(DOC. VP 859.5916.4138.7515)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DELEGADO DE POLÍCIA - APURAÇÃO PRELIMINAR - OITIVA DE TESTEMUNHAS - ACOMPANHAMENTO POR ADVOGADO - DISPENSA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - EXERCÍCIO POSTERGADO PARA EVENTUAL PAD - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Mandado de segurança impetrado por Delegado de Polícia em face da Corregedoria da instituição buscando tutela jurisdicional para autorizar seu advogado a acompanhar a oitiva de testemunhas realizada em apuração preliminar contra ele instaurada. Sentença de denegação da segurança. Irresignação do impetrante. 2. A apuração preliminar instaurada encontra fundamento na Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (LCE 207/1979) e tem natureza jurídica de simples investiga�

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