(DOC. VP 185.5403.9003.4800)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial sem assinatura do advogado. Inexistente. CPC/1973, art. 13. Inaplicável. Impossibilidade de regularização posterior. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Agravo não provido.

«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Aplicação do Enunciado 2/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, na instância especial é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo inaplicável a regra do CPC/1973, art. 13 (incidente à época de interposição do recurso especial em exame) e, portanto, não há como sanar a irregularidade. 3 - «Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas

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