(DOC. VP 646.3375.6838.3135)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação cominatória condenando a ré a fornecer tratamento com órtese craniana para plagiocefalia posicional, conforme solicitação médica. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a obrigatoriedade de cobertura do tratamento com órtese craniana, indicado por médico, apesar de exclusão contratual alegada pela operadora de saúde. III. Razões de Decidir A indicação médica

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