Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material
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801 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
-Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 24 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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802 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. TRANSPORTE AÉREO. EXTRAVIO DE BAGAGEM.
Extravio temporário de bagagem no desembarque em país estrangeiro. Falha na prestação do serviço configurada. Responsabilidade objetiva da empresa transportadora. Reparação do dano material devida. «Quantum indenizatório que corresponde aos gastos emergenciais da passageira no período em que permaneceu privada de seus pertences. Indenização por dano moral. Autora que é deficiente auditiva e permaneceu sem os acessórios do aparelho auditivo (carregador e desumidificador), que estavam na bagagem extraviada, fato que a impediu de recarregar o aparelho auditivo e dificultou a comunicação com outras pessoas, durante viagem de comemoração do aniversário de seu esposo. Indenização por dano moral devida. «Quantum indenizatório fixado originalmente em R$10.000,00 que não comporta redução. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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803 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO E MORAIS (R$ 10.000,00). RECURSO DAS RÉS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO CONSÓRCIO DE ÔNIBUS CONFIGURADA. PRECEDENTES DO TJRJ E DO STJ. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA ORDEM DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APURAR A EXTENSÃO DO DANO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. REPARAÇÃO À PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. JUROS CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ART. 397 DO CC). ÍNDICE DE JUROS CORRETAMENTE FIXADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA QUE NÃO TÊM O MESMO TERMO INICIAL, O QUE IMPLICA O AFASTAMENTO DA TAXA SELIC. SENTENÇA MODIFICADA. PROVIMENTO EM PARTE DO PRIMEIRO RECURSO. DESPROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.
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804 - STF. Recurso extraordinário. Dano moral. Dano material. Preso. Prisão. Superlotação carcerária. Repercussão geral reconhecida. Tema 365/STF. Responsabilidade civil do Estado. Orçamento. Limites orçamentários do Estado. Prisão. Preso. Indenização por dano moral. Reserva financeira do possível. Excessiva população carcerária. Dano material e dano moral devidos. CF/88, art. 5º, III, V, XLVII, «e, XLVIII, XLIX. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 7.210/1984, art. 10. Lei 7.210/1984, art. 11. Lei 7.210/1984, art. 12. Lei 7.210/1984, art. 40. Lei 7.210/1984, art. 85. Lei 7.210/1984, art. 87. Lei 7.210/1984, art. 88. Lei 9.455/1997 (crime de tortura). Lei 12.874/2013 (Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura). CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 365/STF - Responsabilidade do Estado por danos morais decorrentes de superlotação carcerária.
Tese fixada: Considerando que é dever do Estado, imposto pelo sistema normativo, manter em seus presídios os padrões mínimos de humanidade previstos no ordenamento jurídico, é de sua responsabilidade, nos termos do CF/88, art. 37, § 6º, a obrigação de ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. ... ()
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805 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Demolição por preposto da empresa ré de casa em construção. Ato de preposto. Responsabilidade civil extracontratual do empregador por ato de seu funcionário. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, III.
«1. O autor teve seu imóvel em construção demolido por ato do preposto da empresa ré. 2. A presente controvérsia reside em verificar a alegação da execução do ato doloso de destruição da construção, valendo-se de equipamento da empresa ré, supostamente ato voluntário do preposto da ré, ora segunda apelante. 3. Diante do conjunto probatório, constatou-se a possibilidade de condenação a reparação de danos materiais e morais, na medida em que se constata a responsabilidade civil extracontratual da empresa ré, diante do fato de que um preposto da mesma, em um ato doloso, utilizou equipamento da ré e adentrou o terreno demolindo a construção. 4. Nestes autos, o autor, ora primeiro apelante, se insurgiu contra o decisum, pretendendo a reforma da sentença para que seja concedida a indenização por dano moral. 5. Em que pesem as alegações do segundo apelante, restou demonstrada sua responsabilidade objetiva (responsabilidade pelo fato da coisa). 6. Reforma parcial da sentença para fixar a verba compensatória a título de dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais) acrescido de correção monetária a partir desta data.... ()
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806 - TJRS. Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Teoria objetiva. Lixo. Tratamento. Usina. Instalação irregular. Configuração. Dano ambiental. Comprovação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano material. Imóvel. Desvalorização. Quantum. Liquidação. Dano moral. Quantum. Redução. Lei 6983/1981, art. 14, § 1º. Aplicabilidade. Apelações cíveis. Ação de reparação de danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Instalação de usina de tratamento de resíduos sólidos (lixo orgânico). Dano ambiental individual. Armazenamento de resíduos sólidos urbanos sem a adoção de medidas necessárias e indispensáveis para evitar o dano ambiental. Dever de indenizar caracterizado.
«A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e solidária de todos os transgressores, como deflui da norma § 1º do Lei 6.983/1981, art. 14, que definiu a Política Nacional do Meio Ambiente. Aos agentes poluidores compete demonstrar a presença de causas de exclusão da responsabilidade objetiva, como a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito, a força maior ou a ausência de nexo causal entre o dano ambiental e a conduta poluidora que o provocou. «Caso em que a prova produzida nos autos demonstrou que a instalação e operação de unidade de tratamento de resíduos sólidos pelo consórcio demandado provocou danos de ordem patrimonial e extrapatrimonial ao autor, diante da impossibilidade de convivência com o mau cheiro e a proliferação de animais atraídos pelo lixo. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70051107084).... ()
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807 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Apelação. Tratamento odontolíco. Ausência de omissão no acórdão do tribunal de origem. Alegado erro. Indenização por dano material e moral. Perícia que demonstrou não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada ofensa ao CPC, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.... ()
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808 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COM DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA E RMC. CONTRATAÇÃO VÁLIDA DEMONSTRADA. ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL RECONHECIDA EM PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SAQUE DE VALORES. REPETIÇÃO DE INDÉBITO A TÍTULO DE DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
I-Conforme dispõe o CPC, art. 373, II, cabe ao fornecedor/prestador de serviço comprovar a relação jurídica apontada como existente entre as partes, de cujo débito derivou descontos no benefício previdenciário do suposto consumidor contratante. ... ()
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809 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Acidente de trabalho ou doença profissional. Prazo prescricional. Prescrição. Considerações da Minª. Maria de Assis Calsing sobre o tema. Precedentes do TST. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII e XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V, e 927. CCB, art. 177. CLT, art. 896, § 4º. Emenda Constitucional 45/2004.
«... Quanto à prescrição aplicada, assim decidiu o Regional (a fls. 574/575): ... ()
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810 - TJDF. Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Direito do consumidor. Ação de reparação de danos. Preliminares. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Julgamento citra petita. Acolhida. Sentença integralizada. Mérito. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Voo internacional. Queimadura de segundo grau em razão. Convenção de Montreal. Decreto 5.910/2006. RE Acórdão/STF. Repercussão geral. Aplicação. Dano material. Culpa concorrente. Ocorrência. Rateio das despesas. Dano moral. CDC. Quantum indenizatório. Razoável. Dano estético. Ausência de comprovação. Recurso conhecido e não provido. CPC/2015, art. 1.013.
«1. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova quando o julgador entende que o processo possui elementos suficientes para formar seu convencimento. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. ... ()
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811 - TJSP. Transporte aéreo internacional de passageiro. Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de voo sem aviso prévio. Atraso de mais de 24 horas até o destino pretendido. Ausência de assistência material. Dano moral e material configurados. Sentença de parcial procedência. Pretensão do autor de majoração dos danos morais. Cabimento.
Os incômodos sofridos, as atribulações e as expectativas desfeitas extrapolam o mero dissabor do cotidiano, não restando dúvida da existência do propalado dano moral. No caso em comento, houve cancelamento do voo inicial, sem prévio aviso, culminando em uma outra realocação por companhia aérea diversa, sucedida de atraso na decolagem com perda da conexão para o destino final, com necessidade de hospedagem, alimentação até o próximo embarque. O autor somente chegou ao destino final mais de 24 horas após o planejado, sem receber qualquer assistência material. Assim sendo, em atendimento aos anseios reparatório e punitivo e ao caráter profilático e pedagógico da medida, majora-se a indenização em R$ 10.000,00, à luz das circunstâncias em exame. Danos materiais. Hospedagem e alimentação. Reparação devida, afastado o ressarcimento de itens de higiene pessoal e vestimenta. Objetos adquiridos que passaram a integrar o patrimônio do autor. A reparação dos danos de cunho material, consistente em alimentação e hospedagem foi acertada. Da mesma maneira, correta a exclusão do ressarcimento de gastos com roupas e itens de higiene pessoal, pois passaram a integrar o patrimônio do autor. Apelação provida em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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812 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Consumidor. Bagagem. Furto de mala esquecida pelo hóspede no hall de elevadores do hotel em que costumava se hospedar com a família. Verba fixada em R$ 5.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 649, 650 e 927. CDC, art. 14.
«Consoante dispõe o art. 649 e parágrafo único, do CCB/2002, o hoteleiro responde pela bagagem, não só como depositário, mas também pelos furtos e roubos perpetrados por pessoas empregadas ou admitidas nos seus estabelecimentos. A responsabilidade dos hospedeiros decorre do risco do negócio, já que o depósito é remunerado e, portanto, abrange atos de terceiros, sejam empregados ou pessoas admitidas, a qualquer título, nas casas de hospedagem, salvo se introduzidas no estabelecimento pelo próprio hóspede. A exclusão da responsabilidade do Apelado somente seria possível (CCB/2002, art. 650), caso provado que o evento não podia ser evitado, o que não ocorreu, na medida em que é perfeitamente possível ao hotel controlar o ingresso de pessoas em seu estabelecimento. Relação de consumo. Em matéria de hotéis, a jurisprudência se utiliza do CDC, art. 14, estabelecendo que os acidentes acontecidos nas dependências dos hotéis são acidentes de consumo, respondendo o hotel, independente de culpa. Impossibilidade de reparação pelos danos materiais decorrente da inexistência de provas da propriedade dos bens listados no R.O. Dano moral configurado. A culpa concorrente do hospedeiro, que procedeu de forma distraída, deixando de solicitar aos funcionários do estabelecimento que vigiassem sua mala, deve ser considerada como atenuante na fixação da condenação imposta ao fornecedor de serviços.... ()
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813 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Morte de menor por Policial Militar. «Chacina da baixada. Quantum indenizatório. R$ 100.000,00 para os pais e R$ 50.000,00 para os irmãos da vítima. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.
«1. Versam os autos ação de reparação por danos morais e materiais ajuizada em desfavor de ente Estadual em razão da morte do filho, irmão e tio, dos autores, em decorrência de disparos de arma de fogo efetuados por agentes da polícia militar do Estado, no episódio conhecido como «Chacina da Baixada. ... ()
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814 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação revisional cumulada com reparação de dano material e moral. Justiça gratuita. Hipossuficiência não demonstrada. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
1 - No caso concreto, alterar o entendimento do Tribunal estadual a respeito da justiça gratuita exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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815 - TRT3. Dano moral. Condição de trabalho. Indenização por danos morais. Situação degradante. Uso do banheiro.
«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo ou de culpa, nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. Comprova a situação degradante a que era submetido o autor, quanto ao uso do banheiro, eis que não atendidas as disposições constantes na NR-31, que regulamenta a matéria, a procedência do pedido é medida que se impõe.... ()
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816 - TRT3. Direito de imagem. Indenização. Indenização por dano moral. Uso de imagem. Improcedência.
«Necessário, para reconhecimento do direito à indenização por dano moral, restar cabalmente demonstrado o prejuízo ao património ideal do empregado, ou seja, à sua imagem, honra e boa fama, sem o qual não há como falar em reparação, pois, tratando-se de responsabilidade civil do empregador, devem ficar demonstrados o efetivo dano, a relação de causalidade entre o prejuízo sofrido e o trabalho desempenhado na empresa, além da culpa patronal. A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade civil do empregador pela reparação de danos. Ademais, há documentos que comprovam que o autor autorizou o uso de sua imagem e voz, gratuitamente, na produção de um comercial da ré, a ser usado pelo prazo de dois anos, além de todo e qualquer material videográfico, da campanha publicitária, sem que restasse demonstrada qualquer coação na assinatura destes documentos. Também não se vislumbra qualquer elemento ou circunstância capaz de expor o reclamante à situação constrangedora, humilhante ou vexatória, que viesse a configurar o dano à sua imagem.... ()
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817 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
Alegação do autor que desconhece o contrato que deu origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Impugnação da assinatura lançada no instrumento contratual apresentado pelo réu, ao fundamento de utilização de técnica de colagem da assinatura verdadeira no documento contestado. Preclusão da prova pericial, diante da ausência de apresentação da via original do instrumento contratual pelo réu. Regularidade da contratação questionada não comprovada. Ônus que incumbia ao banco, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo. Débito inexigível. Devido o ressarcimento dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. ... ()
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818 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RENOVAÇÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. EXAME LABORATOCIAL. LAUDO TOXICOLÓGICO. DETECÇÃO DE SUBSTÂNCIA ILÍCITA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DA JANELA DE DETECÇÃO E DO MATERIAL BIOLÓGICO. ERRO DE DIAGNÓSTICO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE AFERIÇÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL E ARBITRAMENTO DE VALOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos que eventualmente causar pela falha na prestação de seus serviços. ... ()
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819 - TJSP. Apelação - Ação indenizatória por danos materiais e morais - Pleito objetivando a majoração do valor atribuído a título de danos morais - Atraso em voo comunicado sem a antecedência mínima prevista - Ausência de auxílio material - Chegada ao destino com 12 horas de atraso - Violação à Resolução 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil - Dano moral configurado - Reconhecido o direito à reparação - Majoração da indenização para R$ 10.000,00 - Recurso provido
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820 - TJPE. Apelação criminal. Violência doméstica. Ameaça. Alegação de insuficiência de provas. Inocorrência. Palavra da vítima em consonância com a prova testemunhal. Sólido contexto probatório. Ameaça proferida por agente emocionalmente abalado pela separação. Irrelevância (CP, art. 28, I). Dolo evidenciado. Condenação mantida. Dosimetria da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena base. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Sursis. Aplicação do benefício na modalidade especial. Inviabilidade. Indenização. Reparação mínima (CPP, art. 387, IV). Dano moral evidenciado. Redução. Impossibilidade. Arbitramento jurisdicional que não se mostra exacerbado. Legalidade. Recurso improvido.
«1. Restando comprovado que a ameaça proferida pelo agente foi real e grave o suficiente para incutir fundado temor na ofendida, estando evidenciado o necessário dolo à configuração do tipo, a manutenção da condenação nas penas do CP, art. 147 é medida de rigor. ... ()
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821 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRAPETITA - REJEIÇÃO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NOS AUTOS 1.0153.11.001955-8/001 COM TRÂNSITO EM JULGADO - OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL E PRECLUSÃO - MÉRITO - AQUISIÇÃO DE MOTOR - POTÊNCIA - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO ADEQUADA - VIOLAÇÃO - DANO MORAL DEVIDO - QUANTUM.
-Não prospera a alegação de julgamento extrapetita eis que o questionamento levantado pelo apelante principal se encontra superado nestes autos processuais, porquanto já decidido por este egrégio Tribunal na Apelação Cível 1.0153.11.001955-8/001, com Relatoria do Desembargador Rogério Medeiros, transitada em julgado em 02/02/2021 com baixa à comarca de origem no dia 16/04/2021). ... ()
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822 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS.
1. APELO (AUTOR) - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DO DANO MATERIAL - JÁ HOUVE DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RETIDOS - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2. APELO (RÉ) - DANO MORAL DECORRENTE DA RE-TENÇÃO DE NUMERÁRIO SEM AVISO PRÉVIO - AUTOR QUE AUFERE VERBA ALIMENTAR DA ATIVIDADE DE OPERADOR DE CRIPTOMOEDA - MONTANTE INDENI-TÁRIO ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRIN-CÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA-DE, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE PROCEDEU À RESTITUIÇÃO A SER APURADA EM REGULAR LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 3. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO, SENDO DA RÉ CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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823 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. FORTUITO INTERNO. DEMORA INJUSTIFICADA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL PARA PESSOA JURÍDICA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela autora contra sentença pela qual se julgou improcedente ação indenizatória movida em face da concessionária pública. A autora sustentou que a demora no restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, por cinco dias, gerou danos materiais no valor de R$ 2.924,27, relativos à aquisição de um gerador de energia, além de dano moral. Na sentença, condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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824 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APELAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AUXÍLIO EMERGENCIAL POR CAUSA DE FALTA DE BAIXA DO REGISTRO DE EMPREGADO EM SUA CTPS. OFÍCIO RECEBIDO PELO MINISTÉRIO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME QUE INFORMA RECEBIMENTO DE AUXÍLIO EMERGENCIAL EM CINCO PARCELAS DE R$ 600,00, E QUATRO PARCELAS DE AUXÍLIO EMERGENCIAL RESIDUAL, NO VALOR DE R$ 209,00, ALÉM DO BENEFÍCIO BOLSA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE DANO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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825 - TJSP. APELAÇÕES DO AUTOR E DO RÉU - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICAS CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL -
Abertura de conta corrente com transferência de domicílio bancário para recebimento de benefício previdenciário, seguido de saque indevido do benefício - Autor negou abertura de conta junto ao banco réu - Instituição financeira não trouxe documentos da abertura da conta, tampouco comprovou que o saque foi realizado pelo autor - Perícia que sequer pode ser realizada na origem, seja à míngua de instrumento nos autos, ou em razão de desinteresse do réu - Inexistência de relação jurídica reconhecida - Repetição do indébito em dobro - Tema Repetitivo 929, STJ - Modulação dos efeitos - Dano moral configurado, uma vez que o autor ficou sem seu benefício previdenciário no mês de julho de 2021, o que extrapola o mero aborrecimento - Quantum indenizatório de R$ 5.000,00 firmado na origem que bem reprime a conduta lesiva, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSOS DESPROVIDOS... ()
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826 - TJRJ. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AUTOR AFIRMA QUE FOI SURPREENDIDO COM A INFORMAÇÃO DE QUE SUA FOTO, JUNTO COM OUTROS COLEGAS DE TRABALHO, FOI VEICULADA NO GRUPO DE WHATSAPP DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, POSTADO DE FORMA JOCOSA PELA RÉ KATIA, SEM AUTORIZAÇÃO DO AUTOR, DESMERECENDO SEUS ATRIBUTOS PROFISSIONAIS PERANTE A COMUNIDADE AO QUAL EXERCE SEUS SERVIÇOS, E SENDO CHAMADO COMO ¿CATADORES DE CARAMUJO¿ E SUJEITO À ATAQUES. REQUER COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANO MORAL, AO FUNDAMENTO DE QUE ¿TRATA-SE DE POSTAGEM EM GRUPO DE WHATSAPP QUE SE INSERE NO ÂMBITO DA ATUAÇÃO DA LIBERDADE DE OPINIÃO, SEM QUE DAÍ RESULTE EM ANIMUS INJURIANDI OU DIFAMANDI¿. APELAÇÃO DO AUTOR REQUERENDO REPARAÇÃO PELO DANO MORAL QUE ALEGA TER EXPERIMENTADO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO APELANTE. DANO MORAL INEXISTENTE.
autor auxiliar de serviços gerais, contratado pela Associação de Moradores da Lauro Müller e Adjacência, para exercer a função de jardineiro PARA SE OBTER INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE INJÚRIA, CALÚNIA OU DIFAMAÇÃO, NECESSÁRIA PROVA IDÔNEA, VEROSSÍMIL E INSUSPEITA ACERCA DO ILÍCITO CIVIL, DO PREJUÍZO MATERIAL E/OU MORAL, DA CULPA E DO NEXO DE CAUSALIDADE QUANTO AO FATO E AO RESULTADO DANOSO ALCANÇADO. A AUSÊNCIA DE QUALQUER UM DESTES REQUISITOS CONDUZ INEVITAVELMENTE AO DESACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO. AINDA QUE SE RECONHEÇA QUE O AUTOR POSSA TER FICADO ABALADO E CHATEADO AO TER CONHECIMENTO DOS COMENTÁRIOS FEITOS PELA RÉ NO GRUPO DE WHATSAPP DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA, DENOMINADO ¿OBSERVATÓRIO DA LAURO MÜLLER¿, NÃO É POSSÍVEL ESTABELECER A PRÁTICA DE ALGUM ATO ILÍCITO OU ABUSIVO CAPAZ DE CONFIGURAR O DEVER DE INDENIZAR. A VEICULAÇÃO DO PENSAMENTO EM GRUPO EXCLUSIVO E PRIVADO, QUE REUNIA PESSOAS COM INTERESSE COMUM REPRESENTOU O EXERCÍCIO CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO DE EXPOSIÇÃO LIVRE DE SUAS IDEIAS E OPINIÕES. NÍTIDO ANIMUS NARRANDI SEM QUALQUER PROPÓSITO OFENSIVO, QUE PUDESSE CONFIGURAR DANOS MORAIS. AS CONVERSAS DE WHATSAPP DO ÍNDICE 107549257, JUNTADAS COM A CONTESTAÇÃO, DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE CRÍTICAS À ATUAÇÃO DA ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MÜLLER E ADJACÊNCIA E DOS FUNCIONÁRIOS, MAS NÃO SE VERIFICA, DE FORMA ALGUMA, OFENSAS CAPAZES DE CAUSAR DANO AO AUTOR SUJEITO À REPARAÇÃO. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO EM CASOS ANÁLOGOS, NO SENTIDO DE QUE CONVERSAS EM GRUPOS FECHADOS DO APLICATIVO EM QUESTÃO NÃO OSTENTAM NATUREZA PÚBLICA CAPAZ DE FERIR DE FORMA IRREVERSÍVEL A IMAGEM PERANTE A COMUNIDADE (ARESP 1417885 RELATOR(A) MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE DATA DA PUBLICAÇÃO 20/02/2019). SENTENÇA QUE SE MANTÉM. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.... ()
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827 - TJRS. Direito privado. Contrato. Parceria agrícola. Nulidade. Rescisão unilateral. Súmula 474/STF. Vício insanável. Ocorrência. Fundação estadual de pesquisa agropecuária. Fepagro. Finalidade de pesquisa. Desvio. Indenização. Dano material. Prova. Ausência. Dano moral. Inocorrência. Apelação cível. Contratos agrários. Parceira agrícola. Ação de reparação por danos materiais emergentes, lucros cessantes e danos morais. Rescisão unilateral. Imóvel público. Contrato firmado com fundação estadual de pesquisa agropecuária. Nulidade do contrato. Desvio de finalidade.
«Hipótese em que o contrato de parceria agrícola firmado entre as partes não guardava relação com a finalidade da Fundação Estadual de Pesquisa com o qual foi celebrado, revelando-se nulo, por desvio de finalidade, motivo que ensejou sua rescisão antecipada por parte da administração.... ()
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828 - TJRJ. Ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de relação contratual e indenização a título de dano material e moral. Relato autoral de descontos a título de «CONTRIBUIÇÃO AAPB em seu benefício previdenciário. Relato autoral a respeito de ausência de filiação e de celebração de qualquer contrato com a associação demandada. Sentença de parcial procedência, declarando a inexistência do débito, devolução dos valores descontados e condenando o réu ao pagamento de reparação por dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Apelo da parte autora, que pretende a majoração do quantum indenizatório. Aplicação do CDC. Responsabilidade objetiva. Ausentes as excludentes do dever de indenizar. Reconhecimento induvidoso da falha da ré. Dano moral configurado. Verba indenizatória, fixada aquém da quantia comumente arbitrada nesses casos, destoando dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como da extensão do dano. Majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Precedentes. Majorados os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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829 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - ACIDENTE DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 126/TST.
1. A Corte de origem empreendeu acurada análise do acervo probatório para a formação de seu convencimento e concluiu estarem presentes todos os elementos que ensejam a reparação por danos morais e materiais, quais sejam: o dano propriamente dito (acidente de trabalho que culminou com a lesão do dedo indicador da mão direita, com sequela funcional reputada em 15% da capacidade laboral); o nexo causal (o infortúnio ocorreu em decorrência da atividade laboral exercida para a reclamada); e a culpa (porquanto não foram adotadas medidas preventivas eficazes a fim de evitar o acidente, uma vez que não havia treinamento específico para os ajudantes, nem dispositivo de segurança nas máquinas por eles operadas). 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pelo agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUANTUM ARBITRADO - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. É inviável o recurso de revista quando a questão específica nele trazida não foi objeto de prévio questionamento perante a instância ordinária. Incidem a Súmula 297/TST e a Orientação Jurisprudencial 256 da SBDI-1 do TST. Agravo interno desprovido.... ()
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830 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - GOLPE DA FALSA CENTRAL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - SÚMULA 479/STJ - DANO MATERIAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES FRAUDULENTOS TRANSFERIDOS - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATINGIDOS OS REQUISITOS DO ART 14 DO CDC - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - CORREÇÃO - Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. É objetiva a responsabilidade da instituição financeira ré, que deve responder, independentemente de culpa, pela reparação dos danos eventualmente causados à autora em virtude de eventual defeito do produto ou má prestação do serviço. A fixação do valor da indenização, a título de danos morais, deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração, ainda, a finalidade de compensar o ofendido pelo constrangimento indevido que lhe foi imposto e, por outro lado, desestimular o responsável pela ofensa a praticar atos semelhantes no futuro. A incidência dos juros moratórios e correção monetária, conclui-se que deve ser de acordo com as Súmulas 54 STJ - juros desde o evento danoso - e Súmula 362/STJ - correção desde a citação.... ()
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831 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VEÍCULO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO - QUEDA DE PASSAGEIRO - FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO - DANOS MORAL E MATERIAL CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
As empresas de transporte coletivo urbano, concessionárias de serviço público, respondem objetivamente pelos danos causados a usuários do serviço, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º. As lesões sofridas pela parte autora, em razão de acidente de trânsito envolvendo o ônibus no qual ela se encontrava, associadas à angústia, temor, aflição e sentimentos similares causados pelo acidente narrado nos autos, suplantam os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por dano moral deve ser arbitrada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que o quantum arbitrado se preste a atender ao caráter punitivo da medida e de recomposição dos prejuízos, sem importar, contudo, enriquecimento sem causa da vítima. Devem ser ressarcidos os danos materiais satisfatoriamente comprovados.... ()
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832 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ATRASO EM TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00.
I.Caso em Exame ... ()
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833 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Improcedência - Ligação telefônica realizada por terceiro de má-fé, que tinha ciência dos dados sigilosos do consumidor - Golpe do funcionário do banco - Revelia dos requeridos - Falha na prestação do dever de segurança e cuidado de monitoramento do perfil do consumidor - Fortuito inerente à atividade explorada pelo banco - Dano material devido - Dano moral caracterizado - Reconhecido o direito à reparação, cuja verba fixada está alinhada ao comumente arbitrado por esta Câmara Julgadora em casos análogos - Recurso provido - Sentença reformada
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834 - TJMG. Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída
«- Cuidando-se de lesão continuada, cria-se a ficção jurídica de uma unidade incindível de atos que se renovam ininterruptamente e se encerram com a última lesão perpetrada, regendo-se pelas regras de prescrição então vigentes, uma vez que não há, tecnicamente, como se fracionar o todo para individualizar a regra cabível a cada uma das condutas danosas. ... ()
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835 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - FIXAÇÃO - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL. I - É
devida a reparação por dano moral diante de descontos indevidos consignados em benefício previdenciário, examinadas as circunstâncias fáticas. II - O quantum indenizatório deve ser fixado de maneira a suavizar o dano, bem como evitar reiteração, em caráter pedagógico, sem se constituir valor exagerado que consolide enriquecimento sem causa. III - Nas relações não contratuais, aplica-se o disposto na Súmula 54/STJ - os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. ... ()
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836 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO REPARAÇÃO POR DANO MORAL POR ATRASO DE VOO NACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR.
APELO DOS AUTORES CIRCUNSCRITO AO PATAMAR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, SOBRETUDO O QUE A RÉ FIZERA PARA MINORAR AS CONSEQUÊNCIAS QUE OS AUTORES SUPORTARAM EM RAZÃO DO TEMPO ADICIONAL QUE LEVARAM PARA CHEGAR AO DESTINO CONTRATADO, QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA QUANTIFICAÇÃO EM VALOR QUE, SOBRE SER RAZOÁVEL, É PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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838 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«... A necessidade desta conceituação está ligada diretamente à decisão do caso concreto, restando, portanto, a sua importância. ... ()
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839 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Nascituro. Hospital. Infecção hospitalar. Seqüelas irreversíveis. Redução da capacidade para o trabalho. Verba fixada em R$ 150.000,00 pelas instâncias ordinárias. Revisão no recurso especial. Excepcionalidade. Verba mantida. Considerações da Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«... A jurisprudência do STJ tem fixado como indenização de dano moral em caso de morte, e de invalidez gravíssima, como tetraplegia, o valor em moeda corrente situado por volta de 500 salários mínimos, com algumas variações para mais ou para menos a depender de peculiaridades da causa (cf. entre outros, REsp 1.065.747/PR, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 23.11.2009; REsp 826.714/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJ 19.3.2007; REsp 713.764/RS, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, DJe 10.3.2008). ... ()
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840 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - ALTERAÇÃO DE MALHA AÉREA - FORTUITO INTERNO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA - DANOS MATERIAL E MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - AJUSTE
Ao revel não é dado arguir no recurso, em flagrante inovação impeditiva do correspondente exame, questões fáticas não deduzidas em tempo e modo próprios. A responsabilidade das companhias aéreas por cancelamentos e atrasos de voo é objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Remarcação de voo pautada em alegação vazia de alteração da malha aérea com repercussão nociva direta na viagem programa pelos consumidores adquirentes constitui falha na prestação do serviço de transporte a ensejar ilícito indenizável nas esferas material e moral. O arbitramento da indenização por dano moral deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. A quantia incapaz de bem recompor os danos morais no contexto fático do que se passou deve ser revista.... ()
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841 - TJSP. Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos material e moral. Sentença de procedência. Recurso da ré.
1. Ainda que as companhias aéreas não tenham negociado a venda dos bilhetes aéreos diretamente com a autora, todos os fornecedores têm responsabilidade por eventuais defeitos na prestação do serviço em qualquer ponto da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25 todos do CDC. A razão é mesmo intuitiva, pois se obtêm o lucro, com serviço alheio, devem responder pelo prejuízo causado ao cliente, justamente em razão do negócio intermediado por empresa que ofereceu seus serviços junto ao mercado de consumo. 2. Responsabilidade objetiva da companhia aérea (CDC, art. 14). Ausência de prestação adequada de assistência material e de informações. Evidenciados o descaso e a falha na prestação de serviço do que decorre o direito à reparação dos danos correspondentes. 3. Danos materiais. Ressarcimento dos valores despendidos com hotel e passagem. 4. Dano moral configurado. Autora que perdeu viagem de família, com pessoa idosa e criança, destinada a vivenciar evento raro (eclipse solar), sem que fossem prestadas as informações e assistência material adequada. Evidente o dano moral sofrido. Indenização arbitrada em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 5. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. inexigibilidade de débito. reparação de danos material e moral. Ausência de prova das contratações. Desprovimento de ambos os recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo banco réu objetivando a reforma da sentença para que os pedidos iniciais sejam julgados improcedentes, com o afastamento das indenizações por danos material e moral. Subsidiariamente, objetiva que a restituição dos valores se dê na forma simples. 2. Apelação cível interposta pelo autor, objetivando a majoração da indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se existentes os negócios jurídicos; (ii) se é devida indenização por danos materiais, e se a restituição deve ser feita em dobro; (iii) se é devida a reparação por danos morais, e se é razoável e proporcional o valor arbitrado; (iv) qual o termo inicial dos juros de mora. III. Razões de decidir 4. Instituição bancária que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência dos negócios jurídicos. 5. Devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados, pois os descontos ocorreram após 30/03/2021. 6. Dano moral configurado. Mantido o valor fixado na origem (R$ 5.000,00). 7. Corrigido, de ofício, o termo inicial dos juros de mora, que fluem a partir do evento danoso. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis conhecidas e desprovidas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.012, caput; art. 373, II; art. 85, §11; CDC, art. 6º, VIII; art. 42. Jurisprudência relevante citada: TJSP/ Apelação Cível 1131730-11.2023.8.26.0100; STJ/ EAREsp. Acórdão/STJ, J. 21.10.2020; STJ/ REsp 1.479.864; STJ/ AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, Súmula 54, Súmula 326.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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843 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ERRO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL CONFIGURADO.
I. CASO EM EXAME 1.Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de três Termos de Ocorrências de Irregularidade. A sentença julgou improcedente o pedido. Apela, a autora, para ver reconhecido o seu direito na reparação pelo dano material e pelo dano moral. ... ()
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844 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade ativa. Pais da vítima direta. Reconhecimento. Dano moral por ricochete. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CPC/1973, art. 3º e CPC/1973, art. 267, IV.
«... V – Da legitimidade ativa dos pais da terceira autora para pleitear indenização por danos morais. Violação do CPC/1973, art. 3º. ... ()
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845 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DEFEITO EM SERVIÇOS DE IMPLANTE DENTÁRIO. PERÍCIA CONFIRMANDO A NEGLIGÊNCIA PARCIAL NO SERVIÇO EXECUTADO. DANO MORAL E MATERIAL CONFIRMADO. JUROS MORATÓRIOS NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DE CITAÇÃO. art. 405 DO CC. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos indenizatórios por danos moral e material, em má prestação de serviços de implante dentário, bem como, reconheceu na parte dispositiva a incidência dos juros moratórios a partir da data de desembolso de valores no pagamento do serviço. ... ()
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846 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO VISANDO AO RESTABELECIMENTO DE CONTA DO INSTAGRAM, INDEVIDAMENTE ACESSADA POR CRIMINOSOS, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA, ASSIM, CONDENAR A RÉ NA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECER O ACESSO À CONTA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM FAVOR DA AUTORA TITULAR DA CONTA, NEGADA A REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RELAÇÃO AO OUTRO AUTOR. APELO INSUBSISTENTE. AINDA QUE SE DEVA QUALIFICAR COMO DE CONSUMO A RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL OBJETO DA LIDE, ISSO NÃO TORNA DESNECESSÁRIO PERSCRUTAR ACERCA DO NEXO DE CAUSALIDADE, INEXISTENTE EM RELAÇÃO AO SEGUNDO AUTOR, COMO BEM VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM. PATAMAR DA INDENIZAÇÃO DA PRIMEIRA AUTORA QUE SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ASPECTOS E CIRCUNSTÂNCIAS SUBJACENTES AO FATO, ATENDENDO ÀS FINALIDADES DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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847 - STJ. Recurso especial. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Alimentos. Irrepetibilidade. Dano moral. Danos materiais e morais. Descumprimento do dever de fidelidade. Filiação. Cônjuge. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do casamento. Dor moral configurada. Redução do valor indenizatório. Verba fixada em R$ 200,000,00. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre os danos morais. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 226. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927, CCB/2002, art. 1.566 e CCB/2002, art. 1.724.
«... III - DOS DANOS MORAIS (conduta da ex-cônjuge do autor) ... ()
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848 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação indenizatória. Contribuição de valores para montagem de salão de beleza. Promessa de formalização de sociedade não cumprida. Negativa de devolução dos valores dispendidos pela autora configuração de ato ilícito. Cabimento da reparação por dano material e compensação por danos morais fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«Restou incontroversa a utilização de recursos financeiros da Autora na montagem de «Cristina V. de Souza- Salão de Beleza- ME, ora 1ª Ré, administrado pela 2ª Ré, resumindose a lide, apenas, na verificação quanto ao fundamento desta cessão pecuniária, bem como ao seu exato quantum e eventual direito à Autora à indenização por danos materiais e morais. ... ()
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849 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - VALOR DA CAUSA - IMPUGNAÇÃO DESCABIDA - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO VERIFICADA - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO VERIFICADA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - CULPA EXLUCISVA DO RÉU - INVASÃO DA CONTRAMÃO DIRECIONAL - DANO MATERIAL - PERDA TOTAL - ENTREGA DO SALVADO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.
Na ação que tem em mira indenização moral, o valor da causa traduz mero indicativo referencial e deve ser mantido quando ausente discrepância ou apontamento abusivo. A petição inicial que concatena fatos e fundamentos jurídicos coerentes com o pedido formulado, permitindo à parte contrária exercer o seu direito de ampla defesa, não dá ensejo à extinção do feito por vício de inépcia. À luz da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida de forma abstrata, com base na narrativa realizada pelo autor na peça inicial, de modo que, em se concluindo que o autor é o possível titular do direito invocado e que aquele indicado como réu deve suportar a eventual procedência dos pedidos iniciais, estará consubstanciada a legitimidade «ad causam das partes, o que não se confunde com o julgamento do mérito. Para a caracterização do dano e do dever de indenizar, é imperativa a confluência dos requisitos exigidos à responsabilidade civil, quais sejam: (a) o ato ilícito, (b) a existência do dano, (c) o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o resultado lesivo. Imputa-se a responsabilidade civil por acidente automobilístico ao veículo que invade a contramão de direção, causando colisão frontal. Os danos materiais atingem diretamente o patrimônio das pessoas físicas ou jurídicas, de modo que não se presumem, e o prejuízo efetivamente suportado, pelo débito gerado ou pelo que se deixou de auferir, deve ser demonstrado documentalmente. Em caso de perda total de veículo, a indenização deve corresponder ao valor da Tabela Fipe. Reconhecida a indenização e fixada pelo valor da tabela FIPE, dev em os autores, após o recebimento da indenização, entregar o salvado ao réu, sob pena de enriquecimento sem causa. A lesão à integridade física da vítima de acidente de trânsito dá ensejo à reparação por dano moral. O quantum indenizatório deve ser aferido em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em conta a extensão do dano, a situação econômica das partes e a repercussão do ato ilícito.... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ato ilícito. Culpa concorrente. Dano moral e material. Ausência de omissões. Liberação do gravame sobre veículo. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Cabimento. Agravo interno não provido.
«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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