(DOC. VP 210.8200.9566.7802)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Intimação. Não observância do requerimento expresso para publicação em nome do advogado. Nulidade. Restituição do prazo.

1 - O STJ entende que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura física que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 2 - Caracterizada, assim, a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, deve-se afastar a aplicação da Súmula 115/STJ e examinar o arrazoado constante dos primeiros aclaratórios. 3 - A embargante alega que «a despeito de haver requerimento expresso para que as intimações fo

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