(DOC. VP 829.3789.4239.7106)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA. PARTE AUTORA QUE SE MATRICULOU NA PÓS-GRADUAÇÃO OFERECIDA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO RÉ E, APÓS CURSAR MAIS DA METADE DO TEMPO PREVISTO PARA A CONCLUSÃO DO CURSO, SOLICITOU O CANCELAMENTO DE SUA INSCRIÇÃO. COBRANÇA REFERE AO VALOR DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA PENAL CORRESPONDENTE A 10% DO VALOR DO CONTEÚDO NÃO CURSADO QUE SE REVELA PROPORCIONAL. AUTORA QUE RESTOU INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO EFETUADA PELA RÉ EM EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. PARTE AUTORA QUE NÃO COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE CABIA, A TEOR DO CPC, art. 373, I. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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