(DOC. VP 146.5385.3001.2000)

STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática do e. Presidente desta corte superior não conhecendo do reclamo, ante o óbice inserto na Súmula 115/STJ.

«1. Na instância especial, é inexistente o recurso especial interposto sem assinatura do advogado, não se admitindo a correção posterior da falha. Aplicação da Súmula 115/STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote