Jurisprudência sobre
assinatura do advogado
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451 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Embargos à execução. Falsidade de assinatura arguida incidentalmente na peça de embargos. Argumento central, mas não único. Pretendida declaração de ilegitimidade passiva. Condenação em honorários. Cabimento. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20, § 1º eis que não se trata de incidente de falsidade. Recurso não provido.
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452 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Pessoas jurídicas diversas possuindo os mesmos sócios, resguardadas as singularidades jurídicas. Co-rés representadas pelo mesmo advogado. Assinatura da contra-fé por funcionária sob o carimbo com seu nome e a inscrição do departamento jurídico da ré. Circunstância em que são validas as citações. Recurso não provido.
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453 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de procuração do advogado que assina eletronicamente a petição recursal. Substabelecimento sem assinatura dos substabelecentes. Súmula 115/STJ. Não impugnação dos fundamentos da decisão. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. ... ()
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454 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de partilha. 1. Advogado que não tinha poderes específicos para apresentar a proposta de partilha. Ausência de manifestação de vontade da autora-herdeira por falta de assinatura. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. Tendo a Corte de origem, com base nos elementos contidos nos autos, concluído pela ineficácia da partilha efetivada sem a devida assinatura da autora-herdeira, sua revisão é inviável em recurso especial, tendo em vista a necessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Apelação criminal. Atuação precedente da defensoria pública. Posterior ingresso de advogado constituído. Irregularidade. Ausência de assinatura do outorgante na procuração. Intimação do acórdão realizada em nome de causídico sem poder de representação. Nulidade. Impossibilidade de se presumir má-fé. Necessidade de devolução do prazo.
1 - Exige-se que a intimação dos atos processuais seja feita em nome de quem tenha poderes, conferidos por instrumento de mandato, para exercer em juízo a defesa do acusado, sob pena de se malferir a própria finalidade do ato, que é dar efetiva publicidade às decisões judiciais para que delas as partes tenham conhecimento. ... ()
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456 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de honorários de advogado. Ausência de assinatura de testemunhas. Irrelevância. Necessidade de dilação probatória para se aferir a liquidez e certeza do suposto título. Descabimento. Título executivo inexistente. Impossibiidade de sustentar, só por si, ação de execução. Artigos 586 e 618, I, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.
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457 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Recurso de apelação que não foi conhecido na origem. Ausência de assinatura de advogado. Impossibilidade de reexame das premissas fáticas firmadas pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o tribunal de origem analisa, de forma adequada e convincente, a matéria discutida no recurso especial. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se apenas que a decisão seja fundamentada, aplicando o julgador a solução por ele considerada pertinente ao caso concreto. ... ()
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458 - TJSP. Penhora. Intimação. Locação. Despejo por falta de pagamento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel por termo nos autos. Devedor com advogado constituído nos autos. Intimação, necessariamente, na pessoa do patrono, via imprensa oficial. Intimado o executado da penhora, ocorre constituição «ex vi legis do próprio executado como depositário do bem, independentemente de assinatura do devedor aceitando o encargo (CPC, art. 659, § 5º). Penhora válida. O ato da penhora se aperfeiçoa com a lavratura do auto ou termo. Reformada a decisão que constituiu o advogado da parte exequente como depositário. Recurso parcialmente provido.
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459 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Advogado sem procuração nos autos. Desobediência ao disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º . Representação processual não regularizada. Ausência de procuração originária. Assinatura digitalizada/escaneada. Substabelecimento sem procuração do substabelecente. Não comprovação de poderes. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo assinalado. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte. Precedentes. Agravo de instrumento interposto na origem versando unicamente sobre honorários. Direito autônomo do advogado. Preparo. Necessidade. Isenção prevista para lides acidentárias que se dirige unicamente ao obreiro. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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461 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Pretensão de exame do mérito da decisão impugnada (assinatura eletrônica. Titular do certificado digital. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ). Ausência dos vícios elencados no art. 535 e, do CPC/1973.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Ausência de identidade entre o advogado subscritor e o titular da assinatura digital. Resolução STJ 1/2010. Recurso inexistente. Precedentes da Corte Especial. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - Não havendo identidade entre o titular do certificado digital utilizado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como subscritor da petição, deve a peça ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução STJ 1, de 10 de fevereiro de 2010.... ()
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463 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Petição enviada por meio eletrônico. Ausência de identidade entre o advogado signatário da peça e a titular da assinatura digital. Recurso inexistente. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«Embargos de declaração da união: inexistência de quaisquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Rediscussão de questões decididas. Impossibilidade. Dispensa, no caso, do incidente de inconstitucionalidade do CF/88, art. 97. Embargos de declaração da impetrante não conhecidos. Embargos de declaração da união rejeitados.... ()
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464 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não Ementa: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Devolução «indevida de cheque pelo motivo 22 (divergência de assinatura) - Sentença de Procedência, com condenação ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais - Autor, advogado em causa própria, admite que já entrou com ações semelhantes - Pretensão de reforma - Cabimento - Em que pese, ao contrário do afirmado na fl. 36 e 80, a divergência de assinaturas não seja aparente, trata-se de cheque (fls. 10/1) rasurado, que permitia a devolução - Súmula 388/STJ é relativa à devolução indevida de cheque por falta de fundos, situação distinta, já que havia justa causa - DANO MORAL não configurado - Fatos narrados não constituíram lesão à esfera íntima do consumidor, o que afasta o direito à compensação pecuniária, sendo provável a mera «troca do cheque pelo autor - Precedentes do STJ e aplicação da Súmula 6 da Turma de Uniformização dos JECs deste Estado: «Mero inadimplemento contratual, sem circunstâncias específicas e graves que a justifiquem, não dá ensejo a indenização por danos morais - Sentença reformada para a improcedência do pedido.
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465 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido cumulado de indenização por danos morais. Extinção do processo sem exame do mérito que se justificava pela ausência de assinatura eletrônica da procuração por certificado digital da ICP-Brasil. Custas e despesas processuais devidas pelo advogado da autora em razão da ausência de comprovação da representação processual. Recurso improvido
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466 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO, PREJUDICADAS DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS
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467 - TJSP. PRELIMINAR - ASSINATURA ELETRÔNICA DA PROCURAÇÃO -
Pretensão da ré de que seja declarada a irregularidade da representação - Descabimento - Hipótese em que não há obrigatoriedade da adoção do protocolo de certificação de assinatura eletrônica ICP-Brasil no instrumento de procuração (Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, §2º) - Possibilidade da adoção de outras providências para checagem da validade do consentimento da parte representada (Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça) - Preliminar arguida pela ré rejeitada. ... ()
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468 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Assinatura eletrônica do advogado subscritor. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade de citação. Reexame do conjunto . Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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469 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Falta de assinatura de advogado. Agravo em recurso especial. Repercussão. Ausência de similitude fático-jurídica com os demais acórdãos. Indeferimento liminar. Art. 266, § 3º, do RI/STJ. Revisão de premissa fática do acórdão embargado. Via inadequada. Agravo regimental. Apresentação de novos acórdãos paradigmas. Inviabilidade. Preclusão consumativa.
«1. Trata-se, na origem, de pretensão de fazer prevalecer o entendimento dos acórdãos paradigmas, no sentido de que a falta de assinatura no Agravo em Recurso Especial acarreta o não conhecimento do respectivo recurso. ... ()
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470 - TRT4. Relação de emprego. Advogado. Configuração. Caráter imperativo das normas trabalhistas. Princípio da autonomia da vontade que tem aplicação restrita. Compensação do desequilíbrio entre as partes. Hipossuficiência do trabalhador. Liberdade na assinatura dos contratos - de prestação de serviços e de associação - que, assim, não afasta o vínculo empregatício. Prova que não deixa dúvida quanto à presença dos requisitos do CLT, art. 3º.
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471 - TST. Ii. Recurso de revista da vit serviços auxiliares de transportes aéreos ltda.. V I t solo. Representação processual do recurso ordinário. Peticionamento eletrônico mediante assinatura digital. Substabelecimento sem assinatura.
«A SDI-I posicionou-se no sentido de que «o fato de o substabelecimento não conter a assinatura física do advogado substabelecente não torna irregular a representação do subscritor dos embargos de declaração, uma vez que, a teor dos artigos 2º, caput, e 11 da Lei 11.419/2006, 37, parágrafo único do CPC, Código de Processo Civil e 7º da Instrução Normativa/TST 30/2007, são formalmente válidos os... ()
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472 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RITO SUMARÍSSIMO - REGÊNCIA PELA LEI Nº. 13.467/2017 - SUBSTABELECIMENTO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO SUBSTABELECENTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância dos pressupostos recursais. Na hipótese, o substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do apelo não possui assinatura e, tampouco, o subscritor possui mandato tácito. Não se aplica o CPC/2015, art. 76, caput para determinar a regularização da representação e, tampouco, a situação atrai a incidência da Súmula 383/TST, II, pois não se trata de irregularidade do substabelecimento e, sim, de documento inexistente. Precedentes. Agravo de instrumento não conhecido.
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473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO QUANTO À ASSINATURA DA PROCURAÇÃO -AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DO ADVOGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE ATUA COMO SE PARTE FOSSE - POSSIBILIDADE.
- Aregularidade da representação processual enquadra-se como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, podendo ser examinada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não sendo suscetível de preclusão, visto que, sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. ... ()
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474 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Pretensão de desconstituição do título com base em alegação de nulidade da citação por falsidade de assinatura lançada no mandado. Argumento leviano e absolutamente inconvincente. Alegações de má-fé, feitas com exclusivo propósito de promover tumulto processual. Violação do princípio de lealdade processual. Litigância de má-fé reconhecida. Condenação solidária da parte e seu advogado. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.
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475 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INADMISSIBILIDADE - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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476 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo eletrônico. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado responsável pela assinatura digital do recurso. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo assinalado. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento que tramitou de forma eletrônica. CPC/2015, art. 1017, § 5º. Inaplicabilidade nesta corte. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A parte agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao advogado titular da assinatura digital utilizada na transmissão do recurso especial e do agravo em recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, restando configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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477 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO SUBSCRITOR DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA PESSOAL DA ADVOGADA SUBSTABELECENTE NOS AUTOS. MANDATO TÁCITO NÃO CONFIGURADO. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso de revista . 2. A Corte Regional registrou expressamente « inexiste instrumento de mandato outorgado pela parte ré ao advogado signatário do recurso ordinário, Ney José Campos, OAB/MG 44.243. Não se configurou, igualmente, a existência de mandato tácito. Veja-se que o substabelecimento de ID. 17372a3 - Pág. 61, em que são conferidos poderes ao advogado signatário do recurso ordinário da ré, não contém assinatura pessoal da advogada substabelecente, Alessandra Souza Dias Chaves Assunção, OAB/MG 117.764. Além disso, a petição eletrônica de juntada do documento foi assinada digitalmente pelo próprio substabelecido. 3. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade de representação em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, não há falar em designação de prazo para saneamento do vício na representação processual, restando, pois, ilesos os dispositivos de lei invocados. Assim, o recurso subscrito por procurador sem mandato é juridicamente inexistente. 4. Quanto à alegação da agravante de que os documentos relativos à representação processual foram anexados aos autos, a Corte de origem consignou a ausência de assinatura pessoal da advogada substabelecente nos autos ao subscritor do recurso ordinário. Conclusão em sentido diverso só seria possível com o revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento .... ()
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478 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Recurso de apelação. Interposição. Assinatura digitalizada/escaneada. Rubrica de advogado não identificado. Recurso apócrifo. Concessão de prazo para regularizar o vício formal. Não atendimento. Princípio da instrumentalidade das formas. Inaplicabilidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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479 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Ausência de procuração do subscritor do recurso. Inexistência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
I - CASO EM EXAME... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Advogado subscritor do recurso especial sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Ausência de regularização do vício. Aplicação da Súmula 115/STJ. Assinatura eletrônica. Ausência de identidade. Não regularização do feito. Preclusão temporal. Ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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481 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. ENVIO DA PROCURAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL DO ADVOGADO OUTORGADO.
In casu, verifica-se que o Diretor-Presidente da VPORTS AUTORIDADE PORTUÁRIA S/A. ora agravante, Sr. ILSON JOSÉ HULLE FILHO, mediante assinatura válida e com certificado digital, outorgou poderes à signatária do Recurso de Revista, a Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN, a qual foi responsável pela assinatura digital do envio dos documentos aos autos. Registre-se ser válida a representação processual quando o instrumento de mandato, ou substabelecimento, for transmitido aos autos por meio eletrônico assinado pelo advogado outorgado, o que ocorreu na espécie, pois, repita-se a própria Dra. CARLA GUSMAN ZOUAIN é quem assina digitalmente os documentos procuratórios que lhe outorga poderes. Dessa forma, não há falar em irregularidade de representação quando consta do processo regular instrumento de mandato. Precedentes. Agravo provido para prosseguir no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Com relação ao tópico «nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, a Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, §1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação . O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte - como será demonstrado, quando da análise dos próximos temas recursais -, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões do reclamante, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROMESSAS NÃO CUMPRIDAS PELA RECLAMADA APÓS REALIZAÇÃO DE MAIS DE 500 HORAS DE CURSOS, EXAMES E VIAGENS, COM MUDANÇA DE ESTADO, PELOS EMPREGADOS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O Regional entendeu «ter sido devidamente comprovado que os obreiros despenderam parcela significativa de seu tempo à disposição da reclamada, seja submetendo-se a exames e cursos, inclusive com mudança de Estado, seja aguardando a confirmação do pagamento do salário prometido para a nova função. O Tribunal a quo consignou, ainda, que restou demonstrado, especialmente no e-mail [...] e no resultado de prova de proficiência [...], que a empregadora convocou seus empregados para participarem de processo seletivo interno e os encaminhou para inúmeros treinamentos para o exercício da função gratificada, gerando algo bem maior do que mera expectativa de direito, não se coadunando com os princípios da cooperação e da boa-fé criar o contexto do processo seletivo, sem a existência da função gratificada, fazendo com que seus trabalhadores se dedicassem dias e horas, fossem aprovados e, ao final, não tivessem o direito de exercer a função prometida . O Tribunal Regional destacou ser « inegável o constrangimento pela qual esses trabalhadores passaram no meio social pertinente ao setor de trabalho e também no seio familiar « e que « há que se convir que um trato de trabalho não foi efetivado após tratativas de seleção e mais de 500 horas de cursos e treinamentos com várias viagens é mais do que mera expectativa e colocou os autores em situação humilhante em seu meio familiar e social . Salientou-se, portanto, que houve « ofensiva da ré aos deveres contratuais e pré-contratuais de lealdade e boa-fé, caracterizando, portanto, prática de ato ilícito, em desrespeito ao princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e da boa-fé objetiva, previstos nos CF/88, art. 1º e CF/88, art. 5ºe 422 do CC, surgindo daí o dever de indenizar . Verifica-se, portanto, a teor do quadro fático narrado pelo Regional, que ficou configurada a conduta ilícita da ré que ocasionou sofrimento, humilhação e frustação aos reclamantes os quais confiaram nas promessas feitas pela reclamada. Portanto, as alegações da recorrente de que não praticou ato ilícito e de que os reclamantes não sofreram dano demandariam o reexame dos elementos de prova trazidos aos autos, insuscetíveis de reapreciação nesta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. PEDIDO DE REDUÇÃO. O valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que vulnera os preceitos de lei ou Constituição que emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. No caso concreto, considerando a moldura factual definida pelo Regional (humilhações decorrentes do não cumprimento das promessas da reclamada, em ofensa aos deveres contratuais e pré-contratuais de lealdade e boa-fé) e insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra elevado a ponto de se o conceber desproporcional. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST entende que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A aplicação da multa por embargos declaratórios protelatórios, in casu, é matéria interpretativa inserida no âmbito do poder discricionário do julgador, que se convenceu do intuito procrastinatório dos embargos declaratórios. Em princípio, inscreve-se no exame discricionário do juiz a constatação de que o devedor da obrigação trabalhista interpôs embargos declaratórios com o intuito de postergar o pagamento de seu débito. Portanto, não existe violação aos dispositivos legais e constitucionais indicados quando o juízo declara a sua percepção de que houve interesse procrastinatório e aplica a sanção processual correspondente prevista expressamente no art. 1.026, §2º, do CPC. Logo, inviável o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento não provido.... ()
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482 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização da representação processual, apesar da intimação da parte. Juntada de procuração sem assinatura do outorgante e com data posterior à interposição do recurso. Vício não sanado. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - É firme o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, interposto recurso impugnando decisão publicada na vigência do CPC/2015, como na espécie, e constatada a ausência de instrumento de mandato e respectiva cadeia de substabelecimentos outorgando poderes ao subscritor da petição dirigida à instância superior, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, nos termos dos arts. 76 e 932, parágrafo único, ambos do CPC, sob pena de não conhecimento da insurgência, nos termos da Súmula 115/STJ, in verbis: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". Precedentes.... ()
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483 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Prequestionamento da matéria objeto do CPC, art. 13. Constatação. Oportunidade para ser sanado o defeito de representação da parte. Não aplicação da regra pela corte local. Necessidade de os autos retornarem à origem para que seja aberto prazo para regularização da representação processual da agravada. Agravo regimental improvido.
1 - A norma do CPC, art. 13 - CPC, traduzindo comando liberal, determina ao julgador que assegure à parte irregularmente representada no processo a oportunidade para sanar o defeito, assinalando, para tanto, prazo razoável. Somente na hipótese de descumprimento do despacho dentro do prazo, poderá a parte sofrer prejuízo em seu direito de ação (autor) ou de defesa (réu) ou em seu interesse na causa (terceiro).... ()
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484 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Acórdão embargado. Recurso. Interposição via fax. Omissão. Apresentação. Original. Intempestividade. Pretensão. Rediscussão. Mérito. Impossibilidade. Reiteração. Segundos embargos de declaração. Assinatura. Advogado. Falta. Procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Caso concreto em que se conheceu do agravo do CPC/1973, art. 544 para negar seguimento ao recurso especial, face os óbices das Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, tal decisão tendo sido impugnada por agravo regimental do qual não se conheceu porque interposto por via fax, mas sem apresentação do original da petição recursal no prazo legal. ... ()
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485 - TJSP. DECLARATÓRIA - PETIÇÃO INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRIDO - INADMISSIBILIDADE - INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO, NO ESTADO DA ASSERÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXV - PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO COM ASSINATURA ELETRÔNICA CERTIFICADA PELA EMPRESA «ZAPSIGN - VALIDADE - APLICAÇÃO DA Medida Provisória 2.200-2/2001 E PARECER 229/2024-J, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO
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486 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Interposição. Ausência. Comprovação. Mandato judicial. Titular. Assinatura digital.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. Dicção expressa da Súmula 115/STJ. ... ()
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487 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Advogado. Procuração ou substabelecimento. Ausência. Cadeia incompleta. Intimação. Falta de regularização. Súmula 115/STJ. Certificado digital. Advogado. Vinculação.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes à advogada subscritora do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. Precedentes.... ()
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488 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo em recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Assinatura do recurso por meio eletrônico. Advogado titular do certificado digital que não possui procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Ciência da renúncia. Não constituição de novo advogado. Decurso do prazo para regularização. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Agravo interno não conhecido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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489 - TST. Recurso de revista da reclamada. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital do próprio outorgado.
«Nos termos do Lei 11.419/2006, art. 2.º, «caput, «O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1.º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. Outrossim, o parágrafo único do CPC/1973, art. 38, com redação dada pela Lei 11.419/2006, confere validade à procuração assinada eletronicamente. No caso dos autos, verifica-se que a procuração da Reclamada, apesar de conter assinatura física de sócio da empresa, devidamente acompanhada do contrato social, foi regularmente assinada, eletronicamente, pelo Dr. Domingos Antonio Fortunato Netto, sendo certo, ainda, que ao mencionado causídico foram outorgados os poderes para atuar no feito, consoante se infere da referida procuração. Ora, tendo sido a procuração assinada eletronicamente por advogado com poderes para atuar no feito, não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual pelo mero fato de a assinatura digital ser do próprio advogado a quem foi outorgada a procuração. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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490 - TRT3. Embargos de declaração. Ausência. Assinatura agravo regimental. Embargos de declaração destituídos de assinatura dos advogados constituídos pela corrigente. Existência de rubrica incognoscível nas primeiras folhas do referido apelo. Ausência de interrupção do prazo recursal. Juízo negativo de admissibilidade. Intempestividade.
«1. Nos termos da primeira parte da Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SbDI-1) do C. Tribunal Superior do Trabalho, «o recurso sem assinatura será tido por inexistente. 2. Os embargos de declaração opostos contra a r. decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial da correição parcial não foram assinados pelos i. advogados constituídos pela agravante, constando rubrica incognoscível nas 2 (duas) primeiras folhas do apelo. 3. Referidas rubricas impossibilitam a aferição da autoria dos embargos de declaração, descabendo ao Órgão Jurisdicional percorrer os autos para cotejar os rabiscos da parte, vez que a grafotecnia não integra o conjunto de habilidades exigidas do julgador. 4. Nos termos do CLT, art. 897A, §3º, os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura. 5. Agravo regimental não conhecido, por intempestivo, pois deflagrado o prazo recursal quando da ciência da primeira decisão singular que liminarmente indeferiu a petição inicial da correição parcial.... ()
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491 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.
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492 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.
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493 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.
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494 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ausência de identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição. Recurso inexistente.. A assinatura eletrônica destina-se à identificação inequívoca do signatário do documento. Desse modo, não havendo identidade entre o titular do certificado digital usado para assinar o documento e o nome do advogado indicado como autor da petição, deve esta ser tida como inexistente, haja vista o descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III e 18, da Lei 11.419/2006 e nos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1, de 10 de fevereiro de 2010, do STJ.. Agravo não conhecido.
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495 - TJSP. Contrato bancário. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos materiais e morais.
Gratuidade de Justiça. Indeferimento no bojo da sentença. Manutenção. No caso concreto, não obstante a autora afirme ser pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A autora aufere renda mensal, cumulando a remuneração pelo seu trabalho e pensão por morte, situação incompatível com a pobreza declarada. Nessa toada, à míngua de melhores elementos de prova, é justificável o indeferimento da benesse pretendida. Emenda da inicial. Comparecimento pessoal da autora em cartório ou juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura digital qualificada. Indeferimento da petição inicial. Certidão cartorária atestando o comparecimento da autora com ratificação da demanda. Cumprimento do comando judicial. Extinção do processo. Reforma. As providências impostas pelo Juízo «a quo estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG 02/2017. Todavia, no caso em apreço, o MM. Juiz olvidou-se da certidão cartorária lançada nos autos, atestando o comparecimento pessoal da autora, acompanhada de documentos, com ratificação integral da presente ação. Portanto, de se reconhecer o cumprimento do comando judicial, pois tal diligência supre a juntada de procuração com assinatura digital qualificada ou com firma reconhecida. Apelação provida em parte.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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496 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Assinatura digital. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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497 - STJ. Processual civil (CPC, de 1973). Agravo interno no agravo em recurso especial. Regularidade formal. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do recurso especial. Assinatura digital. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior. Acórdão recorrido publicado na vigência do antigo CPC. Norma a ser observada para o exame dos pressupostos recursais. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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498 - TJSP. Apelação. Uso de documento particular falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo. Preliminar de nulidade. Extinção da punibilidade diante da configuração da prescrição retroativa. No mérito, insuficiência probatória ou atipicidade da conduta.
Da preliminar. Descabimento. Extinção da punibilidade do apelante em face do advento da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. Prescrição inocorrente. Citação editalícia que suspendeu o curso prescricional. Preliminar afastada. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidade delitiva evidenciadas. Réu confesso. Laudo que atesta a falsidade da assinatura lançada em procuração. Réu que, na condição de advogado, moveu ação indenizatória em favor da vítima. Acusado que consta como único representante processual da vítima no documento. Dolo configurado. Possibilidade de a utilização de fotocópias não autenticadas serem consideradas como documento para fins penais. Cópia reprográfica de procuração ad judicia encartada por advogado em processo judicial eletrônico. Documento que efetivamente ludibriou o magistrado, que até mesmo chegou a sentenciar o processo antes de tomar conhecimento da falsificação entabulada. Precedentes do STJ. Delito tipificado no CP, art. 304 (uso de documento falso) que tem natureza formal e não exige, para a sua consumação, resultado ou prejuízo, bastando o efetivo uso. Condenação mantida. Da individualização das penas. Penas corretamente valoradas e acertadamente calibradas Recurso conhecido e improvido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INDÍCIOS DE FRAUDE - INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO - NEGATIVA DE ASSINATURA DE PROCURAÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA- PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO CONFIGURADO.
Havendo fortes indícios de que a ação foi proposta mediante fraude, mormente quando a parte autora, devidamente intimada, afirma desconhecer a demanda, não ter assinado a procuração juntada aos autos e não ter interesse no prosseguimento dos autos, deve o feito ser extinto, na forma do art. 485, IV do CPC, condenando a advogado que postulou em juízo sem procuração a responder pelas despesas do processo. «Deve ser condenado nas penas de litigância de má-fé o advogado, que, sem procuração nos autos, altera a verdade dos fatos, bem como faz uso do pro cesso para conseguir objetivo ilegal, utilizando-se do Poder Judiciário de forma temerária, atuando como se parte fosse (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.127334-3/001, Relator(a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, 17ª CÂMARA CÍVEL, DJ 12/03/2025).... ()
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500 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Alegação de nulidade processual por falsidade da assinatura aposta procuração outorgada ao advogado do exequente. Ilegitimidade ativa do herdeiro para atuar em nome do espólio quando há inventariante nomeado que expressamente se opõe a isso. Precedentes. Decisão agravada mantida.
«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... ()
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