(DOC. VP 345.5443.7561.2272) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. TEMÁTICA NÃO APRECIADA NA DECISÃO QUESTIONADA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS, DE PENHORA DE BEM IMÓVEL E DE PENHORA DE PERCENTUAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO.

1. O QUESTIONAMENTO ATINENTE À APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA NÃO FOI APRECIADO NA DECISÃO AGRAVADA, DE MODO QUE O PRONUNCIAMENTO A RESPEITO CONSAGRARIA SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NO PONTO. 2. DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE APREENSÃO DE PASSAPORTE E DA CNH DA DEVEDORA, POSTO QUE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS É MATÉRIA QUE FOI AFETADA À CORTE ESPECIAL DO STJ PARA JULGA

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote