Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material

951 - TJRJ. RECURSOS DE APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ERRO BANCÁRIO. DESCONTOS EFETUADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMOS FRAUDULENTOS. CONDUTA IMPRÓPRIA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO MORAL INEQUÍVOCO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO. CONSECTÁRIOS LEGAIS REVISTOS. REFORMA DO DECISUM.

A hipótese versa sobre relação de consumo, impondo-se, portanto, ao fornecedor de serviços a responsabilidade civil objetiva, estando o consumidor desonerado do ônus de provar a culpa do réu no evento danoso, uma vez que, o § 2º do CDC, art. 3º expressamente incluiu a atividade bancária no conceito de serviço. Dessa forma, responde a instituição financeira, independentemente de culpa, nos termos do art. 14, do Diploma de Defesa do Consumidor, pela reparação dos danos causados a seus clientes pelos defeitos dos serviços prestados. Como bem se colhe do compulsar dos fólios, a instituição financeira ré apresentou em juízo os supostos contratos relativos aos empréstimos consignados aqui questionados, apenas no formato digital, tendo a parte autora afirmado a falsidade das assinaturas neles aposta, não as reconhecendo. Sob tal espeque, caberia ao banco réu, nos termos do que dispõem os CPC, art. 428 e CPC art. 429, bem como do entendimento firmado no julgamento do Tema 1.061 do STJ, a prova de que as assinaturas constantes dos contratos eram realmente do consumidor, o que não logrou providenciar. Isso porque, deferida a produção de prova pericial grafotécnica, o expert nomeado pelo juízo consignou a necessidade de que fossem apresentados os contratos originais para consecução do seu trabalho. Inobstante a isso, o banco réu quedou-se inerte em apresentar as vias originais dos contratos questionados nestes autos, vindo o trabalho pericial a ser realizado somente com os documentos no formato digital, fato que impossibilitou a realização do trabalho a contento, registrando o expert a impossibilidade de apresentar um resultado categórico sobre cópias. Ainda assim, consignou o perito em sua conclusão a divergência da assinatura aposta no documento de fls. 101/104 (CCB 0002153939, quando comparada aos padrões de confronto, o que indica que elas não foram firmadas pelo autor. Ora, possuindo a ré o ônus de demonstrar a autenticidade das assinaturas, não pode a parte autora ser prejudicada pela não preservação das vias originais dos contratos aqui impugnados. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívocos os danos materiais e morais sofridos. No que tange ao dano moral, ao contrário do alegado pelo réu, configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. Nesse passo, considerando as circunstâncias do caso concreto, deve ser majorado o valor arbitrado pelo juízo de origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo aqui sopesado o fato de que o valor descontado não comprometeu significativamente a subsistência do demandante, bem como seu nome não foi negativado em razão desse ocorrido. Em relação aos juros moratórios e correção monetária incidentes sobre a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais, de fato, seu termo inicial deve ser a data do evento danoso, uma vez tratar-se de relação jurídica extracontratual, conforme disposto nas Súmula 54/STJ e Súmula 43/STJ. Em relação aos danos morais, os juros moratórios também devem incidir a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), e a correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ). Recurso da parte ré conhecido e desprovido. Recurso da parte autora conhecido e provido.... (Continua)

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952 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO - DEPILAÇÃO A LASER - QUEIMADURAS - ATO ILÍCITO PRATICADO PELA REQUERIDA - VERIFICAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE - CARACTERIZAÇÃO - INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

Havendo provas da falha na prestação do serviço existe a obrigação da clínica em arcar com os eventuais danos suportados, pela paciente e consumidora adquirente do procedimento estético (depilação a laser). Compete ao autor a comprovação do alegado na exordial, CPC/2015, art. 373, I e ao réu, com escopo no disposto do, II, alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito deste. É importante ressaltar que a proteção à imagem é uma garantia constitucional, conforme o CF/88, art. 5º, X e, uma vez violada, gera o dever de indenizar. No que tange à indenização, esta, deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito. O dano moral é aquele que ocasiona um distúrbio anormal na vida do indivíduo e não meros dissabores que são normais na vida de qualquer pessoa. A reparação por danos morais, ao mesmo tempo em que não deve permitir o enriquecimento injustificado do lesado, não pode ser fixada em valor insignificante, pois deve servir de reprimenda para evitar a repetição da conduta abusiva. Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do fornecedor de produtos ou serviços é objetiva, caracterizando-se desde que haja a presença de um dano ao consumidor. Estando comprovado que as queimaduras que acometeram a autora decorreram de falha na prestação dos serviços a clínica de estética deve ser condenada a reparar os respectivos danos. Verificado que o valor da indenização por danos morais foi arbitrado em quantia desproporcional, deve ser acatado o pedido de majoração apresentado nas razões recursais. É possível ao juízo ad quem, em grau de recurso realinhar os honorários advocatícios, em consonância com o disposto no art. 85, § 2º e 11, do CPC/2015.... (Continua)

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953 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIR DÉBITO DECORRENTE DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI) LAVRADO PELA AMPLA, ALÉM DE REPARAÇÃO DE CUNHO MORAL E MATERIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, COM FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. TERMO LAVRADO UNILATERALMENTE SEM A DEVIDA RATIFICAÇÃO EM JUÍZO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 256 DESTA CORTE. art. 14, §3º, DO CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. PECHA DE FURTO DE ENERGIA QUE GEROU CONSTRANGIMENTO QUE VAI MUITO ALÉM DE MERO ABORRECIMENTO. SITUAÇÃO ABUSIVA QUE IMPORTOU EM INILUDÍVEIS TRANSTORNOS E HUMILHAÇÕES. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), POR SER ESSA QUANTIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ADEQUANDO-SE AO ENTENDIMENTO DA TURMA JULGADORA PARA O CASO EM JULGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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954 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Direito processual civil. Princípio da colegialidade não violado. Decisão singular autorizada. CPC, art. 932. Direito de defesa do consumidor. CDC, art. 14. Dano material e moral. Cancelamento de voo. Culpa exclusiva da autora. Não remarcação a tempo por ela. Fundamentos do tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de indenização de danos materiais e morais, em decorrência de cancelamento de voo internacional um mês antes da data agendada para a viagem. ... (Continua)

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955 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.

«- A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme disposto no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

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956 - TRT3. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. Considerações da Juíza Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Segundo Caio Mário da Silva Pereira, em sua obra Responsabilidade Civil, 8ª edição, editora Forense, página 60: ... (Continua)

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957 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência - Apelo da requerida -

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958 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. REPRODUÇÃO INDEVIDA DE MARCA. DANO PATRIMONIAL E MORAL IN RE IPSA.

Competência da Justiça Estadual. Matéria decida em recurso anterior. Cercamento de defesa inocorrente. Ação de abstenção de uso de marca c/c reparação de danos. Violação a direito de propriedade intelectual. Reprodução indevida de marca. Danos patrimonial e extrapatrimonial. Configuração. Uso indevido de marca que dispensa a prova de efetivo prejuízo, pois in re ipsa. Jurisprudência. ... (Continua)

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959 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação de indenização por danos materiais, estéticos e morais. Cirurgia abdominoplastia. Prova pericial. Presença dos elementos da responsabilidade civil por erro médico, inarredável a solidariedade estabelecida pela legislação consumerista quanto à cadeia de fornecedores formada, na espécie, entre os corréus e o hospital. Necessidade de reparação. Dano material, estético e moral caracterizado. Indenização devida. Prova constitutiva do direito demonstrada. Valor arbitrado razoável. Sentença mantida. Recurso improvido.

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960 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Óbito. Contrato de transporte. Contratante. Responsabilidade solidária. Sinistro ocorrido após entrega da mercadoria. CCB/2002, art. 750. Tutela antecipada. Desconstituição. Agravo interno. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Dano material. Dano moral. Tutela antecipada. Indeferimento.

«Situação envolvendo aspectos que, no mínimo, ensejam debate jurídico e que comprometem a verossimilhança das alegações dos agravados. Sem prejuízo de uma apreciação mais acurada pelo juízo a quo, há dúvida sobre a culpabilidade do contratante do frete em relação ao acidente, na medida em que se tem, como elemento de convicção, no âmbito de cognição sumária do presente agravo, um contrato de transporte possivelmente encerrado pela entrega da mercadoria, à luz do art. 750 do CC. Com isso, não parece lógico admitir, desde já, a extensão da responsabilidade daquele que contratou o transporte para além do momento da entrega da mercadoria. A par disso, a questão envolvendo a prescrição também é duvidosa, porquanto o impedimento da prescrição no aguardo da decisão do juízo criminal, em conformidade com o art. 200 do CC, é relativo no que tange ao agravante, o qual não foi réu na ação penal. Inexistência de título executivo constituído em face do recorrente. A essas circunstâncias, soma-se o lapso prescricional de mais de 9 anos entre a data da ocorrência do acidente e o ajuizamento da demanda, o que também torna discutível a presença do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Requisitos do art. 273 que não estão preenchidos no caso em exame, motivo pelo qual não há como manter, em relação ao agravante, a decisão que, entre outros aspectos, fixou pensionamento à viúva e aos filhos da vítima. AGRAVO PROVIDO POR MAIORIA.... (Continua)

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961 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente em composição ferroviária. Dano moral e material. Parcial procedência. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 pleito de pagamento do dano material (pensionamento). Falta de prova de perda dos rendimentos. Recebimento de auxilio-acidente pelo INSS. Alteração do julgado. Aplicação da Súmula 7/STJ por ambas as alíneas do permissivo constitucional.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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962 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.

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963 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - FRAUDE - INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - TUTELA DEVIDAMENTE FIXADA, NÃO COMPORTANDO REDUÇÃO - ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO A PARTIR DO DESEMBOLSO - DANO MORAL - TRANSTORNOS QUE REFOGEM DO MERO ABORRECIMENTO - MONTANTE INDENITÁRIO A SER AJUSTADO, TENDO EM MIRA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - JUROS MORATÓRIOS DA CITAÇÃO - arts. 405 DO CÓDIGO CIVIL E 240 DO CPC - COMPENSAÇÃO COM A SOBRA DO EMPRÉSTIMO QUE REMANESCEU EM CONTA, APÓS A TRANSFERÊNCIA A DELINQUENTE E PARCIAL RECUPERAÇÃO DE VALORES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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964 - TJRJ. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.

A hipótese dos autos é de responsabilidade civil objetiva, diante da natureza jurídica de concessionária de serviço público de transporte coletivo, compondo a Demandada, ora Apelante, o segundo setor da atividade do Estado, o qual possui disciplinamento modulado por preceito constitucional preconizado no art. 37 § 6º, da CF/88, que determina a responsabilidade objetiva por ato ilícito, figurando a vítima do acidente como consumidor por equiparação (CDC, art. 17). ... (Continua)

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965 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MATERIAL E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA TROCA DE CARTÃO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor pretendendo o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição bancária, com amparo na Súmula 479 do C. STJ, pela fraude de que foi vítima (golpe da troca de cartão), com pedido declaratório de inexistência dos débitos lançados no cartão de crédito, e indenização pelo dano material, além de reparação pelo dano moral. ... (Continua)

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966 - TJSP. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CANCELAMENTO DE VOO.

Sentença de improcedência. Insurgência recursal do autor visando a condenação da empresa ré no dano moral sofrido. ... (Continua)

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967 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Arma de fogo. Disparo. Homicídio. Tentativa. Ocorrência. Legítima defesa. Não comprovação. Dano moral. Cabimento. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Prejuízo. Não comprovação. Ação penal. Independência. Extinção da punibilidade. Prescrição. Irrelevância. Ação de indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio. Lesões corporais. Tese de legítima defesa afastada. Ato ilícito configurado. Dever de indenizar. Danos morais. Danos materiais. I.

«A extinção da punibilidade na esfera criminal pelo implemento da prescrição não obsta a pretensão indenizatória, pois não implica em declaração de inexistência material dos fatos. Ademais, a responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, apenas quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal, na forma do CCB/2002, art. 935 - Código Civil. II. A prova produzida nos autos afasta a tese de que o réu teria agido em legítima defesa, uma vez que a vítima não portava qualquer tipo do armamento na ocasião. Ônus da prova que incumbia ao requerido, na forma do CPC/1973, art. 333, II. III. Assim, comprovado o ato ilícito praticado pelo réu ao atingir o autor com disparo de arma de fogo, presente o dever de indenizar os danos suportados pela parte autora. Inteligência dos arts. 186 e 949, do CCB/2002 - Código Civil. IV. A hipótese dos autos reflete o dano moral in re ipsa ou dano moral puro, uma vez que o aborrecimento, o transtorno e o incômodo causados pela conduta do requerido são evidentes, conferindo o direito à reparação sem a necessidade de produção de provas sobre a sua ocorrência. Manutenção do quantum indenizatório, levando-se em conta a condição social das partes, o risco de morte a que foi submetido o autor e o caráter punitivo-pedagógico da reparação. Os juros moratórios devem ser de 1% ao mês, a teor do CCB/2002, art. 406 - Código Civil, e CTN, art. 161, § 1º, contados do evento danoso, na forma da Súmula 54, do STJ. A afastada a incidência da Taxa Selic, a qual tem aplicação em casos específicos, definidos em lei. V. Deve ser afastada a indenização por danos materiais, pois não houve prova concreta acerca dos prejuízos suportados pelo autor durante o período que esteve sob cuidados médicos. O simples fato de o autor ter ficado afastado do trabalho por alguns meses, por si só, não é suficiente para comprovar a ocorrência dos danos materiais, ainda mais que familiares e vizinhos o ajudaram gratuitamente a manter sua plantação e o gado. Ônus da prova que incumbia ao autor, na forma do CPC/1973, art. 333, I. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.... (Continua)

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968 - TJRJ. DIREITO CIVIL. INFILTRAÇÕES E VAZAMENTOS. IMÓVEIS LOCALIZADOS SOBRE A UNIDADE DOS AUTORES. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANO MORAL REDUZIDO.

Pretendem os autores a condenação dos réus a reparar os defeitos em sua unidade oriundos dos imóveis superiores, bem como serem indenizados por danos materiais e morais. A sentença condena os réus, solidariamente, ao pagamento de R$ 13.670,00 a título de indenização por danos materiais, à reparação dos danos causados ao imóvel dos autores, desde já possibilitada a conversão em perdas e danos e execução pelo equivalente gasto e integrada pelos aclaratórios ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de indenização por danos morais. Apelam os réus. Aduzem ilegitimidade passiva e requerem a improcedência dos pedidos. Ilegitimidade passiva afastada. Autores que demonstram que os defeitos em sua unidade provêm dos imóveis dos réus. Prova pericial não produzida por não ter os réus integralizado o depósito dos honorários periciais. Fatos alegados pelos autores não desconstituídos. Dano moral configurado. Imóvel interditado. Defeitos que continuam surgindo. Erro material na sentença dos aclaratórios. R$ 10.000,00 para cada autor que equivale a R$ 30.000,00, e não R$ 20.000,00. Verba que merece redução já que foi estipulado o valor de R$10.000,00 para cada autor, sendo que somente a autora Ellen reside no imóvel, assim o valor devido aos demais autores que não residem no imóvel deverá ser reduzido para R$5.000,00 para cada. Recursos providos em parte.... (Continua)

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969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, II, rejeitam-se os embargos de declaração. ... (Continua)

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970 - TJRS. Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Manuseio e transporte de revista. Entrega à domicílio. Contrato de distribuição. Não configuração. Rescisão. Aviso prévio. Inexistência. Cláusula penal. Cabimento. Indenização. Dano material. Reclamação trabalhista. Lucro cessante. Faturamento da empresa. Dano moral. Descabimento. Apelação cível e recurso adesivo. Ação de reparação de danos morais e materiais. Contrato atípico de manuseio e entrega de mercadorias. Exclusividade. Danos materiais. Ocorrência. Danos morais. Inocorrência. Reconvenção. Verbas trabalhistas.

«1. O contrato avençado entre as partes constitui acordo com o objetivo de criar direitos, mediante a livre manifestação de vontade. Na formação do contrato, dois atos jurídicos são essenciais, a proposta, que vincula o proponente aos termos do que propôs, conforme alude o art. 427 do CC; e a aceitação desta, que é a concordância da parte contraente com o que foi proposto, constituindo-se, assim, o pacto. ... (Continua)

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971 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Insurgência de ambas as partes. Autora que contratou serviço de prótese dentária. Laudo pericial que concluiu pelo desgaste excessivo nos dentes da autora, prejudicando diretamente o planejamento e execução do tratamento proposto. Falha na prestação de serviços caracterizada. DANO MATERIAL. Valores desembolsados a título de reparação dos serviços prestados. Quantia indenizatória que deve ser parcial, se limitar à diferença entre o preço dos serviços pagos à requerida com os gastos pelo novo procedimento realizado. DANO MORAL. Dano moral fixado em conformidade com seu caráter punitivo e ressarcitório. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação com base no valor da condenação. Percentual que considerou o zelo, tempo e dificuldade da ação. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO EM PARTE e RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO.

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972 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Abandono afetivo. Reparação de danos morais. Pedido juridicamente possível. Aplicação das regras de responsabilidade civil nas relações familiares. Obrigação de prestar alimentos e perda do poder familiar. Dever de assistência material e proteção à integridade da criança que não excluem a possibilidade da reparação de danos. Responsabilização civil dos pais. Pressupostos. Ação ou omissão relevante que represente violação ao dever de cuidado. Existência do dano material ou moral. Nexo de causalidade. Requisitos preenchidos na hipótese. Condenação a reparar danos morais. Custeio de sessões de psicoterapia. Dano material objeto de transação na ação de alimentos. Inviabilidade da discussão nesta ação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. ECA, art. 5º. ECA, art. 249.

1 - Ação proposta em 31/10/2013. Recurso especial interposto em 30/10/2018 e atribuído à relatora em 27/05/2020. ... (Continua)

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973 - TJSP. *RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIAL PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - TRANSAÇÕES REALIZADAS POR TERCEIROS, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DO APARELHO CELULAR PERTENCENTE A OCUPANTE DO POLO ATIVO, IMEDIATAMENTE APÓS TER SIDO ESTA VÍTIMA DE FURTO - JUIZO QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANO MATERIAL, ASPECTO ESTE QUE RESULTOU IRRECORRIDO - COMUNICAÇÃO DO FATO A RÉ, ADEMAIS, QUE SE DEU APENAS EM MOMENTO POSTERIOR AO DO REGISTRO DA FRAUDE REGISTRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA - SIMPLES ABORRECIMENTO - RECURSO PROVIDO.

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974 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral direto e indireto. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.

«... O conceito de dano moral, em regra feito sob o critério negativo, põe em relevo o aspecto do bem não-patrimonial da vítima. No entanto, a Prof. Maria Helena Diniz, em substancioso estudo sobre a matéria (O problema da liquidação do dano moral e o dos critérios para a fixação do «quantum indenizatório, «in Atualidades Jurídicas, Saraiva, v. 2, p. 239.), distingue o dano moral direto do indireto, definindo-os da seguinte maneira: «dano moral direto consiste na lesão a um interesse que visa a satisfação ou gozo de um bem jurídico extrapatrimonial contido nos direitos de personalidade (como a vida, a integridade corporal, a liberdade, a honra, o decoro, a intimidade, os sentimentos afetivos, a própria imagem) ou nos atributos da pessoa (como o nome, a capacidade, o estado de família). O dano moral indireto consiste na lesão a um interesse tendente é satisfação ou gozo de bens jurídicos patrimoniais, que produz um menoscabo a um bem extrapatrimonial, ou melhor, é aquele que provoca prejuízo a qualquer interesse não patrimonial, devido a uma lesão a um bem patrimonial da vítima. Deriva, portanto, do fato lesivo a um interesse patrimonial. P. ex.: perda de coisa com valor afetivo, ou seja, de um anel de noivado. Para essa professora, de acordo com a lição de ZANNONI, «o dano moral não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano. Por isso, «o direito não repara qualquer padecimento, dor ou aflição, mas aqueles que forem decorrentes da privação de um bem jurídico sobre o qual a vítima teria interesse reconhecido juridicamente. A já Mencionada Maria MELENA DINIZ (ob. cit. p. 82), com base na lição de ZANNONI, leciona: «Logo, os lesados indiretos e a vítima poderão reclamar a indenização pecuniária em razão de dano moral, embora não peçam um preço para a dor que sentem ou sentirem, mas, tão-somente, que se lhes outorgue um meio de atenuar, em parte, as conseqüências da lesão jurídica por eles sofrida, acrescentando (p. 142), em relação aos titulares da ação ressarcitória, que «No caso de dano moral, pontifica Zannoni, os lesados indiretos seriam aquelas pessoas que poderiam alegar um interesse vinculado a bens jurídicos extrapatrimoniais próprios, que se satisfaziam mediante a incolumidade do bem jurídico moral da vítima direta do fato lesivo. E, ainda, AGUIAR DIAS é enfático: «Tem direito de pedir reparação toda pessoa que demonstre um prejuízo e a sua injustiça. O quadro dos sujeitos ativos da reparação deve atender a esse princípio, de ampla significação. (ob. cit. 249). ... (Juiz Luis de Carvalho).... (Continua)

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975 - TJSP. Apelação Cível. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Aplicação do CDC. Súmula 297/Colendo STJ. Fraude bancária. Golpe da maquininha. Taxa de entrega de flores. Prova negativa. Ônus probatório da regularidade que recai sobre a ré. Teoria do risco do negócio. Dever de segurança do serviço. Responsabilidade de natureza objetiva. Precedente do C. STJ em sede de recurso repetitivo e Súmula 479. Falha em sistema antifraude. Operações sequenciais e fora do perfil da correntista. Responsabilidade configurada. Reparação do dano material mantida. Dano moral. Ocorrência. Quantum. R$5.000,00. Quantia razoável e proporcional. Recurso não provido

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976 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação coletiva de consumo. Transporte. Acidente. Dano moral coletivo. Recuperação fluida (fluid recovery). Distinção. Aplicação na hipótese concreta. Danos individuais. Obscuridade, omissão, contradição ou erro material. Não ocorrência. Reforma do julgado. Impossibilidade.

«1 - Ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. ... (Continua)

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977 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Plano de saúde. Recusa indevida de cobertura financeira de material solicitado pelo médico para realização de procedimento cirúrgico. Órtese e prótese. Abusividade. Dano moral caracterizado. Quantum. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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978 - TJSP. Responsabilidade civil. Abuso de direito. Desacolhimento. Inexistência de ilícito na anotação da existência de execução aparelhada contra devedor. Inviabilidade em se admitir que o simples ajuizamento da demanda executiva possa ter causado dano moral e também material ao recorrente, o que levaria a admitir que nenhum credor poderá mais acionar seus devedores em Juízo. Dever de reparação inexistente. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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979 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS SUPOSTAMENTE INDEVIDOS APLICADOS SOBRE CONTA CORRENTE RELATIVOS A CONTRATO DE SEGURO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL.

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980 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral difuso e coletivo. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Em regra, a reparação por danos morais difusos (fluid recovery) somente é cabível em ações que versem sobre direitos indivisíveis (difusos ou coletivos), já que nestes casos é faticamente impossível repartir o produto da indenização entre pessoas indetermináveis, destinando-se, a reparação, por isso, ao fundo previsto no Lei 7.347/1985, art. 13. A reparação de danos morais coletivos não prescinde da prática de conduta antijurídica e lesiva, que abale o sentido de dignidade, apreço e consideração da coletividade, de grandeza tal que lhe gere graves prejuízos no aspecto imaterial. Situação não verificada no caso concreto. AMBOS OS RECURSOS DESPROVIDOS. UNÂNIME.... (Continua)

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981 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Dano moral não configurado. Recurso Parcialmente Provido.

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982 - TJSP. Transporte aéreo de passageiro. Ação de reparação de danos. Atraso de 7 horas na decolagem do voo. Sentença de improcedência mantida. Dano material não comprovado. Dano moral que não se presume.

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983 - TJSP. Prova. Responsabilidade civil. Dano material. Locação. Ausente prova da autoria de danos materiais no imóvel locado, afasta-se a condenação de ex-inquilina e fiadores ao pagamento de indenização a tal título. Mantêm-se o reconhecimento da admissibilidade do cúmulo da multa moratória e da compensatória e a rejeição da pretendida reparação moral, porque a inadimplência não lesa direito da personalidade. Parcial provimento ao apelo dos réus e negado provimento ao recurso adesivo da autora.

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984 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulada com reparação por danos morais e materiais. Necessidade de tratamento de radioterapia com intensidade modulada (IMRT). Negativa de cobertura. Cláusula contratual que exclui a cobertura de tratamento não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde. Abusividade. Aplicação da Súmula 102, deste Tribunal. Cobertura devida. Prejuízo material não comprovado. Dano moral configurado. Sentença mantida. Recurso não provido.

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985 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. BUSCADOR GOOGLE. PREJUÍZOS PRESUMIDOS.MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Cerceamento de defesa inocorrente. Propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos material e moral. Configurado o uso indevido de marca. Proteção. Partes com atuação em similar segmento do mercado. Aproveitamento parasitário configurado. Sentença mantida. ... (Continua)

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986 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação do autor que desconhece o contrato que deu origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Impugnação da assinatura aposta nos instrumentos contratuais apresentados pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial grafotécnica e documentoscópica requerida pelo autor, para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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987 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de tarifa bancária com pedido de reparação de danos material e moral. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Parcial provimento aos recursos.

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988 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Prazo. Novo Código civil. Vigência. Termo inicial. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028. CF/88, art. 5º, V e X.

«À luz do novo Código Civil os prazos prescricionais foram reduzidos, estabelecendo o art. 206, § 3º, V, que prescreve em três anos a pretensão de reparação civil. Já o art. 2.028 assenta que «serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. Infere-se, portanto, que tão-somente os prazos em curso que ainda não tenham atingido a metade do prazo da lei anterior (menos de dez anos) estão submetidos ao regime do Código vigente, ou seja, 3 (três) anos. Entretanto, consoante nossa melhor doutrina, atenta aos princípios da segurança jurídica, do direito adquirido e da irretroatividade legal, esses três anos devem ser contados a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da ocorrência do fato danoso. ... (Continua)

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989 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL.

Autor «parceiro motorista na plataforma digital «99 Tecnologia (serviço intermediação de transporte). Demanda que objetiva sua reintegração ao serviço e reparação de danos íntimos/morais. Impossibilidade de reintegração do demandante no quadro de motoristas da requerida. Afastamento que ocorreu de forma justificada, em virtude de irregular postura adotada pelo autor. Autor que recebeu diversas reclamações de passageiros, existindo denúncias de «direção perigosa". Existência, diante da natureza negocial e associativa existente entre as partes, do direito de ambos os contratantes encerrarem a parceria por motivos de conveniência e oportunidade (princípio da autonomia). Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso do autor não provido, majorada a honorária sucumbencial, atento ao conteúdo do parágrafo 11 do art. 85 do CPC... (Continua)

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990 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Alegação da autora que desconhece o contrato que deu origem aos descontos consignados em benefício previdenciário. Contratação por meio eletrônico. Impugnação da assinatura digital (biometria facial) constante do contrato apresentado pelo banco. Imprescindibilidade da prova pericial requerida pela autora, para comprovar a autenticidade da assinatura lançada nos documentos apresentados pela instituição financeira. Cerceamento do direito de produção de provas caracterizado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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991 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Baixa de gravame não providenciada pela instituição financeira ao ser solicitada na seara administrativa, que deu ensejo à propositura dessa demanda. Sentença que determinou o levantamento daquela anotação, realizado pela ré, contrariando sua alegação de impossibilidade, contida nas razões de apelação. Lesão anímica configurada. Quantificação indenitária que deve ser mantida, pois se ajustou aos propósitos da reparação. Encargos moratórios fixados de acordo com a Súmula 362 do E. STJ. Recurso desprovido... (Continua)

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992 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação de danos material e moral. Tarifa bancária. Cesta de serviços. Ausência de prova da contratação. Desprovimento ao recurso do réu. Parcial provimento ao recurso da autora.

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993 - TJSP. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RECISÃO DE CONTRATO C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE QUALIDADE, NÃO SANADOS PELA RÉ. ORDEM DE REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM PRIMEIRO GRAU. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Apelação parcialmente provida.... (Continua)

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994 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via) e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta) e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada

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995 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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996 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cirurgia de emergência realizada fora da rede credenciada. Recusa indevida de cobertura pela operadora do plano de saúde. Procedimento custeado pela beneficiária. Obrigação de reembolso pela operadora. Indenização pelo dano material. Direito da beneficiária ao reembolso integral. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Julgamento. CPC/2015. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por dano moral ajuizada em 28/10/2014, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 17/04/2019 e atribuído ao gabinete em 02/10/2019. ... (Continua)

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997 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexistência de débito c/c com reparação de danos morais. «Golpe do delivery (manipulação da maquininha de cartão pelo entregador vinculado ao aplicativo digital de delivery «on line"- Ifood). Ação julgada procedente. Apelo das partes. Relação de consumo evidenciada. Legitimidade passiva da plataforma digital Ifood. Empresa de intermediação de serviços que integra a cadeia de consumo e possui responsabilidade objetiva e solidária para figurar no polo passivo da relação processual. Há de destacar aqui, inclusive, a solidariedade ampla que gradua o princípio da reparação integral. Inteligência dos artigos. 6º, VI, c/c. 7º, caput, e 25, § 1º, do CDC. Falha na prestação do serviço. Fortuito interno (Teoria do risco da atividade). Ausência de demonstração de culpa exclusiva do autor. Declaração de inexigibilidade dos débitos caracterizada. Dano material comprovado. Dano moral configurado. Verba indenizatória no valor de R$ 7.000,00 fixada de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Honorários advocatícios majorados. Recurso da ré desprovido. Recurso do autor parcialmente provido

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998 - TRT3. Dano moral. Quantificação. Responsabilidade civil. Danos morais. Valor da indenização.

«Os danos morais, ao contrário do que ocorre com os danos materiais, não podem ser quantificados pelos métodos comuns, pois não se pode mensurar essa espécie de dano com um valor «líquido e certo. haja vista a própria natureza que o torna de difícil fixação. Todavia, observando-se o princípio da razoabilidade e atentando-se para a gravidade do dano, a condição pessoal tanto da vítima quanto do autor do ilícito, assim como para as circunstâncias do caso, pode-se atribuir à reparação do dano moral um valor que, a um só tempo represente, para o agente ofensor, um desestímulo para a repetição de atos da mesma natureza, imprimindo um papel educativo e inibitório. Já para a parte ofendida, a verba terá caráter «compensatório. como que um lenitivo para se contrapor a dor da ofensa. Não se estabelece, portanto, uma compensação aritmético/matemática, como no caso do dano material, mas algo que seja capaz de «afagar a dor decorrente do mal perpetrado.... (Continua)

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999 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANO MORAL E MATERIAL - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PROVA - CPC, art. 429, II - DEVER DE REPARAR CONFIGURADO - DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS EM DOBRO - SENTENÇA CONFIRMADA.

1. A prova da autenticidade da assinatura constante do contrato é ônus da parte que produziu o documento, na forma do CPC, art. 429, II. 2. A reparação por danos morais deve consistir na fixação de um valor que seja capaz de desencorajar o ofensor ao cometimento de novos atentados e, ao mesmo tempo, que seja suficiente para compensar os constrangimentos experimentados pela vítima. 3. A restituição em dobro não exige prova de má-fé, bastando que a conduta seja contrária à boa-fé contratual. 4. Tendo a parte autora fonte de subsistência o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, qualquer desconto - sobretudo indevido - por mínimo que seja ao Banco apelante, pode vir a comprometer a própria dignidade do apelado. 5. Recurso não provido. ... (Continua)

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1000 - TJSP. Ação reparatória de danos materiais e morais - extravio temporário de bagagens - passagens aéreas adquiridas da ré - contratação, ao tempo do embarque junto à ré, de serviço que garante o envio direto dos bens despachados, sem a realização de eventuais conexões - extravio supostamente havido em trecho não operado pela ré - irrelevância - relação jurídica amparada pelo CDC - cadeia de consumo - responsabilidade pela reparação de danos - art. 19 da Convenção de Montreal - dano material configurado - art. 22, item 2 do Decreto 5.910/2006 - limitação que abarca danos efetivamente relacionados ao extravio de bagagem - dano moral configurado - vedação à «reformatio in pejus - manutenção do «quantum indenitário - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido

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