(DOC. VP 787.2490.3399.0144)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DANO MATERIAL - AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PREJUÍZO (ART. 373, I, CPC) - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA FRUIÇÃO DO IMÓVEL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PREJUÍZOS DE ORDEM MORAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO.

Inexistindo prova do efetivo prejuízo material suportado, a pretensão de reparação civil por danos materiais deve ser afastada, por não ter o autor se desincumbido de demonstrar os fatos constitutivos do direito por ele alegado (art. 373, I, CPC). É devido o pagamento de aluguéis à parte autora diante da impossibilidade de exercer a fruição sobre o imóvel. O valor dos aluguéis pela fruição do imóvel deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, por arbitramento, tomando p

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