Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material
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551 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DESCUMPRIMENTO - PROTESTO INADEQUADO EM NOME DO VENDEDOR -DANO MORAL. -
Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - O CPC, art. 335, I, prevê que o prazo de 15 dias para contestar inicia a partir da audiência de conciliação ou de mediação. A suspensão do processo para permitir celebração de acordo não enseja interrupção do prazo para contestar, retomando-se a contagem após decurso do período sem composição. Havendo ciência da parte quanto ao começo do prazo para contestar e ausente defesa, pertinente a decretação da revelia. - O CPC, art. 348 autoriza o juiz proferir sentença, caso configurada revelia e desde que não incida os efeitos da revelia previstos no art. 344 do referido diploma. Ausente apontamento pelo revel no sentido da prova que pretende produzir, impertinente reconhecimento do cerceamento de defesa com retorno do processo para instrução. - A responsabilidade civil traduz o dever de reparar o prejuízo em consequência de ofensa causada a um direito alheio. Todo aquele que causa dano a outrem é obrigado a repará-lo. - O descumprimento contratual pelo comprador que acarreta que induz injusto protesto de título em nome do vendedor, caracteriza ofensa aos direitos da personalidade e enseja indenização por danos morais.- O protesto inadequado gera o dever de indenizar, ca racterizando o dano «in re ipsa".... ()
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552 - TJMG. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MATERIAL E MORAL. PRETENSÃO DEDUZIDA POR CONSUMIDOR MENOR EM FACE DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. DEMORA EXCESSIVA PARA AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE TROCA DE CÂNULA TRAQUEAL (TRAQUEOSTOMIA). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E À DIGNIDADE HUMANA DA VÍTIMA. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM REPARATÓRIO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REEMBOLSO DE GASTOS COM O TRATAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA. INDENIZAÇÃO DE DANO HIPOTÉTICO. IMPOSSIBILIDADE. PRIMEIRO RECURSO (DO AUTOR) PARCIALMENTE PROVIDO. SEGUNDO APELO (DA RÉ), NÃO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ajuizada por menor impúbere, portador de microcefalia, representado por sua mãe, contra Operadora de plano de saúde, visando a obter autorização/cobertura do procedimento de substituição de cânula traqueal, bem como reparação civil por dano material e moral. Sentença de parcial procedência do pedido, condenando a Ré ao pagamento ao Autor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), por prejuízo moral, com mais R$ 588,85 (quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), por dano material. Ambas as partes interpuseram recursos de Apelação. ... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Incontroversa a responsabilidade dos apelados pelo acidente de trânsito relatado na inicial. Autora que faz jus aos lucros cessantes comprovados, em homenagem ao princípio do restitutio in integrum. Indenização por dano moral arbitrada em patamar abaixo do razoável, sendo o caso de majoração. Coimas da sucumbência que devem ser carreadas integralmente aos apelados. Verba honorária arbitrada em dez por cento (10%) sobre o valor da condenação. Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelado Gustavo que não comporta acolhimento. Recurso parcialmente provido... ()
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554 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Pensão vitalícia. Estabelecimento comercial. Evento danoso. Consumidor atingido por garrafa. Olho esquerdo. Perda da capacidade laboral. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, estéticos e materiais. Conduta ilícita. Nexo causal. Dever de reparação. Garrafada. Fato de terceiro. Prepostos que não prestaram e dificultaram o socorro. Culpa concorrente da vítima afastada. Danos morais e estéticos. Majoração do quantum. Pensionamento. Redimensionamento da sucumbência.
«1. Com razão o autor ao imputar à parte ré a responsabilidade pelos danos ocorridos, na medida em que restou incontroverso nos autos que os fatos ocorreram no interior da festa promovida no estabelecimento da empresa demandada. ... ()
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555 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DAS PARTES. SEQUESTRO RELÂMPAGO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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556 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Preliminar afastada. Conjunto probatório suficiente para o deslinde da causa. ... ()
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557 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL, MORAL E ESTÉTICO. OCORRÊNCIA. ACIDENTE. PORTÃO INSTALADO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA CORRÉ QUE CAIU E ATINGIU A DEMANDANTE. PROVA PERICIAL QUE APONTA LIAME ENTRE O EVENTO E OS PREJUÍZOS SENTIDOS PELA DEMANDANTE. NECESSIDADE DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE URGÊNCIA, NÃO COBERTO PELO PLANO DE SAÚDE. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADOS. PLEITO DA DEMANDANTE OBJETIVANDO MAJORAÇÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO ARBITRADA PELOS DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. REPARAÇÃO DO DANO MORAL FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL QUE NÃO MERECE REFORMA. QUANTIA ARBITRADA QUE SE REVELA APTA A PUNIR A REQUERIDA PELO COMPORTAMENTO ANTIJURÍDICO, BEM ASSIM REPARAR A REQUERENTE PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS SOFRIDOS, SEM TRADUZIR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. DESPESAS MÉDICAS HAVIDAS EM CARÁTER PARTICULAR E QUE DEVEM SER RESSARCIDAS. DANO MORAL POR RICOCHETE PLIETEADO PELO FILHO DA VÍTIMA. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZOS NÃO COMPROVADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE NÃO SE VERIFICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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558 - 2TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Conceito. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Dano Moral - Conceito - No escólio de CARLOS ALBERTO BITTAR - Reparação Civil por Danos Morais, 3ª Edição, Ed. Rev. dos Tribunais, pgs. 48 e seguintes, ao exaltar Cunha Gonçalves, diz que «o homem, digam o que quiserem os materialistas, não é só matéria viva, é corpo e espírito. A personalidade física é, apenas, o instrumento da personalidade moral, não devendo estranhar-se que as ofensas à personalidade moral sejam tão dolorosas como as ofensas à personalidade física e aos bens materiais, que são meros veículos daquelas. Assim, enquanto no dano material a reparação tem a finalidade de repor a coisa lesionada ao «status quo ante ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante, no caso do dano moral isto não ocorre. A reparação, nesse caso, reside no pagamento de uma soma pecuniária, arbitrada pelo consenso do juiz, que possibilite ao lesado uma satisfação compensatória da sua dor íntima, sempre com o cuidado de não se admitir, em tese, possam as indenizações atingir vultos de modo a impossibilitar que o suposto ofensor fique impedido de continuar a exercer sua profissão, a transformar-se, também, tal procedimento, em indústria de indenizações. O mencionado jurista (Carlos Alberto Bittar - Reparação Civil por Danos Morais, Editora Revista dos Tribunais, 1993, pg. 35), à época já lembrava que: «certos autores distinguem danos morais como categoria de danos extrapatrimoniais, subdividindo-os em subjetivo e objetivo, limitando-se o primeiro a turbação do ânimo; mas sem razão, isto porque, «essa é apenas uma faceta do extenso plano dos danos morais, que na doutrina atual se pode divisar com mais clareza. Fato é que em «ambos os aspectos existem danos diretos e indiretos, ou puros e reflexos, consoante se manifestem como conseqüências imediatas ou mediata do fato lesivo: assim, de um dano sobre a personalidade, podem advir reflexos patrimoniais, e vice-versa, tanto na órbita da contratualidade, como da extracontratualidade. Pode, ademais, haver concomitância de danos de um mesmo fato, diante das funções várias que exercem os bens a serviço das pessoas e os próprios objetivos em cada uma visados (grifei). ... (Juiz Júlio Vidal).... ()
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559 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER TIDO SEU NOME INSCRITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES POR DÍVIDA QUE NÃO FIRMARA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS COM A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, NEGADA, CONTUDO, A REPARAÇÃO POR DANO MORAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA 385/STJ. INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. AUTORA QUE, SUSTENTANDO A INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385/STJ, BUSCA LHE SEJA RECONHECIDO O DIREITO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL. RÉ QUE, ADUZINDO A SUFICIÊNCIA DAS «TELAS SISTÊMICAS PARA COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL AOS PEDIDOS. APELO DA AUTORA SUBSISTENTE. APONTAMENTOS ANTERIORES QUE FORAM EXCLUÍDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. SITUAÇÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. REPARAÇÃO POR DANO MORAL QUE, NESSE CONTEXTO, É DEVIDA. PATAMAR INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), MONTANTE QUE, SOBRE ANTEDER A FINALIDADE DA REPARAÇÃO POR DANO MORAL, OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, E CONSIDERADO EM ESPECIAL O HISTÓRICO DA AUTORA. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. «TELAS SISTÊMICAS QUE VALORADAS, COMO DE RIGOR, EM CONJUNTO COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO PROCESSO, REVELAM-SE, COMO CORRETAMENTE VALOROU O JUÍZO DE ORIGEM, INSUFICIENTES PARA A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL - ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ E DO QUAL ELA NÃO SE DESINCUMBIU. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO DA AUTORA PROVIDO, ENQUANTO DESPROVIDO O DA RÉ ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora o cancelamento de contrato de empréstimo que nega ter celebrado, bem como a declaração de inexistência do débito dele oriundo, com pedidos cumulados de repetição do indébito e de indenização por dano moral no valor R$ 10.000,00. Réu que teve decretada a revelia no curso da ação. Sentença que, acolheu o pedido inicial para declarar a inexistência do débito referente ao contrato de empréstimo impugnado pela Autora, condenando o Réu à restituição, em dobro, de todos os valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 2.000,00, além dos ônus de sucumbência. Apelação da Autora pugnando pela majoração da indenização por dano moral para R$10.000,00. À falta de recurso do Réu, ficaram incontroversos a falha na prestação do serviço, consistente na cobrança de empréstimo não contratado, o dever de indenizar e os danos material e moral sofridos pela Autora. Quantum da reparação por dano moral que deve ser majorado para R$ 5.000,00 que se mostra mais compatível com critérios de razoabilidade e de proporcionalidade e com a repercussão dos fatos narrados nos autos. Precedentes do TJRJ, em casos análogos. Provimento parcial da apelação.
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561 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1 - Ação declaratória cumulada com compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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562 - STJ. Dano moral. Dano material. Abuso sexual infantil. Prescrição. Termo inicial. Teoria subjetiva da actio nata (CCB/2002, art. 189). Aplicação. Civil. Recurso provido. Ação de indenização por danos materiais e morais. Súmula 278/STJ. Dano moral. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 206, § 3º, V.
O termo inicial da prescrição nos casos de abuso sexual durante a infância e adolescência não pode ser automaticamente vinculado à maioridade civil, sendo essencial analisar o momento em que a vítima tomou plena ciência dos danos em sua vida, aplicando-se a teoria subjetiva da actio nata. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, compensação por dano moral e reparação por dano material. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Súmula 13/STJ.
1 - Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito, compensação por dano moral e reparação por dano material.... ()
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564 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Hipótese de prescrição quinquenal não configurada. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/32. Precedentes. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação dos prejuízos. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Recurso desprovido
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565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C INDENIZATÓRIA MATERIAL E MORAL. CDC. INCIDÊNCIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. VÍCIOS OCULTOS. AVARIAS. ÔNUS DA PROVA. CPC, art. 373. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTOS DA OFICINA RESPONSÁVEL PELO REPARO. DEVER DE INDENIZAR. CONFIGURAÇÃO. ART. 18, §1º, I, DO CDC. SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO DE MESMA ESPÉCIE. POSSIBILIDADE. FACULDADE DO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
Aplicam-se as disposições do CDC à vítima de evento danoso, nos termos do CDC, art. 17. No nosso ordenamento jurídico, o ônus de provar está intrinsicamente relacionado ao direito de alegar. Verificado que a fornecedora não adotou as providências necessárias à reparação dos vícios do produto dentro do prazo previsto em lei, é necessário que se observe a forma facultada ao consumidor para que se determine como se dará a reparação do dano. O art. 18, §1º, I, do CDC, permite ao consumidor que escolha pela substituição do produto avariado por outro de mesmas especificações. Verificado que a conduta do requerido refletiu negativamente na esfera íntima do autor, é cabível a condenação no pagamento de indenização por danos morais. Recurso conhecido e não provido.... ()
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566 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Violação de dispositivo constitucional ou de Súmula. Descabimento. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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567 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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570 - TRT3. Dano moral. Indenização. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Promessa de promoção.
«A indenização por danos, sob o prisma da reparação civil subjetiva, resulta da constatação da existência simultânea de uma conduta ilícita, comissiva ou omissiva; de dolo, ou de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia do agente; do dano moral ou material experimentado pela vítima e do nexo causal existente entre eles. E, para caracterização do prejuízo passível de ensejar reparação pela promessa de promoção é necessária a prova de que uma oportunidade real e concreta foi oferecida ao empregado e não cumprida, resultando num dano real. Não verificados tais pressupostos, é improcedente o pleito indenizatório.... ()
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571 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL - DANO MORAL - FIXAÇÃO
-Cancelamento de voo internacional e realocação em outra aeronave - idoso - Chegada ao destino 11 horas após o previsto - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados aos passageiros - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação aos lesados - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo - Majoração - Necessidade: - A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado, devendo ser majorado o valor fixado, quando o valor é insuficiente a reparar o dano e a desestimular a reiteração do comportamento lesivo. ... ()
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572 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Usuário. Cadeira de rodas. Desembarque. Queda. Lesão. Sequelas. Prova testemunhal. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Majoração. Dano material. Sentença extra petita. Vício. Apelação cível. Transporte. Transporte de pessoas. Ação de indenização por danos materiais e morais. Queda de cadeirante no ato do desembarque do interior de coletivo.
«1 - Tendo a autora formulado pedido certo e determinado, no que se refere à reparação pelos danos materiais suportados, com fundamento em documentação acostada por ela própria, não tem lugar a juntada de outros orçamentos, com valores a extrapolar aqueles apontados na exordial. Vício «extra petita configurado. Congruência entre o pedido e o comando sentencial. Exegese dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 468. Preliminar acolhida. ... ()
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573 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra pelo apelante de aparelho portátil reprodutor de «CD. Defeito. Troca. Novo defeito. Acordo para reparação material com parte das rés. Satisfação de um dos pedidos. Indenização por dano moral indevida. Fato do apelante ter comparecido algumas vezes no estabelecimento da apelada e se sentir «vigiado pelos seguranças não fere a dignidade de ninguém. Inexistência de conduta a evidenciar constrangimento ou mácula à honra e imagem do consumidor. Recurso improvido.
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574 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. MERO ABORRECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pelos autores contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulados nos autos da Ação movida contra companhia aérea. Alegam que o atraso de voo acarretou perda de conexão, resultando em chegada ao destino final com mais de cinco horas de atraso, configurando falha na prestação do serviço. Pleiteiam a reforma da sentença e a concessão de indenização por danos morais. ... ()
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575 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANOS MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS.Trata-se de ação de conhecimento, buscando a reparação por danos materiais e morais pelo vício da prestação de serviços de reparo de aparelho celular. ... ()
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576 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Prazo prescricional. Prescrição. Acidente de trabalho ou doença profissional. Súmula 278/STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXIX. CCB/2002, arts. 186, 206, § 3º, V e 2.028.
«A reparação de dano moral ou material decorrente de acidente do trabalho ou doença profissional é crédito de natureza trabalhista, mas fundado na responsabilidade civil. Aplicável também a Súmula 278/STJ, que dispõe que «o termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, a reclamar, para distribuição da demanda: a) prescrição de 20 anos, se o fato lesivo ocorreu na vigência do Código Civil revogado; b) prescrição de três anos, Código atual, art. 206, § 3º, V, se na data da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada - regra de transição, artigo 2.028 - ; c) prescrição qüinqüenal do CF/88, art. 7º, XXIX, se o fato lesivo foi praticado na vigência da Emenda Constitucional 45 de 31/12/2004.... ()
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577 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Exibição do contrato com as razões de apelação. Descabimento. Documento essencial à solução da controvérsia que deveria ter sido apresentado com a contestação, ônus do qual o banco não se desincumbiu. Preclusão. Cerceamento de defesa não configurado. Réu apelante que não comprovou a regularidade da contratação. Mantida a declaração de inexistência do débito. ... ()
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578 - STJ. Ação de indenização por dano material e moral cumulada com lucros cessantes. Prazo decadencial. Inaplicável. Incidência do prazo prescricional do CCB/2002, art. 205. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Danos material e moral. Configuração. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Produção de prova. Livre convencimento. Agravo interno. Não provimento.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, às ações indenizatórias em que se pretende a reparação do prejuízo advindo de vícios no imóvel, não se aplica o prazo decadencial, mas sim o prazo prescricional do art. 205 do CC. ... ()
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579 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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580 - TRT3. Dano moral. Indenização dano moral. Indenização. Não concessão do intervalo para amamentação.
«A indenização por dano moral está prevista na Constituição Federal, artigo 5.º, inciso V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem - , e inciso X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Dispõe o CCB, art. 186 que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O dano moral se configura por profundo abalo moral ou sentimento de dor e humilhação gerado por ato direcionado a atingir direito da personalidade do trabalhador (honra, reputação, integridade psíquica, etc), ou para desmoralizá-lo perante a família e a sociedade. Anote-se que o contrato de trabalho contém direitos e obrigações contratuais de ordem patrimonial e não-patrimonial e traz, necessariamente, o direito e o dever de respeito a direitos personalíssimos relativos à honra e à imagem das partes envolvidas, cuja violação implica, diretamente, violação do direito, da lei e do próprio contrato. E, entre as finalidades fundamentais do Direito do Trabalho, encontra-se a de assegurar o respeito à dignidade, tanto do empregado quanto do empregador, de forma que qualquer lesão neste sentido implicará, necessariamente, uma reparação. Assim, havendo previsão legal de concessão de intervalo para amamentação (CLT, art. 396), além de garantia constitucional de proteção à maternidade e à infância, a não concessão do intervalo respectivo viola norma de proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, passível de indenização por dano moral. Apelo desprovido.... ()
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581 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. GOLPE APLICADO NO INTERIOR DE AGÊNCIA BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479/STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM DEBEATUR. MANUTENÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO.
1.A relação jurídica que ora se examina é de consumo, pois os autores são os destinatários finais dos serviços prestados pelo apelante, na forma do art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... ()
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582 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO (48 HORAS) E PERDA DA CONEXÃO. FALTA DE INFORMAÇÕES E DE ASSISTÊNCIA MATERIAL AO PASSAGEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Trata-se de ação postulando indenização por dano material e moral, em razão de atraso substancial em voo internacional, com perda de conexão, sem provimento da assistência material adequada. A sentença julgou procedentes os pedidos condenando a ré a pagar a autora R$ 699,40 a título de dano material e R$ 12.000,00 por dano moral. Insurgência da companhia aérea ré. A parte autora junta vasta documentação comprobatória de suas alegações, conforme prevê o CPC, art. 373, I, restando incontroverso que o voo Rio de Janeiro/Nova Iorque, inicialmente previsto para saída às 15:30 do dia 13/07/2023 e chegada às 6:00 do dia 14/07/2023 (com escala em São Paulo), atrasou fazendo com que a autora perdesse a conexão em São Paulo, sendo remarcado apenas para o dia 15/07/2023, ou seja, 2 dias depois do previsto. A parte ré não logrou desconstituir as alegações presentes na inicial, não se desincumbindo do seu ônus, na forma do art. 373, II do CPC, nem tampouco logrando comprovar qualquer das excludentes de responsabilidade elencadas na Lei 8.078/90, art. 14, § 3º. Fortuito Interno. Responsabilidade objetiva. Falha na prestação do serviço. O STJ vem perfilhando o entendimento de que, na hipótese de atraso de voo, o dano moral não é presumido em decorrência da mera demora, devendo ser comprovada, pelo passageiro, a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida. A empresa ré não comprovou que prestou assistência material à autora, que esperou longas horas no saguão do aeroporto para solução do problema, tampouco que prestou informações claras e precisas para, de igual forma, amenizar os desconfortos inerentes à ocasião. Inobservância do que estabelece a Resolução 400/16 da ANAC. Dessa forma, restou comprovado que a autora, vivenciou atraso do voo, por tempo superior a 4 horas, com consequente atraso na chegada ao destino, sem que recebesse assistência material e informação adequada, além da perda da conexão, que ultrapassa o mero dissabor ou aborrecimento comumente verificado pelos passageiros de transporte aéreo, o que tem o condão de configurar efetivo abalo moral, passível de reparação. Valor indenizatório que se mostra justo e adequado, além de atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ante as peculiaridades do caso concreto. Sentença que não merece reforma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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583 - TJSP. Responsabilidade civil. Vícios construtivos. Legitimidade passiva da CDHU e incidência do CDC reconhecidas. Questões examinadas em recurso anterior. Preclusão. Dano material decorrente de anomalias construtivas. Conclusões do perito judicial não afastadas. Incorporadora responsável pela reparação. Dano moral caracterizado. Quantum mantido. Juros de mora incidentes desde a citação. Relação contratual. Termo inicial do prazo fixado para a realização dos reparos. Trânsito em julgado. Recurso do réu desprovido, provido em parte o da autora
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584 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Ressarcimento das despesas. Compra e venda de veículo entre particulares. Vício. Mau funcionamento. Conserto. Dano moral. Cabimento. Garagem. Passagem. Impedimento. Conduta ofensiva. Recurso inominado. Vício do produto. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Ilegitimidade ativa não configurada. Automóvel que apresentou diversos defeitos desde o primeiro dia de uso. Restituição do valor gasto com o conserto e reparação por danos morais alegadamente sofridos. Ndenização pelos gastos necessários que se impõe. Dano moral caracterizado. Comerciante de veículo que, no intuito de forçar a negociação ou desistência, estaciona outro veículo defronte à garagem da autora e ali o deixa, de forma a impedir o livre acesso à dita garagem. Atitude inusitada, indevida e ofensiva, que autoriza reconhecer a ocorrência de dano de ordem moral. Valor da indenização bem equacionado. Negaram provimento ao recurso.
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585 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Idosa que vem a se acidentar na via pública ao desviar de materiais de construção lá deixados, fraturando os braços. Responsabilização daquele que possibilitou fosse a passagem obstada. Necessidade. Provocação de lesão e desassossego anormal vivenciado pela lesada. Reparação de rigor. Recurso parcialmente provido.
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586 - TST. Recurso de revista. Acórdão recorrido publicado anteriormente à vigência da Lei 13.015/2014. Dano moral e material. Valor da indenização. Limitação temporal para o pensionamento mensal.
«Na hipótese dos autos, sem incursionar na prova, é possível verificar que o Tribunal Regional, ao fixar o quantum da indenização, observou os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade preconizados no inc. V do CF/88, art. 5º. A pensão mensal devida ao empregado acidentado pela redução da sua capacidade para o trabalho é vitalícia, não devendo ser limitada ao seu tempo provável de vida ou de trabalho, em atendimento ao princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil. ... ()
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587 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCOMPROVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - AUTOR QUE SUPORTOU A COBRANÇA DESDE 2019 A INDICAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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588 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Autora pertencente ao quadro do magistério do Estado de São Paulo. Processo de readaptação conduzido de forma negligente pelos prepostos da ré. Ausência de cautelas e diligências necessárias ao Estado. Redução indevida de carga horária e consequente redução na remuneração percebida. Necessidade de reparação dos prejuízos experimentados pela autora. Evento que gerou indiscutíveis transtornos emocionais à autora. Dano moral caracterizado. Montante arbitrado que se afigura razoável, proporcional e adequado às circunstâncias fáticas. Observações quanto aos critérios de fixação dos juros e atualização monetária, ocasionada com o advento da Lei 11960/2009. Recurso da autora improvido e recurso da ré provido em parte.
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589 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.
«- Ausentes os vícios do CPC/1973, art. 535, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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590 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS. OSCILAÇÕES DOS NÍVEIS DE TENSÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO ELÉTRICA DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE COMPROVADO POR LAUDO TÉCNICO. DANO MATERIAL COMPROVADO E MAJORADO EM SEDE RECURSAL. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM SEDE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR.
1. O autor objetiva a restituição do valor correspondente aos aparelhos eletrodomésticos em sua residência, em razão de falha no serviço prestado pela concessionária ré, e reparação por danos morais. 2. Responsabilidade objetiva do fornecedor de serviço pelos danos que causar em decorrência dos defeitos dos serviços que presta, independentemente da perquirição de culpa. 3. O laudo técnico apresentado pelo autor junto à inicial, que não foi impugnado pela ré, restou claro ao concluir que os problemas apresentados nos aparelhos do autor foram ocasionados pela perturbação na rede de energia elétrica em razão do rompimento de um dos cabos que a compõem. 4. As oscilações no fornecimento de energia elétrica causam sobrecarga nos níveis de tensão, podendo causar danos irreparáveis a equipamentos eletroeletrônicos que estejam conectados na rede, conforme ocorreu no caso em exame. 5. Além disso, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe cabe, a teor do CPC, art. 373, II e do CDC, art. 14, § 3º. 6. Valor a ser pago pela ré a título de indenização por danos materiais majorado para R$ 12.880,00, conforme documentos juntados na inicial que comprovam os prejuízos sofridos pelo autor. 7. O dano moral é in re ipsa, e decorre do aborrecimento e das privações a que se submeteu o autor, que não podia utilizar seus aparelhos eletrodomésticos em decorrência da má qualidade do serviço prestado pela ré. 8. Dano moral configurado e arbitrado em sede recursal, no valor de R$ 6.000,00, em atenção ao princípio da lógica razoável e da proporcionalidade, bem como a extensão do dano, nos termos do CCB, art. 944. 9. Dada a sucumbência mínima do autor, cabe à ré suportar a integralidade das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados no percentual de 10% sobre o total da condenação, em constância ao CPC, art. 85, § 2º. 10. Desprovimento do recurso da ré e parcial provimento do recurso do autor.... ()
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591 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reparação de danos. Entrega de imóvel. Atraso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Dano material. Dano moral. Afastamento. Excepcionalidade do caso. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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592 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral.
«O dano moral passível de recomposição é aquele causado pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa, porque, a partir da Constituição Brasileira de 1988, albergou-se como princípio fundamental a valoração da dignidade da pessoa humana, dispondo o inciso X do seu artigo 5º que «são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Para o deferimento da reparação é necessário que a vítima comprove a conduta ilícita do agente ofensor, capaz de gerar sofrimento psíquico e abalo moral e o nexo de causalidade entre o dano psicológico perpassado e a conduta da reclamada (CCB, art. 186 e CCB, art. 927), prescindindo de prova o próprio dano que decorre da natureza humana (dano in re ipsa) diante de situações singulares que levam a um sofrimento íntimo.... ()
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593 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Pedido genérico. Cabimento excepcional. Cpc/2015, art. 324, § 1º, II. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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594 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Meio ambiente. Dano ambiental. Rompimento do poliduto «olapa. Poluição de águas. Pescador artesanal. Proibição da pesca imposta por órgãos ambientais. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva da Petrobras. Danos extrapatrimoniais configurados. Proibição da atividade pesqueira. Pescador artesanal impedido de exercer sua atividade econômica. Aplicabilidade, ao caso, das teses de direito firmadas no RESP 1.114.398/PR (julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C– recurso especial repetitivo). Dano moral fixada em R$ 16.000,00. Razoável, tendo em vista as particularidades do caso. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre os critérios para a fixação do dano moral nas hipóteses de dano ambiental. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 225, § 3º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º.
«... 4. A par disso, resta ser examinado se o quantum arbitrado, a título de danos morais, no valor de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) mostra-se exorbitante. ... ()
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595 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória por danos material (dano emergente) e moral. Autora que sofreu lesões em decorrência de acidente em transporte público coletivo na condição de passageira. Responsabilidade civil objetiva do transportador. Inteligência dos arts. 37, § 6º CF e 14 CDC. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido e fixou somente danos morais, em R$ 8.000,00, não provendo os danos materiais. Não configurada qualquer inovação recursal. Impossibilidade de mensurar ou saber a autora-vítima, quando da distribuição da ação, que perderia dois dentes frontais. Perícia judicial que constatou o dano, a necessidade de tratamento odontológico e aferiu o valor mediano do dano. Perdas e danos decorrentes da responsabilidade civil que incluem não apenas o prejuízo imediato sofrido, mas igualmente o dano emergente diretamente decorrente do evento. Inteligência do art. 402 CC e do art. 6º, VI CDC em diálogo das fontes. Responsabilidade objetiva do fornecedor que dá ensejo à reparação integral. Passageira que sofreu ferida corto contusa de lábio superior, trauma na face e perda, a posteriori, de dois elementos dentários como consequência do acidente. Perícia odontológica que demonstrou a imprescindibilidade de tratamento odontológico para a colocação de próteses dentárias. Dano material comprovado por meio de prova pericial, incidindo na hipótese o disposto no art. 949 CC. Dano moral caracterizado. Lesão grave, diante do trauma nas funções mastigatória e estética. Verba indenizatória moral majorada para R$ 15.000,00. Honorários advocatícios que devem ser fixados na exata forma do § 2º do art. 85 CPC. Provimento do recurso.
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596 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Comprovação do dano material. Acórdão a quo fundado nos fatos e provas do caso. Revisão. Súmula 7/STJ. Dano moral. Tese que sustenta a exorbitância do valor indenizatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração do entendimento firmado pela Corte de origem quanto à comprovação do dano material, na hipótese, acolhendo-se, para tanto, as alegações recursais, demanda o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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597 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CONTRATO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS - RELAÇÃO DE CONSUMO - QUEDA DE ÔNIBUS COLETIVO - DESEMBARQUE - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - DEVER REPARATÓRIO - PRESENÇA - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
A responsabilidade do transportador de passageiros é objetiva, nos termos do art. 37, §6º, da CR/88, c/c arts. 14 e 22, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, cabendo-lhe zelar pela incolumidade dos usuários do serviço. Configura lesão extrapatrimonial aquele fato que, fugindo à normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, de forma que lesões decorrentes de acidente de trânsito, não se trata de mero aborrecimento, afigurando abalo à integridade física e psíquica da pessoa. A reparação por dano moral deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, segundo as peculiaridades do caso, levando-se em conta a extensão do dano. A indenização por dano material deve corresponder à exata perda patrimonial do ofendido, cabendo a ele fazer prova do prejuízo. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.... ()
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598 - STJ. Processual civil e administrativo. Legitimidade passiva da cesan. Responsabilidade civil. Fato da administração. Indenização por dano material e moral. Redução. Honorários. Súmula 7/STJ. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
1 - Para afastar as premissas sustentadas pelo acórdão, que permitiram fixar a legitimidade passiva da Companhia Espírito Santense de Saneamento, bem como o nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, seria indispensável o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... ()
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599 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.Contratação de empréstimos consignados mediante fraude. Perícia grafotécnica atestou a falsidade das assinaturas. Responsabilidade objetiva do réu. ... ()
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600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 373, I, CPC) - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.
Inexistindo prova do efetivo prejuízo material suportado, a pretensão de reparação civil por danos materiais deve ser afastada, por não ter o autor se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC). É devido o pagamento de aluguéis à parte autora diante da impossibilidade de exercer a fruição sobre o imóvel. O valor dos aluguéis pela fruição do imóvel deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, tomando por base o preço médio de aluguéis de imóveis semelhantes na mesma região (precedentes deste Tribunal). Meros aborrecimentos não podem ser erigidos ao patamar de danos morais, porquanto não afetam o íntimo do indivíduo de modo a ensejar a reparação pecuniária.... ()
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