(DOC. VP 138.6784.7002.3600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição de agravo em recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual «é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte». (AgRg no Ag 1357991/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 25.3.2011). 3. Agravo regimental não provido.»

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