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(DOC. VP 147.3580.7000.4600)

STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial sem assinatura.

«O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. Agravo Regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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