(DOC. VP 138.0724.5003.3100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de procuração outorgada a advogado. Recurso apócrifo. Não cabimento.

«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Segundo consolidada jurisprudência, é inexistente o recurso dirigido ao Superior Tribunal de Justiça quando ausente a assinatura do advogado subscritor. 3. A regra inserida no CPC/1973, art. 13 não se aplica na instância extraordinária. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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