Jurisprudência sobre
assinatura do advogado
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651 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assinatura eletrônica. Poderes conferidos. Comprovação. Ausência. Instâncias ordinárias. Exaurimento. Não ocorrência. Princípio da unirrecorribilidade. Afronta.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o entendimento consubstanciado na Súmula 115/STJ de que, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos aplica-se aos casos em que não se apresenta a cadeia completa de procurações hábil a demonstrar que o patrono titular do certificado digital utilizado para assinar a petição recursal possui poderes de representação. ... ()
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652 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Instrumento procuratório com assinatura digitalizada ou escaneada. Inadmissibilidade. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso. ... ()
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653 - STJ. Advogado. Mandato. Advogado. Certificado digital. Transmissão eletrônica da petição. Súmula 115/STJ. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de procuração nos autos. Vício não sanado. Recurso inexistente. Correta aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial.
1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, não é possível o conhecimento do recurso na hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica da petição não possui instrumento de procuração nos autos, pois o recurso é considerado inexistente (AgInt no AREsp. 2620983, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 3/10/2024). ... ()
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654 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. Arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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655 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. ... ()
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656 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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657 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Advogado. Honorários advocatícios. Contrato. Levantamento da quantia contratada de 30%. Possibilidade. Precedente do STJ. Lei 8.906/1994, art. 22 e Lei 8.906/1994, art. 24.
«Os honorários convencionados podem ser pagos diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pela parte, se o contrato for anexado aos autos, sendo desnecessário conste do instrumento reconhecimento de firma ou assinatura de testemunhas.... ()
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658 - TJPB. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de revisão contratual. Apelo. Assinatura digitalizada (fotocópia) em substabelecimento. Falta de regularidade formal. Defeito de representação. Intimação. Vício não suprido dentro do prazo assinalado. Inadmissibilidade. Não conhecimento. CPC/2015, art. 105.
«Petição recursal subscrita por advogado com poderes ostentados por meio de substabelecimento, constando apenas assinatura digitalizada, escaneada ou mesmo reproduzida, por se tratar de inserção de imagem em documento, não deve ser conhecida, pois tal situação ressoa como ausência de poderes para postular nos autos. ... ()
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659 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Petitório sem assinatura do defensor do recorrente. Recurso inexistente. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nas autos (Enunciado da Súmula 115 desta c. Corte). II - No momento da interposição do recurso a representação processual deve estar formalmente perfeita, uma vez que é inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 na via extraordinária. (AgRg no AgRg nos EREsp 1081098/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/08/2010, DJe 28/10/2010) ... ()
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660 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. DOCUMENTO INEXISTENTE. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO . 1. A regularidade de representação constitui pressuposto recursal inarredável, sendo certo que a sua inobservância inviabiliza o conhecimento do recurso. A análise dos pressupostos recursais deve ser feita com base na realidade contida nos autos no instante da interposição do recurso ou, quando menos, durante o próprio fluxo do prazo recursal, cumprindo ao julgador editar comando negativo se verificar a ausência de qualquer deles. 2. Na espécie, não há nos autos instrumento de mandato válido conferindo poderes ao advogado que subscreve o apelo, uma vez que é apócrifa a procuração juntada. Nesse contexto,
a ausência de assinatura no instrumento de mandato resulta na inexistência do documento. 3. Ademais, a habilitação para manuseio do sistema eletrônico não substitui o instrumento de procuração para ingresso do advogado no feito, tampouco pode ser admitida como mandato tácito. Finalmente, não há espaço para a adoção de diligência saneadora, conforme previsão contida no CPC/2015, art. 76 e na Súmula 383/TST, porquanto não se trata de qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 104 nem de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos . Recurso ordinário não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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661 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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662 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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663 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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664 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição digital. Incompatibilidade entre o nome do advogado subscritor do recurso e o titular do certificado digital. Não conhecimento. Instrução deficiente. Ausência de peça obrigatória. Procuração. Aplicação da Súmula 115/STJ.
1 - A falta de certificação digital do advogado subscritor da petição do regimental acarreta a inexistência do recurso, haja vista que o certificado digital resultante do uso da chave e assinatura digital é ato pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade exclusiva do usuário a preservação do seu sigilo.... ()
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665 - TJSP. Recurso inominado - art. 41, § 2º da Lei 9.099/1995 - Capacidade postulatória - Parte que interpôs recurso sem ser advogada - Nova peça apresentada com assinatura de advogada com mesma data, mas com procuração do dia seguinte - Preclusão consumativa - Recurso não conhecido.
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666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assinatura digitalizada. Defeito formal. Inexistência do recurso. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade nas instâncias superiores. Agravo interno improvido.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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667 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado sem representação processual. Recurso assinado por certificação digital. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do recurso deve possuir instrumento de procuração nos autos. A ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor da assinatura eletrônica do agravo regimental, titular da certificação digital, impede o conhecimento do recurso, nos termos do enunciado 115 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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669 - STJ. Idoso. «Habeas corpus. Advogado. Procuração. Retenção de 30% dos valores a receber do INSS. Lei 10.741/2003, art. 106.
«II - No presente caso, a denúncia, peça formalizadora da acusação, revela-se formalmente correta, além de evidenciar, inquestionavelmente, a presença de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Vê-se que a conduta do paciente consistiu em contactar a vítima, pessoa idosa, a fim de que esta, mediante a assinatura de procuração, o autorizasse a reter para si 30% dos valores que a vítima viria a receber em razão de ação ajuizada em face do INSS, mesmo sendo dispensável, para o levantamento da quantia, a intervenção de advogado, induzindo-a, portanto, em erro quanto a necessidade de seus serviços. III - Não exsurgindo hipótese de atipicidade absoluta, afasta-se o trancamento da ação penal. Ordem denegada.... ()
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670 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010/STJ.
1 -- O nome do advogado indicado como autor da petição dos Embargos de Declaração não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. ... ()
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671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cédula rural hipotecária. Falta de assinatura do credor. Mera irregularidade. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando sua falta, no aditivo, mera irregularidade. Precedente. ... ()
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672 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . In casu, é possível extrair do acórdão recorrido que o Tribunal Regional invalidou os cartões de ponto Juntados pela reclamada tão somente sob o fundamento de ausência de assinatura do empregado nos respectivos registros de frequência. A matéria apresenta transcendência política, haja vista os inúmeros precedentes desta Corte que já firmou tese no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura, apenas, irregularidade administrativa, haja vista a inexistência de previsão legal relativa à referida exigência. Transcendência política reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 74, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Necessário o provimento do agravo de instrumento para melhor exame da tese de violação do CLT, art. 74, § 2º. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO EMPREGADO NOS REGISTROS DE PONTO. VALIDADE. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO art. 74, §2º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA . Da leitura do acórdão regional, é possível extrair que a invalidade dos cartões de ponto está fundamentada apenas na ausência de assinatura do reclamante. A jurisprudência majoritária no âmbito desta Corte Superior sedimentou entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do empregado nos registros de ponto configura mera irregularidade administrativa, haja vista o fato de que a lei não respalda a exigência de que o empregado aponha sua assinatura. O ônus da prova somente poderia ser atribuído à reclamada diante da apresentação injustificada dos controles de frequência (Súmula 338/TST, I), situação não caracterizada nos autos. A considerar que o fundamento adotado pelo TRT para declarar a invalidade está fundamentado apenas na ausência de assinatura, e não havendo notícia de qualquer outra prova que invalide os aludidos documentos, certo é que o ônus da prova deve recair sobre o empregado, e não sobre a empresa, como entendeu o TRT. Nesse passo, é de se concluir que a decisão que atribuiu à reclamada o ônus da prova viola o preceito contido no art. 74, §2º, da CLT. Recurso de revista conhecido e provido.
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673 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo em recurso especial. Advogado sem representação processual. Súmula 115/STJ.
«1. Não ultrapassa a admissibilidade os embargos declaratórios opostos por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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674 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensora dativa. Ausência de intimação pessoal. Assinatura de termo autorizando intimação via dje. Ausência de nulidade. 3. Defensora que exercia função de conselheira tutelar. Impedimento para advogar. Tema não submetido às instâncias ordinárias. Supressão de instância. Prejuízo não demonstrado. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Advogado titular do certificado digital sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... ()
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676 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Defeito na representação processual e documentação deficiente - Determinação à parte autora para ratificação da procuração outorgada ao advogado - Instrumento atualizado com poderes específicos e com firma reconhecida ou assinatura com certificado digital ICP-Brasil do próprio outorgante - Não cumprimento da diligência - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz - Instrumento de mandato irregular - Reconhecimento - Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG 02/2017) - Ausência de cumprimento pela parte demandante - Precedentes - Extinção - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Verba honorária - Honorários majorados em grau recursal com fulcro no art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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677 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º . Integrativo rejeitado.
1 - O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Intimação. Não observância do requerimento expresso para publicação em nome do advogado. Nulidade. Restituição do prazo.
1 - O STJ entende que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura física que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... ()
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679 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE SUPOSTA DÍVIDA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS. AUTOR QUE AFIRMA TER SIDO SURPREENDIDO PELO REGISTRO DE SEU NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES EM VIRTUDE DE UMA RELAÇÃO JURÍDICO-CONTRATUAL QUE NÃO EXISTIRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS.
APELAÇÃO DO AUTOR INSUBSISTENTE. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. ASSINATURA APOSTA EM REFERIDO DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELO AUTOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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680 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. FRAUDE COMETIDA PELA ADVOGADA. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. RITO PROCESSUAL EQUIVOCADO. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO . 1.
Trata-se de pretensão rescisória direcionada à sentença homologatória de acordo, calcada em dolo processual, erro de fato, violação de norma jurídica e incompetência absoluta do Juízo. 2. A competência territorial detém natureza relativa, modificável pela vontade das partes, na forma do CPC, art. 63, de modo que não se insere na hipótese do CPC, art. 966, II, relativo às decisões proferidas por «juízo absolutamente incompetente". 3. Logo, o ajuizamento da ação subjacente e consequente homologação de acordo por Juízo de localidade distinta daquela em que prestados os serviços, não constitui fundamento válido para desconstituir a sentença. 4. Sob o enfoque do CPC, art. 966, V, a invocação de afronta ao CLT, art. 855-Dnão impulsiona o corte rescisório, uma vez que o dispositivo trata de homologação de acordo extrajudicial, circunstância não verificada no caso concreto, em que o acordo ocorreu no bojo de reclamação trabalhista. 5. Não se vislumbra, ademais, vícios processuais na condução do processo que pudessem macular a validade da sentença homologatória. 6. Com efeito, as partes pactuaram acordo previamente à audiência e noticiaram a celebração do ajuste por meio de petição conjunta, assinada inclusive pelo autor. A homologação do ato ocorreu em audiência sem a presença das partes, conforme recomendado pelo Ato Conjunto TRT6-GP-CRT 03/2020 (editado em razão da pandemia do coronavírus), o que não lhe retira a natureza jurídica de sentença, nem a autoridade da coisa julgada. 7. Outrossim, o reconhecimento de falsidade das assinaturas apostas, tanto no instrumento de procuração, como no instrumento de acordo, dependeria de necessária perícia nos documentos, providência não requerida no curso da instrução processual. 8. Não se verifica, pois, prova dos fatos alegados pelo autor, de modo que inviável o corte rescisório postulado. 9. Além disso, a pretensão não se viabilizaria nem mesmo pelo CPC, art. 966, III, uma vez que não há sequer alegação de colusão entre a advogada do autor e a reclamada da ação subjacente. Sua insurgência, quanto a esse aspecto, direciona-se à atuação profissional da advogada, que teria como praxe representar trabalhadores e firmar acordos em valores irrisórios, o que, por si só, tampouco constitui fundamento rescisório. 10. Por fim, tampouco há falar em erro de fato, uma vez que a homologação do ato conciliatório não se pautou em equívoco de percepção acerca de premissa fática incontroversa e apurável mediante simples cotejo dos atos processuais da ação subjacente, na forma da OJ 136 desta Subseção . Recurso ordinário conhecido e desprovido .... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.
«1. O titular do certificado utilizado para a assinatura digital não possui procuração nos autos. Incidência do óbice da Súmula 115/STJ. ... ()
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682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado subscritor da petição de agravo interno. Incidência da Súmula 115/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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683 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.
1 - Na hipótese, a agravante não atendeu ao despacho que determinou apresentação da procuração, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC. ... ()
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684 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação processual. Cadeia completa. Ausência. Intimação. CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Desatendimento. Subscritor do recurso. Assinatura eletrônica. AREsp não conhecido. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.
1 - Interposto o recurso impugnando decisão publicada na vigência do atual CPC, necessária a intimação da parte para regularizar o vício de representação processual, nos termos do CPC/2015, art. 76 e CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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685 - STJ. Processual civil. Petição eletrônica. Agravo regimental. Recurso subscrito eletronicamente por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... ()
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686 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Atributos do título. Confissão de dívida. CPC, art. 580, «caput, de 1973 testemunha instrumentária. Advogado do exequente. Interesse no feito. Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo. Nulidade. Não ocorrência.
«1. Apenas constituem títulos executivos extrajudiciais aqueles taxativamente definidos em lei, por força do princípio da tipicidade legal (nullus titulus sine legis), sendo requisito extrínseco à substantividade do próprio ato. ... ()
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687 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos do devedor. CPC/73, art. 738 com redação dada pela Lei 8.953/94. Termo inicial do cômputo do prazo para oposição dos embargos à execução. Assinatura do termo de nomeação à penhora. Indicação do bem e assinatura pelos próprios executados. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STJ. Intempestividade dos embargos afastada. Retorno dos autos à origem. Julgamento das demais matérias tratadas na apelação. Agravo interno parcialmente provido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « a norma do CPC/2015, art. 738, I, com a redação da Lei 8.953/1994, não se aplica quando o próprio devedor, como nestes autos, indica o bem e ele mesmo assina em cartório o «termo de nomeação de bens à penhora". Em tal situação, o prazo para oferecer embargos à execução corre a partir da assinatura do referido termo nos autos « (REsp. 814.005, Relator Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 27/11/2015). ... ()
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688 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO APÓCRIFO. DOCUMENTO TIDO POR INEXISTENTE. SÚMULA 383/TST. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. 1. Não constava nos autos até o momento da oposição dos embargos de declaração, os quais não foram conhecidos por irregularidade de representação, instrumento válido de mandato outorgado pelo embargante ao advogado que, mediante assinatura digital, é o subscritor dos embargos de declaração, cumprindo ressaltar que o substabelecimento apócrifo para defender os interesses do outorgante somente na ação trabalhista subjacente, juntado por petição assinada digitalmente pelo próprio substabelecido, é considerado documento inexistente. Precedente da SbDI-1 do TST. 2. Além disso, o art. 11, IV, da Instrução Normativa TST 30/2007, que regulamenta, no âmbito da Justiça do Trabalho, a Lei 11.419/2006, dispõe que é de responsabilidade exclusiva dos usuários « a edição da petição e anexos em conformidade com as restrições impostas pelo serviço, no que se refere à formatação e tamanho do arquivo enviado «. 3. Desse modo, competia ao advogado verificar se ocorreu a supressão da assinatura eletrônica do substabelecimento quando da transmissão do arquivo ao PJe, sendo certo, como o mesmo reconhece, que o substabelecimento juntado aos autos está apócrifo. 4. Logo, não se tratando das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, nos termos do item I da Súmula 383/TST. Agravo a que se nega provimento.
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689 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato de mútuo. Prescrição. Termo a quo. Data da assinatura do ajuste. Dissonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Provimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... ()
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690 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Prescrição. Termo inicial. Data da assinatura do ajuste. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do recurso especial. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme entendimento desta Corte Superior, o termo inicial do prazo prescricional nas ações de revisão contratual, em que se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, é a data da assinatura do contrato. Precedentes. ... ()
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691 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO CPC, art. 330, III E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO art. 485, I E VI, DO CPC. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AO BANCO RÉU DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELO BANCO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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692 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENADO A AUTORA-APELANTE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
APELO SUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DEMONSTRADAS PELA AUTORA QUE A ESCUSAM DO DOLO PROCESSUAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS SITUAÇÕES NAS QUAIS TIVERA A SUA ASSINATURA FALSIFICADA, O QUE A PODERIA TER FEITO SUPOR SE TRATASSE DE SITUAÇÃO SEMELHANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO, APENAS PARA QUE SE AFASTE A CONDENAÇÃO DA AUTORA PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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693 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA A EXIBIÇÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO JUNTO AOS BANCOS RÉUS DEMASIADAMENTE GENÉRICO, NÃO CONTENDO O MÍNIMO DE INFORMAÇÃO NECESSÁRIA PARA O ATENDIMENTO PELOS BANCOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO REQUERENTE OU DA COMPROVAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO PARA O ADVOGADO QUE ASSINA A SOLICITAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS PARA SOLICITAÇÃO E RECEBIMENTO DE DOCUMENTOS EM NOME DO APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 648, DO C. STJ. RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR À PRETENSÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Documento sem assinatura. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. ... ()
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695 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original do procurador das partes. Recurso inexistente. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a petição interposta mediante cópia sem autenticação ou assinatura original do advogado da parte não deve ser conhecida, uma vez que destituída de sua regularidade formal, não sendo aplicável, na instância especial, o disposto nos arts. 13, do Código de Processo Civil. ... ()
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696 - TJSP. Recurso. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com revisional de contrato, julgada improcedente. Confissão de dívida. Nulidade do acordo celebrado entre as partes na execução da dívida. Inexistência. Não havia a necessidade da presença de qualquer advogado para assinatura do acordo entre as partes. Tal acordo constitui típica transação pela qual as partes extinguem um litígio mediante mútuas concessões, sem qualquer necessidade de assistência de outra pessoa, uma vez que as partes possuem plena capacidade civil. Tampouco se pode admitir que a validade de tal transação dependia de ratificação, já que foi celebrada pelos próprios titulares do débito. Recurso parcialmente provido apenas para afastar a incidência do «cdb como índice de atualização monetária.
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697 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição recursal subscrita por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Incidência. Reclamo desprovido.
1 - Reputa-se inexistente o recurso apresentado por advogado sem procuração nos autos. Inteligência da Súmula 115/STJ de Justiça então vigente. ... ()
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698 - STJ. Processual civil. Agravo regimental interposto em face de agravo de instrumento. Recurso considerado inexistente. Falta de assinatura da advogada da parte agravante na petição recursal. Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo a que se nega provimento.
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699 - STJ. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Não conhecimento.
«1. A jurisprudência do STJ passou a considerar que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. ... ()
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700 - TJSP. Apelação Cível - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Descontos indevidos diretamente em benefício previdenciário por Associação - Negativa de contratação de serviços - Contrato de Seguro juntado pela ré - Alegação de falsidade de assinatura - Sentença de parcial procedência - Insurgência do autor - Falsidade de assinatura constatada em perícia grafotécnica - Falha no serviço prestado pela ré - Ilegitimidade da cobrança - Restituição em dobro - Má-fé não comprovada - Restituição de forma simples - Quantum indenizatório dos danos morais - Majoração - Montante arbitrado em primeiro grau que não se mostra razoável e adequado às especificidades do caso concreto - Arbitramento em R$5.000,00 - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Honorários advocatícios de sucumbência - Hipótese dos autos na qual a fixação não está atrelada aos valores mínimos definidos em Tabela do Conselho Seccional da OAB - Aviltamento da atividade profissional do advogado configurado, no caso - Incidência que passa a ser por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e, e § 8º, do CPC - Verba honorária majorada para R$ 1.500,00 observando, in casu, os parâmetros previstos no art. 85 §§ 2º e 8º do CPC - Recurso parcialmente provido
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