(DOC. VP 241.1040.9556.4985)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Sfh. Cessão de direitos oriundos de contrato de mútuo. Não intervenção da instituição financeira. Discussão acerca da legitimidade ativa do cessionário. Falta de assinatura na petição do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

1 - Hipótese em que não consta a assinatura do procurador da agravante na petição de agravo regimental. 2 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento no sentido de que, na instância especial, o recurso sem assinatura do advogado é considerado inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. 3 - Agravo regimental não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote