(DOC. VP 543.2231.7698.9531)

TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de instrumento de confissão de dívida c/c revisional de cláusulas financeiras de contrato de mútuo bancário. Tutela de urgência voltada a autorizar os autores a depositar, mensalmente, o valor das prestações do contrato, pelo valor que consideram efetivamente devido, e a compelir as rés a se absterem de incluir o nome dos mesmos autores em cadastros restritivos. Indeferimento. Irresignação improcedente. Pretendido depósito, em conta judicial, do que os devedores consideram ser devido. Conduta que não infirma o quadro de mora aparente e, portanto, não interfere nas medidas de que dispõe o credor para obter a satisfação forçada do crédito. Precedentes deste Sodalício e do STJ. Orientação jurisprudencial, aliás, cristalizada na Súmula 380/STJ. Situação, além disso, não apresentando premência tal que justifique a pronta concessão da medida almejada sem prévia oitiva da parte adversária. Negaram provimento ao agravo

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