Jurisprudência sobre
ato atentorio a dignidade da justica
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651 - TJSP. Agravo de instrumento - Busca e apreensão - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça - Questão preclusa - Não há fato novo desde o indeferimento da medida há muito pleiteada - O agravado tinha ciência da alienação do veículo objeto da garantia e, mesmo assim, pleiteou inúmeras diligências, mas nunca informação sobre o adquirente - Precedentes - Dá-se provimento ao recurso.
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652 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que determinou que a agravante informe a localização do veículo penhorado as fls 297, sob pena de caracterização de ato atentatório a dignidade da justiça. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que as medidas previstas no art. 14 e 17 do CPC, revelam-se inaplicáveis ao caso vertente, bem como qualquer outra penalidade análoga. A medida determinada pelo i. Juízo a quo resta prejudicada, posto que a agravante não tem condições de informar a localização do bem que foi negociado há mais de 10 anos na loja em que figurava como sócia. O fato do veículo encontrar-se em nome da agravante não é motivo suficiente para eventual aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Neste aspecto, tem-se que não caracteriza má-fé a litigância só porque a parte emprestou a determinado dispositivo da lei ou a certo julgado uma interpretação diversa da que neles efetivamente contida ou desafeiçoada ao entendimento que lhe dá o Juízo. Ademais, no caso vertente, cabe ao interessado buscar as medidas necessárias para a satisfação do crédito. Por tratar-se de interesse particular, é vedada a aplicação de medidas coercitivas ou pecuniárias para que a agravante apresente o bem que não se encontra em sua posse e que foi comercializado há mais de 10 anos, não sabendo o paradeiro do veículo. A medida que se busca encontra-se fora dos padrões da razoabilidade. Não há amparo legal para que se obrigue o devedor proceder a entrega de um veículo que não está em sua posse e que foi negociado há mais de 10 anos, como acima mencionado, de modo que a cominação de multa processual ao devedor por ato atentatório à dignidade da justiça viola o princípio da legalidade, segundo o qual «ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II). Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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653 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Requisitos não preenchidos. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Verificação de seu cabimento. Impossibilidade. Aplicação, uma vez mais, da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. ... ()
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654 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão e erro de fato. Inexistência. Prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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655 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra a decisão de rejeitou a queixa-crime - Fatos já apreciados em anterior queixa crime rejeitada e cuja decisão transitou em julgado - Impossibilidade - Matéria atingida pela coisa julgada - Defesa que, ao redigir a nova petição inicial de queixa crime, alterou a data em que o querelante tomou conhecimento da autora a fim de burlar decisão anterior - Ato atentatório à dignidade da justiça - Multa corretamente aplicada - Inteligência do CPC, art. 77 - Recurso improvido.
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656 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Fase de cumprimento de sentença. Decisão reconheceu descumprimento de obrigação atribuída ao plano. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Insurgência da executada.
Cumprimento de obrigação determinada no título exequendo. Possibilidade de fornecimento do tratamento em clínica credenciada ou custeio particular. Oferta em clínica credenciada, observado o tipo de tratamento, metodologia e ausência de limitações de tempo e sessões. Clínica anterior descredenciada. Impossibilidade de manutenção dos mesmos profissionais que atendiam o beneficiário anteriormente. Decisão indicou de maneira clara o termo «sempre que possível". Executada deu correta interpretação ao título. Obrigação cumprida. Atos praticados que não configuram atentado à dignidade da justiça. Decisão reformada. Agravo provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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657 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.
Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Conforme relatado, os óbices erigidos pela Corte Regional foram confirmados pela decisão monocrática, quais sejam: (i) o óbice do CLT, art. 896, § 2º, uma vez que se trata de demanda em fase de execução; (ii) a ausência do requisito do art. 896, § 1º-A da CLT, pois a parte não teria exposto, de maneira explícita, fundamentada e analítica, qual dispositivo constitucional teria sido direta e literalmente violado. 3. Na hipótese, a parte agravante limitou-se a tecer fundamentos genéricos a respeito da existência de transcendência econômica e jurídica e violação do princípio da instrumentalidade das formas, o que não atende ao comando inserto no CPC, art. 1.021, § 1º e na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo. Agravo de que não se conhece, com multa.... ()
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658 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Atitude do executado atentatória a dignidade da justiça. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante à existência ou não do elemento subjetivo para a aplicação da multa do CPC/1973, art. 601(ato atentatório à dignidade da justiça), implica o reexame dos elementos fático-probatórios, o que não é possível pela via eleita (Súmula 7/STJ). ... ()
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659 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Decisão que rejeitou aclaratórios e aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Inconformismo do Condomínio autor. Feito pronto para ser sentenciado, que vem sofrendo com tumulto processual provocado por uma profusão de petitórios referentes a depósitos de parcelas incontroversas nos autos e pedidos de levantamento de tais valores. Determinação do Juízo, por duas vezes, para que a parte autora efetuasse tais pagamentos diretamente à atual prestadora do serviço de fornecimento de água. Condomínio autor que persistiu com os depósitos em juízo. Autor que descumpriu as ordens judiciais e causou tumulto processual, incorrendo no disposto no, IV do CPC, art. 77. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça bem aplicada. Percentual fixado de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa que, no entanto, se mostra incompatível e desproporcional às particularidades do caso concreto e reprovabilidade da conduta do recorrente. Percentual que deve ser reduzido para 2% (dois por cento). PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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660 - TJRS. Direito privado. Indenização. Seguro obrigatório. Acidente de trânsito. Justiça comum. Competência para o processamento. Inocorrência. Extinção de ofício. Agravo interno contra decisão monocrática que negou seguimento a anterior agravo de instrumento, por prejudicado. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Ação proposta no foro do domicílio da seguradora. Competência territorial. Declinação de ofício. Possibilidade, na espécie. Domicílio da autora e local do sinistro em outra unidade da federação. Escolha de jurisdição. Ato atentatório à dignidade da justiça e ao princípio do Juiz natural. Extinção da ação.
«Tratando-se de competência territorial, cuja incompetência é de natureza relativa, descabe, a princípio, a declinação de ofício, por se tratar de matéria que deve ser argüida pelas partes, nos termos da Súmula 33/STJ. Contudo, as normas referentes à incompetência relativa, bem como o próprio teor da Súmula, têm por objetivo favorecer o acesso da parte autora ao Poder Judiciário, não podendo esta valer-se das faculdades que lhe são conferidas no ordenamento processual pátrio para obter vantagem indevida. Estando a demandante domiciliada em Município localizado em outra Unidade da Federação, em cuja Comarca ocorreu o sinistro de trânsito, o ajuizamento, neste Estado, de ação de cobrança de indenização do seguro obrigatório (DPVAT), configura inequívoca escolha de jurisdição, circunstância que viola a dignidade da Justiça e o princípio do Juiz natural. Inteligência dos arts. 125, III, do CPC/1973, e 5º, XXXVII e LIII, da CF/88. Ademais, em se tratando de pedido indenizatório decorrente de acidente de trânsito, há regras específicas no CPC/1973, art. 100, parágrafo único, a conferir a escolha entre a Comarca do seu domicílio ou a do lugar do fato. Precedentes desta Câmara. Extinção ex officio da ação, sem julgamento do mérito, em razão da ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, na forma do CPC/1973, art. 267, IV e §3º. Negativa de seguimento ao agravo que se impunha, por prejudicado, na forma do CPC/1973, art. 557, caput. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.... ()
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661 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRUPO OK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. DECISÃO QUE DESACOLHEU OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXECUTADO NO TOCANTE AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO EDITAL Da LeiLÃO DOS IMÓVEIS E APLICOU MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
1.Recurso de agravo de instrumento contra a decisão que deixou de suspender a Leilão referente a dois imóveis penhorados e determinou o regular prosseguimento do feito, aplicando, ainda, multa prevista no CPC, art. 77, IV. ... ()
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662 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE VERSA SOBRE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CPC, art. 1.015. TAXATIVIDADE. TEMA 988 DO STJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ALÉM DE INADMISSÍVEL A REDISCUSSÃO ACERCA DE NOVOS ELEMENTOS SOBRE A VIABILIDADE DO TRATAMENTO DENTRO DA REDE CREDENCIADA E A MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO É MEDIDA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA, A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM O INTUITO DE REVOGAR DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE VALORES BLOQUAEDOS POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO ATRAVÉS DA QUAL FOI COMPELIDA A PARTE AGRAVANTE A GARANTIR A COBERTURA DAS TERAPIAS REVELA-SE COMPATÍVEL COM A PRÁTICA DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
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663 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 917, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POSTULADA PELA PARTE. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA MANTIDA.
APELO IMPROVIDO.... ()
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664 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TEMÁTICA NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, DE PENHORA DE BEM IMÓVEL E DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.
1. O QUESTIONAMENTO ATINENTE À APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE O PRONUNCIAMENTO A RESPEITO CONSAGRARIA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. ... ()
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665 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça no montante de R$ 50.000,00, em razão da ausência de resposta adequada às determinações judiciais - Intempestividade não caracterizada - Possibilidade de revisão da multa a qualquer tempo - Interpretação extensiva do disposto no art. 413 do Código Civil - Multa fixada em valor desproporcional e inadequado - Redução para o montante de R$ 10.000,00 - Decisão reformada - Recurso provido, em parte
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666 - TJRJ. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Decisão agravada que aplica multa por ato atentatório à dignidade de justiça em 15% do valor da causa e majora a multa diária para o patamar de R$ 1.000,00. Celebração de acordo no qual o banco se comprometeu a reajustar as parcelas de três contratos de empréstimo consignado, cuja soma totalizaria R$ 1.733,39 mensais. Dias depois, diferente do que constou no acordo, o banco liquida antecipadamente os três contratos e emite um quarto contrato, sendo a parcela mensal de R$ 2.558,53. Instituição financeira que se nega a reajustar as parcelas e insiste na cobrança indevida. Efetuados descontos da nova parcela em conta-corrente e em folha de pagamento, gerando inscrição do nome da autora em cadastro restritivo de crédito. Reiterado descumprimento de comando judicial que justifica a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Patamar adequado à gravidade da conduta. Art. 77, IV e § 2º do CPC. Majoração das astreintes que se mostra devida. Necessidade de respeito aos provimentos do Poder Judiciário. Atitude que deve ser coibida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.
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667 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada dos documentos necessários à elaboração do laudo pericial, no prazo de 15 dias, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, na importância de 20% sobre o valor da atualizado causa, ante o descumprimento reiterado da determinação - Recurso que não impugna especificamente a «ratio decidendi manifestada pelo d. Juízo de primeiro grau - Agravante que defende a inaplicabilidade de multa diária à hipótese dos autos, em que sequer há decisão transitada em julgado que autorize o deferimento da tutela antecipada - Irregularidade formal - Violação ao princípio da dialeticidade - Inteligência do art. 932, II, c/c o art. 1.016, II e III, do CPC - Inadmissão.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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668 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - RECURSO DOS EMBARGANTES - INTEMPESTIVIDADE EM RELAÇÃO A FÁBIO - MANUTENÇÃO - MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - CARACTERIZAÇÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DE VALÉRIA - REJEIÇÃO - REPETIÇÃO EM DOBRO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - MERO EXCESSO DE EXECUÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - REFORMA - JUÍZO DE EQUIDADE EQUIVOCADAMENTE FIXADO - TEMA REPETITIVO 1.076 DO C. STJ - RECURSO DOS EMBARGANTES PARCIALMENTE PROVIDO
1 -Os embargos à execução, em relação a Fábio, são intempestivos, visto que opostos fora do prazo de quinze dias, inexistindo, quando da primeira manifestação, questionamentos sobre a citação, que, por sinal, observou o CPC, art. 248, § 4º. ... ()
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669 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES COBERTA POR PLANO DE SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA DE OFÍCIO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA.
I. Caso em Exame: A Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Hospital Albert Einstein ajuizou ação de cobrança em face de Batia Abadi e Paulo Cesar Berg de Sousa, alegando que Paulo Cesar assumiu responsabilidade pelo tratamento de Batia Abadi, não cumprindo com a obrigação de pagamento. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido inicial e improcedentes os reconvencionais, condenando os corréus e a litisdenunciada Sul América pagamento da dívida. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em: (i) a legitimidade passiva dos corréus Batia e Paulo Cesar e da litisdenunciada Sul América para figurarem no polo passivo da ação de cobrança; (ii) a responsabilidade da Sul América Companhia de Seguro Saúde pelo pagamento da dívida; (iii) a alegação de cerceamento de defesa por parte dos corréus; (iv) a possibilidade de indenização por danos morais aos corréus. III. Razões de Decidir: Os serviços médico-hospitalares prestados pela autora foram comprovados, o que confirma a legitimidade passiva dos corréus. A vigência do plano de saúde à época dos atendimentos e a integral cobertura securitária torna a litisdenunciada Sul América responsável pelo pagamento da dívida, que deverá ser realizada de forma direta à credora, sem desembolso por parte dos corréus. Não há indícios de que os corréus não tiveram acesso aos documentos apresentados pela autora, o que descaracteriza o cerceamento de defesa pela falta de prejuízo processual. Não houve violação dos direitos de personalidade dos corréus, o que descaracteriza a alegação de danos morais. IV. Dispositivo e Tese: Sentença reformada pontualmente para estabelecer que o pagamento da dívida originária dos atendimentos médico-hospitalares e a sucumbência dela decorrente seja executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América. Recurso de apelação dos corréus parcialmente provido. Recurso de apelação da litisdenunciada Sul América improvido. Ausência injustificada da autora apelante em audiência de tentativa de conciliação que impende aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme preconiza o art. 334, § 8º do CPC. Benefícios da justiça gratuita concedidos em primeira instância revogados de ofício em razão de prova contundente da capacidade financeira da autora para pagamento das custas e despesas processuais. Tese de julgamento: Comprovada a prestação dos serviços médico-hospitalares e confirmadas a existência, a vigência e a cobertura de plano de saúde, a dívida decorrente dos serviços prestados deverá ser executada diretamente em face da seguradora e litisdenunciada Sul América, sem a necessidade de desembolso dos segurados. Jurisprudência Citada: Apelação Cível 1006632-08.2022.8.26.0114; Relator: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j.: 27/11/2024. Agravo de Instrumento 2010285-81.2024.8.26.0000; Relator: Simões de Almeida; 13ª Câmara de Direito Privado; j.: 30/04/2024. Apelação Cível 1039476-59.2022.8.26.0001; Relator: Spencer Almeida Ferreira; 38ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/03/2024. Agravo de Instrumento 2086092-44.2023.8.26.0000; Relator: Sergio Gomes; 18ª Câmara de Direito Privado; j.: 24/05/2023... ()
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670 - TJSP. Agravo de instrumento. Imissão na posse. Agravantes não recolheram parte referente a honorário da conciliadora. Aplicada multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, caput, IV do CPC).
Agravantes beneficiárias da justiça gratuita. Despesa que não pode ser atribuída a quem foi reconhecido como hipossuficiente. Aplicação do art. 14, da Resolução 809/2019 e do art. 4º, §2º da Lei 13.140/15. Decisão reformada para afastar a aplicação da multa aplicada, devido à extensão da gratuidade judiciária à remuneração do conciliador/mediador. Resultado. Agravo provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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671 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Monitória em fase de execução de sentença. Determinação ao executado de manifestação quanto à existência de bens, tendo se quedado inerte. Insurgência contra decisão que aplicou multa de 5% sobre o valor do saldo devedor. Artigos 600, IV, e 601, do CPC/1973. Petição apresentada pelo executado ao juízo, anteriormente à determinação, dando conta não contar com bens penhoráveis, atual estado de insolvência da empresa executada, bem como de seu sócio, ora agravante. Desnecessidade de nova demonstração quanto à apontada inexistência de bens. Aplicação da multa revogada. Recurso provido para este fim.
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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Busca e apreensão. Pleito do devedor, fiduciante, para reunião de processos, à consideração de conexão de causas (ajuizou ação revisional, discutindo limites da dívida contratual). Comando para que o réu esclareça a situação do veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Inteligência dos arts. 4º, 5º, 77, 772, 773 e 7744, do CPC. Recurso do réu. Parcial provimento.
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673 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Cancelamento de voo que ocorreu em razão de condições climáticas desfavoráveis. Força maior. Excludente de responsabilidade da ré. Pedido de indenização pelos danos morais que não se presumem. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor.
A ré alega que o cancelamento de voo por mau tempo e condições climáticas desfavoráveis, motivo de força maior. Ademais, e não bastasse a causa excludente de responsabilidade, os danos morais não foram cabalmente demonstrados, em desatenção ao art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Danos morais que não se presumem. Ausência do autor na audiência de conciliação. Imposição de multa por prática de ato atentatório à dignidade da Justiça. Cassação. Reforma da sentença nesse ponto.O autor manifestou previamente que não poderia comparecer à audiência pois reside em outro Estado da Federação. Impossível considerar como injustificado o não comparecimento dele na audiência, eis que seu desinteresse foi expresso, e com razoável antecedência. Ademais, a conciliação pressupõe o interesse das partes em transacionar. Se não há tal interesse, não se pode falar em acordo, mas em imposição. Diante da conduta do autor, que demonstrou boa-fé processual ao tentar evitar a realização de ato judicial desnecessário, não se vislumbra ato atentatório à dignidade da Justiça, não havendo falar em aplicação de multa.Apelação parcialmente provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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674 - STJ. Agravo interno. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade de acordos celebrados sem a presença de advogado. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Pedido de remição de dívida. Falta de impugnação dos cálculos apresentados pelo credor. Preclusão. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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675 - TRT12. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC/1973, art. 18,CPC/1973, art. 600 e CPC/1973, art. 601.
«A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalidade menor que lhe foi aplicada pelo mesmo fato.... ()
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676 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperacional. Tutela de urgência. Perigo na demora. Interesse dos recorridos. Concessão. Possibilidade. Recurso especial. Tramitação. Efeito meramente devolutivo. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Extinção da recuperação. Cumprimento das obrigações. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Inovação recursal. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.
1 - O efeito suspensivo concedido na origem ao recurso especial deve ser revogado caso o e o estejam presentes a fumus boni iuris periculum in mora favor da pretensão da parte contrária, situação na qual o recurso especial deve tramitar somente com efeito devolutivo.... ()
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677 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de embargos de terceiro - Imposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça ao advogado subscritor do auto de depósito do bem - Taxatividade do CPC, art. 1.015 - Ademais, inexistência, na hipótese, de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em recurso de apelação, a justificar a mitigação da taxatividade estabelecida no julgamento do REsp. Acórdão/STJ e do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988 STJ) - Decisão mantida - Agravo não conhecido
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678 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Cumprimento de sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça fixada em 20% sobre o saldo atualizado da execução - Insurgência do executado, viúva do falecido co-executado e seus herdeiros, todos agravantes - Certidão de oficial de justiça que goza de presunção de veracidade, não elidida por meras alegações dos agravantes - Teor da certidão que atesta a anuência dos agravantes quantos aos atos de depredação do imóvel - Multa reduzida para 5% sobre o valor do débito - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.
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679 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Inépcia da petição inicial. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Para rever o entendimento do Tribunal de origem quanto à alegada inépcia da inicial, na forma como posta, seria imprescindível o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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680 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Insurgência contra decisão que rejeita alegação de excesso de execução e afasta a realização de perícia. Tese rejeitada anteriormente. Perícia que não seria mais necessária após a homologação dos cálculos apresentados, ante a falta de oportuna insurgência da executada. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocorrência. Executada que se opõe maliciosamente à execução. Aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, no montante de 5% do valor exequendo. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação.
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681 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, aplicou em desfavor do autor multa pela prática de ato atentatório à dignidade da justiça, no patamar de 10% sobre o valor da causa - Necessidade de prévia advertência à parte que não foi observada (CPC, art. 77, § 1º) - Multa que deve ser afastada - Recurso provido
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682 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão que aplicou penalidade por ato atentatório à dignidade da justiça. Pretensão de exclusão. Descabimento. Indubitável a demora reiterada e injustificada no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exequendo. Comportamento da executada contrário às determinações judiciais, que justifica a aplicação de multa processual prevista no art. 77, IV, §§1º e 2º, do CPC. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Condenação ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Cabimento. Executada que não informou o paradeiro do veículo registrado em seu nome, sem apresentação de qualquer justificativa plausível para tanto. CPC, art. 774, V. Redução, todavia, do montante da multa arbitrada para 10% do valor da execução. Recurso parcialmente provido.
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684 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AVOENGA. DECISÃO RECORRIDA QUE ARBITROU MULTA COMINATÓRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, E DETERMINOU QUE FUTUROS DESCUMPRIMENTOS SERÃO INTERPRETADOS COMO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. RECORRIBILIDADE VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ASTREINTES. MULTA QUE, NO CASO, SOMENTE INCIDE NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE QUANTO À DECISÃO RECORRIDA QUE LEVA A CRER QUE NÃO PRETENDE EFETIVAR O CUMPRIMENTO DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE ISSO LHE BASTA PARA ISENTAR-SE DA PENALIDADE. PELO MESMO FUNDAMENTO, BASTA O CUMPRIMENTO DA MEDIDA NOS TERMOS DETERMINADO JUDICIALMENTE PARA QUE A AGRAVANTE NÃO INCORRA EM ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MULTA COMINATÓRIA QUE NÃO VISA AO ENRIQUECIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA, OBJETIVANDO PROMOVER A EFETIVIDADE DA MEDIDA JUDICIAL. VALOR ATRIBUÍDO ÀS ASTREINTES QUE PODE SER REVISTO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO FOR VERIFICADA A EXORBITÂNCIA OU O CARÁTER IRRISÓRIO DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA, DO QUE SE DEPREENDE QUE A DECISÃO QUE ARBITRA ASTREINTES NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO, POR ISSO MESMO, SER MODIFICADA, A REQUERIMENTO DA PARTE, OU DE OFÍCIO, SEJA PARA AUMENTAR OU DIMINUIR O VALOR DA MULTA, OU, AINDA, PARA SUPRIMI-LA. VALOR DA MULTA COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE APLICOU MULTA AO AGRAVANTE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 774, V. REFORMA DA R. DECISÃO. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. AGRAVANTE INTIMADO PARA INFORMAR SEU ENDEREÇO E O PARADEIRO DE VEÍCULO PENHORADO NOS AUTOS. DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL, BEM COMO AOS PRECEITOS NORMATIVOS. MULTA CABÍVEL. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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686 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de intimação do executado para indicação de bens à penhora, sob pena de multa - Possibilidade na hipótese específica dos autos - Dever de cooperação entre os sujeitos do processo - Execução que se realiza no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797, sendo que ela tramita há anos, tendo resultado infrutíferas as tentativas de satisfação do crédito - Necessidade, contudo, de intimação pessoal para eventual imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, sendo que a conduta deverá ser analisada em primeiro grau, oportunamente - Inteligência do CPC, art. 774, V - Precedentes - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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687 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - Pedido de aplicação de multa diária pelo não enquadramento no Regime Especial de Recolhimento do ISS - SUP - Multa de caráter coercitivo e não punitivo - Reenquadramento imediato - Pretensão descabida - Embargos acolhidos, sem efeito modificativo, advertida a Municipalidade de que, caso ocorra novo desenquadramento injustificado, arcará com multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 77, parágrafos 1º e 2º), além da fixação de astreintes.
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688 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Inconformismo da credora contra decisão que deferiu a penhora do veículo condicionado à apresentação do bem - Possibilidade da constrição, independentemente da apresentação do bem, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado - Precedente do STJ - Pedido de aplicação de multa ao executado por ato atentatório à dignidade da justiça - Pedido não apreciado pelo juízo a quo - Pronunciamento necessário - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido para autorizar a penhora do veículo independentemente da apresentação do bem
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689 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Pesquisa de endereços dos executados via sistema informatizado. Pedido de averiguação de responsabilidade do cartório, nos termos do CPC, art. 233, pela demora no cumprimento. Atraso justificado. Falta não verificada pelo juízo. Decisão mantida. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não caracterização. Decisão mantida, inclusive por seus próprios fundamentos. Recurso não provido
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690 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Multa por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça - Impugnação oposta à penhora de motocicleta, sob fundamento de o valor ser irrisório frente a dívida - Ausência de amparo legal e oposição injustificada ao andamento do processo - Art. 80, IV, e 774, III, ambos do CPC - Penalidade que deve subsistir, porém em percentagem reduzida - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido
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691 - TRF4. Agravo de instrumento. Tributário. Fraude à execução. CTN, art. 185. Alienação do bem após inscrição em dívida ativa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Multa. Redução. CPC/2015, art. 774, I.
«1 - Pela atual redação, dada pela Lei Complementar 118, de 09/02/2005, do CTN, art. 185, à caracterização da alienação fraudulenta basta que o crédito tributário esteja inscrito em dívida ativa (CTN, art. 185 - Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa). ... ()
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692 - STJ. Recurso especial. Mandado de segurança individual contra ato de desembargador. Processo civil moderno. Deveres de probidade e lealdade dos sujeitos do processo. Ato atentatório à dignidade da justiça. Contempt of court. Multa prevista pelo parágrafo único do CPC/1973, art. 14. Inaplicabilidade aos magistrados. Efeitos ultra partes e erga omnes afastados. CPC/2015, art. 77.
«1 - Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as questões pertinentes ao litígio foram solucionadas, ainda que sob entendimento diverso do perfilhado pela parte. ... ()
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693 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou a realização de perícia médica para aferir o cumprimento da obrigação. Dilação probatória que se mostrou necessária. Elementos presentes nos autos ainda não autorizam a verificação do alegado descumprimento. Não constatado o interesse processual quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, uma vez que determinado na decisão recorrida. Inviável, neste momento processual, a majoração da multa e condenação por ato atentatório à dignidade da justiça.
Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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694 - TJSP. Responsabilidade civil. Sentença. Inconformismo contra decisão que impôs, ao executado, multa por ato atentatório à dignidade da Justiça. Ação de reparação de danos julgada procedente, ora em fase de cumprimento de sentença. Quitação parcial da execução. Executado que insiste em afirmar que o débito remanescente não se refere ao contrato discutido nos autos. Ausência de prova da contratação de dois seguros. Hipótese, ademais, em que, em virtude da fusão dos Bancos Unibanco e Itaú, apenas houve alteração da denominação do contrato impugnado. Descontos efetuados após tal alteração que, consequentemente, também são indevidos. Caracterizada resistência injustificada à ordem judicial. Imposição de multa que se mostrou acertada. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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695 - TJSP. Civil e processual. Agravo interno manejado contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que aplicou multa por ato atentatório à dignidade da justiça.
Recurso inadmissível, porque não configurada nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no CPC, art. 1.015. Incidência do princípio da taxatividade. Impossibilidade, ademais, de mitigação desse princípio no caso concreto. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO art. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 9º E DA SÚMULA 422/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor. 2. Nos termos do CLT, art. 896, § 9º e da Súmula 442/TST, em se tratando de procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, o que não se constata no caso dos autos. 3. Na hipótese, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença por meio da qual reconheceu estarem presentes, nos autos, « todos os elementos caracterizadores da justa causa imputada ao autor. Na ocasião, a Corte de origem igualmente manteve a sentença que condenou o autor ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. 4. O exame das matérias veiculadas no recurso de revista (configuração da justa causa e multa por ato atentatório à dignidade da justiça) demandaria indispensável exame da legislação infraconstitucional. A violação do dispositivo constitucional indicado (CF/88, art. 5º, XXXV) não se configuraria, em regra, de forma direta, mas por via reflexa, a partir de eventual ofensa à norma de natureza infraconstitucional, o que não se coaduna com o disposto no CLT, art. 896, § 9º e na Súmula 422/TST. Precedentes. 5. A existência de obstáculo processual intransponível à análise de mérito da matéria recursal inviabiliza o exame da transcendência do recurso de revista, em qualquer dos seus indicadores. Agravo a que se nega provimento. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, por ausência de transcendência. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a expedição de ofícios a entes de fiscalização decorre de atribuição administrativa desta Justiça Especializada. Precedentes. Incidência do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento.
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697 - STJ. Agravo regimental. Excesso de execução. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ato atentatório à dignidade da justiça. Matéria de fato. Súmula 7. Ofensa ao CPC, art. 599. Ausência de prequestionamento. Súmulas STF/282 e 356. Intimação do devedor. Desnecessidade. Ofensa ao CPC, art. 475-J Inexistência. Decisão agravada mantida. Improvimento.
I - A convicção a que chegou o Acórdão recorrido decorreu da análise do conjunto fático probatório, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula 7/STJ.... ()
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698 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CPC, art. 1.022. REQUISITOS: OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DISTRIBUÍDOS DENTRO DO PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAR PETICIONAMENTO DOS EMBARGOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MULTA APLICADA PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO APRECIADO. MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. NÃO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO DA EMBARGANTE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE E DO SEU PROCURADOR NA AUDIÊNCIA. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU A MULTA PREVISTA NO ART. 334, §8º DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
-Os embargos de declaração são cabíveis quando há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado. ... ()
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699 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Multas cominatória, por litigância de má-fé e prática de ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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700 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa por descumprimento de decisão judicial. Ato atentatório à dignidade da justiça. CPC/1973, art. 601. Carga dos autos pela parte. Ciência inequívoca. Nova decisão para pagamento do montante. Reabertura do prazo. Impossibilidade.
«1. A aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 não necessita de intimação da parte, caso a decisão estabeleça todos os requisitos necessários à incidência. A respeito: AgRg no REsp 1.192.155/MG, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 01/09/2014; REsp /RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 27/05/2011. ... ()
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