Jurisprudência sobre
assinatura do advogado
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101 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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102 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação declaratória de nulidade de cláusulas abusivas em contrato de financiamento imobiliário. Decisão monocrática do Ministro presidente desta corte que negou seguimento ao recurso, por ser inexistente o reclamo interposto sem a assinatura de advogado. Irresignação da autora.
«1. O recurso dirigido a esta Corte, sem assinatura do advogado, é considerado inexistente, não sendo aplicável, na instância extraordinária, a concessão de prazo para a regularização do vício. ... ()
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103 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador agravante.
- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
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105 - STJ. Processo civil. Agravo no agravo em recurso especial. Petição sem assinatura do procurador agravante.
«1. Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. ... ()
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106 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.
- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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107 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.
- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido.
«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Decisão de admissibilidade em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo desprovido.
«1. Recurso especial interposto ainda na vigência do CPC, de 1973. Este Superior Tribunal tem entendimento firmado de que «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ), assim como é considerado inexistente o recurso dirigido a esta instância sem assinatura do signatário da petição. ... ()
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110 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de assinatura no recurso especial. Assinatura da petição por ocasião da interposição do agravo de instrumento. Recurso inexistente. Agravo regimental improvido.
- Na instância especial, o recurso sem a assinatura do advogado é considerado inexistente, não se aplicando a regra do CPC, art. 13. - Agravo Regimental improvido.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Assinatura. Ausência. Conhecimento. Inviabilidade.
1 - Conforme reiterada jurisprudência deste STJ, na instância especial o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente.... ()
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112 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Agravo interno não provido.
«1 - Sob a vigência do CPC/1973, é inexistente recurso interposto sem a assinatura de advogado, sendo a irregularidade insanável. Ainda que o protocolo do Recurso Especial tenha sido feito na forma eletrônica, é necessária a assinatura digital, nos termos dos Lei 11.419/2006, art. 2º e Lei 11.419/2006, art. 3º. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Apelação. Falta de assinatura. Sanação nas instâncias ordinárias.
«Nas instâncias ordinárias, a falta de assinatura do advogado nas petições recursais, implica oportunizar à parte a sanação da falta. ... ()
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114 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC/1973, art. 13. Regularização processual. Impossibilidade. Instância especial. Precedentes. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.262.187/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/6/2013, DJe de 01/7/2013. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Agravos regimentais nos agravos em recurso especial. Recurso de marcos luna. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Recurso de maria de lourdes e outros. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ.
«I. É considerado inexistente o recurso interposto sem a assinatura do patrono. Precedentes. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação para regularização da representação processual. CPC/2015. Transcurso do prazo in albis. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo de instrumento. CPC, art. 1.015. Decisão que inadmitiu o recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade inaplicável. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto sem assinatura do advogado, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado subscritor. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Decisão agravada mantida.
«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do Recurso Especial, considerando-se inexistente se interposto sem assinatura de seu advogado subscritor. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Petição. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Juízo de delibação. Não vinculação. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que é considerado inexistente recurso apócrifo, não sendo passível de regularização, pois o CPC/1973, art. 13 é inaplicável nas instâncias extraordinárias. ... ()
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119 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura.
«O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual «é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. Agravo Regimental desprovido.... ()
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120 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Petição sem assinatura do procurador do agravante.
- Considera-se inexistente, na instância especial, o recurso interposto sem a assinatura do advogado, não se admitindo abertura de prazo para sanar o vício. Agravo no agravo de instrumento não provido.... ()
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121 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial interposto sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de sanar o vício nesta instância. Agravo não provido.
«1. Decisão recorrida publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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122 - STJ. Embargos de declaração. Interposição via fax com assinatura do patrono da requerente.Petição apresentada posteriormente sem assinatura. Via original não apresentada conforme dispõe a Lei 9.800/99. Inexistência.Não conhecimento. 1.- A segunda seção desta corte já se manifestou no sentido de que, ao utilizar-Se da previsão do art. 9.800/99, «cabe ao recorrente o ônus de apresentar, no prazo, o original do recurso sob pena de não-Conhecimento do mesmo (agrg nos eag 1.003.696/rs, rel.Min. Carlos fernando mathias, dj 20.3.2009). 2.- Na instância especial, é considerado inexistente recurso sem assinatura do advogado. 3.- Embargos declaratórios não conhecidos.
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123 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial. Petição sem assinatura. Recurso inexistente.
- O recurso especial interposto sem assinatura do advogado do recorrente é inexistente. Agravo não provido.... ()
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124 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura.
«O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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125 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. CPC, de 1973 aplicabilidade. Princípio do tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... ()
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126 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de assinatura na petição do recurso especial. Recurso inexistente. Precedentes.
«1. Considera-se inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça sem assinatura do advogado. ... ()
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127 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso apresentado via fax sem a assinatura do procurador. Inexistente.
1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.... ()
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128 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso apresentado sem a assinatura do procurador. Inexistente.
1 - Considera-se inexistente o recurso apresentado junto à Secretaria do Tribunal, sem a oposição da assinatura do advogado da parte.... ()
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129 - TJSP. Petição inicial. Execução. Ausência de assinatura do advogado. Concessão de prazo para a regularização da peça. Existência. Falta de atendimento ao determinado pelo juízo. Ocorrência. Fixação de novo prazo para correção do instrumento. Inadmissibilidade. Violação do princípio da igualdade processual (artigos 5º, «caput, da Constituição Federal e 125, I, do CPC/1973). Hipótese. Recurso provido para afastar a concessão de novo prazo.
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130 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Falta de assinatura. Recurso inexistente.
1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial físico, interposto na vigência do CPC, de 1973, sem assinatura do advogado. Recurso inexistente. Abertura de prazo, nesta instância, para sanar o vício. CPC, art. 13, de 1973 impossibilidade. Precedentes. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 03/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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132 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso inexistente. Falta de assinatura.
1 - Na instância especial, é inexistente recurso interposto sem a assinatura do advogado do recorrente.... ()
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133 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. Cópia do recurso especial em que não consta a assinatura do advogado. Recurso inexistente. Irregularidade insanável. Instrução deficiente do agravo de instrumento. Agravo regimental desprovido.
«1.De acordo com o CPC/1973, art. 544, § 1º, vigente na época da interposição do recurso, não se conhece do Agravo cujo instrumento não contém todas as peças obrigatórias e as essenciais à compreensão da controvérsia. No caso dos autos, não consta a assinatura do patrono do recorrente na cópia do Recurso Especial. ... ()
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134 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado. Recurso inexistente. Impossibilidade de regularização posterior. Jurisprudência dominante desta corte acerca da inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13. Inexistência de omissão. Intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
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135 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Protocolo eletrônico dentro do prazo do Lei 8.038/1990, art. 28. Informação enviada pelo portal de serviços e-saj do tribunal de origem. Documento ineficaz para reformar a decisão agravada. Recurso interposto sem assinatura do advogado. Intimação da parte para regularização. Não interrupção do prazo recursal. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.
«1. Com o advento da Lei 11.419/2006, as comunicações eletrônicas veiculadas nos sites dos Tribunais de Justiça e Tribunais Regionais Federais às partes, advogados e outras pessoas que atuam no processo, passaram a ser consideradas como fontes oficiais de publicação/intimação, consoante entendimento firmado pela Corte Especial no julgamento do REsp 1324432/SC, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 10/05/2013. ... ()
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136 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973. Ausência de assinatura do advogado subscritor. Impossibilidade de regularização posterior. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - O CPC/2015, art. 1.022 torna claro que os embargos de declaração cabem contra decisão que apresentar vícios, o que não ocorre no presente caso, em que a fundamentação adotada se mostra completa em relação à ausência de assinatura na petição de recurso especial. ... ()
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137 - TJSP. «habeas corpus. Requisitos. Possibilidade de indeferimento liminar pela Turma Julgadora. Interpretação a que conduzem os artigos 93, XV, da Constituição Federal, 663 do Código de Processo Penal e 248 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Ausência de assinatura do advogado na ata de julgamento. Mera irregularidade. Alegação de nulidade, pela defesa, por omissão própria. Inadmissibilidade. Prazo recursal. Decurso «in albis. Preclusão evidenciada. Ordem denegada.
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138 - STF. Recurso extraordinário com agravo. Ausência de assinatura do advogado na petição recursal. Inexistência do próprio ato processual de interposição do recurso. Sucumbência recursal (CPC/2015, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25). Agravo interno improvido.
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139 - STF. Direito civil. Processual civil. Cobertura de plano de saúde. Obrigação de fazer. Indicação médica sobre a necessidade de internamento em clínica de obesidade. Ausência de assinatura do advogado. Ato processual inexistente. Inviabilidade de conversão em diligência. Vício insanável. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - Não se conhece do recurso em que ausente assinatura do advogado, vício que não se traduz em mera irregularidade do ato processual praticado, de todo inviável, na instância extraordinária, converter o feito em diligência, nos moldes preconizados pelo CPC/2015, art. 13. Precedentes. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inexistência de assinatura. Recurso apócrifo.
«1. Segundo reiterada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido a esta Corte quando ausente a assinatura do advogado subscritor. ... ()
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141 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Assinatura do advogado. Inexistência. Precedentes. Recurso interposto antes da vigência do CPC/2015.aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de considerar inexistente o recurso apócrifo, por falta de pressuposto de admissibilidade, não sendo cabível a regularização processual nesta instância. ... ()
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142 - STJ. Recurso. Petição em fotocópia, porém assinada pelo advogado. Equiparação à petição original.
«Se há assinatura do advogado, deixa o documento de ser configurado como cópia, não sendo razoável deixar de admitir o recurso. A regra do CPC/1973, art. 525, não chega ao limite da exigência posta no Acórdão recorrido.... ()
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143 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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144 - STJ. Processual civil. Ausência de assinatura original no recurso especial. Recurso inexistente.
«1. No STJ, é consolidado o entendimento de ser inexistente, na instância especial, recurso interposto sem a assinatura do advogado, sendo incabível a reabertura de prazo para regularização do feito, conforme o CPC, art. 13. ... ()
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145 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Agravo desprovido.
«1. Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, deve ser considerado inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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146 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apelo nobre. Ausência de assinatura. Recurso inexistente. Agravo desprovido.
«- Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte Superior, deve ser considerado inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado da parte. ... ()
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147 - TST. Recurso de revista apócrifo. Ausência de assinatura na petição e nas razões recursais. Orientação jurisprudencial 120/TST-SDI-I. CLT, art. 896.
«A interposição de Recurso de Revista sem assinatura do advogado, tanto na petição quanto nas razões recursais, é irregularidade que importa a inexistência do apelo. Incidência da Orientação Jurisprudencial 120/TST-SDI-I. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.... ()
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148 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Interposição via fac-Símile. Falta de assinatura. Recurso inexistente. Não conhecimento.
1 - Consoante entendimento desta Corte, na instância especial, é inexistente o recurso interposto sem a assinatura do advogado.... ()
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149 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. ... ()
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150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. ... ()
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