(DOC. VP 241.0310.7247.0398)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Inaplicabilidade do regramento do art 13 do CPC. Não conhecimento.

1 - Consoante reiterado entendimento jurisprudencial desta Corte e do STF, reputa-se inexistente, na instância especial, o recurso apresentado sem assinatura do advogado, não sendo aplicável a regra do CPC, art. 13. 2 - Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual não se conhece.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote