(DOC. VP 161.6244.3004.1900)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Petição eletrônica. Advogado titular do certificado digital. Ausência de procuração. Súmula 115/STJ.

«1. Não ultrapassa a admissibilidade o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos. 2. Na espécie, o titular do certificado digital utilizado para a assinatura digital da petição de agravo em recurso especial não possui procuração nos autos. 3. Agravo regimental não provido.»

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