(DOC. VP 150.4034.7003.7300)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso apócrifo. Inexistência.

«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 2. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não se aplica à instância extraordinária. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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