(DOC. VP 241.1090.3237.8712)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Inadmissibilidade.

1 - A tese ora defendida - nulidade no acórdão que não conheceu dos Embargos de Declaração opostos no Tribunal de origem, por falta de assinatura do advogado, sem antes propiciar a intimação da parte para regularização do defeito - representa inovação recursal, inadmissível nesta via. 2 - Agravo Regimental não conhecido.

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