Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material
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751 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE AUTOMOBILÍTICO. LEGITIMATIO AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR AFASTADA. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA. LESÃO À INTEGRIDADE FÍSICA. NATUREZA LEVE. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPUGNAÇÃO DA QUANTIFICAÇÃO DO DANO. FIXAÇÃO COM BASE EM CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. DANO MATERIAL. INCIDÊNCIA DESDE O DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM BASE NA REGRA DO CPC, art. 85, § 2º. SENTENÇA MANTIDA.
I - Alegitimatio ad causam deve ser aferida de acordo com as alegações formuladas na demanda (in status assertionis), de modo que não havendo nítida ilegitimidade passiva diante da causa de pedir exposta na exordial, deve ser considerada a pertinência subjetiva da demanda e, então, a questão ser enfrentada como mérito para acolher ou rejeitar o pedido em relação à parte que se diz ilegítima. ... ()
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752 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada.
«1. É vedado o exame de inovação recursal em sede de agravo regimental. ... ()
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753 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSUMIDOR. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA. DEMANDA VISANDO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TAXA DE DESPACHANTE, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, TAXA DE CORRETAGEM; DANO MATERIAL REFERENTE AOS GASTOS COM ALUGUEL; O PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM CONTRATO, DE FORMA REVERSA EM SEU FAVOR, NO VALOR DE 2% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS, DESDE A DATA PREVISTA PARA ENTREGA DO IMÓVEL ATÉ A ENTREGA DAS CHAVES; E REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A RÉ EM MORA A PARTIR DE 29/11/2015, CONDENANDO ESTA AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) E DE DANO MATERIAL NO VALOR R$6.300,00 (SEIS MIL E TREZENTOS REAIS). RECURSO DA RÉ REEDITANDO A TESE TRAZIDA EM SUA PEÇA DE BLOQUEIO, ADUZINDO PELA PRESCRIÇÃO, INOCORRÊNCIA DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E INEXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL E DE DANO MORAL. O RECURSO NÃO MERECE PROSPERAR.
PRESCRIÇÃO: O STJ TEM ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DE QUE A PRETENSÃO A REPARAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL TEM PRAZO DECENAL DO art. 205 DO CC, JÁ QUE SE TRATA DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INÚMEROS PRECEDENTES TAMBÉM DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EM RELAÇÃO A RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM, A SENTENÇA CORRETAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO TRIENAL DA VERBA, JÁ QUE O PEDIDO NÃO TEM COMO FUNDAMENTO O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL: CLÁUSULA DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE POSSIBILITA A ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL, CASO ASSIM SEJA PREVISTO NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO PRESENTE CASO, O CONTRATO DE COMPRA E VENDA FEITO COM O BANCO ESTABELECEU NOVO PRAZO (25 MESES). SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU A NULIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA. UTILIZAÇÃO DO PRAZO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE SE IMPÕE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE AUTORA. ATRASO CONFIGURADO. MORA DE 10(DEZ) MESES NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MATERIAL: VALORES DOS ALUGUÉIS PAGOS PELOS AUTORES NO PERÍODO DE MORA QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS, COM A JUNTADA DO CONTRATO E DOS RECIBOS DE ALUGUEL. DANO MORAL: CARACTERIZADO DIANTE DOS INÚMEROS TRANSTORNOS PELOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI SUBMETIDA (ATRASO NA ENTREGA DA SUA MORADIA E DESVIO DE TEMPO VITAL). QUANTUM INDENIZATÓRIO ATÉ INFERIOR AOS PARÂMETROS UTILIZADOS EM PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL EM CASO SIMILARES. RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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755 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO.
I.Caso em exame: Autora pretende a reparação material e moral pelos danos advindos da lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo. A sentença julgou procedente a obrigação de fazer, determinou a devolução de valores na forma simples e rejeitou o pedido de reparação extrapatrimonial. Apela a autora para ver reconhecido o seu direito na reparação por dano moral e para que a devolução dos valores pagos seja na forma dobrada. ... ()
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756 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Acidente ferroviário. Acidente em linha férrea. Indenização por danos morais, materiais e estéticos. Violação à coisa julgada material. Revisão de pensão mensal vitalícia. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão da pensão mensal vitalícia fixada há muito tempo. CPC/1973, arts. 128, 467, 471, 474 e 475-Q, § 3º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... 6. Por outro lado, a pensão mensal vitalícia não abarca a reparação de todos os danos materiais, os quais contemplam ainda o ressarcimento das despesas médicas e hospitalares, bem como as despesas com remédios, prótese e tratamentos de saúde necessários em virtude do acidente. ... ()
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757 - TJSC. Consumidor. Dano moral. Pretendida minoração do quantum reparatório, originalmente instituído em R$ 20.000,00. Inviabilidade. Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros moratórios e correção monetária que, no tocante à indenização pelo dano de cunho moral, devem ser fixados a partir da data da sentença condenatória. Decisum reformado neste tópico.
«Firmou-se nesta Câmara, na sessão realizada no dia 22/07/2010 (AC 2008.037831-6), o entendimento segundo o qual a incidência dos juros moratórios, em casos envolvendo Dano moral. dá-se somente a partir da sentença determinando o pagamento da indenização, porque, antes disso, o direito à reparação ainda não havia sido reconhecido, nem caracterizada, consequentemente, a mora (Apelação Cível 2010.071293-1, de Criciúma. Rel. Des. Eládio Torret Rocha. J. em 17/12/2010). ... ()
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758 - TJSP. Seguridade social. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Incontroverso que aposentado que sofre descontos em seus proventos de aposentadoria não contratou empréstimo a si atribuído pela instituição bancária para chancelar as retiradas, patente a irregularidade das operações a impor reparação pelo grave desconforto e sofrimento que lhe foram impostos. Decisão condenatória mantida. Recurso do banco não provido.
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759 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO INOCORRENTE. PRELIMINAR REJEITADA. EXIGÊNCIAS CONTRATUAIS. BOA-FÉ OBJETIVA. INDENIZAÇÃO MATERIAL MANTIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1-Recurso de apelação interposto pela Associação de Benefícios Unicar contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados por Rayson Louranny de Moura, em ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização por danos materiais e morais, relativa à proteção veicular contratada para automóvel furtado. ... ()
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760 - TJSP. Reparação de danos. Instalação de revestimento térmico em furgão. Falha na prestação do serviço. Condenação da prestadora ao pagamento de indenização por lucros cessantes, danos emergentes e dano moral. Seguradora contratada pela prestadora do serviço condenada ao reembolso do valor relativo ao dano material. Apelo da seguradora. Lucros cessantes comprovados. Limite da apólice observado na sentença. Sentença que determinou a incidência da correção monetária desde a data do pagamento incompleto da indenização pela seguradora e nesta parte não foi impugnada pelos Autores, nem pela prestadora do serviço. Recurso desprovido.
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761 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Contrato de empréstimo. Banco que não se desincumbiu de comprovar a regularidade da contratação. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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762 - TJSP. Embargos de declaração em apelação parcialmente provida. Interposição para prequestionamento da matéria.
Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação contra a sabesp. Arguição de inexigibilidade de dívida, c/c indenização para reparação de danos morais. Conta paga com atraso. Dano moral não configurado. 1. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 2. Embargos de declaração interpostos apenas para prequestionamento da matéria objeto da apelação, para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. 3. Embargos de declaração desprovidos, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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764 - TJSP. Direito do Consumidor. Ação de Reparação civil por danos materiais e morais. Negócio de compra e venda pela internet. Link que gerou boleto em nome da ré Mercado Pago. Ré que admite o uso da plataforma para realização do pagamento. Sentença de extinção com fundamento na ilegitimidade passiva. Demanda que pode ser direcionada contra a ré que emitiu o boleto de pagamento. Falha na prestação de serviço configurada. Cadeia de responsabilidade solidária. Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Dano material configurado. Dissabor que não gera dano moral. Sentença de extinção reformada. Dado parcial provimento ao recurso do autor
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765 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Plano de saúde. Seguro saúde. Cirurgia e internação hospitalar. Colocação de prótese peniana. Material indispensável ao êxito cirúrgico. Cláusula de exclusão. Abusividade. Cláusula abusiva. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 51, I.
«O material indispensável ao êxito do ato cirúrgico, como no caso de implante de prótese peniana, não pode ser excluído da cobertura prevista para a cirurgia de prostatectomia radical. A injusta recusa da Seguradora de Plano de Saúde em custear o material necessário à cirurgia enseja reparação moral, ante a insegurança e aflição impostas ao paciente.... ()
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766 - TJSP. Preliminar. Prescrição. Não ocorrência.
Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Contrato de crédito bancário. Banco que não se desincumbiu de comprovar regularidade da contratação. Fraude na contratação. Falha na prestação de serviço. Dano moral. Não ocorrência. Mero dissabor. Restituição do indébito de forma simples ante a comprovação de ofensa à boa-fé objetiva. Sentença parcialmente reformada. Juros de mora e correção monetária sobre o dano material que devem incidir a partir do evento danoso ante a natureza fraudulenta do contrato. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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767 - TJMG. Reportagem de cunho depreciativo. Dano moral. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem de cunho depreciativo. Ofensa à imagem e à integridade moral de menor. Dano moral. Existência. Quantum indenizatório. Manutenção
«- Nos termos do CF/88, art. 5º, X, são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. ... ()
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768 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO FÍSICA EM DEPENDÊNCIA DE LOJA DE CONVENIÊNCIA DE POSTO DE COMBUSTÍVEIS. SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA ASSERTIVA DE QUE OS AGRESSORES ATUAVAM COMO SEGURANÇAS DO ESTABELECIMENTO. DANO MORAL. OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUE DETERMINA SITUAÇÃO DE DOR E SOFRIMENTO, A JUSTIFICAR A RESPECTIVA REPARAÇÃO. FIXAÇÃO ADEQUADA. DANO MATERIAL. PREVALECIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE APURAÇÃO DO MONTANTE EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. O conjunto probatório autoriza o acolhimento da tese do autor, no sentido de que os agressores atuavam como seguranças dos estabelecimentos demandados. Assim, o ocorrido se enquadra nos riscos inerentes à atividade. 2. Uma vez verificada a conduta ilícita, não há como deixar de reconhecer a existência de dano moral, na medida em que, como decorrência da agressão, o autor sofreu ofensa à sua integridade física, caracterizada pela lesão corporal de natureza grave, afora o sofrimento relacionado ao próprio evento. 3. Considerando as circunstâncias, o montante de quarenta salários-mínimos, que corresponde aos exatos limites do pedido, é razoável para a indenização por dano moral. 4. Por outro lado, os elementos apresentados nos autos permitem concluir que houve danos materiais. Entretanto, o Juízo de primeiro grau determinou a apuração do montante respectivo em fase de liquidação de sentença, o que deve prevalecer. ... ()
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769 - TJMG. APELAÇÕES CIVEIS - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - TEORIA OBJETIVA - INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17) - SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO - DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA - SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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770 - TJSP. Consumidor. Cartão de crédito. Dano moral caracterizado. Inaplicabilidade da Súmula 385/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. (considerações do des. Des. Mauro conti machado sobre o tema).
«[...] O direito à honra pode ser compreendido, dentre outras variações, como o bom nome, o prestígio, a reputação, estima e decoro, além da consideração e o respeito perante os semelhantes, independente de existir um prejuízo material daí decorrente, certo e determinado, contrariamente ao invocado na exceção levantada, pois é indiferente ao império do Direito ao relevar à reparação do dano moral, apenas e tão somente, a prática do ato ilícito e não o virtual prejuízo que terá importância na fixação da indenização que vier a ser acolhida como devida finalmente. ... ()
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771 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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772 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.
Concedida oportunidade de emenda à inicial, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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774 - TJRJ. CIVIL E CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. . DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Alega o autor que é usuário do serviço de telefonia fixo prestada pela ré OI S/A, cujo pagamento do serviço é realizado mediante débito automático cadastrado junto ao Banco Itaú. Aduz que foi informado pelos prepostos da ré que a fatura não foi debitada em razão de problemas com o código de barras. Desta forma, emitiu nova fatura e efetuou o pagamento. No entanto, após o pagamento identificou a realização do débito automático, ocorrendo o pagamento por duplicidade. Sentença de parcial procedência, incensurável. Apelo do autor perseguindo a condenação dos réus na reparação moral. Não se vislumbra no evento potencial ofensivo que pudesse atingir a honra e dignidade do consumidor a ponto de ensejar reparação a título de dano moral. Em verdade, a situação narrada configura mero aborrecimento a que está sujeito qualquer indivíduo, incapaz de gerar dano extrapatrimonial. Inexistência de lesão imaterial bem reconhecida em sede singular. Sentença que caminhou nesse sentido, incensurável. Desprovimento do recurso. Unânime.... ()
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775 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. Terceiros fraudadores que obtiveram informações sigilosas da vítima para depois realizar empréstimos e PIX. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Compensação dos valores a serem restituídos com valores efetivamente creditados devida, sob pena de enriquecimento ilícito. Restituição do indébito em dobro. Inadmissibilidade. Ausência de má-fé da instituição bancária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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776 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE COM PEDIDOS DE TUTELA E DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM CONTA CORRENTE PARA PAGAMENTO DE EMPRÉSTIMO SEM PACTUAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A AMORTIZAÇÃO OCORRERIA POR ESSE MEIO - DEVOLUÇÃO SIMPLES, NÃO EM DOBRO, AUSENTE MÁ-FÉ - RETENÇÕES QUE ABSORVERAM 83% DO BENEFÍCIO DO LOAS DO FILHO DA AUTORA, PORTADOR DE AUTISMO, A COMPROMETER A SOBREVIVÊNCIA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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777 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.
«... O dano moral, definido como lesão à personalidade, à honra da pessoa, mostra-se às vezes de difícil constatação, por atingir os seus reflexos parte muito íntima do indivíduo. Visando a uma forma mais justa de reparação, a jurisprudência tem dispensado prova do prejuízo para demonstrar a violação do patrimônio imaterial das pessoas; contenta-se com a demonstração dos fatos, com base nos quais presume suas conseqüências. ... ()
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778 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
Impugnação da autenticidade de assinatura constante no contrato. Preclusão da prova pericial grafotécnica, diante da não apresentação do contrato original pelo réu para viabilizar a prova. Autenticidade da assinatura não comprovada pelo apelado. Ônus que lhe incumbia, por força do disposto no CPC, art. 429, II. Débito declarado inexigível. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE TURÍSTICO. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DOS FORNECEDORES. IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO INTEGRAL DO SERVIÇO CONTRATADO. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À DIÁRIA NÃO UTILIZADA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR AS RÉS, ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA, AO PAGAMENTO DA QUANTIA CORRESPONDENTE A UMA DIÁRIA NÃO USUFRUÍDA
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780 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRESSÃO FÍSICA. BRIGA. LESÃO CORPORAL. INDENIZAÇÃO MORAL E MATERIAL. PAGAMENTO DEVIDO. AGRESSÕES RECIPROCAS MÚLTIPLAS E PROPORCIONAIS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. INOCORRÊNCIA.
Aquele que por meio de agressão vilipendia a incolumidade física de outrem responde em seara moral e material pela reparação. O dano moral decorre de ofensa aos direitos da personalidade, dentre os quais se encontram a integralidade física. O dano material origina-se dos prejuízos imputados ao patrimônio do lesado, seja a título de danos emergentes ou lucros cessantes. Não há que se falar em excludente de responsabilidade em razão do advento de agressões recíprocas proporcionais se um do envolvidos resta com lesões sérias e o outro sem praticamente nenhuma.... ()
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781 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados
«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. ... ()
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782 - STJ. Agravo interno no recurso especial tirado de decisão publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Plano de saúde. Recusa de cobertura de material essencial à realização de cirurgia cardíaca de urgência (implantação de marcapasso). Dano moral configurado.
«1. A recusa indevida/injustificada do plano de saúde em proceder à cobertura financeira de material essencial ao êxito de procedimento cirúrgico coberto enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já combalido pela própria doença. Precedentes. ... ()
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783 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC/2015. Acidente de trabalho. Dano moral. Configuração
«Estão demonstrados o dano moral, o nexo de causalidade entre as atividades realizadas , o infortúnio e a culpa da Empregadora. Como ficou caracterizado o ato ilícito cometido pela Reclamada (CCB/2002, art. 186), há a necessidade de reparação dos danos moral e material sofridos pelo Reclamante (CCB/2002, art. 927). ... ()
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784 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Família. Casamento. Reparação por danos materiais e morais. Descumprimento dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos. Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica. Cúmplice do adultério. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Inexistência. Verba fixada em R$ 200,000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927, 942 e 1.566. CCB, arts. 159, 231, I, 140 e 1.518, parágrafo único.
«Exige-se, para a configuração da responsabilidade civil extracontratual, a inobservância de um dever jurídico que, na hipótese, consubstancia-se na violação dos deveres conjugais de lealdade e sinceridade recíprocos, implícitos no art. 231 do CCB/16 (correspondência: CCB/2002, art. 1.566). ... ()
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785 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIA EM AUTOMÓVEL PROVOCADA PELO FECHAMENTO DO PORTÃO DA GARAGEM DO CONDOMÍNIO. PORTARIA AUTOMÁTICA COM POSSIBILIDADE DE CONTROLE MANUAL PELO PORTEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 186 E 927 DO CCB. DANO MATERIAL CONFIGURADO. HIPÓTESE QUE ULTRAPASSA O SIMPLES RISCO NA PINTURA. IMAGEM AMPLIADA QUE DEMONSTRA A PROFUNDIDADE DO DANO. NECESSIDADE DE CONSERTO DAS PARTES DANIFICADAS. PECULIARIDADES DO CASO QUE REQUEREM O RETORNO AO ESTADO ANTERIOR À AVARIA. REPARAÇÃO EFETIVA DO DANO. ORÇAMENTO APRESENTADO EM QUE NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE SUPERFATURAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MERO TRANSTORNO COTIDIANO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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786 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.
Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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787 - TJSP. Ação de anulação de negócio jurídico e indenizatória de danos materiais e morais - autor vítima de sequestro relâmpago - contestação das transações realizadas, com parcial ressarcimento - transações realizadas que fogem do perfil de movimentação do consumidor - responsabilidade objetiva do fornecedor do serviço - Súmula 479/STJ - art. 14, «caput do CDC - culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros não configurada - reparação do dano material - compensação com valor recebido a título de empréstimo indevido - dano moral caracterizado - «quantum indenitário mantido - ação julgada parcialmente procedente - recurso do ITAÚ UNIBANCO parcialmente provido - recurso do NU PAGAMENTOS improvido
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788 - TJRS. Direito privado. Reparação civil. Transporte aéreo. Falha na prestação do serviço. Desembarque forçado. Escolta policial. Perda de voo. Arbitrariedade. Acomodação em outro avião. Defeito mecânico. Pouso de emergência. Fortuito interno. Retenção na aeronave. Abusividade. Convenção de varsóvia. Inaplicabilidade. CF88, art. 5, X. Lei 8078/1990, art. 6, VI. Prevalência. Responsabilidade objetiva. Dever de indenizar. Configuração. Dano material. Caracterização. Dano moral. Quantum. Majoração. Apelação cível. Transporte aéreo. Conexão internacional. Desentendimento entre passageiros e tripulação. Desembarque do autor e sua esposa por ordem da comissãria de bordo-chefe da aeronave mediante escolta policial. Situação vexatória e constrangedora. Perda do voo. Má prestação do serviço demonstrado. Dano moral caracterizado. Problemas mecânicos. Pouso de emergência. Ausência de comprovação de qualquer das excludentes do dever de indenizar
«Danos materiais: O pagamento de indenização por danos materiais deve dar-se na extensão exata dos prejuízos sofridos e devidamente demonstrados, em atenção ao princípio da integral reparação do dano, consagrado na Constituição Federal (art. 5º, X) e no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, VI), a cujos termos não se sobrepõem a Convenção de Varsóvia ou o Protocolo de Montreal. Código do Consumidor. O descumprimento do contrato de transporte ou falha na prestação do serviço contratado dá ensejo ao dever de indenizar o dano moral causado ao passageiro. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral: Comprovada a situação constrangedora e vexatória ao ser retirada de forma arbitrária da aeronave, por escolta policial em solo estrangeiro, após estar acomodada no assento liberado pela empresa. Má condução da situação por parte da tripulação e do comandante. Falta de zelo e organização da Requerida com a passageira em pais estranho. Inúmeras falhas no serviço e perda de voo e falta de assistência. Configurado o dano moral e o dever de indenizar. Quantum indenizatório. Verba indenizatória majorada adequando-a aos parâmetros ususalmente praticados pela Câmara em situações assemelhadas. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E IMPROVIDO O DA RÉ.... ()
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789 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Necessidade de comprovação da culpa do empregado e configuração do real dano sofrido pelo reclamante condenação por presunção. Impossibilidade. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186.
«O dano moral constitui lesão de caráter não material, ao denominado patrimônio moral do indivíduo, integrado por direitos da personalidade. Tanto em sede constitucional (CF/88, art. 5º, «caput e incisos V, VI, IX, X, XI e XII) quanto em sede infraconstitucional (CCb, arts. 11-21), os direitos da personalidade albergam basicamente os direitos à vida, integridade física, liberdade, igualdade, intimidade, vida privada, imagem, honra, segurança e propriedade, que, pelo grau de importância de que se revestem, são tidos como invioláveis. ... ()
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790 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Dano moral difuso. Dano moral ambiental. Meio ambiente. Ação civil pública. Considerações da Minª. Denise Arruda não reconhecendo o dano moral ambiental na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 225. CCB/2002, art. 186. Lei 7.347/1985, art. 1º, I. CDC, art. 6º, VI. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º.
«... 2. A divergência que os autos revelam diz respeito à possibilidade de ressarcimento, em face de ocorrência de dano ambiental, não só pelos prejuízos materiais, claramente identificáveis e passíveis de recuperação em sede de obrigação de fazer, mas também de danos morais ou extrapatrimoniais, em face de prejuízos a interesses coletivos e difusos, lesionados pela atuação nociva ao meio ambiente, por ação e omissão dos apontados réus. ... ()
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791 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. INÉPCIA DA INICIAL.
Concedida oportunidade de emenda e regularização do processo, na forma do CPC, art. 321. Determinação de emenda não cumprida. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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792 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAL E MATERIAL -
Pretensão, na origem, de indenização por danos morais e materiais em razão de acidente envolvendo o veículo dos autores e um caminhão de cor vermelha, sem identificação de seu proprietário - Pedido condenatório também em face da concessionária - Órgão Especial que julgou competente esta 9ª Câmara de Direito Pública para conhecimento do apelo - Cerceamento de defesa não ocorrido - Ausência de comprovação de falha de serviço por parte da Concessionária - Acidente noticiado nos autos que envolve terceiro - Descabida a transferência da responsabilidade pelo evento danoso à Concessionária, pelo fato não ter fornecido as filmagens, eis que não foi a causadora do acidente - Ilícito inocorrente por parte da AUTOBAN, que justificou a ausência de filmagem do acidente. Precedente desta Corte de Justiça. R. sentença mantida. ... ()
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793 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
-Cancelamento de voo internacional - Chegada ao destino final com atraso de 22 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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794 - TJSP. APELAÇÃO -AÇÃO INDENIZATÓRIA- CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL- DANO MORAL FIXADO- NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO- MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO- NECESSIDADE
-Cancelamento de voo nacional - Chegada ao destino final com atraso de 23 horas - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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795 - TRT2. Indenização por dano material por doença ocupacional. Danos morais e materiais. Doença degenerativa agravada pelas condições do trabalho. Reparação devida.
«Ainda que não diagnosticada como de etiologia ocupacional, a moléstia manifestada na vigência da vinculação empregatícia havida entre as partes, em consequência das condições do trabalho, obrigará o empregador à satisfação de indenização reparatória de lesão moral, assim entendida aquela que afeta o ser humano de maneira especialmente intensa, vulnerando profundos conceitos de honorabilidade, e material, na detecção da perda parcial e definitiva da capacidade laboral do empregado. ESTABILIDADE. LEI 8.213/91. ... ()
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796 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cheque especial cancelado sem autorização. Responsabilidade. Dano moral e material. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
1 - Em relação à responsabilização do agravante pelos danos sofridos pelo agravado, o Tribunal de origem, apreciando o conjunto probatório dos autos, concluiu pela presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil. A alteração de tal entendimento, como pretendida, demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, que dispõe: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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797 - TJPE. Processo civil. Recurso de apelação. Ação de reparação por danos morais e materiais. Saque indevido em conta poupança. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Possibilidade. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. CDC, art. 14. Dano moral presumido. Apelo do demandado não provido. Reparação por dano material. Correção monetária. Súmula 043/STJ. Verba sucumbencial devida. Não ocorrência de sucumbência recíproca. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. Reconhecida a hipossuficiência técnica do consumidor, em ação que versa sobre a realização de saques não autorizados em sua conta-poupança, impõe-se a inversão do ônus probatório. ... ()
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798 - TJRS. Direito privado. Estabelecimento bancário. Folha de pagamento. Desconto indevido. Quitação da dívida. Falha na prestação do serviço. Repetição de indébito em dobro. Descabimento. Indenização. Dano moral. Impossibilidade. Dano material. Possibilidade. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de indenização por danos materiais e morais. Desconto em folha. Quitação antecipada do contrato. Continuidade dos débitos.
«Responsabilidade da ABSDAER. ... ()
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799 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Viagem ao exterior. Retorno fora do prazo. Companhia área. Comercialização de passagens acima da capacidade da aeronave. Prática abusiva. Falta de informação. Legitimidade passiva. Ocorrência. CDC, art. 6, VI. Indenização. Dano material. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Transporte. Transporte aéreo. Ação de indenização por danos materiais e morais. «overbooking. Ilegitimidade passiva ad causam. Princípio da reparação integral do dano. Convenção de montreal. Limitação da responsabilidade do transportador.
«1 - A omissão da agência de viagens em prestar orientação ao consumidor, que, em solo estrangeiro, efetuou sucessivos telefonemas - no intuito de obter informações sobre como proceder, diante da prática de «overbooking - , a qualifica como parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. ... ()
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800 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Dia da noiva. Salão de beleza. Prestação de serviço. Atraso. Cerimônia. Local. Locação. Valor extra. Cobrança. Declaração ofensiva. Direito da personalidade. Violação. Indenização. Cabimento. Dano material. Dano emergente. Manutenção. Dano moral in re ipsa. Majoração. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação condenatória por danos materiais e morais. Dano emergente. Lucro cessante. «dia da noiva. Atraso na prestação dos serviços contratados. Cobrança extra de valores referentes à locação do local da cerimônia. Veiculação, na mídia televisiva, de declarações da ré de caráter vexatório quanto aos autores.
«Deve a fornecedora ré responder pelos danos (materiais e morais) decorrentes do atraso no término dos serviços contratados, para o «Dia da Noiva em questão, pois efetivamente demonstrada, nos autos, a ocorrência do referido atraso. Dano moral «in re ipsa, no caso, decorrente tanto do stress inerente ao atraso em questão, que impediu o desenrolar sem percalços da recepção, quanto da declaração vexatória prestada pela proprietária do salão de beleza, em mídia televisiva, expondo os co-autores ao ridículo. QUANTUM indenizatório majorado para R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada um dos co-autores, com acréscimo de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente data (Súmula 362/STJ). Reparação por dano material na modalidade de lucro cessante, em prejuízo do co-autor Leonardo, que não reúne condições de êxito, pois inconclusiva a prova testemunhal sobre quem efetivamente deu causa ao episódio de agressões físicas e verbais em face do qual o demandante perdeu a função gratificada que exercia, no serviço público federal. Apelo da ré a que se nega seguimento. Apelo do co-autor Leonardo a que se dá parcial provimento, de plano. Apelo da co-autora Michelle a que se dá provimento, de plano.... ()
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