(DOC. VP 163.9722.5002.8100)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão recorrida publicada na vigência do CPC, de 1973. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação, por analogia, da Súmula 115/STJ. Art. 13 CPC, de 1973. Inaplicabilidade decisão mantida.

«1. Considera-se inexistente, nas instâncias extraordinárias, o recurso interposto sem assinatura do advogado, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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