Jurisprudência sobre
assinatura do advogado

851 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Remissão da dívida executada antes da assinatura do auto de arrematação. CPC, art. 903. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - « De acordo com a jurisprudência desta Corte, a arrematação é um ato complexo que só se considera perfeita e acabada no momento da assinatura do auto de arrematação pelo juiz, pelo arrematante e pela Leiloeiro (CPC/2015, art. 903); O direito de remição da execução pode ser exercido até a assinatura do auto de arrematação, conforme interpretação conjunta dos arts. 8º da Lei 5.741/1971 e 903 do CPC/2015 (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 30.5.2022). ... (Continua)

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852 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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853 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Recurso especial não conhecido. Assinatura digitalizada/escaneada. Intimação para correção proferida em nome de apenas um dos patronos. Ausência de nulidade. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - «O STJ possui orientação de que, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, a assinatura digitalizada ou escaneada não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, e, por isso, não tem valor» (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 2/8/2021, DJe de 16/8/2021). ... (Continua)

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856 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual penal. Ausência de procuração nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso sem assinatura. Inexistência. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada. Publicação. Equívoco causado pela defesa. Nulidade. Reconhecimento. Inviabilidade. Existência. Mera irregularidade.

«1. Na instância especial é inexistente recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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857 - STJ. Processual civil. Decisão agravada da presidência do STJ. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte.

1 - Caso em que a agravante não procedeu à juntada da procuração e de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial. ... (Continua)

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858 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Cadeia incompleta de substabelecimento. Ausência de assinatura. Intimação para retificar o ato não atendida. Enunciado da Súmula 115/STJ.

1 - A Secretaria Judiciária desta Corte intimou a agravante a se manifestar sobre a Certidão para Saneamento de Óbices à fl. 821, e/STJ, haja vista ter constatado que «Não há nos autos procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo em Recurso Especial. Um dos documentos que integra a cadeia de representação não está assinado. ... (Continua)

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859 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Advogado subscritor da peça recursal. Ausência de identidade com o signatário eletrônico. Inexistência de procuração. Súmula 115/STJ. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.

1 - Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento de que «a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida por inexistente» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/8/2021, DJe 19/8/2021). ... (Continua)

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860 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto sem assinatura. Recurso inexistente. Impossibilidade de correção do vício. Intempestividade do agravo. Prazo de cinco dias. Lei 8.038/90, art. 28. Súmula 699/STF. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ. Agravo regimental desprovido.

I - É inexistente o recurso interposto, na instância especial, sem assinatura de advogado, não sendo possível a correção do vício. ... (Continua)

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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Advogado subscritor do recurso sem procuração nos autos. Aplicação da Súmula 115/STJ. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973. Inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A publicação do acórdão recorrido ocorreu na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, portanto, essa é a norma jurídica que deve ser observada para o exame dos pressupostos recursais, inclusive com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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862 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de procuração. Juntada posterior. Advogado substabelecente sem poderes para sub-rogar. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Hipótese na qual os embargos de declaração, opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, não foram conhecidos por ausência de procuração. ... (Continua)

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863 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Prestação de serviço de abastecimento de água e esgoto. Decisão que ante a notícia de acordo extrajudicialmente celebrado pelas partes, determinou fosse realizado o reconhecimento da autenticidade da assinatura da ré ou a regularização da representação processual desta. Inconformismo da autora, que afirma serem desnecessárias tais providências. Acolhimento. Acordo que tem por objeto direito patrimonial disponível. Desnecessária a atuação de advogado para sua plena eficácia, bastando que o patrono de uma das partes postule em juízo a homologação, o que já foi feito. Prevalência da presunção de veracidade das declarações de vontade constantes de documentos assinados. Art. 219 do CC e CPC, art. 408. Exigências afastadas, devendo o juízo originário apenas verificar a validade do negócio jurídico nos termos do Código Civil para fins de homologação. Recurso provido, com determinaçã

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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição sob a égide do atual CPC. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração. Ausência de regularização nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. Enunciado 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

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865 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Representação processual não demonstrada. Aplicação da Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado pelo Presidente desta Corte, apresentando procuração a destempo, e com assinatura posterior à interposição do recurso especial. Assim, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, escorreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos.... (Continua)

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866 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ACOLHIMENTO. CAUSA MADURA. APLICAÇÃO. TERMO DE RESPONSABILIDADE. IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA. ÔNUS DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO. AUTENTICIDADE NÃO COMPROVADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Adotando a teoria da asserção, se a parte requerente faz parte da relação jurídica de direito material mencionada na exordial, isto é o bastante para que permaneça no polo passivo da demanda. ... (Continua)

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867 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Corretagem. Comissão. Compra e venda de imóvel. Desistência do comprador após assinatura de promessa de compra e venda e pagamento de sinal. Comissão devida. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso, o Tribunal de origem, com base no acervo fático probatório dos autos, concluiu ser devida a comissão de corretagem, pois o trabalho de aproximação realizado pelo corretor resultou no efetivo aperfeiçoamento do negócio imobiliário, com a concretização do negócio e a assinatura do contrato particular de promessa de compra e venda do imóvel, não obstante a posterior desistência imotivada da contratante depois da assinatura do compromisso de compra e venda. ... (Continua)

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868 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015). ... (Continua)

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869 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRATO COM ASSINATURA FALSIFICADA. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NULIDADE DO CONTRATO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados em na conta bancária do autor sem sua autorização, decorrentes de contratos com assinaturas falsificadas, conforme constatado por perícia grafotécnica. O autor requereu a anulação dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e reparação por danos morais. ... (Continua)

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870 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VALIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM TODAS AS PÁGINAS. IMPUGNAÇÃO NÃO COMPROVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Recurso de apelação contra sentença que julgou procedente ação de consignação em pagamento, declarando quitada a obrigação decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, com o desconto de honorários advocatícios estipulados em 30% do valor bruto do resultado do processo, acrescidos de três salários-benefício. A apelante sustenta preliminarmente ilegitimidade ativa da autora e, no mérito, a insuficiência do valor consignado, além de ausência de anuência à cláusula contratual relativa aos honorários. ... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso especial. Intempestividade evidenciada. Petição eletrônica. Subscrição digital. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Cadeia completa de substabelecimento. Ausência. Súmula 115/STJ. Irregularidade não sanada.

1 - O recurso é manifestamente intempestivo quando interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis. Na espécie, confere-se que intimado o recorrente, em 3/2/2020, do acórdão que julgou os embargos declaração na origem, o recurso especial somente foi interposto em 27/2/2020, ultrapassando o prazo processual de 15 dias úteis, cujo dies ad quem recaiu em 26/2/2020, quarta-feira de cinzas. ... (Continua)

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872 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Deficiência. Assinatura digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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873 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Assinatura de duas testemunhas. Inexigibilidade. Prevalência do disposto no artigo 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil sobre a disposição geral do CPC/1973, art. 585, inciso II. Desnecessidade de apresentação do contrato original de prestação de serviços, inexistindo dúvida quanto à autenticidade. Preliminar de carência da ação rejeitada nos embargos à execução. Agravo de instrumento improvido.

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874 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Reconhecimento. Embargos à arrematação. Acordo e posterior manifestação voltada a suprimir os seus efeitos. Ocorrência. Alegação de falsidade de assinatura. Insubsistência. Inequívoco propósito de causar obstáculo ao regular andamento do processo. Conduta temerária evidenciada. Imposição de multa. Cabimento. Impossibilidade, porém, de subsistir a providência à advogada dos agravantes. Recurso parcialmente provido, com observação.

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875 - STJ. Recurso. Processo eletrônico. Petição enviada eletronicamente. Identidade do subscritor da petição não correspondente com o titular do certificado digital. Advogado público. Representação ex lege. Possibilidade. Servidor público municipal. Lei local. Lei 11.419/2006, arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10. CCB, art. 131. CCB/2002, art. 219.

«1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, «a e «b, e 2º, «caput, da Lei 11.419/2006, a assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento digital, ou seja, aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de petições em geral, mediante o uso de meios eletrônicos. ... (Continua)

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876 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos materiais e morais. Representação processual. Irregularidade. Assinatura eletrônica. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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877 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Óbice superado. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ausência de regularização da representação processual, apesar de intimação da parte. Agravo regimental não provido.

1 - «A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do AgRg na APn 675/GO, Relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI (DJe de 12/12/2014), consolidou entendimento no sentido de que, sendo a assinatura eletrônica a única forma de identificação inequívoca do signatário da petição, ao se optar pela utilização do meio eletrônico de peticionamento, vincula-se o advogado - titular do certificado digital - ao documento chancelado. Ou seja, para efeitos processuais, o subscritor da peça assinada e enviada eletronicamente deverá ter procuração nos autos, não tendo valor eventual assinatura digitalizada de outro advogado, ou que venha a constar, fisicamente, da peça encaminhada e assinada eletronicamente, mesmo que este possua procuração nos autos (AgRg no REsp 1404615/AL, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 20/8/2015). ... (Continua)

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878 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DA ASSINATURA - ÔNUS DA PROVA - PARTE QUE PRODUZ O DOCUMENTO - FALSIDADE DA ASSINATURA APURADA PELA PERÍCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - EVENTO DANOSO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - TESE FIXADA NO

EAREsp. Acórdão/STJ - MODULAÇÃO DE EFEITOS - APLICAÇÃO - DEPÓSITO NA CONTA DO CONSUMIDOR - RETORNO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR - VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - COMPENSAÇÃO DE VALORES. I - A prescrição da pretensão à reparação por danos causados pelo fato do serviço é regida pela norma do CDC, art. 27, que estabelece o prazo quinquenal, tendo como termo inicial a data em que o consumidor teve conhecimento do dano sofrido e de sua autoria. II - De acordo com o entendimento adotado pelo STJ, o prazo prescricional se inicia a partir do último desconto indevido. III - Segundo as disposições do CDC, é objetiva a responsabilidade do fornecedor pelos danos decorrentes do vício de seus produtos e da falha na prestação dos seus serviços. IV - Recai sobre o credor o ônus de comprovar a origem e a regularidade da contratação. V - Conforme o CPC, art. 429, II, arguida a falsidade da assinatura, incumbe à parte que produziu o documento comprovar a sua veracidade. VI - Configura dano moral o desconto da parte do montante a ser recebido em benefício previdenciário da parte autora, para o pagamento de cartão de crédito consignado contratado de forma fraudulenta. VII - Na fixação de indenização por dano moral, deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma atenta aos princípios da pro porcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. VIII - Segundo a tese firmada pela Corte Especial do STJ, «A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (EAREsp. Acórdão/STJ). IX - No entanto, por modulação de efeitos também aprovada na referida decisão, somente é aplicável a cobranças não decorrentes de prestação de serviço público realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. X- Declarada a inexistência da relação jurídica entre as partes, elas deverão retornar ao estado anterior, devendo os valores disponibilizados na conta corrente da autora/apelante serem restituídos ao réu/recorrido, permitida a compensação, evitando enriquecimento sem causa.... (Continua)

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879 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos insuficientes para reforma da decisão agravada. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Arts. 168, § 1º, iii e 171, «caput, ambos do CP. Condenação. Resultado da convicção íntima do julgador. Princípio do livre convencimento motivado. CPP, art. 182. Inversão do julgado. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Estelionato. Materialidade. Ausência de exame de corpo de delito direto. Nulidade. Inexistência. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por provas testemunhais e documentais. Possibilidade. Conclusão em sentido contrário. Revolvimento das provas dos autos. Análise de matéria constitucional. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput c/c o CPP, art. 3º, e do art. 34, XVIII, do RISTJ, é possível, em matéria criminal, que o relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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880 - TJSC. Apelação cível. Indenização por danos materiais. Responsabilidade civil objetiva. Falsificação de assinatura não observada por oficial de cartório. Particular lesado por agente público nomeado pela administração. Legitimidade passiva do estado de Santa Catarina. Danos materiais caracterizados. Dever de indenizar. Juros moratórios. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade na espécie. Recurso acolhido parcialmente.

«Tese - É dever do Estado o pagamento de indenização por danos materiais advindos de equivocado reconhecimento, por tabelião, de assinatura falsa em contrato de compra e venda. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição não subscrita por advogado. CPC, art. 13 e CPC, art. 37, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.

«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularização. Não atendimento. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Peticionamento eletrônico. Subscritor da peça. Necessidade de regularização. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Conforme o disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC/2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. ... (Continua)

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883 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Decisão que exigiu a apresentação de procuração com firma reconhecida. Excesso de formalismo. Acesso à justiça. Recurso provido.

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884 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura digitalizada. Impossibilidade de aferição de autenticidade. Ausência de regulamentação. Inadimissibilidade. Recurso especial não conhecido.artigos analisados. Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, «a e «b e CPC/1973, art. 365.

«1. Ação de reparação por danos materiais e compensação por danos morais, ajuizada em 21/10/2011. Recurso especial concluso ao Gabinete em 07/05/2013. ... (Continua)

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885 - TJSP. Indenização - Danos materiais e morais - Transações bancárias não reconhecidas - CDC - Não incidência - Natureza do vínculo e condição da parte - Relação negocial como incremento à atividade comercial e ausência de demonstração pela parte autora de hipossuficiência e vulnerabilidade - Impossibilidade de aplicação em regra de exceção da teoria finalista mitigada - STJ, CC 92.519/SP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ - Transações bancárias de forma eletrônica e mediante digitação de senha pessoal com validação via token - Responsabilidade da instituição financeira - Prova de fato constitutivo de direito - Ônus da parte autora - STJ, REsp. Acórdão/STJ - Ausência - Operações realizadas por aplicativo e mediante assinatura eletrônica - art. 411, II do CPC e do art. 10 § 2º da Medida Provisória 2200-2 - Falha na prestação de serviço - Não reconhecimento - Nexo de causalidade - Ausência - art. 393 do Código Civil e CDC, art. 14, § 3º - STJ, REsp. 1.178.454 e AREsp. 178084 - Limitação de responsabilidade do fornecedor à prática dos atos vinculados ao serviço que presta - Registros eletrônicos prints referentes às transações - Validade - Natureza de prova digital - Documento hábil a demonstrar e comprovar a transação e bem assim a contratação - art. 422 § 1º do CPC e STJ, 2019/0299453-4 - Dispositivo utilizado nas transações - Prova de habitualidade - Ônus do réu - Não reconhecimento - Limites da relação contratual - Impossibilidade de responsabilização por não prova - Regra de responsabilidade integral (sem prova de culpa - vicio ou desvio na prestação de serviço) - Sistema não adotado pela legislação - Perfil de transação - Ausência de regra legal e dever das instituições financeiras de vigilância de movimentação bancária de correntista - Regra de perfil - Ausência de definição - Transações autenticadas via aplicativo e assinatura eletrônica - Regularidade - Regra de não bloqueio espontâneo que não impõe responsabilidade - art. 403, do Código Civil -Súmula 479/STJ - Não incidência - Sentença mantida - Majoração de honorários de advogado.

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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental agravo em recurso especial. Serviço público de fornecimento de água. Vício na representação processual (ausência de assinatura no substabelecimento). Intimada para regularizar sua representação, a parte agravante quedou-se inerte. Incidência do CPC/2015, art. 76, § 2º, I. Agravo regimental da concessionária não conhecido.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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887 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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888 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Dois recursos opostos contra a mesma decisão. Preclusão. Unirrecorribilidade. Ausência de comprovação do pagamento da multa processual. Pressuposto recursal objetivo de admissibilidade. Recurso assinado digitalmente com a utilização de certificado digital emitido em nome da sociedade de advogados. Impossibilidade de aferição do advogado subscritor. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Súmula 115/STJ.

«1. Revela-se defeso a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial, ante o princípio da unirrecorribilidade recursal. ... (Continua)

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889 - STJ. Advogado. Procuração. Poderes tão somente para obtenção de carga dos autos. Intimação para devolução dos autos realizada em nome do patrono que os retirou. Imposição de penalidade apenas após o decurso do prazo sem o retorno dos autos. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 40, III, CPC/1973, art. 195 e CPC/1973, art. 196. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º, 3.

«... 2. Cinge-se a controvérsia à definição acerca do destinatário da norma constante do CPC/1973, art. 196 - no tocante à intimação para devolução dos autos -, e à validade da aplicação da pena de proibição de vista dos autos fora do cartório. ... (Continua)

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890 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Ausência de substabelecimento e assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. 2. Cabe ao agravante zelar pela correta formação do instrumento. 3. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade nas instâncias superiores. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a cobranças indevidas do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se apl icar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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892 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. COLUSÃO ENTRE A RECLAMADA E O ADVOGADO DA RECLAMANTE . 1.

Nos termos da OJ 154 desta Subseção, « A sentença homologatória de acordo prévio ao ajuizamento de reclamação trabalhista, no qual foi conferida quitação geral do extinto contrato, sujeita-se ao corte rescisório tão somente se verificada a existência de fraude ou vício de consentimento «. 2. A partir do advento do CPC/2015, o vício de consentimento deixou de figurar como fundamento autônomo para desconstituição de sentenças homologatórias de acordo, uma vez que a hipótese do CPC/1973, art. 485, VIII não encontra equivalente no Código atual. 3. Por outro lado, cabível o manejo de ação rescisória com fundamento em colusão entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador na celebração do acordo, de modo a induzi-lo em erro acerca do objeto e das consequências do ajuste, dificultando ou impedindo sua atuação consciente no processo, circunstância que excepciona a aplicação da Súmula 403/TST, II e atrai a hipótese do CPC/2015, art. 966, III. 4. Para tanto, contudo, faz-se necessária prova efetiva da atuação dolosa do causídico, em conluio com a parte contrária, de modo a induzir o autor a aceitar a celebração de acordo contra sua própria vontade. 5. No caso, o instrumento de acordo protocolado em Juízo conta com a assinatura da autora em todas as suas páginas. A alegada adulteração do documento, no caso concreto, além de não ter sido comprovada, tampouco influenciaria no resultado do julgamento, uma vez que todos os termos do acordo foram ratificados em audiência, ocasião em que o próprio Juízo fez constar em ata, na presença da reclamante e de sua advogada, de que « A reclamante dá à reclamada quitação plena, geral e irrevogável de todas as parcelas elencadas na inicial . 6. Vale ressaltar, nesse aspecto, que não houve sequer estipulação de quitação geral do extinto contrato de trabalho, mas apenas das parcelas especificamente postuladas na petição inicial da reclamação trabalhista. Se a intenção da empresa era, de fato, impedir por completo o acesso da trabalhadora ao Judiciário, não feito inserir cláusula de quitação geral do contrato, o que não ocorreu. 7. No mais, não foram produzidas provas de patrocínio infiel da advogada que representou a trabalhadora em audiência, não sendo possível presumir tal circunstância. 8. O valor da avença (R$ 1.500,00), por si só, não permite concluir fraudulento o ajuste, uma vez que as parcelas postuladas em Juízo eram integralmente controvertidas (a reclamante postulava a rescisão indireta do contrato de trabalho), ao passo em que o acordo envolveu não apenas o pagamento de valores, mas obrigações de fazer (baixa da CTPS, emissão de carta de recomendação e fornecimento de Perfil Profissiográfico Previdenciário). Agravo conhecido e desprovido .... (Continua)

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893 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Recurso especial e agravo em interno. Advogado titular. Certificado digital. Ausência de procuração. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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894 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO PARCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de débito proposta pela autora contra instituição financeira, visando declarar a inexistência de contratos de empréstimo consignado supostamente celebrados mediante falsificação de assinatura, para obter a devolução dos valores indevidamente debitados de seu benefício previdenciário, bem como indenização por danos morais. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a inexistência dos contratos e condenando o réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de danos morais fixados em R$ 5.000,00. Concedida também tutela provisória para cessação dos descontos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por parcela indevida, até o limite de R$ 10.000,00. ... (Continua)

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895 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Falha na prestação de serviço de tv por assinatura. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão configurada. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A ausência de manifestação sobre questão relevante para o julgamento da causa, mesmo após a oposição de embargos de declaração, constitui negativa de prestação jurisdicional ( CPC/1973, art. 535, II; CPC/2015, art. 1.022, II), impondo-se a anulação do v. acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre o ponto omisso. ... (Continua)

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896 - TJSP. Prestação de serviços advocatícios. Repetição de indébito. Valores exigidos a maior a título de honorários advocatícios contratuais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Descabimento. Contrato escrito com previsão de remuneração do advogado em R$ 1.500,00 iniciais e R$ 1.300,00 em caso de êxito. Réu que, não obstante impugne a validade jurídica do pacto escrito, desprovido de assinatura, admitiu em audiência o recebimento de valores compatíveis com o teor do instrumento. Minuta, ademais, elaborada em papel timbrado do escritório de advocacia, certamente por iniciativa sua. Falta de qualquer prova literal, outrossim, no tocante a eventual pacto de remuneração consistente em 30% (trinta por cento) do proveito econômico obtido pela cliente, o que é negado pela autora e não comportaria ajuste eficaz em termos meramente verbais. Restituição de valores efetivamente devida, descontado o valor da parcela final até então não adimplida pela cliente. Sentença de parcial procedência da demanda mantida. Apelo do réu desprovido

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897 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelação interposta por advogado sem capacidade postulatória. Observância. CPC/1973, art. 13. Incidência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... (Continua)

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898 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Descumprimento da Lei 11.419/2006 e da Resolução 1/2010, da presidência do STJ. Irrelevância, no entanto, da ausência de menção do nome do signatário digital na petição remetida eletronicamente. Recurso não provido.

«1. A prática eletrônica de ato judicial, na forma da Lei 11.419/2006, reclama que o titular do certificado digital utilizado possua procuração nos autos, sendo irrelevante que na petição esteja ou não grafado o seu nome. ... (Continua)

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899 - STF. Direito processual civil. Ausência de assinatura do procurador. Segundo recurso extraordinário interposto. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Recurso manejado em 28.3.2016.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreender de modo diverso exigiria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

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900 - TJSP. APELAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INCONFORMISMO DAS PARTES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS APONTADOS NO LAUDO PERICIAL. AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE CONSTRUIU O EMPREENDIMENTO DE FORMA ADEQUADA. IMPUTANDO CULPA À AUTORA. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU VÍCIOS CONSTRUTIVOS E APUROU DANO MATERIAL NO VALOR DE R$ 5.340,77 PARA NOVEMBRO/2022. ORÇAMENTO APRESENTADO PELA AUTORA SEM ASSINATURA E SEM COMPROVAÇÃO DOS VALORES APONTADOS. RÉS QUE CONCORDARAM COM O LAUDO PERICIAL. DANO MORAL PRESENTE, RESULTANTE DA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA A RESPEITO DO IMÓVEL ADQUIRIDO, DA OMISSÃO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E INOBSERVÂNCIA DE NORMA TÉCNICA PELA RÉ. INDENIZAÇÃO MAJORADA DE R$ 8.000,00 PARA R$ 15.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DAS RÉS, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA AUTORA PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 15.000,00

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