(DOC. VP 145.7535.2006.7800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Recurso sem assinatura. Inexistência. Aplicação da Súmula 115, do STJ. Agravo regimental não provido.

«1. O processo sempre segue uma marcha tendente a um fim. Por isso, nele não cabem dois recursos de mesma natureza contra uma mesma decisão, conforme o princípio da unirrecorribilidade, porque «electa una via non datum regressus ad alteram». 2. Na instância especial é inexistente o recurso interposto sem assinatura do advogado. Incidência da Súmula 115, do STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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