(DOC. VP 917.9607.6204.8712)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS A 12% AO ANO QUE HÁ MUITO NÃO ENCONTRA GUARIDA NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA, SÓ FICANDO RESTRITA À MÉDIA DO MERCADO, CASO NÃO HAJA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE TARIFA DE CADASTRO, QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADAS E SEM DEMONSTRAÇÃO DE VANTAGEM EXAGERADA OU INDEVIDA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMAS 618 A 620 DO STJ E TEMA 958 DAQUELA CORTE. COBRANÇA DE SEGURO. CONSUMIDOR QUE TEVE A OPÇÃO QUANTO À CONTRATAÇÃO OU NÃO DO SERVIÇO, DE MODO QUE A CONTRATAÇÃO NÃO FOI OBRIGATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote