(DOC. VP 210.8170.7276.5360)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Assinatura. Certificação digital. Pessoa diversa da subscritora do recurso. Impossibilidade. Resolução 01/2010/STJ.

1 -- O nome do advogado indicado como autor da petição dos Embargos de Declaração não confere com o do titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do documento. 2 -- Irregularidade formal conforme disposto no art. 18, § 1º, c/c art. 21, I, da Resolução 1, de 10.02.2010, da Presidência do STJ. 3 -- Embargos de Declaração não conhecidos.

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