(DOC. VP 157.9580.2000.5200)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Embargos à execução. Ação coletiva. Acordo extrajudicial. Validade. Homologação judicial e participação de advogado. Desnecessidade.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.318.315/AL, firmou entendimento no sentido de que «é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto que inviável a execução de tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes» (REsp 1318315/AL, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30/9/2013). 2. Agravo regimental não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote