Jurisprudência sobre
advogado publico

851 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios. Execução individual. Contratação de advogado. Cabimento de honorários, mesmo que não embargado o executivo. CPC/1973, art. 20, § 4º (redação dada pela Lei 8.952/94) . Decisão pela corte especial. Lei 9.494/97, art. 1º-D (redação do Medida Provisória 2.180-35/2001, art. 4º, que exime a Fazenda Pública do pagamento dos honorários nas execuções não embargadas). Inaplicabilidade ao caso. Contratação de advogado para iniciar a execução. CF/88, art. 133. Considerações sobre o tema.

«Teor conclusivo da decisão embargada que não merece reforma. Necessidade de esclarecimentos acerca dos argumentos levantados pela embargante. OCPC/1973, art. 20, não distingue se a sucumbência é apenas relativa à pretensão cognitiva ou se à do processo executivo fiscal por título judicial. Ambas as ações se desenvolvem e são julgadas separadamente e o objeto de uma não se confunde com o da outra. São autônomas. Os patronos das partes realizaram trabalho profissional e a eles não é dado o bel-prazer de laborarem de graça. ... (Continua)

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852 - TJSP. AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIGÊNCIA DE QUE O ADVOGADO DA EXEQUENTE RECOLHA TAXA JUDICIÁRIA. PLEITO DE DIFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DA LEI PAULISTA 11.608, DE 2003.

Não se encontram presentes os requisitos elencados no art. 5º da Lei estadual de São Paulo 11.608/2003 para o diferimento no pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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853 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LEGISLAÇÃO ESPECIAL - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO POR MUNICIPIO NA MODALIDADE DE «CARTA CONVITE". PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - APURAÇÃO DOS SUPOSTOS PREJUÍZOS EM SEDE DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRAZO PRESCRICIONAL - NÃO CONSUMAÇÃO. SUPOSTO FRACIONAMENTO DO OBJETO DA CONTRATAÇÃO VISANDO À VIABILIZAÇÃO DE MÉTODO MAIS SIMPLIFICADO DE LICITAÇÃO - IRRELEVÂNCIA. SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO PELO ADVOGADO CONTRATADO PELA ADMISTRAÇÃO PÚBLICA - TRABALHO TÉCNICO QUE ACABOU SENDO REVERTIDO EM PROVEITO DA COLETIVIDADE - DANO CONCRETO AOS COFRES PÚBLICOS - NÃO COMPROVAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO E, EM EXAME ANTECIPADO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO (ART. 1.012, §§ 3º E 4º DO CPC).

Não se fundando a Ação Civil Pública para ressarcimento de dano ao erário na prática de ato de improbidade - já que não houve pedido de condenação da parte Ré nas sanções que seriam a tanto apropriadas, conforme previstas na Lei 8.429/1992 - há de se concluir que o pedido então somente pode decorrer de hipotética ilicitude civil, pretensão em relação à qual o Supremo Tribunal Federal, julgando o RE Acórdão/STF, sob o rito da Repercussão Geral (Tema 666), estabeleceu a prescritibilidade no prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

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854 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exploração de recursos minerais. Suspensão condicional do processo. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Intimação da sentença condenatória. Réu solto. Intimação do advogado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Se a preclusão alcança aqueles casos em que a suspensão condicional do processo não foi ventilada até a sentença, com muito mais razão também alcança as hipóteses em que, com a prolação da sentença, o acusado passa a fazer jus a proposta de suspensão do processo, mas a defesa e o Ministério Público se mantêm inertes, permitindo o trânsito em julgado da condenação. ... (Continua)

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855 - TJSP. Agravo de Instrumento - Embargos à Execução Fiscal - Pedido de Justiça Gratuita - Indeferimento com base na contratação de advogado particular e na alegada suficiência econômica do agravante. A irresignação comporta provimento. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, salvo prova em contrário - A contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, conforme CPC, art. 99, § 4º - Os documentos apresentados indicam renda compatível com o deferimento da benesse - Ausência de comprovação robusta pelo Município para afastar a presunção de hipossuficiência - Recebimento dos embargos à execução fiscal sem a necessidade de garantia integral do juízo - Recurso provido

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856 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe)advogados . Carina bellini cancella. Sp233281luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951leonardo de queiroz gomes. Df034875 agravado . Lucas costa silvaadvogado . Mariza marques ferreira hentz. Sp277697 interes. . Uniãoementaprocessual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Regime de previdência complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Legitimidade passiva. Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado. Súmula 282/STF. Acórdão a quo fundado nos fatos da causa. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece da suposta afronta ao CPC/2015, art. 1.022, pois a recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em sede de embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide à hipótese a Súmula 284/STF. ... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Magistrado. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Constituição de novo advogado dias antes da sessão de julgamento. Adiamento. Prescindibilidade. Súmula vinculante 5/STF. Ausência de demonstração do prejuízo.

«1. Em casos de nulidade, a doutrina e a jurisprudência têm exigido a comprovação de prejuízo para que a mácula possa ser reconhecida, haja vista que a ausência de prejuízo, de per si, obsta o reconhecimento da nulidade, mesmo que de natureza absoluta. ... (Continua)

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858 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM VISTAS AO RECEBIMENTO DE SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE E AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL QUE SE AFASTA, DIANTE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 319, 322 E 324, CPC. PRELIMINAR DE AFASTAMENTO DA REVELIA QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE, TENDO EM VISTA ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE O PETICIONAMENTO NOS AUTOS, AINDA QUE POR ADVOGADO DESTITUÍDO DE PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO, CONFIGURA COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO APTO A SUPRIR A NECESSIDADE DE CITAÇÃO. NO MÉRITO, IMPORTA DEFINIDR A APLICABILIDADE, À HIPÓTESE DOS AUTOS, DA RESOLUÇÃO PETROS 49/97, QUE ESTABELECEU COMO REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO O PRÉVIO APORTE FINANCEIRO E A INDICAÇÃO DA PARTE COMO BENEFICIÁRIA. APOSENTADORIA DO COMPANHEIRO DA AUTORA QUE SE DEU EM 1990, ANTES, PORTANTO, DA EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO 49. UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E SEU COMPANHEIRO QUE INICIOU EM 1994, ANTES TAMBÉM DA ENTRADA EM VIGOR DA RESOLUÇÃO 49, QUE NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR QUEM PASSOU PARA A INATIVIDADE E CUMPRIU OS REQUISITOS VIGENTES ANTES DA SUA EDIÇÃO. PRECEDENTES DO COL. STJ E DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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859 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Homicídio qualificado. 2. Nulidade. Falta de intimação do advogado substabelecido para o julgamento do recurso em sentido estrito. Necessidade. Prejuízo demonstrado. 3. Não ocorrência. Preclusão 4. Recurso improvido.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563. No caso, não há registro comprovando a intimação do advogado substabelecido para a sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, o que causa prejuízo para a ampla defesa do réu. ... (Continua)

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860 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Contratação de advogado com dispensa de licitação. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Tribunal de origem que, com base nas provas dos autos, afasta a presença do elemento subjetivo na conduta dos réus. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - No acórdão objeto do recurso especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgou improcedente o pedido em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, ora agravante, na qual postula a condenação do então Prefeito do Município de Currais Novos/RN e de outros réus pela prática de ato de improbidade administrativa, consubstanciado na contratação de advogados com indevida dispensa de licitação. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Atuação do advogado em juízo. Exigência de procuração. Autonomia funcional da defensoria pública. Temas não discutidos no acórdão. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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862 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público estadual. Sindicância. Fase investigativa. Ausência de advogado. Ausência de nulidade. Súmulavinculante 5/STF. Nulidade da pena de demissão. Aferição de suficiência ou existência de provas da conduta irregular. Atividade instrutória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - A falta de advogado durante a fase de sindicância não representa nulidade, pois marcada de natureza eminentemente investigativa da ocorrência de condutas irregulares. ... (Continua)

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863 - STJ. Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

«1. O Advogado possui a prerrogativa assegurada constitucionalmente para ajuizar ações em causa própria ou a partir do mandato que venha a exercer em benefício de pretensões titularizadas pela parte por ele defendida (CF/88, art. 133). ... (Continua)

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864 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FORNECIMENTO DE REMÉDIO. DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA.

Ação de obrigação de fazer para os Réus prestarem assistência médica com fornecimento de remédio e insumos necessários ao controle e tratamento da doença que acomete o Autor. ... (Continua)

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865 - TJRJ. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCIDÊNCIA DA LEI 15.109/2025. DISPENSA DO ADIANTAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PELO ADVOGADO.

Caso em exame ... (Continua)

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866 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - APURAÇÃO PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO POSTERGADO PARA EVENTUAL PAD - RECURSO NÃO PROVIDO.

Mandado de segurança impetrado por Delegado de Polícia em face da Corregedoria da instituição buscando tutela jurisdicional para autorizar seu advogado a acompanhar a oitiva de testemunhas realizada em apuração preliminar contra ele instaurada. Sentença de denegação da segurança. Irresignação do impetrante. ... (Continua)

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867 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público advogado sem procuração nos autos. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Inaplicabilidade nas instâncias extraordinárias. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência do STJ é pela não incidência dos arts. 13 e 37, ambos do CPC/1973, nas instâncias superiores, de tal modo que a falta de procuração não pode ser sanada em momento posterior a interposição do recurso. ... (Continua)

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868 - TJSP. PROCESSO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COBRANÇA DE VALORES A TÍTULO DE RESSARCIMENTO E DE MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR NA PESSOA DE SEU ADVOGADO - INSURGÊNCIA QUE JÁ FOI OBJETO DE RECURSOS ANTERIORES - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.

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869 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio tentado e organização criminosa. Falta de intimação do réu para constituir novo advogado. Revelia decretada. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, constatada a inércia do advogado constituído, o réu deve ser intimado para indicar novo patrono de sua confiança, antes de proceder-se à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo para o exercício do contraditório. Contudo, a prática de ato processual em desconformidade com tal orientação deve ser analisada à luz das peculiaridades de cada processo e das normas que norteiam o sistema de nulidades, cabendo ao julgador verificar a conveniência de retirar-lhe a eficácia. (RHC 135.700/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 22/2/2022, D Je de 3/3/2022.)... (Continua)

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870 - STJ. R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 leonardo de queiroz gomes e outro(s). Df034875 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Acórdão com fundamento constitucional. Competência do STF. Ausência de indicação da Lei violada. Súmula 284/STF. Servidor público egresso de outro ente federativo. Mudança de vínculo sem descontinuidade. Direito à opção de regime previdenciário. Possibilidade.Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Efeitos da sentença coletiva. Todos os substituídos. Acórdão em harmonia com jurisprudência do STJ. Provimento negado.

1 - O acórdão recorrido tem fundamento constitucional, o que impede sua revisão na instância especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF).... (Continua)

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871 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Necessidade de procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Os Núcleos de Prática Jurídica só se equiparam à Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal dos atos processuais, o que não ocorre, por ausência de previsão legal, no que tange à dispensa do instrumento de mandato para atuar em juízo em nome do representado. ... (Continua)

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872 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA - PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO DA MÃE DE SERVIDORA FALECIDA - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - COMPROVAÇÃO.

Cuida a hipótese de Ação Previdenciária ajuizada por Angela Maria Pereira dos Santos em face do Fundo Único De Previdência Social Do Estado Do Rio De Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA, objetivando a Autora pensão por morte de sua filha. ... (Continua)

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873 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Justiça gratuita. Condenação em honorários advocatícios quando a parte opta por advogado particular e existe defensoria pública instalada no estado. Possibilidade. Súmula 450/STF. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 10.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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876 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM CONDENAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. RECURSO DA EXECUTADA VISANDO REFORMAR A SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. COMO É CEDIÇO, A PARTE QUE REQUER A DESISTÊNCIA TEM DE SUPORTAR O ÔNUS DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO CPC, art. 90. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE RECORRE DA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, NA FORMA Da Lei 6.830/1980, art. 26, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPULSANDO-SE OS AUTOS E OS DOCUMENTOS QUE O INSTRUEM, VERIFICA-SE QUE A EXECUTADA FOI CITADA E VEIO A OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NESSE SENTIDO, É O ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ DE QUE, EM EXECUTIVO FISCAL, SENDO CANCELADA A INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA E JÁ TENDO OCORRIDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR, MESMO SEM RESPOSTA, A EXTINÇÃO DO FEITO IMPLICA A CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DESSA FORMA, EM PRESTÍGIO AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL AQUELE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM AS DESPESAS DELE DECORRENTES, A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO, AINDA QUE PARA OFERECER EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, ENSEJA A CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. PROVIMENTO RECURSO PARA CONDENAR O EXEQUENTE, ORA APELADO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 15.000,00, NA FORMA DO art. 85, §8º DO CPC, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA NA FORMA COMO FOI LANÇADA. SENTENÇA REFORMADA.

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877 - STJ. Processual penal. Receptação. Ausência de intimação do advogado constituído para a segunda sessão de julgamento apelação. Anulação do primeiro acórdão por obra da defensoria pública. Nulidade processual. Não ocorrência. Demora na alegação. Não demonstração de prejuízo efetivo.

«1. Na espécie, o paciente, que se via defendido pela Defensoria Pública desde o início do processo e por atuação daquela Instituição obteve a anulação, neste STJ, do primeiro julgamento da apelação, pretende, agora, na presente impetração, anular o segundo julgamento daquele recurso, porque realizado sem a intimação prévia de advogado constituído. ... (Continua)

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878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Intempestividade. Advogado constituído. Intimação pela imprensa oficial. Agravo regimental (expediente avulso) interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Não conhecimento.

I - Nos termos do que dispõe o RISTJ, art. 258, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. ... (Continua)

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879 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução fundada em ação civil pública. Falta de interesse processual. Existência de acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial. Inexistência. Irrelevância. Presença do advogado. Prescindibilidade. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial não-comprovado. Recurso especial conhecido e improvido.

«1. Não há falar em afronta aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como ocorrido na hipótese dos autos. ... (Continua)

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880 - STJ. Habeas corpus. Nulidade. Destituição de defensor dativo por revelada má-fé e pelo nítido intento protelatório. Nomeação de novo defensor dativo pelo juízo sem intimação do réu para constituir advogado de sua confiança. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1 - No caso, a Magistrada concluiu por não manter mais o advogado dativo em suas funções, ante a má-fé revelada e a nítida intenção de procrastinar o feito. Ao destituir o defensor dativo, já nomeou outro para apresentar as alegações finais, o qual, depois da sentença, também recorreu e formulou as razões de apelação. ... (Continua)

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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reiteração de embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por M. D. D. A. contra a decisão que, nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o agravante, deferiu o bloqueio de valores contidos nas contas do agravante, bloqueio de ações, penhora de veículos e penhora de renda no percentual 20%.... (Continua)

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882 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência. Contratação de advogado sem licitação. Acórdão embargado. Mesmo sentido da jurisprudência. Regras técnicas de admissibilidade. Discussão. Descabimento. Acórdãos recorrido e paradigma. Similitude fática. Inexistência. Embargos de divergência não conhecidos.

«1 - O cabimento dos embargos de divergência está condicionado à demonstração de que há atual dissídio jurisprudencial entre os órgãos julgadores desta Corte Superior. ... (Continua)

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883 - STJ. Processual civil. Ausência da procuração outorgada ao advogado subscritor do agravo regimental. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Sfh. Ingresso da caixa econômica na lide. Comprovação do interesse. Competência da justiça estadual.

«1.- Na linha da jurisprudência desta Corte, a regularidade da representação processual deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, considerando-se inexistente a irresignação apresentada por advogado sem procuração (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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884 - TJSC. Seguridade social. Isenção de custas processuais e verbas sucumbenciais garantidas ao obreiro pelo Lei 8.213/1991, art. 129, parágrafo único. Honorários advocatícios. Interesse recursal unicamente do advogado. Ausência de preparo. Requisito objetivo. Deserção.

«Tese - A isenção de custas processuais e verbas sucumbências garantidas ao autor da ação não pode ser estendida ao seu patrono, ainda que este, em nome do autor, recorra para discutir os próprios honorários advocatícios. ... (Continua)

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885 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Audiência de instrução e julgamento. Não comparecimento do advogado constituído. Nomeação de defensor ad hoc. Ausência de nulidade. Prejuízo não comprovado. Recurso a que se nega provimento.

«Na espécie, o advogado constituído pelo recorrente, devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o Magistrado condutor nomeou defensor dativo para a assistência técnica da parte. ... (Continua)

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886 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA MUNICIPAL DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RÁDIO BASE. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. INEXIGIBILIDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE A MATÉRIA. TEMA 919 DA REPERCUSSÃO GERAL. EXTINÇÃO MANTIDA. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONFORME O § 3º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 85. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DA VERBA COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO REFERIDO DIPLOMA. QUANTUM RECOMENDADO PELA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DEMASIADO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO IMPROVIDA, PROVIDA AQUELA INTERPOSTA PELO ADVOGADO DA EXCIPIENTE

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887 - TJPE. Agravo de instrumento. Execução de honorários de advogado dativo. Inexistência de Vara da Fazenda Pública. Competência da Vara cível. Recurso provido

«1. Consta dos autos publicação da decisão agravada em Diário Oficial, havendo referência à data de sua publicação, ao número do processo, às partes e ao seu conteúdo, de modo que resta suprida a ausência da certidão de intimação da decisão, diante da possibilidade de se aferir a data da intimação, bem como a tempestividade do recurso. ... (Continua)

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888 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... (Continua)

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889 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes (REsp 1.318.315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). ... (Continua)

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891 - STJ. Recurso especial (negativa de seguimento). Alegação de impedimento de advogado (questão de ordem pública). Prequestionamento (necessidade). Inúmeros precedentes (existência). Sucumbência recíproca (art. 21 do cód. De pr. Civil). Aferição (impossibilidade). Súmula 7 (incidência). Agravo regimental (desprovimento).

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892 - TJSP. Honorários de advogado. Ação monitória. Defensoria Pública. Nomeação como curadora especial em face de citação das rés por edital. Fixação e adiantamento dos honorários pelo autor. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 19, § 2º. Incidência. Recurso improvido.

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893 - STJ. Administrativo. Profissão. Advogado. Caixa Econômica Federal - CEF. Recurso especial. Empresa pública. Contratação de advogado. Concurso público. CF/88, art. 37, II, IX, XXI. CF/88, art. 196, § 1º. CF/88, art. 173, § 1º, II. Decreto-lei 759/1969, art. 2º. Decreto-lei 759/1969, art. 5º, § 1º. Decreto 7.973/2013, art. 54. Decreto 7.973/2013, art. 63, I. Decreto-lei 200/1967, art. 1º, §§ 1º, «c e 7º. Decreto 2.271/1997, art. 1º, §§ 1º e 2º. Decreto 2.271/1997, art. 9º. Lei 8.666/1993, art. 1º. Lei 8.666/1993, art. 2º. Lei 8.666/1993, art. 3º. Lei 8.666/1993, art. 6º. Lei 8.666/1993, art. 13, V, §§ 1º e 3º. Lei 8.666/1993, art. 25, II. Lei 8.666/1993, art. 114, §§ 1º e 2º. Lei 6.019/1974, art. 1º. Lei 6.019/1974, art. 2º. Lei 6.019/1974, art. 9º, § 3º (redação da Lei 13.429/2017) . Lei 8.741/1993, art. 1º. Súmula 331/TST. Decreto 3.375/2001, art. 1º, I. Decreto 9.507/2018, art. 4º.

«1 - A Caixa Econômica Federal, embora vinculada como empresa pública ao Estado, executa uma atividade econômica em ambiente de concorrência. ... (Continua)

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894 - STJ. Advogado. Agravado. Advogado. Interes.. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e art. 253, I, do RISTJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

«I. Trata-se de Agravo interno, interposto em 05/05/2016, contra decisão monocrática, publicada em 02/05/2016. ... (Continua)

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895 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Advogado sem procuração nos autos. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Furtos qualificados. Prisão cautelar. Fundamentação. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso não conhecido.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). Cumpre, contudo, analisar se há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem ex officio. ... (Continua)

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896 - TJSP. Honorários de advogado. Defensor público. Atuação como curador especial. Atribuição institucional do órgão ao qual pertence. Indeferimento do pedido de adiantamento dos honorários. Admissibilidade. Verba honorária sucumbencial a ser fixada no término do processo e devida pelo vencido. Recurso não provido.

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897 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória passível de modificação. Advogado sem poderes para receber citação. Providência processual (habilitação) a ser tomada por herdeiro. Providências processuais outras a serem compostas no feito principal. Recurso não conhecido em parte, provido na parte conhecida

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898 - TJPE. Penal e processual penal. Mandado de segurança. Nomeação de advogado dativo para defesa da parte. Estado condenado a pagar honorários advocatícios. Ofensa a direito líquido e certo do estado. Acusado assistido no processo crime por defensor público. Segurança concedida.

«I - Nomeação de advogado dativo para defesa da parte sem comprovação da imprescindibilidade da referida nomeação, máxime quando, in casu, o acusado foi assistido no processo crime por Defensor Público, inclusive com oferecimento de defesa preliminar. ... (Continua)

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899 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Ausência de advogado constituído. Súmula Vinculante 5/STF. Excesso de prazo para conclusão do pad. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Decisão administrativa fundamentada. Alegação de desproporcionalidade. Inocorrência. Ordem denegada.

«I. A ausência de advogado constituído não importa em nulidade de processo administrativo disciplinar, desde que seja dada ao acusado a oportunidade do pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da Súmula Vinculante 5/STF do STF. ... (Continua)

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900 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Ação civil pública. Interesse difuso. Direito do consumidor. Prestação de serviço. Fornecimento de energia elétrica. Ajuizamento do feito pelo Ministério Público. Ação totalmente improcedente. Questão da verba honorária foge inteiramente das regras do CPC/1973, sendo disciplinada pelas normas próprias da Lei 7347/85. Pagamento da verba advocatícia somente cabível na hipótese de comprovada e inequívoca má-fé do «parquet. Fato não configurado.

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