de contrato (¿Termos e Condições Gerais¿). Devolução dos valores pagos a título de comissão. Sentença de parcial procedência. Irresignação da parte ré.

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726 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DECISÃO QUE QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE GUIA PARA PAGAMENTO. ABSTENÇÃO DE INSERIR O NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO. 1-

Agravante conta que não pagou as parcelas 20 e 21 do financiamento, objeto da demanda, porém pagou em dia as parcelas subsequentes, tendo sido surpreendido com a busca e apreensão do veículo. Aduz que a Agravada recusou o pagamento das parcelas vencidas. Assim requer que seja autorizado a consignação do pagamento das parcelas em atraso, obstando a busca e apreensão. 2- A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais. art. 2º §3º Decreta Lei 911/69. Cláusula 9 do contrato entabulado entre as partes. 3- Para obstar a busca e apreensão do veículo, deverá o devedor pagar todo saldo devedor. 4- Ausência de qualquer das condições que autoriza a consignação em pagamento. CCB, art. 335. DESPROVIMENTO DO RECURSO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.... (Continua)

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727 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de saúde. Ação cominatória. Pretensão de compelir a ré a custear cirurgia de caráter de urgência de ablação de vasos placentários com laser em gestação gemelar. Sentença de procedência Insurgência da ré. Descabimento. Prescrição médica de cirurgia. Situação em que os nascituros apresentavam Síndrome de Transfusão Feto-Fetal, grau II, com indicação de urgência no procedimento. Negativa da operadora fundada em cláusula restritiva do contrato, exclusão do procedimento do rol da ANS e natureza experimental do procedimento. Abusividade. Aplicabilidade dos mecanismos de defesa do consumidor, previstos no CDC. Aplicação das Súmulas 608 do C. STJ, 100 e 102 deste Tribunal, além da Lei 14454/2022 (§ 13 do art. 10) que superou a questão da taxatividade do rol de cobertura previsto pela ANS. Tratamento expressamente indicado pelo médico que acompanhava a gestante. Obrigação de meio. Dever de fornecimento calcado na prova dos autos. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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728 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Impossibilidade de prosperar os pedidos de anulação de todas as cláusulas contratuais restritivas de direito e da condenação dos réus a custear/autorizar todos os tratamentos presentes e futuros, posto que se mostram em demasia genéricos e incertos, em desacordo com a regra dos CPC, art. 322 e CPC art. 324. ... (Continua)

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729 - TJSP. APELAÇÃO - DESERÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Apelante, que, intimada nos moldes do CPC, art. 1.007, § 4º, procedeu ao recolhimento do preparo em dobro - Prefacial afastada. ... (Continua)

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730 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA REFERENTE AO PERÍODO DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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731 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Câncer adrenal - Prescrição do medicamento Trastuzumabe - Deruxtecana - Ainda que não estejam a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

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732 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação revisional de contrato financiamento veicular c/c indenização por danos materiais e morais - Decisão de origem que indeferiu tutela de urgência - Agravante que alega inclusão indevida de seguro prestamista e taxa de despachante sem prévia ciência e consentimento - Pretensão de exclusão das rubricas questionadas e recálculo das parcelas - Competência recursal - Controvérsia restrita à revisão de cláusulas contratuais do contrato de financiamento bancário, sem qualquer discussão sobre o contrato de compra e venda ou garantia fiduciária - Competência das Câmaras da Segunda Subseção de Direito Privado nos termos do art. 5º, II.4, da Resolução 623/2013 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição... (Continua)

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733 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO. 1-

Sentença recorrida julgou improcedentes os pedidos por entender que o pleito indenizatório aduzido pelo autor apelante não se encontra previsto nas hipóteses de cobertura do seguro contratado. 2- Autor apelante que é beneficiário de seguro D&O e foi incluído no polo passivo de ações trabalhistas em razão da desconsideração da personalidade jurídica da empresa «Máquina de Vendas por imputação de fraude. 3- A existência de processo de recuperação judicial enfrentado pela empresa «Máquina de Vendas afasta, no caso concreto, a obrigação indenizatória da apelada. 4- As cláusulas do contrato de seguro devem ter interpretação restritiva. Intelecção do CCB, art. 757. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

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734 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONDUTA ABUSIVA DO RÉU EM EFETUAR APONTAMENTO DE SEU NOME EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA PARTE AUTORA À SUA INICIAL QUE COMPROVAM OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA PELA RÉ ACERCA DA AUSÊNCIA DE DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA POR INEXISTÊNCIA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, QUE OCASIONOU A INCLUSÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. REFINANCIAMENTOS EFETUADOS À ÉPOCA DO VENCIMENTO DA PARCELA OBJETO DA NEGATIVAÇÃO. O REFINANCIAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO GERA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE QUE TODAS AS PARCELAS EM ABERTO SERÃO QUITADAS COM O PROPÓSITO DE SE PACTUAR UM NOVO CONTRATO, SALVO SE HOUVER CLÁUSULA CONTRATUAL ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO, O QUE NÃO É A HIPÓTESE. DEVER DE COOPERAÇÃO, COROLÁRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AINDA QUE FOSSE COMPROVADA A AUSÊNCIA DO DESCONTO EM FOLHA, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEIXOU DE COMUNICAR A DEVEDORA A IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO EM CONTRACHEQUE, DIFICULTANDO O CONHECIMENTO DA INADIMPLÊNCIA E EVENTUAL QUITAÇÃO DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO DO NOME DA DEVEDORA SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO PRÉVIA SOBRE O DÉBITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE (14, § 3º, CDC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA, NÃO DEMANDANDO PROVA DA SUA OCORRÊNCIA, MAS APENAS DA EXISTÊNCIA DO FATO LESIVO EM SI, QUE DECORRE DO APONTAMENTO NEGATIVO. SÚMULA 89/TJRJ. QUANTUM QUE DEVE SER ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de instrumento de confissão de dívida c/c revisional de cláusulas financeiras de contrato de mútuo bancário. Tutela de urgência voltada a autorizar os autores a depositar, mensalmente, o valor das prestações do contrato, pelo valor que consideram efetivamente devido, e a compelir as rés a se absterem de incluir o nome dos mesmos autores em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que os devedores consideram ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO ONCOLÓGICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS -

Câncer adrenal - Prescrição dos medicamentos Cabozantinibe e Nivolumabe - Ainda que não estejam a constar no rol de procedimentos da ANS, é certo que este último é exemplificativo com condicionantes, e admite, portanto, que haja cobertura pela operadora do plano de assistência médica à saúde - Inteligência e aplicação dos, I e II, do §13, da Lei 9.656/1998, art. 10. ... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CUMULAÇÃO DE PENSÕES, CUJOS INSTITUIDORES SÃO OS GENITORES DA AUTORA. ADMISSIBILIDADE. CUMULAÇÃO NÃO VEDADA EM LEI. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.

Ação voltada ao reconhecimento do direito da autora ao percebimento cumulativo da pensão por morte que já recebia pelo óbito de sua genitora, com aquela que passou a ter direito em razão do falecimento do genitor. Admissibilidade. Lei Complementar Municipal 195/2021 que apenas interdita a cumulação do benefício quando o instituidor for cônjuge ou companheiro do beneficiário. Cláusula excludente que impõe restrita interpretação, não alcançando, portanto, os benefícios hauridos dos genitores. Preenchimento, pela autora, das condições necessárias para fazer jus aos benefícios, cumulativamente. Procedência bem decretada para determinar o pagamento retroativo, a contar da data da cessação do benefício advindo da mãe, quando implementado aquele referente ao pai, cujos valores deverão ser apurados em fase de liquidação. Desfecho de origem preservado. Recurso oficial não provido... (Continua)

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738 - TJSP. Testamento. Cerrado. Cláusulas restritivas. Elaboração e abertura da sucessão na vigência do Código Civil de 1916. Artigo 1676 que dispensava justificativa às restrições apostas à legítima. Flexibilidade conferida à vedação, dadas as circunstâncias do caso concreto. Bens de titularidade do autor, maior e capaz. Consentimento dos demais herdeiros. Gravames que constituem verdadeiros óbices ao direito de propriedade. Realidade social que demanda coerência na aplicação do direito. Cancelamento determinado. Recurso provido.

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739 - TJSP. APELAÇÃO.

Apólice de seguro de vida em grupo. Ação de cobrança. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Descabimento. Julgamento pelo STJ do Tema 1.112 que especificou que «(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre". Apuração pericial de que a lesão suportada pelo autor é de natureza incapacitante parcial. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido... (Continua)

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740 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Plano de Saúde. Negativa de cobertura de exame que culminou com a necessidade de atendimento de urgência em hospital não credenciado pela operadora. Encaminhamento à Câmara julgadora nos termos do CPC, art. 1.030, II, com vistas à reapreciação da questão relativa à tese de repercussão geral estabelecida no RE 948634 (A Lei 9.656/1998 somente incide sobre os contratos celebrados a partir de sua vigência, ou adaptados ao seu regime). Voto condutor que reconheceu abusividade de cláusula restritiva de direito, que colocou o consumidor em desvantagem exagerada. Voto convergente que integrou à fundamentação do acórdão a tese de que a negativa de cobertura configurou na prática impedimento absoluto ao acesso à assistência médica, com esvaziamento do objeto do contrato ao estabelecer desequilíbrio que não conferiu alternativa à obtenção do objeto da avença. Situação que caracteriza vulneração ao disposto no CDC, e portanto subsiste independentemente da aplicação ou não da Lei 9.656/98. Manutenção do acórdão, por não haver desconformidade com o entendimento exarado pelo Colendo STF... (Continua)

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741 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19. PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. PRIORIDADE CONSTITUCIONAL.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... (Continua)

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742 - TJRJ. DIREITOS CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGAÇÃO DE ATO ILEGAL QUE TERIA SIDO PRATICADO PELA JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS, CONSISTENTE NA APLICAÇÃO DE MULTA SANCIONATÓRIA, PREVISTA NO ART. 219 DO C.P.P. NO VALOR DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), À IMPETRANTE, A QUAL FIGUROU COMO OFENDIDA / VÍTIMA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0051292-63.2017.8.19.0021, ANTE SUA AUSÊNCIA INJUSTIFICADA, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA. PLEITO DE CONCESSÃO DA SEGURANÇA, SUSTENTANDO DIREITO LÍQUIDO E CERTO, ADUZINDO-SE QUE A PENALIDADE IMPOSTA, ALÉM DE CONSTITUIR ATO ILEGAL, EXTRAPOLA TODOS OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E POSSIBILIDADE. MANDAMUS CONHECIDO. ORDEM DE SEGURANÇA CONCEDIDA.

Ação constitucional de Mandado de Segurança, impetrada por Ana Beatriz Rodrigues da Silva, representada por advogado constituído, contra ato praticado pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, consistente na decisão que lhe fixou multa, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ante o não comparecimento da impetrante para depor em juízo, nos autos da ação penal 0051292-63.2017.8.19.0021, na qual figurou como ofendida, pleiteando a concessão da segurança, com vias à reforma do decisum acoimado de ilegal, para isentá-la do pagamento da multa, ou, alternativamente reduzir-se o seu valor. ... (Continua)

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743 - TJSP. SEGURO DE VIDA COLETIVO - COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -

Laudo que atesta Invalidez permanente parcial para o trabalho - Ausência de cobertura para invalidez funcional permanente parcial ou total por doença onde não tenha ocorrido a perda da existência independente ou o exercício de suas relações autonômicas - Indenização não devida - Risco não coberto - Interpretação do contrato firmado que não admite extensão, devendo ser restritiva, e não ampliativa, não havendo como se exigir o pagamento de indenização sobre riscos não cobertos - Seguro de vida em grupo - Firmada a tese do tema repetitivo 1068 pelo C. STJ no sentido de que «não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPTD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica - Sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJ - Majoração da verba honorária, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observada a gratuidade processual - Recurso Improvido... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. INAPLICABILIDADE DO NOVO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. Não se aplica a redução do limite das obrigações de pequeno valor em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão mantida. ... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DO LIMITE DAS OBRIGAÇÕES ESTABELECIDO PELA LEI 17.205/19 E DETERMINAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE PRECATÓRIO.

Cumprimento de sentença. Título judicial formado anteriormente à Lei 17.205/19. A redução do limite das obrigações de pequeno valor não se aplica em relação às execuções processadas na época do advento da mencionada lei. Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência. Prevalência da garantia da irretroatividade das leis. Precedentes do STF e deste Tribunal de Justiça. Não configuração da hipótese de violação à Cláusula de Reserva de Plenário. Inconstitucionalidade de lei não declarada. Observância do Tema 792 do STF. Determinação para pagamento da requisição com a observância da legislação vigente à época da formação do título executivo. Decisão reformada. ... (Continua)

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746 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA QUANTO À GUARDA E VISITAÇÃO DE FILHA MENOR. GENITOR QUE ATUALMENTE RESIDE EM BELÉM DO PARÁ E PRETENDE QUE A GUARDA SEJA ESTABELECIDA NA FORMA COMPARTILHADA, BEM COMO SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO A PARTIR DE VIAGENS DA MENOR, ATUALMENTE COM ONZE ANOS DE IDADE, AO ESTADO ONDE RESIDE. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO SE VISLUMBRAR A URGÊNCIA ALEGADA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO.

Cinge-se o presente recurso à análise do pleito de autorização de viagem da menor. Citou o genitor ter sido o acordo, outrora entabulado com a genitora, deveras restritivo em termos de visitação, tendo em vista residir em outro estado. ... (Continua)

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747 - TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVA REDAÇÃO DO CLT, art. 840, § 1º. MERA ESTIMATIVA . A nova redação do § 1º do CLT, art. 840, inserida pela Lei 13.467/2017, incluiu novas exigências, dirigidas à parte autora, para o ajuizamento de reclamação trabalhista na modalidade escrita. Tais exigências dizem respeito ao pedido formulado, « que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor «. Entende-se por pedido certo aquele que não é realizado de forma implícita, em caráter vago ou genérico, mas sim expresso na petição inicial, por exemplo, o pagamento de horas extras não adimplidas no curso do contrato. Por outro lado, o pedido determinado é aquele realizado de modo preciso, sem que haja margem de interpretação sobre o bem da vida que se deseja, ou seja, em prosseguimento do exemplo acima, o pagamento das 7ª e 8ª horas trabalhadas durante um período determinado. Por fim, a indicação de valor é expressão autoexplicativa, sendo obrigação da parte apontar o valor que pretende receber em razão de cada pedido certo e determinado que formular. Verifica-se, portanto, que a norma legal em questão em momento algum também determinou que a parte está obrigada a trazer memória de cálculo ou indicar de forma detalhada os cálculos de liquidação que a levaram a atingir o valor indicado em seu pedido. Ademais, importante destacar que o IN 41/2018, art. 12, § 2º do TST prevê que, para «fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do CPC, não havendo a necessidade da precisão de cálculos. Observa-se, ainda, que o CPC/2015, art. 324, § 1º prevê a possibilidade de apresentação de pedidos genéricos, entre outros, na hipótese em que «a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu «. Ainda utilizando-se do exemplo referido, a apuração precisa das horas extras devidas demanda a análise de documentos que necessariamente estão sob a guarda da parte reclamada, tais como controles de jornada e recibos de pagamento, o que impossibilita, de pronto, a indicação do valor exato pretendido. Observa-se que a previsão legal em questão tem por objetivo ( mens legis ) possibilitar ao polo passivo o pleno exercício de seus direitos processuais fundamentais de ampla defesa e de exercício do contraditório, como garantido pelo CF/88, art. 5º, LV. Assim, havendo o reclamante apresentado em sua peça inicial pedido certo e determinado, com indicação de valor, está garantida à reclamada a possibilidade de amplo exercício de seus direitos, visto que esta sabe, precisamente, desde o início do processo, quais são os pleitos formulados contra si. Ainda, não se pode interpretar tal previsão legal de modo a, de forma irrazoável e desproporcional, atribuir um peso desmedido sobre o reclamante que, ao início da demanda, não tem e nem pode ter conhecimento e nem possibilidade de acesso a todos os documentos e informações necessárias para a precisa liquidação de suas pretensões, exigindo-se que ele apresente pedido com indicação precisa de valores, sem qualquer possibilidade de apuração dos valores corretos em liquidação de sentença, sob pena de assim impedir o seu direito de acesso ao Judiciário (CF/88, art. 5º, XXXV), direito este igualmente fundamental, tão importante quanto os da ampla defesa e contraditório, acima mencionados. Resulta, portanto, que exigir do trabalhador a apresentação de cálculos precisos e limitar a liquidação do feito aos valores atribuídos ao pedido na inicial afronta os direitos fundamentais, constitucionalmente assegurados a ambas as partes, de acesso ao Judiciário e de defesa de seus direitos materiais alegadamente violados ou ameaçados (CF/88, art. 5º, XXXV). Nesse sentido, precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte superior. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO CLT, art. 791-A AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017. « 1. A proteção jurídica e judiciária dos indivíduos representa um dos pilares centrais do Estado de Direito, não podendo tal sistema institucional e jurídico limitar-se ao reconhecimento dos direitos fundamentais da pessoa humana, cabendo-lhe mais e, sobretudo, torná-los efetivos, não só em face do próprio poder estatal, diante de sua eficácia vertical, mas também dos particulares, em sintonia com a doutrina moderna das eficácias horizontal e diagonal dos direitos fundamentais, aplicáveis de forma direta e imediata (CF/88, art. 5º, § 1º). 2. Nesse passo, deve ser assegurado um conjunto de garantias processuais e procedimentais, seja de natureza judiciária, seja de natureza administrativa, como é o caso da criação e da organização de um sistema de acesso à Justiça efetivo, entre os quais se destacam, no ordenamento jurídico, as garantias de acesso ao Poder Judiciário e de prestação, pelo Estado, da «assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, insculpidas, respectivamente, nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF. 3. É cediço que um dos principais obstáculos comumente associados ao acesso à Justiça é o de ordem econômica, conforme já apregoavam Mauro Cappelletti e Bryant Garth em sua clássica obra «Acesso à justiça, desenvolvida a partir de pesquisas que demonstraram que uma das primeiras barreiras à sua efetivação são os gastos econômicos do processo, relativos ao alto custo das despesas processuais sucumbenciais, como custas judiciais e honorários. Isso acarretou a primeira onda dos movimentos renovatórios do acesso à Justiça no curso do século XX, caracterizada pela assistência jurídica integral e gratuita aos pobres. Com isso, percebe-se que o benefício da gratuidade da Justiça visa dar máxima efetividade ao próprio direito de acesso à Justiça, ao viabilizar a sua concretização aos necessitados. 4. O direito de acesso à Justiça também é reconhecido na ordem jurídica internacional como direito humano, sendo garantido pelos arts. 8 e 25 da Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (CADH), conhecida como Pacto de São José da Costa Rica, em especial pelo seu art. 8.1. Disposições similares são encontradas nos arts. 8 e 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 (DUDH) e no art. 14.1 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de 1966 (PIDCP). 5. É preciso, ainda, salientar que, conforme aponta a doutrina, o art. 5º, LXXIV, da CF/88dispõe sobre três institutos distintos, quais sejam: a Justiça gratuita, a assistência judiciária e a assistência jurídica. Enquanto a assistência judiciária implica a gratuidade da representação técnica para a defesa em Juízo do assistido, a Justiça gratuita refere-se às despesas do processo, significando a isenção de toda e qualquer despesa necessária ao pleno exercício das faculdades processuais, ainda que a parte esteja assistida por advogado particular. Oportuna, nessa perspectiva, a lição de Pontes de Miranda. Já a assistência jurídica integral e gratuita, de caráter mais amplo, compreende não só a Justiça e a assistência judiciária gratuitas, já mencionadas, mas também o assessoramento jurídico extrajudicial. Nesse sentido são os ensinamentos de José Carlos Barbosa Moreira. 6. A par das assinaladas diferenças entre tais institutos, registra-se que a concessão dos benefícios da Justiça gratuita tem fulcro unicamente no pressuposto do estado de miserabilidade da parte, garantindo-lhe a isenção de todas as despesas processuais, como custas, honorários periciais e honorários advocatícios sucumbenciais . 7. Depreende-se, no entanto, do § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, que ele estende a aplicação da regra da sucumbência ao beneficiário da Justiça gratuita, determinando a compensação de créditos capazes de suportar a despesa no processo em comento com aqueles obtidos nele mesmo ou em outro processo, sendo que, na hipótese de inexistência de créditos suficientes para compensar o ônus da sucumbência, as obrigações dela decorrentes ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. 8. Ocorre que a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça, constituindo a medida imposta pelo mencionado dispositivo celetista verdadeira inibição processual à fruição, pelo trabalhador, de seus direitos sociais assegurados pela ordem jurídica, sobretudo considerando que a Justiça do Trabalho ampara, em grande parte, a classe dos trabalhadores que justamente estão em situação de desemprego. 9. Portanto, a imposição ao beneficiário da Justiça gratuita do pagamento de despesas processuais de sucumbência, inclusive com empenho de créditos auferidos no feito ou em outro processo trabalhista, sem que esteja descartada a condição de pobreza que justificou a concessão do benefício, resulta em flagrante ofensa aos direitos fundamentais e aos princípios do acesso à Justiça e da assistência jurídica integral e gratuita, insculpidos nos incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, e aos direitos humanos sufragados nas normas internacionais já mencionadas. 10. De igual modo, a norma do § 4º do CLT, art. 791-Aviola os princípios da isonomia e da não discriminação, consagrados nos arts. 3º, III e IV, e 5º, caput, da CF, e também em diversos diplomas internacionais (arts. 1, 2 e 7 da DUDH; arts. 2.1, 3 e 26 do PIDCP;, art. 2.2 e CP;, art. 3 do PIDESC - Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos; art. 2 da Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem; arts. 1.1 e 24 da CADH; art. 3 do Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1988 - Protocolo de São Salvador), ao conferir um tratamento desigual, de caráter infundado ou baseado em um critério injustamente desqualificante, ao beneficiário da Justiça gratuita que busca a prestação jurisdicional na Justiça do Trabalho em contraposição àqueles que acessam a Justiça comum. 11. Nas palavras de Helder Santos Amorim, as disposições trazidas pelo § 4º do CLT, art. 791-A ao restringirem o acesso à Justiça dos trabalhadores beneficiários da Justiça gratuita, violam ainda o seu direito ao mínimo existencial, núcleo irredutível do princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e consubstanciado na satisfação de prestações materiais essenciais e imprescindíveis à sobrevivência do trabalhador e de sua família. 12. Ademais, malgrado a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que os direitos fundamentais são suscetíveis de restrições nas hipóteses de reserva constitucional expressa, de reserva legal fundamentada em valor constitucional ou de colisão de direitos fundamentais, o certo é que o princípio da proporcionalidade, do qual emana a proibição de excesso, constitui vetor axiológico para a identificação da legitimidade dessas restrições. 13. Isso à luz da teoria dos limites dos limites, que visa precipuamente controlar e identificar os obstáculos da relativização pelo Poder Público de direitos fundamentais, a fim de que não se elimine ou se restrinja seu núcleo essencial intangível, de forma que qualquer limitação de direitos fundamentais decorrente da atividade legislativa do Estado deve obedecer aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sob pena de inconstitucionalidade, em virtude de constituírem um limite constitucional à liberdade de conformação do legislador . 14. Todavia, a justificativa do Poder Legiferante, para a imposição das restrições contidas no § 4º do CLT, art. 791-A introduzido pela Lei 13.467/2017, de assegurar uma maior responsabilidade na litigância para a defesa dos direitos trabalhistas não passa pelo crivo do princípio da proporcionalidade, especialmente à luz de seus subprincípios da necessidade (na medida em que já existem no ordenamento jurídico meios menos restritivos ou gravosos para alcançar a finalidade proposta, como as sanções jurídicas ou penalidades em casos de litigância de má-fé) e da proporcionalidade em sentido estrito (visto que não se sustenta a relação de custo-benefício, diante da constatação de que o referido dispositivo gera uma imposição de barreiras que inviabilizam a acessibilidade e a concretização de direitos fundamentais dos trabalhadores). 15. Assim, deve ser afastada qualquer interpretação que implique vulneração ou esvaziamento dos princípios fundamentais insculpidos no caput e incs. XXXV e LXXIV do art. 5º da CF, que, como direitos e garantias individuais, integram as chamadas cláusulas pétreas da Constituição, as quais são insuscetíveis de modificação até mesmo mediante emenda constitucional (art. 60, § 4º, IV, da CF/88). 16. Também não se pode admitir um resultado flagrantemente inconstitucional na interpretação do dispositivo da Reforma Trabalhista à luz de todas as normas constitucionais já mencionadas, em decorrência da chamada « Eficácia Objetiva das Normas Constitucionais, pela qual essas têm um efeito irradiante, projetando-se sobre todo o ordenamento jurídico e estabelecem, em sua dimensão objetiva, diretrizes para a atuação não apenas dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas também dos próprios particulares. A aplicabilidade imediata desses dispositivos constitucionais, principalmente aqueles que definem direitos fundamentais, além de decorrer diretamente do que estabelece o § 1º do art. 5º da CF, tem como base o princípio da máxima efetividade dos preceitos constitucionais, de modo que sejam atendidos em sua máxima extensão possível. 17. Com relação ao exame da compatibilidade do aludido dispositivo celetista com os tratados e convenções internacionais de direitos humanos incorporados ao nosso ordenamento jurídico com status supralegal (art. 5º, § 2º, da CF/88e Recurso Extraordinário 466.343 do STF), registra-se que a Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão jurisdicional ao qual compete aplicar as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente reconheceu sua jurisdição), passou a exigir, a partir de 2006, por ocasião do julgamento do Caso Almonacid Arellano e outros versus Chile, que o Poder Judiciário dos Estados-partes da Convenção Americana sobre Direitos Humanos exerça o controle de convencionalidade das normas jurídicas internas aplicáveis aos casos concretos submetidos à sua jurisdição, sob pena de responsabilização internacional do Estado. Esse dever, a propósito, é incumbido de forma ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, entre outros) e, ao contrário do controle de constitucionalidade, não se aplica a cláusula de reserva de plenário. 18. Sobre o tema em debate, o Pleno do STF, em 20/10/2021, nos autos da ADI 5766, julgou, por 6 votos a 4, parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucional o CLT, art. 791-A, § 4º. No julgamento dos embargos de declaração então interpostos contra essa decisão, o STF, em 21/6/2022, explicitou que os termos da declaração de inconstitucionalidade do citado dispositivo deveria ser interpretada em congruência com o pedido formulado na petição inicial pelo Procurador-Geral da República, na qual se postulou a inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". 19. Significa afirmar que a excelsa Corte vedou apenas a compensação automática de créditos prevista na redação original do referido dispositivo, prevalecendo, no entanto, a possibilidade de que, no prazo da suspensão de exigibilidade de dois anos a que se refere o § 4º CLT, art. 791-A o credor demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, por qualquer meio lícito, circunstância que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Nesse sentido decidiu esta 3ª Turma, no julgamento do Processo TST-RR-97-59.2021.5.12.0016, de relatoria do Ministro Alberto Bastos Balazeiro, em 22 de junho de 2022 . Por disciplina judiciária, são os judiciosos fundamentos do Exmo. Ministro José Roberto Freire Pimenta adotados como razões de decidir do Relator. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido .

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748 - TJSP. APELAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.

Ação de cobrança. Pensão por morte. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Inconformismo que não prospera. Autora que recebia da seguradora ré 30% do benefício previdenciário pago ao ex-marido a título de pensão alimentícia. Cumprimento de acordo homologado em processo de divórcio. Avença que não obriga a apelada a pagar pensão previdenciária após a morte do contratante. Ausência de cláusula contratual. Contrato cancelado muito tempo antes da homologação do divórcio. Opção do contratante em restituir as contribuições previdenciárias pagas em forma de «renda saldada imediata". Divórcio que põe fim à sociedade conjugal. Dicção do art. 1571, IV, do CC. Apelante que não passou a ocupar a condição de viúva após o falecimento do ex-marido. Impossibilidade de ampliação da cobertura previdenciária. Contratos de seguro que possuem interpretação restritiva. Ausência de afronta ao CDC. Pagamento da pensão por morte indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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749 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PLEITO DE RETIRADA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL DE CRÉDITO. CONSIGNAÇÃO MENSAL. MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, nos autos da ação de revisão de cláusulas contratuais e obrigação de fazer, indeferiu a tutela de urgência, por entender a ausência dos requisitos legais. 2. Para aferição das alegações autorais sobre a abusividade e onerosidade do contrato em tela será necessária maior dilação probatória, o que ocorrerá no transcurso da revisão de cláusulas contratuais. 3. Ainda que depositados os valores tidos como incontroversos, a consumidora deixará de cumprir plenamente a obrigação pactuada, uma vez que não efetuará a quitação do valor integral da dívida, incorrendo, assim, em mora. 4. Não há que se falar na consignação judicial do valor que o agravante reputa como incontroverso, na medida em que somente o depósito integral inibe a mora. 5. A mera propositura de ação revisional de contrato não obsta a inclusão e tampouco enseja a retirada do nome do devedor dos cadastros restritivos. 6. Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, impondo-se a manutenção do indeferimento do pleito de tutela de urgência, sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem que aprofundará o exame das questões após a fase instrutória do processo. 7. Decisão que não se mostra teratológica, no que diz respeito à probabilidade do direito invocado ou à evidente prova dos autos, conforme entendimento pacificado na Súmula 59 deste Tribunal. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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750 - TST. Recurso de revista. Adesão a pdv. Transação. Quitação geral. Efeitos. Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST. A sdi-I desta corte havia pacificado o entendimento, nos termos da Orientação Jurisprudencial 270, no sentido de que a adesão do empregado a plano de demissão voluntária implica a quitação exclusivamente das parcelas e dos valores constantes no respectivo recibo. A se extrair a ratio dessa Orientação Jurisprudencial, a partir das decisões que lhe deram ensejo, destaca-se a nulidade da quitação de conteúdo indeterminado ante o caráter irrenunciável ou de disponibilidade relativa dos direitos decorrentes do contrato de trabalho, que impede a transação tácita envolvendo direitos indiscriminados. Daí a proteção contida no CLT, art. 477, § 2º, que exige, para a validade da quitação, a discriminação de cada parcela e dos respectivos valores pagos ao empregado, com abrangência restrita. Esse foi o posicionamento do pleno desta corte, manifestado no incidente de uniformização jurisprudencial suscitado no julgamento do processo roaa-1115/2002-000-12-00.6, em sessão de 9/11/2006, no sentido de que a Orientação Jurisprudencial 270 desta subseção alcança a hipótese em que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão incentivada possui previsão em norma coletiva. No entanto, em recente decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 30/3/2016, a matéria foi definitivamente decidida, razão pela qual a vice-presidência do TST revogou a ordem de sobrestamento do processo e determinou a devolução dos autos ao órgão fracionário prolator da decisão recorrida, «a fim de que se manifeste, nos termos do CPC, art. 543-B, § 3º, 1973, sobre a necessidade ou não de exercer eventual juízo de retratação da decisão então proferida por aquele colegiado. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o tema 152 da tabela de repercussão geral daquele tribunal, consubstanciado no processo re 590.415 adotou, em síntese, a tese de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado. (grifos nossos) ou seja, o Supremo Tribunal Federal fixou como requisito para o entendimento de que a quitação tem caráter geral e é ampla e irrestrita que essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano. No caso dos autos, o e. Trt da 2ª região registrou, por meio do primeiro acórdão regional proferido (págs. 234-235), que «a reclamante aderiu expressamente ao plano de demissão voluntária e se comprometeu a dar quitação de todos os direitos oriundos do extinto contrato de trabalho, conforme se verifica da cláusula 10a do acordo sobre rescisão de contrato (doc. 08-vol. Documentos), por ela assinado. dessa forma, estando o primeiro acórdão desta corte superior (que determinou o retorno dos autos à Vara de origem), e em consequência o acórdão regional, em dissonância com a orientação emanada do STF, o conhecimento do recurso de revista por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I do TST é medida que se impõe. Prejudicada a análise do recurso em relação aos demais temas. Recurso de revista conhecido por má aplicação da Orientação Jurisprudencial 270/TST-SDI-I e provido.

«Conclusão: Agravo conhecido e provido para determinar o processamento do agravo de instrumento, que também foi conhecido e provido para determinar o processamento do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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