(DOC. VP 176.9255.5002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973 petição de recurso especial sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. CPC, art. 13, de 1973 inaplicabilidade na instância especial. Precedentes.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2 do Plenário do STJ. 2. A ausência de assinatura obsta o conhecimento dos recursos dirigidos a este Tribunal, sendo, pois, inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973 Precedentes: AgInt no AREsp 1.038.178/PI, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16/6/2017; AgInt no AREsp 930.852/RN, Rel. Min. Paulo Tarso Sa

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