Jurisprudência sobre
ato atentorio a dignidade da justica

851 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto pela advogada do autor contra decisão que determinou a expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB, para adoção de eventuais providências de ordem disciplinar, com fundamento no art. 77, §6º, do CPC. Irresignação. procedente. Caso em que a conduta da advogada do autor de apresentar nos processos em que atua procurações com assinatura «eletrônica, sem a devida certificação digital, não traduz ato atentatório à dignidade da justiça, conforme assinalado no julgamento do agravo anteriormente interposto por ela. Comportamento que, embora possa ser considerado reprovável, por ocasionar entraves à prestação jurisdicional no início do procedimento, pela reiterada necessidade de sanar a irregularidade observada pelo digno magistrado de primeiro grau, não se amolda, aparentemente, às infrações disciplinares previstas no Estatuto da OAB (Lei 8.906/94) .

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852 - TJSP. Plano de saúde. Tutela de urgência. Paciente com diagnóstico de artrose grave do joelho direito. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar à operadora de saúde agravante a providenciar, em 48 horas, o custeio dos materiais e insumos necessários para a realização do procedimento cirúrgico, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, IV) e bloqueio Sisbajud. Insurgência. Não acolhimento. Constatado o risco de dano irreparável e a probabilidade do direito alegado. Necessário considerar a relação de consumo existente entre as partes e os bens jurídicos envolvidos. Possibilidade de bloqueio online que se justifica como efetivação de medida coercitiva contemplada na previsão do CPC, art. 139, IV. Não apresentado nenhum elemento concreto que justificasse a ampliação do prazo previsto ao cumprimento da obrigação.

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853 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR A INDICAR BENS À PENHORA, SOB PENA DE NOS TERMOS DO ART. 774, V E § ÚNICO DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. DESCABIMENTO. SISTEMA PROCESSUAL CIVIL QUE É PAUTADO PELO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 6º. EXECUTADO QUE TAMBÉM TEM O DEVER DE CONTRIBUIR PARA O BOM ANDAMENTO DO FEITO, PERMITINDO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DA PARTE EXEQUENTE. NEGATIVA INJUSTIFICADA QUE PODE CONFIGURAR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE NÃO CONSTITUI ÔNUS EXCLUSIVO DO EXEQUENTE, SOBRETUDO DIANTE DOS DEVERES DE LEALDADE PROCESSUAL E DA COOPERAÇÃO RECÍPROCA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Agravo de instrumento. Contrato bancário. Execução. Indeferimento da penhora de imóveis sob a alegação de que eles constituem bem de família. Inadmissibilidade. Executados, únicos sócios da pessoa jurídica, ofereceram livremente o imóvel em hipoteca para o pagamento da dívida que se encontra inadimplida. Exceção à impenhorabilidade contida na Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Fundamentação deficiente. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação ao CPC, art. 373. Ônus da prova. Teses não prequestionadas. Ausência de embargos de declaração para sanar eventual omissão. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e por recurso protelatório. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Ausente manifestação da parte recorrente contra fundamento que, por si só, se mostra suficiente a manter o acórdão recorrido, incide, por analogia, a Súmula 283/STF.

2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. 3. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo especial (Súmula 282/STF). 4. O prequestionamento ficto previsto no CPC/2015, art. 1.025 exige a oposição de embargos de declaração na origem e a indicação do CPC/2015, art. 1.022 como violado. Precedentes. 5. Conforme entendimento desta Corte Superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 6. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa dos arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º, do CPC, devendo ser analisado caso a caso. ... (Continua)

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855 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que manteve a decisão anterior de indeferimento do pedido de penhora dos direitos sobre um veículo, indeferiu o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça pela não indicação de bens penhoráveis, bem como a inclusão do cônjuge no polo passivo da execução.

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856 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. BANCO DO BRASIL. EXECUÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA DE VALORES. INSURGÊNCIA CONTRA A APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 1 - Conforme sistemática à época, ficou prejudicada a análise da transcendência da causa quanto ao tema em epígrafe, e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - Inicialmente, registre-se que, conforme ressaltado na decisão monocrática agravada, em se tratando de processo submetido à fase de execução, o cabimento de recurso de revista está restrito à demonstração de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, consoante a dicção do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST. 4 - No mais, deve ser mantida a decisão monocrática na qual foi aplicado o óbice do art. 896, §2º, da CLT e da Súmula 266/TST. 5 - De acordo com os fundamentos adotados na decisão monocrática para negar provimento ao agravo de instrumento do executado, a imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça tem previsão específica no § 2º do CPC/2015, art. 77, dispositivo que autoriza o órgão judicante apreciar circunstâncias processuais que justifiquem a aplicação das penalidades neles previstas. Desse modo, eventual ofensa aos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88 somente se daria por inadequação da decisão aos termos da legislação infraconstitucional regente da matéria e, por consequência, quando muito, de forma indireta. 6 - Portanto, respeitada a limitação imposta pelo CLT, art. 896, § 2º, não se identifica violação direta e literal dos arts. 5º, II, XXII, LIV e LV, e 170, II, da CF/88. 7 - Fica prejudicada a análise da transcendência, quando se verifica em exame preliminar que a matéria não é disciplinada diretamente na CF/88 e o recurso de revista tramita na fase de execução (CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST). 8 - Agravo a que se nega provimento.

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857 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença - Plano de saúde - Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para o montante de R$10.000,00, limitada a R$ 500.000,00, em caso de novo descumprimento, no derradeiro prazo de 72h. Outrossim, a executada foi intimada de que o não cumprimento poderá configurar litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 536, § 3º, e ato atentatório à dignidade da justiça, conforme a exegese do art. 77, IV e § 2º, do CPC, e crime de desobediência - Descumprimento da decisão pela executada que restou caracterizado - Devida a incidência de astreintes - Redução das astreintes - Valor da multa comporta redução para a quantia diária de R$ 6.000,00 limitada ao montante de R$ 150.000,00, sob pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da parte autora - Recurso provido em parte.

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858 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ato atentatório à dignidade da justiça. Aplicação de multa. Inovação recursal. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Deferimento. Impugnação. Modificação na condição financeira. Comprovação. Ausência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não viola os arts. 489, VI, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.... (Continua)

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859 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil (cpc/2015). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora. Alegada ausência de intimação. Não ocorrência. Essencialidade do bem. Não comprovação. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da regularidade da intimação das recorrentes e essencialidade dos veículos penhorados. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-Fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação popular. Cumprimento. Imposição de multa por ato atentatório à dignigadade da justiça ( CPC/1973, art. 601). Possibilidade. Agravo interno não provido.

1 - «São cumuláveis as sanções dos CPC, art. 475-J e CPC, art. 601. A multa do CPC, art. 475-Jé uma sanção específica para o descumprimento, no prazo de 15 dias, da ordem que emana da sentença. A multa do CPC, art. 601, por sua vez, se caracteriza como uma sanção à prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Trata-se, pois, de sanção específica, tanto que o próprio caput do art. 601 ressalva que sua incidência se dá sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, como é a do art. 475-J (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 27/5/2011).... (Continua)

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861 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - CONTRATO - CESSÃO DE DIREITOS AUTORAIS - CLÁUSULA PENAL - RESILIÇÃO UNILATERAL - APLICABILIDADE - INTENÇÃO DOS CONTRATANTES - NATUREZA DO NEGÓCIO - EXTINÇÃO DA AVENÇA - POSSIBILIDADE - DIVISÃO DA CARTEIRA DE CLIENTES - COMPARTILHAMENTO DA TECNOLOGIA - PREVISÃO CONTRATUAL - NECESSIDADE - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - VALORES DEVIDOS - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - NÃO OCORRÊNCIA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA RESILIÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CRITÉRIOS DELIMITADOS - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ADEQUAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

O direito potestativo dos contratantes de denunciarem unilateral e imotivadamente o contrato, quando ausente o interesse na manutenção do vínculo, é denominado de resilição. ... (Continua)

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862 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO DE OUTRAS RUBRICAS. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE EXTINÇÃO. IMPOSSÍVEL APRECIAÇÃO DE DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL CABÍVEL. NECESSÁRIO RECÁLCULO DA DÍVIDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE RECUSA TEMPESTIVA. LIBERAÇÃO DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO CONSIGNADA. DESBLOQUEIO DE VALORES CONSTRITOS VIA SISBAJUD. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO DA DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO VERIFICADOS. AUSÊNCIA DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À PARTE EXECUTADA. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO.

I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo interno interposto em face da decisão monocrática que não conheceu o recurso de agavo de instrumento por ausência de previsão legal. ... (Continua)

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863 - TJSP. Contratos bancários. Ação monitória, ora em fase de cumprimento de sentença. Requerimento de intimação dos executados para indicarem bens passíveis de penhora, sob pena de imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Indeferimento. Reforma.

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864 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Ação cominatória. Tutela de urgência. Requisição judicial de dados voltados à apuração de autoria de ilícito supostamente praticado por terceiro, na Internet, por meio do provedor de aplicações «WhatsApp, sob pena de incidir em multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Deferimento. Irresignação improcedente. 1. Alegação da ré de que a Lei 12.965/2014 não impõe tal obrigação aos provedores de aplicações, como é o caso da ré, o que apenas tocaria aos provedores de acesso. Lei 12.965, o chamado Marco Civil da Internet no Brasil, devendo ser interpretada segundo seu conjunto. Exegese sistemática deixando claro que se pretendeu atribuir a todos os provedores de serviços, sobretudo aos provedores de aplicações, em cujo âmbito são praticados os inúmeros delitos verificados por intermédio da rede mundial, a responsabilidade pelo registro e armazenamento de todos os dados que permitam a precisa identificação dos respectivos usuários. Atual sistema adotado no Brasil, de migração dos modelos IPv4 para IPv6, em que um único IP é compartilhado por vários usuários, impondo que os provedores identifiquem e assentem as chamadas portas de origem dos registros e acessos, como única maneira de assegurar a precisa identificação dos terminais em questão. Providência, ademais, representando cuidado elementar no ramo de negócio explorado pela portentosa empresa ré, que tem atuação planetária e é depositária de registros caríssimos para a preservação e proteção do patrimônio, material e moral, de sem-número de pessoas, entre usuários e não usuários de seus serviços. Precedentes. Consequente reconhecimento da probabilidade do afirmado direito, de sorte a determinar que a ré também forneça a indigitada informação complementar. 2. Lícita a advertência de que o descumprimento da ordem ensejará a incidência de multa equivalente a dez salários mínimos, por ato atentatório à dignidade da Justiça, o que se mostra em plena consonância com o disposto no art. 77, §§ 1º, 2º e 5º, do CPC.

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865 - TJRJ. APELAÇÃO. PLEITO DE ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE COM O RECEBIMENTO INTEGRAL DOS VALORES DE AMBOS OS BENEFÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONCESSÃO DE PENSIONAMENTO REGIDO PELA LEI APLICÁVEL NA DATA DO ÓBITO. ENUNCIADO DE SÚMULA 340, DO C. STJ. INCIDÊNCIA, NO CASO, DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO, NA FORMA DO ART. 24, §1º, II, OBSERVANDO-SE, OUTROSSIM, A INCIDÊNCIA DO REDUTOR SOBRE O BENEFÍCIO MENOS VANTAJOSO (§2º), DE ACORDO COM OS PERCENTUAIS ALI ELENCADOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA REVOGADA NA SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA AUTORA.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA, POR NÃO SE TRATAR DE ATO PRATICADO COM MÁ-FÉ OU ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

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866 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prescrição. Nova tese. Indevida inovação recursal. Pretensão de atribuir efeitos infringentes à decisão. Agravo interno desprovido. 1. Consoante entendimento desta corte superior, os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do recurso especial não são passíveis de conhecimento por importar em inovação recursal. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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867 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de bem móvel (veículo). Determinação, ante comprovação de purga da mora, de intimação do banco autor para restituição do bem anteriormente apreendido, livre do ônus, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça e aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo de, caso configurada a hipótese do at. 3º, § 6º, do Decreto-lei 911/69, a aplicação de multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado, devidamente atualizado. Inconformismo do banco autor. Não conhecimento. Mera fixação de prazo e cominação de penalidades não ensejou qualquer prejuízo ao demandante, que já havia demonstrado o cumprimento tempestivo da ordem judicial. Falta de interesse recursal. Recurso não conhecido

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868 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Multa prevista no CPC/2015, art. 81. Não cabimento. Pedido indenizatório. Dedução nas contrarrazões. Via inadequada. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Conforme posicionamento desta casa, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. As contrarrazões se destinam à impugnação dos fundamentos do recurso interposto, não sendo a via própria para a dedução de pedido indenizatório. 4. Agravo interno desprovido.

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão. Cumprimento da liminar. Posterior extinção do feito por reconhecimento de inexistência de mora, com determinação para restituição do bem apreendido. Apelação com alegação de vencimento antecipado a impedir a extinção do feito por inexistência de mora, porquanto o pagamento parcial não elidi a dívida integralmente vencida. Cumprimento de sentença provisório. Determinação de restituição do bem sob pena de multa fixada por ato atentatório à dignidade da justiça. Agravo ao fundamento de que se deve aguardar pelo julgamento da apelação em que se alega a mesma tese do agravo, qual seja a de que o pagamento das parcelas noticiadas não quitara a integralidade do contrato. Superveniência do desprovimento do recurso de apelação. Perda superveniente de objeto recursal do agravo em que se requeria a suspensão do cumprimento de sentença provisório até o julgamento do apelo. Agravo inadmissível. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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870 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI APLICADA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA, COM A CONSEQUENTE DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO AGRAVANTE APRESENTE OS CÁLCULOS RELACIONADOS A READEQUAÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS PELO AGRAVADO, PARA TANTO OBSERVADO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE SE MOSTRA INDEVIDA A INCIDÊNCIA DE MULTA - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA QUE RESULTOU INCONTROVERSO DOS AUTOS - APLICAÇÃO DE MULTA POR MEIO DE R. DECISÕES QUE RESULTARAM IRRECORRIDAS - QUESTÃO QUE JÁ SE ENCONTRA ACOBERTADA PELO MANTO DA PRECLUSÃO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, CIRCUNSTÂNCIA ESTA QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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871 - STJ. Agravo interno na petição. Recurso ordinário cível para o STJ. Situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da insurgência. Inadmissibilidade manifesta do recurso. Princípio da taxatividade recursal. Multas dos arts. 81 e 1.021, § 4º, do CPC/2015. Não incidência. Agravo desprovido. 1. O recurso ordinário cível dirigido ao STJ é cabível apenas nas hipóteses taxativas descritas na legislação, sendo manifestamente inadmissível, portanto, a irresignação interposta contra acórdão proferido no julgamento de reclamação. 2. O mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3. Conforme posicionamento deste tribunal, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 4. Agravo interno desprovido.

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872 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação dos arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC/2015. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material não demonstrados. Negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação não configuradas. Expedição de carta precatória. Recusa em autorizar o ingresso do oficial de justiça. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reconhecimento. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Inexistentes as hipóteses do CPC/2015, art. 1.022, II ( CPC/1973, art. 535), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente.... (Continua)

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873 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença c/c pedido de aplicação de multa diária. Quanto à tutela de urgência concedida a fls. 104/105, do principal, estava restrita à suspensão dos descontos, foi dirigida ao INSS e devidamente cumprida. Sem previsão de multa. No tocante, à antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença - determinar a suspensão da negativação de seu nome junto às instituições de crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de fixação de multa diária - embora prevista a multa, o juízo a quo não arbitrou qualquer valor. Incidência da Súmula 410/STJ. Inadmissível a fixação e a incidência retroativa de multa, sem valor pré-definido e sem intimação pessoal do devedor. A obrigação já foi cumprida, satisfeita no prazo concedido neste cumprimento, o que afasta a aplicação retroativa da multa pretendida e, por conseguinte, das penalidades do alegado ato atentatório à dignidade da justiça. Recurso desprovido.

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874 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿ REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ¿

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875 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Astreintes fixadas para que a agravada cumpra determinação judicial para restabelecer a conta banida da agravante - Majoração da multa para R$ 5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a R$ 50.000,00 no julgamento do agravo de instrumento 2329338-09.2023.8.26.0000 - Liminar ainda não cumprida pela agravada - Novo pedido de majoração da multa para R$ 100.000,00 por dia de descumprimento limitada a vinte (20) dias, diante da insistência da agravada em descumprir a determinação judicial - Descabimento - Limite da multa diária em R$ 50.000,00, fixado no julgamento de recurso interposto anteriormente, que se mostra razoável - Parte agravada, entretanto, que deve ser intimada, pessoalmente, por meio de oficial de justiça, a dar cumprimento à obrigação que lhe foi imposta, sob pena da imposição de multa por ato atentatório à dignidade de justiça, a ser fixada pela MMª Juíza a quo, em caso de descumprimento, sem prejuízo, ainda, de eventual configuração de crime de desobediência - Recurso improvido, com observação

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876 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Embargos à execução. Exclusão de índices de correção monetária constantes do título judicial. Inexigibilidade fundada no CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Acórdão recorrido assentado em fundamento eminentemente constitucional. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de oposição de embargos de declaração no tribunal de origem. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 600, II e III. Critério fundado na análise fático-probatória. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Fundando-se o acórdão recorrido em interpretação de matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, porquanto reverter o julgado significaria usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Supremo Tribunal Federal. A competência traçada para o STJ, no julgamento de recurso especial, restringe-se unicamente à uniformização da legislação infraconstitucional. ... (Continua)

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877 - TJSP. Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora ou justifique a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de se considerar praticado ato atentatório à dignidade da Justiça - Insurgência do executado - Intempestividade verificada - Inviável a rediscussão de matéria atingida pela coisa julgada - Pretensão dos exequentes amparada por título executivo judicial - Inexistência de violação ao contraditório e à ampla defesa - Pedido de revogação da liberação do MLE - Descabimento - Executado que não se insurgiu contra a decisão que determinou a expedição do MLE em favor dos agravados - Preclusão temporal reconhecida no Agravo de Instrumento 2347588-90.2023.8.26.0000 - Alegação de impenhorabilidade da verba salarial - Hipótese em que não houve deferimento da penhora de percentual do salário do executado - Impossibilidade de apreciação dos argumentos suscitados, a fim de evitar a supressão de instância - Decisão mantida - Recurso não provido.

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878 - TJSP. Produção antecipada de provas - Transação celebrada entre as partes - Pagamento do montante estipulado a partir da emissão de cheques nominais ao autor correspondentes às parcelas previstas no instrumento - Posterior penhora no rosto dos autos - Impossibilidade de se atribuir responsabilidade solidária ao réu ou reconhecer a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - Ausência do dever de diligenciar no sentido de verificar a existência de débitos por parte do autor - Transferida a propriedade dos documentos, o endossatário passou a assumir a titularidade de todo crédito nestes incorporado, o que, assumida a mesma funcionalidade da regra inserta na Lei 7.357/1985, art. 25, inviabiliza a consideração da situação personalíssima do endossante - Tendo o cheque circulado e não havendo oposição de exceção de dolo geral contra seu portador, que assim se presume terceiro de boa-fé, é, segundo os princípios de direito cambiário, inviável seja ele atingido - Decisões reformadas - Recurso provido

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879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido. 1. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Conforme posicionamento do STJ, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pela origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso.

4 - Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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880 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a liminar. Benefício da assistência judiciária gratuita deferida apenas para fins de interposição do presente recurso. Presença dos requisitos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, caput. Credor demonstrou a mora do devedor e o envio da notificação para o mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes. Notificação recebida por terceira pessoa, no endereço constante do contrato, suficiente à regular constituição em mora. Discussão atinente à alteração da situação socioeconômica do devedor, à função social do contrato, ao princípio da exceção da ruína e à teoria da imprevisão que não foi apreciada pelo MM. Juízo de origem, o que prejudica sua análise neste grau, sob pena de supressão de instância. Alegação do agravante de que houve comportamento contraditório do banco, ante o ajuizamento da ação antes do vencimento do boleto enviado para pagamento de acordo. Devedor que afirma ter realizado o pagamento do boleto. Mera tentativa de negociação no dia do deferimento da liminar e que foi frustrada, pelo não pagamento do boleto enviado. Ausência de comportamento contraditório do banco ou afastamento da mora. Incabível a punição do devedor por ato atentatório à dignidade da justiça, pois a hipótese sub judice não se enquadra nos, IV e VI dos parágrafos primeiro e segundo do CPC, art. 77. Condenação do devedor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 5% do valor da causa (R$ 22.576,63) corrigido, por ter alterado a verdade dos fatos. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido.

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881 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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882 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de decisão que fixou multa diária - Decisão de majoração do quantum - Recurso do réu executado - Alegação de regularidade da conduta de exclusão dos perfis em suas plataformas - Recurso não conhecido no ponto porque ausente pronunciamento a este respeito na decisão agravada - Argumentos que deveriam ter sido debatidos em eventual recurso contra a decisão que deferiu o pedido liminar - Pretensão de redução de manutenção ou redução da multa diária - Descabimento - Recorrente que se revela renitente descumpridor de decisões judiciais - Majoração bem aplicada em observância do art. 139, IV, CPC - Pedido de afastamento da multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Rejeição - Descumprimento reiterado de decisões judiciais que atenta quanto aos poderes constituídos e vulnera o próprio Estado Democrático - Precedentes deste Relator - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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883 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. 1. HORAS EXTRAS ALÉM DA 6ª DIÁRIA E 36ª SEMANAL - CARTÕES DE PONTO. 2. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 3. MULTAS NORMATIVAS. 4. OBRIGAÇÃO DE FAZER - RETIFICAÇÃO DA GFIP. 5. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO.

O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo interno não conhecido.... (Continua)

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884 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Recorrente que insiste no descumprimento do título judicial transitado em julgado, bem como das inúmeras decisões proferidas na fase de cumprimento de sentença, que se arrasta há mais de 2 anos. Insistência em teses e argumentos já analisados e rejeitados. Inadmissibilidade. Configuração da conduta tipificada no art. 774, II e IV, do CPC. Redução do valor da penalidade, entretanto, de 5% para 3% do valor atualizado do bloqueio determinado em primeiro grau. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido

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885 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR E DA ALIENAÇÃO DO BEM A TERCEIRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DO AUTOR POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FALSO A FIM DE COMPROVAR O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ELEMENTOS QUE COMPROVAM A FALSIDADE MATERIAL. APELANTE QUE NÃO TROUXE PROVAS ACERCA DO REAL PAGAMENTO OU DE ERRO DO BANCO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA QUE SE DEU DE FORMA PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SOMENTE O PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO TEM CAPACIDADE DE AFASTAR A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOVAÇÃO. MANTIDA A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AO APELANTE. DESCABIDA A CONDENAÇÃO DO APELADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA

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886 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer movida contra plano de saúde, em fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que condenou a executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé.

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887 - STJ. Recurso especial. Execução. Ato atentatório à diginidade da justiça. Elemento subjetivo. Verificação no especial. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.

«Dizer da existência, ou não, do elemento subjetivo, apto a caracterizar atitude prejudicial à parte adversa, demanda inegável apreciação de matéria que se insula no universo fático-probatório, o que, como cediço, é vedada em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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888 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade patrimonial. Cumprimento de sentença. Locativo. Penhora. Imóvel. Alienação. Ascendente. Descendente. Má-fé. Configuração. Fraude à execução. Reconhecimento. Compra e venda. Ineficácia. Declaração. Multa processual. Aplicação. Agravo de instrumento. Fraude à execução. Compra e venda de imóvel locado ao município de frederico westphalen pelo executado. Determinação de penhora dos alugueres frustada pela venda do imóvel de ascendente e descendentes, em manifesto conluio, como ressai da prova documental carreada ao bojo dos autos. Ineficácia do negócio jurídico de alienação do bem pelo executado. Má-fé da adquirente presumida. Contexto fático indicativo do deliberado escopo de fraudar a execução. Dicção do CPC, art. 593. Hipótese contemplada no enunciado da Súmula 375/STJ.

«Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens quando, ao tempo desse ato, já corria contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Circunstâncias fáticas indicativas da má-fé da adquirente do imóvel, filha do executado, a quem o bem de raiz foi transmitido por preço muito inferior ao de mercado. SANCIONAMENTO DO EXECUTADO POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 600, I. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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889 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Plano de saúde coletivo empresarial de titularidade de sociedade limitada unipessoal. Óbito do titular. Pretensão de manutenção do plano para dependente, viúva e inventariante do de cujus. Ação promovida pelo espólio.

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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Execução por título extrajudicial. Multa por ato atentatório da justiça. Ausência de dolo e prática de atos processuais legalmente previstos. Busca de bens em nome de terceiros vinculados ao executado. Necessidade de desconsideração da personalidade jurídica e do contraditório. Fumus boni iuris e periculum in mora. Reconhecimento. Efeito suspensivo concedido. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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891 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cumprimento de sentença. Improbidade administrativa. Legitimidade ativa. CF, art. 129, III. LF 8.429/92, art. 17, caput e 18, §§ 2º e 3º. Ato atentatório à dignidade da Justiça. Multa. CPC, art. 774, II. Omissão. Prequestionamento. - 1. Omissão. Configura-se a omissão quando o acórdão não aprecia questão que deveria apreciar; não há omissão quando examina as questões e fundamentos necessários à solução da controvérsia, deixando de lado questões irrelevantes, implicitamente rejeitadas ou que, pela natureza, não permitem apreciação nesse momento do processo. Omissão inexistente na espécie. - 2. Prequestionamento. O acórdão enfrentou as questões levantadas e a elas deu o entendimento que lhe pareceu correto. Os dispositivos legais relevantes foram analisados, inexistindo obrigação de análise de outros, ainda que arguidos pela parte, irrelevantes para o resultado. - Embargos do agravante rejeitados.

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892 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica vinculado a execução de título extrajudicial, deferiu apenas a expedição de cartas, deixando de se manifestar sobre o pedido de citação pelo Domicílio Judicial Eletrônico, apesar da oposição de embargos de declaração. Inconformismo do autor. Acolhimento.

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893 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Antecipação de tutela deferida em Ação de Obrigação de Fazer. Autora que objetiva a antecipação da tutela, para garantir a contratação do plano de saúde individual, tendo em vista tratamento oncológico que vem realizando junto a plano de saúde empresarial. Operadora que recusou a contratação injustificadamente. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram presentes a verossimilhança das alegações da autora e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação que autorizam a concessão de antecipação de tutela requerida. Observância às Súmulas 59 e 340 desta Corte. Astreinte fixada em R$ 1.000,00 (multa diária) limitada a R$50.000,00. Valores aplicados visando inibir ato atentatório à dignidade da justiça. Basta a sociedade ré cumprir a ordem judicial, que não incorrerá no pagamento da astreinte. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. Autora que demonstrou a indispensabilidade do plano de saúde. Precedentes desta Corte. Decisão que não desafia nenhum reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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894 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

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895 - TJSP. Agravos de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que substitui obrigação de reativação de perfil em mídia digital pelo pagamento de indenização por perdas e danos, arbitrando-a em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), e acolhe parcialmente impugnação apresentada pela ré, para reconhecer excesso de execução - Própria executada que refere a impossibilidade de atendimento ao comando, por circunstância que lhe deve ser imputada, pois responsável pelo gerenciamento dos dados na mídia digital que administra - Valor, contudo, que se mostra inapropriado - Deve a parte autora demonstrar a extensão do dano - Necessária a apresentação de elementos concretos ao Juízo - Oportuna, em tal passo, a anulação parcial do decisório, para que seja franqueada às partes oportunidade da produção de provas - Excesso à execução - Ocorrência - Indevido apontamento de juros moratórios sobre a multa - Não se mostra possível a incidência de medida punitiva sobre outra, sendo certo que as astreintes já representam encargo sobre a mora - Pedido de condenação nas penas por ato atentatório à dignidade da justiça - Afastamento - Apresentação de defesas nos autos que não representa ato atentatório, constituindo-se uma das garantias do direito de ação - Comunicação de autoridades para apuração de eventual delito que pode se dar pela própria parte, descabendo impor ao Juízo tal providência, se de tal necessidade não se convence - Recurso da executada parcialmente provido - Recurso do exequente desprovido

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896 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem. Não conhecimento do reclamo. Agravo interno desprovido. 1. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo em recurso especial devem infirmar todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do apelo especial, proferida pelo tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta corte superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. 2. A interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do CPC, art. 1.021, § 4º, devendo ser analisado caso a caso. 4. Agravo interno desprovido.

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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INSURGÊNCIA QUANTO A IMPOSIÇÃO DA ASTREINTES E SEU VALOR - INADMISSIBILIDADE - MULTA QUE TEM POR OBJETIVO PRINCIPAL O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E NÃO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - VALOR FIXADO QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, SE CONSIDERADO O PODERIO ECONÔMICO DO PLANO DE SAÚDE E O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DO DE LEVANTAMENTO DO VALOR DA MULTA EM FAVOR DO AGRAVADO - PEDIDO AINDA NÃO APRECIADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECÊ-LO DIRETAMENTE SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DE JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE MULTA - CABIMENTO - CONDUTA CONTRÁRIA AO DISPOSTO NO ART. 77, IV, CPC - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE E NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO.

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898 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido de declaração de nulidade da alienação de imóvel oferecido à penhora pelas devedoras. Imóvel pertencente à empresa diversa, cuja oferta, em um primeiro momento, foi recusada pela credora. Constrição não efetuada. Bem que, ademais, não integrava o patrimônio das devedoras, mas pertencia a terceira estranha ao processo, a impossibilitar o pretendido reconhecimento de fraude à execução na alienação. Cenário que autoriza, contudo, a aplicação de multa às rés por ato atentatório à dignidade da Justiça, nos termos do art. 774, II do CPC. Devedoras que insistiram na indicação do imóvel à penhora por meses, inclusive com a juntada de declaração de anuência pela proprietária e, quando finalmente aceito pela credora, descobriu-se que o bem já havia sido alienado a terceiro. Indevido óbice ao adequado prosseguimento da execução, postergando a satisfação do crédito, em prejuízo à exequente. Decisão revista neste aspecto. Recurso provido em parte

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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Recuperação judicial e falência. Ação de nulidade de astreintes. Competência. Dispositivo legal. Violação. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Descabimento. Agravo interno desprovido. 1. Demonstra-se deficiência de fundamentação no recurso especial. Súmula 284/STF, devido à falta de indicação pela parte recorrente de qual o dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação jurisprudencial divergente. 2. Conforme entendimento desta corte superior, a interposição de recursos cabíveis não implica litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo. 3. Agravo interno desprovido.

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900 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA DO CPC/2015, art. 774. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

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