(DOC. VP 150.1392.7000.9600)

STJ. Processual civil. Petição de recurso especial sem assinatura. Recurso inexistente. Vício insanável. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 13.

«1. A decisão agravada foi acertada e baseada no entendimento pacífico desta Corte, ao concluir como inexistente o recurso especial interposto sem a assinatura do advogado subscritor do recurso, sendo considerado como vício insanável, de forma que não se aplica o disposto no CPC/1973, art. 13. 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote