(DOC. VP 180.3804.3006.2000)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de procuração do advogado subscritor. Núcleo de prática jurídica. Não equiparação com a defensoria pública. Necessidade de procuração nos autos. Precedentes. Agravo regimental improvido.

«1. Os Núcleos de Prática Jurídica só se equiparam à Defensoria Pública quanto à necessidade de intimação pessoal dos atos processuais, o que não ocorre, por ausência de previsão legal, no que tange à dispensa do instrumento de mandato para atuar em juízo em nome do representado. 2. Agravo regimental improvido.»

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