(DOC. VP 183.2032.1006.3100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura do advogado. Vigência, do CPC, CPC anterior. Art. 13. Enunciado administrativo STJ 2/2016. Contradição. Inexistência. Recurso protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º vigente.

«1 - Na esteira da jurisprudência do STJ formada na vigência do CPC/1973, é inaplicável à instância especial a norma do art. 13, que permitia a intimação da parte para regularizar vício na interposição do recurso. Aplicação do Enunciado Administrativo STJ 2/2016. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - A tentativa de a

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