Jurisprudência sobre
assinatura do advogado
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151 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115/STJ. ... ()
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152 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.
1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13.... ()
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153 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.
«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado 2/STJ. ... ()
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154 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Falta de assinatura no agravo de instrumento. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade.
1 - Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício.... ()
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155 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. ... ()
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156 - STJ. Processual civil. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Prazo para regularização. Impossibilidade.
«1. É considerado inexistente o Recurso Especial que não contém assinatura do advogado. ... ()
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157 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso apócrifo. Vício insanável nesta instância. Improvimento.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor, não cabendo reabertura de prazo para regularização do feito. ... ()
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158 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Vício insanável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao concluir como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13. ... ()
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159 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Ausência de assinatura do agravo na petição de interposição. Recurso inexistente. Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão agravada.
1 - Considera-se inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado.... ()
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160 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de assinatura. Instância especial. Recurso inexistente. Diligência. Impossibilidade. Recurso não conhecido.
«1. Na instância especial, é inexistente o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não se admitindo a realização de diligência para sanar o vício. ... ()
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161 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Conforme a iterativa jurisprudência do STJ considera-se inexistente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado, sendo que a possibilidade de sanar o referido vício somente se aplica nas instâncias ordinárias, o que não se admite em sede de recursos excepcionais. Precedentes. ... ()
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162 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.
1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13.... ()
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163 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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164 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Manifestação fundamentada do acórdão recorrido sobre todos os pontos suscitados no agravo regimental. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Embargos declaratórios rejeitados.
«1. O acórdão recorrido não foi omisso, e, fundamentadamente, entendeu que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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165 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC, art. 13, 1973. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ)). ... ()
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166 - STJ. Recurso especial. Ausência de assinatura. Não conhecimento. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ e STF. CPC/1973, art. 541.
«... Não obstante as razões de agravo, é pacífica a orientação nesta Corte no sentido da inexistência do recurso especial sem assinatura do advogado, sendo inadmissível a realização de diligência para sanar a falta, inaplicável o CPC/1973, art. 13 nas instâncias excepcionais. Tal entendimento harmoniza-se com aquele já perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal, para casos assemelhados (cf: AGRAG 294.726/SC, Rel. Min. Néri da Silveira, DJ de 18/05/01 e AGRAG 353.214/DF, rel. Min. Moreira Alves, DJ de 05/04/2002). ... (Min. Castro Filho).... ()
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167 - STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Vício insanável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao considerar como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. CPC, art. 13, de 1973 regularização posterior. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial sem assinatura. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC/1973. Inaplicabilidade decisão mantida.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem assinatura do advogado, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Precedentes. ... ()
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170 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Agravo de instrumento. Petição inicial sem assinatura. Irregularidade sanável. CPC/1973, art. 13.
«1. O recurso interposto perante as instâncias ordinárias sem a assinatura do advogado, diferentemente do que se dá nas instâncias excepcionais, não deve ser tido por inexistente de plano. Tratando-se de vício sanável, a teor do CPC/1973, art. 13, deve ser franqueado à parte prazo razoável para suprimir o defeito. ... ()
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171 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Falta de peças consideradas obrigatórias. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Recurso inexistente.
1 - O acórdão proferido em sede de embargos declaratórios e a respectiva certidão de publicação constituem peças obrigatórias nos termos do § 1º do CPC, art. 544, por passar o respectivo julgado a integrar o aresto recorrido.... ()
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172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115, do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram. ... ()
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173 - STJ. Agravo interno em agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de usucapião. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a ausência de assinatura do advogado no apelo extremo. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização processual. Observados os requisitos de admissibilidade do CPC, de 1973. Insurgência recursal da demandada.
«1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Enunciado Administrativo 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016). ... ()
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174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Inaplicabilidade na instância especial. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a ausência de assinatura obsta o conhecimento dos recursos dirigidos a este Tribunal, não sendo possível a regularização posterior, visto que se trata de vício insanável. A propósito: AgInt no AREsp 1.209.251/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11/6/2018; AgRg no AREsp 660.755/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/4/2015. ... ()
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176 - TJPE. Direito processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. CPC/1973, art. 557, § 2º. Petição apócrifa. Documento obrigatório. Inexistência de assinatura na petição. Agravo de instrumento inadmitido. Agravo legal no agravo de instrumento não provido. Decisão unânime. I- na espécie, a petição acostada aos autos pelo agravante se acha apócrifa e, como tal, caracteriza irregularidade insanável, que acarreta na inexistência da própria irresignação. II. Destarte, não se desincumbindo o recorrente do ônus de fiscalizar a correta formação do agravo de instrumento, o recurso não pode ser conhecido. III. Desavém cogitar que se possa suprir o vício apontado, porquanto tal entendimento encontra-se pacificado no STJ, no sentido de que o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. IV. Unanimemente, negou-se provimento ao agravo legal.
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177 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Cessão de direitos oriundos de contrato de mútuo. Não intervenção da instituição financeira. Discussão acerca da legitimidade ativa do cessionário. Falta de assinatura na petição do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.
1 - Hipótese em que não consta a assinatura do procurador da agravante na petição de agravo regimental.... ()
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178 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição de recurso especial sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Precedentes.
«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. ... ()
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179 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Tributário. 3. Petição do recurso extraordinário. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Precedentes. 4. Deserção. Parte não recolheu custas devidas ao Tribunal de Justiça. 5. Necessidade do reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. 6. Afronta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente de reexame prévio de normas infraconstitucionais, traduz ofensa reflexa ao texto constitucional (ARE-RG 748.371, Tema 660). 7. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 8. Agravo regimental a que se nega provimento.
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180 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Vigência, do CPC, CPC anterior. Art. 13. Enunciado administrativo STJ 2/2016. Contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º vigente.
«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ formada na vigência do CPC/1973, é inaplicável à instância especial a norma do art. 13, que permitia a intimação da parte para regularizar vício na interposição do recurso. Aplicação do Enunciado Administrativo STJ 2/2016. ... ()
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181 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). ... ()
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182 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC, de 1973. Inaplicabilidade decisão mantida.
«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem assinatura do advogado, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Precedentes. ... ()
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183 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de assinatura do advogado. Recurso apócrifo. Precedentes. CPC, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Não vinculação do STJ ao juízo de admissibilidade realizado pelo tribunal estadual. Falha administrativa no processamento do recurso especial. Mera alegação. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. ... ()
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184 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ausência de assinatura na petição recursal. Instâncias ordinárias. Vício sanável. Retorno dos autos à origem. Precedentes.
«1. Ao contrário do efeito produzido na instância extraordinária, a falta de assinatura do advogado nos recursos interpostos nas instâncias instâncias ordinárias é um vício sanável, em consonância com o teor do que dispõe o CPC/1973, art. 13, aplicável analogicamente à irregularidade da representação postulatória, devendo ser concedido prazo razoável para o suprimento de tal irregularidade. Precedentes. ... ()
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185 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Ação revisional. Ausência de assinatura nas razões recursais. Prejudicialidade. Afastada. Assinatura presente na petição de interposição do recurso. Juros remuneratórios. Súmula 126/STJ. Incidência. Comissão de permanência. Preliminares de não conhecimento afastadas. Licitude.
1 - Não prejudica o conhecimento do recurso especial a ausência de assinatura do advogado nas razões recursais quando a petição de interposição do apelo está devidamente assinada. Precedentes.... ()
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186 - STJ. Agravo interno. Interposição via fax. Original intempestivo. Petição sem assinatura. Recurso inexistente. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo interno interposto via fax, com os originais juntados fora do prazo previsto na Lei 9.800/99. ... ()
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187 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Matéria constitucional. Prequestionamento.
1 - O aresto embargado foi absolutamente claro e inequívoco ao consignar que «o recurso apresentado na instância especial que não possua assinatura do advogado é inexistente, não sendo aplicável a regra inserta no art. 13 do CPC".... ()
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188 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de assinatura original no recurso especial. Cópia digitalizada regularização do feito. Não cabimento. CPC/1973, art. 13.
«1. Nesta Corte Superior, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, a teor do CPC/1973, art. 13. ... ()
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189 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 omissão não configurada. Rediscussão da matéria. Inviabilidade da via eleita. Duplo juízo de admissibilidade. 2. Não vinculação desta corte ao exame prévio. 3. Embargos rejeitados.
«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que o mero descontentamento da parte com o resultado do julgamento não configura violação do CPC/1973, art. 535 e que os embargos declaratórios não se prestam, em regra, à rediscussão de matéria. ... ()
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190 - STF. Embargos de declaração. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Omissão inocorrente. Caráter meramente infringente. Embargos declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... ()
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191 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 sem assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. CPC/1973, art. 13. Precedentes do STJ.
«1. Entendimento do STJ no sentido de que a falta de assinatura do advogado, nos recursos apresentados na instância ordinária, constitui vício sanável, diante do qual deve ser concedido prazo para o suprimento da irregularidade, conforme CPC/1973, art. 13. Ao contrário da extraordinária, onde não se admite a regularização. ... ()
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192 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Segundos e terceiros embargos de declaração não conhecidos pelo princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa.
1 - Não se conhece dos embargos de declaração de fls. 788/816-e, haja vista que a iterativa jurisprudência do STJ considera não existente o recurso apresentado nesta Corte sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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193 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Petição recursal sem assinatura. Inexistência. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1 - A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da publicação da decisão recorrida. ... ()
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194 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental. Acolhimento com efeitos modificativos. Ocorrência de erro material. Falta de identidade entre o acórdão embargado e a matéria de fundo tratada neste feito. Petição de agravo de instrumento. Ausência de assinatura da procuradora. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Ocorrência de erro material ante a evidente falta de identidade entre o que foi decidido no acórdão embargado e a matéria de fundo tratada nos presentes autos. ... ()
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195 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial físico, interposto sem assinatura. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC/1973, art. 13. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo, nos termos do CPC/1973, art. 13, para a regularização do vício. Nesse sentido: STJ, AgRg no Ag 1.381.420/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/06/2012; AgRg no AREsp 589.874/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2014; AgRg no AREsp 676.304/ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2015. ... ()
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196 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição recursal sem assinatura. Inexistência. Aplicação analógica da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC, de 1973 inaplicabilidade. Decisão mantida.
«1. A regra geral é de que os recursos devem ser regidos pela lei vigente à época da decisão recorrida. ... ()
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197 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento do CPC/1973, art. 522 sem assinatura. Regularização nas instâncias ordinárias. Possibilidade. Inexistência de vício no acórdão embargado. Pretensão de rejulgamento da causa. Descabimento.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material, vícios inexistentes à espécie. ... ()
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198 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado subscritor da petição, na vigência do CPC/2015. Ausência da regularização da petição, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 28/06/2018, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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199 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de benefício. Formação do agravo. Ônus do agravante. Equívoco na digitalização dos autos não comprovado. Petição recursal sem assinatura. Irregularidade insanável. Agravo regimental não provido.
«1. É ônus do agravante zelar pela correta formação do agravo interposto contra decisão denegatória de recurso especial, verificando não só a presença de todas as peças elencadas pela legislação de regência, como também a regularidade do recurso, sob pena de não conhecimento do agravo. ... ()
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200 - STJ. Processual civil. Ausência de assinatura original no recurso especial. Recurso inexistente. Contribuição previdenciária. Salário-maternidade e férias gozadas. Incidência.
«1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, conforme o CPC/1973, art. 13. ... ()
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