(DOC. VP 162.4151.5005.0900)

STJ. Processual penal. Agravo regimental. Recurso especial sem assinatura. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual é inexistente recurso apresentado na instância especial sem a assinatura do advogado da parte. 2. Agravo regimental não provido.»

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