(DOC. VP 658.8982.9297.0721)

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - CONTRATAÇÃO DE SEGURO INCOMPROVADA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE SE MOSTRA DE RIGOR, COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 30/03/2021 - AUTOR QUE SUPORTOU A COBRANÇA DESDE 2019 A INDICAR HIPÓTESE DE MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL AUSENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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