Jurisprudência sobre
assinatura do advogado
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201 - STJ. Processual civil. Ausência de assinatura original no recurso especial. Recurso inexistente. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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202 - STJ. Agravos regimentais no agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Segundo regimental. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade das decisões. Interposição fora do prazo. Intempestividade. Falta de assinatura. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.
1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que nega provimento ao agravo de instrumento atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 182/STJ.... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Locação de veículo. Substabelecimento. Inexistência. Súmula 115/STJ. Incompatibilidade entre assinaturas eletrônicas. Supressão de assinatura no substabelecimento. Comprovação. Inexistência. Prazo para regularização. Não atendido. Apresentação extemporânea. Preclusão temporal. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - É inexistente o recurso especial subscrito eletronicamente por advogado que não detém procuração ou substabelecimento nos autos, atraindo-se a aplicação da Súmula 115/STJ.... ()
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204 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Descabimento de regularização, na instância especial, de recurso apócrifo. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.
«1 - De início, cumpre ressaltar que, segundo orientação do Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016), caso dos autos, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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205 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno na reclamação constitucional. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Ocorrência. Apelação interposta sem assinatura do advogado. Determinação do STJ autorizando a regularização (AREsp. 1.125.153). Peça assinada pela atual causídica. Inadmissão do apelo pelo juízo local. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade recursal de competência do tribunal de apelação. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: A os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração na reclamação constitucional. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Descumprimento a autoridade da decisão do STJ. Ocorrência. Apelação interposta sem assinatura do advogado. Determinação do STJ autorizando a regularização (AREsp. 1.125.153). Peça assinada pela atual causídica. Inadmissão do apelo pelo juízo local. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade recursal de competência do tribunal de apelação. CPC/2015, art. 14 e CPC/2015, art. 1.010, § 3º. Reclamação julgada procedente. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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207 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão em recurso especial. Contrato de mútuo. Execução. Exceção de pré-executividade. Assinatura. Petição de encaminhamento. Suficiência. Honorários advocatícios. Fixação. Matéria disciplinada em legislação ordinária. CPC/1973, art. 20, § 4º recurso extraordinário. Não cabimento. Equidade. Julgado em confronto com a jurisprudência desta corte.
«1. Para efetividade do princípio da instrumentalidade, considera-se suficiente a assinatura do advogado na folha de encaminhamento do recurso, situação que não se equipara com a ausência completa de firma nas razões do inconformismo. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Irresignação do recorrente.
«1. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício 2. Agravo regimental desprovido.... ()
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209 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática não conhecendo do reclamo, por considerá-lo apócrifo. Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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210 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência. Recurso apócrifo.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. ... ()
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211 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência. Recurso apócrifo.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. ... ()
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212 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Presidente desta corte superior não conhecendo do reclamo, ante o óbice inserto na Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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213 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Presidente desta corte superior não conhecendo do reclamo, ante o óbice inserto na Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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214 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Presidente desta corte superior não conhecendo do reclamo, ante o óbice inserto na Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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215 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Presidente desta corte superior não conhecendo do reclamo, ante o óbice inserto na Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica. Juízo de admissibilidade. Substabelecimento inválido. Ausência de assinatura do advogado substabelecente. Determinação de juntada de instrumento com assinatura física ou com certificado digital válidos. Descumprimento. Agravante que deixou de cumprir a determinação judicial, simples providência de ser tomada. Liminar deferida revogada. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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217 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Presidente desta corte superior negando seguimento ao reclamo, ante o óbice inserto na Súmula 115/STJ.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação da Súmula 115/STJ. ... ()
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218 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Petição não assinada. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de assinatura do advogado da parte recorrente na petição de interposição do recurso especial e nas razões recursais torna inexistente o recurso. ... ()
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219 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Petição não assinada. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de assinatura do advogado da parte recorrente na petição de interposição do recurso especial e nas razões recursais torna inexistente o recurso. ... ()
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220 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de interposição do agravo em recurso especial. Falta de assinatura.recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.
1 - Nos termos da reiterada jurisprudência desta egrégia Corte, reputa-se inexistente o recurso dirigido ao STJ sem a assinatura do advogado, sendo incabível, nesta instância excepcional, a diligência prevista no CPC, art. 13 para sanar a apontada irregularidade. ... ()
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221 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição apócrifa. Recurso inexistente. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Considera-se inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado se, intimada para sanar a falha, a parte deixa de cumprir a determinação judicial. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Petição rec ursal cuja assinatura eletrônica é de advogado sem procuração nos autos. Ausência de regularização. Não conhecimento.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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223 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL - DESCUMPRIMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO - AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA - INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE - ACORDO QUE ENVOLVE DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS, PARTES CAPAZES, OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI - DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DO ACORDO EM FASE DE EXECUÇÃO QUE SE DEVE SER DISCUTIDO NA VIA PRÓPRIA, VEZ QUE ACOBERTADA PELA COISA JULGADA -VALOR PENHORADO - NATUREZA ALIMENTAR -AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I - Aausência de assinatura do advogado do executado na transação firmada nos autos não afasta a eficácia do pacto, homologado judicialmente, sobretudo porque consta a assinatura da própria parte, pessoa absolutamente capaz, além de envolver direitos disponíveis; ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Inadmissibilidade.
1 - A tese ora defendida - nulidade no acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem, por falta de assinatura do advogado, sem antes propiciar a intimação da parte para regularização do defeito - representa inovação recursal, inadmissível nesta via.... ()
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225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Petição e razões recursais não assinadas. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
«1. A ausência de assinatura do advogado da parte recorrente na petição de interposição do agravo em recurso especial e nas razões recursais torna inexistente o recurso. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apócrifo. Inexistência.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apócrifo. Inexistência.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. ... ()
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228 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Inexistência de recurso apócrifo.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. ... ()
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230 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Ação de cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Transação - Reconhecimento de firma da executada ou da assinatura do advogado por ela constituído como pressuposto para a apreciação do pedido de homologação do acordo - Agravo interposto pela exequente - Inexistência de irregularidade - Acordo que envolve direitos patrimoniais disponíveis, além de partes capazes, objeto lícito e forma não defesa em lei - Desnecessidade da presença de advogado e de minuta com firma reconhecida - Recurso provido... ()
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231 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Regularização de assinatura de advogado em petições atravessadas em processo físico. Inquérito policial. Assinatura digital X assinatura digitalizada. Necessidade de perícia para determinar se a assinatura em questão apresenta todos os requisitos exigidos pela Lei para a assinatura eletrônica.
«1 - O advogado tem direito de se valer da tecnologia da assinatura digital convalidada por autoridade certificadora credenciada em qualquer documento ou petição por ela produzido, seja em processo físico ou em processo virtual, tanto seara civil, quanto penal e na trabalhista. Inteligência da Lei 11.419, de 19/12/2006, art. 1º, § 1º e § 2º, III, «a. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de Resolução contratual cumulada com pedido de perdas e danos. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial considerado inexistente.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Assinatura eletrônica. Advogado sem instrumento de mandato. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
«1. Conforme certidão de fls. 439, e/STJ, o titular da assinatura digital e responsável pela transmissão eletrônica do Agravo Regimental não possui instrumento de mandato nos autos. Incidência da Súmula 115/STJ: «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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234 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente. Afastamento da majoração dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Falta de interesse de agir.
«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/2015. ... ()
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235 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - CERTIFICADO ICP-BRASIL - CONDENAÇÃO DO ADVOGADO - POSSIBILIDADE. 1.
Para que a parte pratique os atos processuais deve estar devidamente representada, mediante procuração, por um advogado legalmente reconhecido pela Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do que antevê os CPC/2015, art. 103 e CPC/2015 art. 104. 2. Declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, portanto só se tem como válida a procuração assinada digitalmente com selo de validação ICP-BRASIL. 3. O magistrado tem papel fundamental no combate de postulações abusivas ou indevidas, podendo atuar de ofício, determinando a realização de atos processuais, a fim de zelar pelo regular andamento da demanda judicial a ele apresentada. 4. Segundo o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 5. O advogado que postular sem consentimento do autor ficará responsável pelas despesas processuais, conforme inteligência do CPC/2015, art. 104, § 2º.... ()
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236 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.
«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. ... ()
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237 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Recurso especial não assinado. Interposição ainda sob a égide do CPC, de 1973 recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior.
«1. O Plenário do STJ, na sessão de 09/03/2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC, de 1973 ... ()
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238 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Petição com assinatura digital apenas de advogado sem procuração nos autos. Assinatura digitalizada de causídico com mandato. Recurso inexistente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.
«1. É inexistente o recurso especial que ostenta assinatura digital apenas do advogado que não tem procuração nos autos, embora estampado com assinatura digitalizada de outro patrono, com mandato devidamente comprovado, porque esta segunda é desprovida de valor. Súmula 115/STJ. Precedentes, inclusive da Corte Especial. ... ()
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239 - STJ. Agravo regimental contra decisão que determinou o arquivamento do feito proposto pelo ministério público. Penal e processual penal. Representação. Agravo regimental. Arquivamento a requerimento do ministério público. Lei 9.800/1999. Petição em original incompleta. Impossibilidade. Não conhecimento do recurso.
«I - A parte que se utilizar da faculdade prevista no Lei 9.800/1999, art. 4º torna-se responsável pela entrega da peça processual de forma completa, tanto do fac-símile como do original. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e-STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Petição eletrônica. Irregularidade no uso do certificado digital. Advogado com procuração nos autos cuja assinatura somente aparece na visualização do arquivo eletrônico, não sendo o advogado certificado digitalmente na petição. Petição inexistente.
«1. A identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura que aparece na visualização do arquivo eletrônico. Isto porque, conforme o art. 2º da Resolução 1/2010, da Presidência do STJ: «A prática dos atos processuais pelo e/STJ será acessível aos usuários credenciados. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público federal. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.
«I - Na decisão agravada, não se conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação específica à decisão que, em juízo de admissibilidade na origem, negou seguimento ao recurso especial por ter sido interposto sem a assinatura do advogado - documento apócrifo. ... ()
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243 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Interposição por meio de petição eletrônica. Assinatura digital de advogado sem procuração. Petição tida por inexistente.
«1. A petição eletrônica do presente recurso foi transmitida mediante utilização de certificado digital pertencente a advogada sem procuração nos autos. ... ()
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244 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (1973, CPC, art. 544). Ação de reparação de benefício previdenciário. Complementação de aposentadoria de previdência privada. Decisão monocrática que, ante a impossibilidade de utilização de assinaturas digitalizadas nos recursos direcionados a esta corte, negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
«1 - A jurisprudência do STJ, ao interpretar o CPC/1973 vigente à época da interposição do recurso, é firme no sentido ser inadmissível a assinatura digitalizada - ou escaneada - , por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, prevista no Lei 11.419/2006, art. 1º, § 2º, III, a, pois a inserção de assinatura escaneada em determinado documento, obtida a partir de outro documento original, não confere nenhuma garantia quanto à sua autenticidade em relação ao signatário. Precedentes. ... ()
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245 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em fase recursal neste Tribunal Superior, seu recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I,). ... ()
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246 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Substabelecimento com assinatura digitalizada do advogado substabelecente. Súmula 115/STJ. Não provimento.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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247 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. ASSINATURA ELETRÔNICA SIMPLES (LEI 14.603/20). VALIDADE. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APRESENTADO EM PETIÇÃO ASSINADA POR ADVOGADO DO CREDOR FIDUCIÁRIO. DOCUMENTO QUE CONTINHA A ASSINATURA ELETRÔNICA DO DEVEDOR FIDUCIANTE, CERTIFICADA POR EMPRESA ESPECIALIZADA (CLICKSIGN). APROVAÇÃO CONDICIONADA PELO JUÍZO DE ORIGEM A UMA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A ASSINATURA NÃO FOI RECONHECIDA POR ENTIDADE CREDENCIADA - DECISÃO REFORMADA.
Deve ser homologado o instrumento de acordo extrajudicial apresentado pelo advogado do autor com assinatura eletrônica simples do devedor, certificada por empresa especializada, tal que permita a identificação e o consentimento do signatário. Agravo provido... ()
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248 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o art. 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... ()
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249 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... ()
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250 - STJ. Agravo regimental. Petição digital. Falta de identidade entre o nome do advogado indicado na peça recursal e a assinatura eletrônica. Recurso inexistente.
1 - Inexiste recurso na hipótese em que não há identidade entre a assinatura digital constante do documento enviado eletronicamente e o nome do advogado indicado como autor da petição (arts. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006 e 18, § 1º, c/c o 21, I, da Resolução STJ 1 de 10.2.2010).... ()
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