(DOC. VP 162.1713.1011.0600)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Advogado sem representação processual. Recurso assinado por certificação digital. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o agravo regimental interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. A certificação digital é ato pessoal e intransferível, portanto a assinatura digital constante da petição do recurso deve corresponder a advogado com procuração nos autos, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.»

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