(DOC. VP 176.8023.2001.8100)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em fase recursal neste Tribunal Superior, seu recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I,). 2. O advogado que assina digitalmente o recurso é quem deve estar regularmente representado, independentemente da assinatura do advogado que consta n

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote