Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material
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351 - TJSP. RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PLATAFORMA MARKETPLACE - DESCONFORMIDADE DO PRODUTO -
Sentença de procedência - Condenação ao ressarcimento do valor de R$ 2.610,00 - Reparação por danos morais de R$ 2.000,00. ... ()
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352 - TJSP. APELAÇÃO. BEM MÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Aquisição de veículo usado. Vício constatado por perícia. Deficiência nos consertos. Privação do uso do automóvel por considerável período. Dano moral configurado. Valor arbitrado que foi fixado com ponderação, não sendo hipótese de redução. Atendimento aos propósitos da reparação. Recurso desprovido... ()
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353 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Parque de diversões. Brinquedo. Quebra. Consumidor. Queda. Lesão. Comprovação. Indenização. Dano moral. Quantum. Critérios para sua fixação. Dano material. Cabimento. Denunciação à lide. Preclusão. Ente público. Dever de fiscalização. Negligência. Amperg. Associação das micros, pequenas e médias empresas de rio grande. Evento. Organização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Juros de mora. Termo inicial. Sucumbência. Manutenção. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais, danos materiais e lucros cessantes. Responsabilidade civil do municipio e da amperg configurada. Quebra de brinquedo em parque de diversões. Negligência. Reparação de danos morais e materiais. Quantum indenizatório mantido.
«Da denunciação à lide ... ()
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
Decisão agravada que condicionou o deferimento da tutela de urgência ao depósito em juízo do valor controvertido. Inconformismo do autor, ora agravante, que merece prosperar. Verossimilhança nas alegações autorais e documentação acostada aos autos que atendem os requisitos do CPC, art. 300. Irreversibilidade da medida não verificada. Depósito judicial dos valores relativos aos empréstimos não reconhecidos que não constitui exigência legal para concessão de tutela de urgência. Tutela de urgência concedida para determinar a expedição de ofício ao INSS a fim de que suspenda os descontos no benefício previdenciário do autor referentes aos contratos 0077924769, 0077783054, 802928169 e 802927857. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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355 - TJSP. TRANSPORTE AÉREO. VOOS DE FLORIANÓPOLIS A NATAL COM CONEXÃO EM GUARULHOS. PERDA DO SEGUNDO VOO EM RAZÃO DE ATRASO NO PRIMEIRO TRECHO. REACOMODAÇÃO EM TRANSPORTE QUE PARTIU NA MESMA DATA. ATRASO TOTAL DE 7 HORAS. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL E DE DANO MATERIAL.
Companhia aérea está sujeita ao cumprimento dos honorários e itinerários, respondendo pelos danos decorrentes dessa violação. Atraso no primeiro segmento, provocado pela demora no embarque da tripulação, é imputável à transportadora. Inexistência, contudo, de repercussões severas a partir das quais seja possível presumir dano moral. Reacomodação na mesma data de modo que o autor alcançou o destino pouco depois da meia noite. Escolha do passageiro por itinerário com intervalo de conexão de somente 45 minutos. Não ocorrência de falha no dever de informação, tratamento indigno ou perda de compromisso relevante. Atraso total de sete horas, nessas circunstâncias, não é suficiente para levar à presunção de dano extrapatrimonial. Dano material identificado em parte. Dispêndio com alimentação no aeroporto de Guarulhos. Dever de ressarcimento pela companhia aérea, nos limites do pedido, de acordo com os arts. 231, parágrafo único, do Código Brasileiro de Aeronáutica e 741 do Código Civil. Não acolhimento do reembolso da despesa com táxi na cidade de destino, uma vez que o requerente enfrentaria a mesma despesa caso a requerida realizasse o transporte nos termos e condições convencionados. SENTENÇA REFORMADA UNICAMENTE PARA CONDENAR A RÉ A RESSARCIR DESPESA COM ALIMENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.... ()
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356 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE - RESPONSABILIDADE DA PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO - DANO MORAL E MATERIAL CONFIGURADO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A legitimidade passiva deve ser analisada com base na teoria da asserção, considerando as alegações iniciais da parte autora. ... ()
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357 - TJSP. APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E DANO MORAL - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - NEGATIVA DE COBERTURA E CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - AUTORA PORTADORA DE ENCEFALOPATIA ANÓXICA PÓS PARADA CARDIORRESPIRATÓRIA - EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MEDICAMENTOSO PARA BLOQUEIO NEUROMUSCULAR COM TOXINA BOTULÍNICA - RECUSA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - NEGATIVA QUE DESVIRTUA O CONTRATO - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL NÃO GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS DEVEM SER EXIGIDOS EM INCIDENTE PROPRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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358 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dano moral. Ocorrência. Longo atraso. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Honorários de sucumbência recursal. Majoração.
«1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. ... ()
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359 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Indenização por dano material e moral. Falha na prestação de serviços bancários. Utilização do cheque especial de forma indevida. Dano moral devido. Modificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Valor razoável. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, conclui que houve falha na prestação dos serviços bancários, ante a flagrante movimentação atípica na conta bancária, ensejando a reparação por danos morais ao ora agravado. A pretensão de modificar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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360 - TJSP. DANO MORAL
-Atraso considerável em voo nacional - 12 horas - Manutenção não programada na aeronave - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... ()
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361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensção por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de moral. Inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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364 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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365 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Dano material e moral. Desconto indevido em aposentadoria. Empréstimo consignado não contratado. Ato ilícito configurado. Risco decorrente da própria atividade. Afastamento da indenização por dano moral por se tratar de valor de pequena monta. Impossibilidade. Danos morais. Caracterizados in re ipsa. Quantum indenizatório arbritado. Razoável para o caso concreto. Apelo provido.
«1. A responsabilidade civil das instituições financeiras, quando em jogo a prestação dos serviços de suas atividades, são, em regra, como no presente caso, objetivas, ou seja, independem da culpa. E na hipótese, o dever indenizatório estará sempre presente, máxime quando evidenciada a culpa, pela negligência. ... ()
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366 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe do motoboy". Utilização indevida de cartão magnético por terceiros fraudadores. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Ressarcimento do dano material. Dano Moral. Inocorrência. Mero dissabor. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido
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367 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - PRECLUSÃO - TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA PIX - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO CORRENTISTA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DENOMINADO «PHISHING - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL - ESTORNO DOS VALORES COBRADOS - DANO MORAL CONFIGURADO.
Se o pedido de denunciação da lide foi expressamente analisado por decisão interlocutória não recorrida, não se pode reabrir a discussão da matéria, pois coberta pelo manto da preclusão. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraude e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ). Responde o fornecedor que não logrou demonstrar a regularidade da operação impugnada, nem que o seu sistema de segurança tenha atuado com a eficiência exigível. Demonstrada a falha na prestação de serviços, impõe-se o reconhecimento da inexistência do débito e as consequências daí decorrentes. Não há que se falar em restituição pelos danos materiais sofridos, quando ausente prova desta ocorrência. O sentimento de angústia sofrido em razão de transação feita por falsários com utilização do limite de cartão de crédito, aliada à inércia da instituição financeira em adotar qualquer procedimento a fim de impedir a conclusão do golpe, supera os meros aborrecimentos, configurando dano moral passível de reparação. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... ()
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368 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO AUTORAL - DANO MORAL E MATERIAL - AUTOR JORNALISTA. VEICULAÇÃO DE REPORTAGEM NÃO AUTORIZADA, SEM ATRIBUIÇÃO DE AUTORIA. SENTENÇA PROCEDENTE QUE CONDENOU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL DE R$ 773,00 E DANO MORAL ARBITRADO EM R$ 5.000,00. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTOR DA OBRA. LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CIVIL. COMPETÊNCIA DO DOMICÍLIO DO AUTOR. PRECEDENTES STJ. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. O PRAZO PRESCRICIONAL EM RELAÇÃO À PUBLICAÇÃO «ON-LINE SOMENTE COMEÇA A FLUIR QUANDO DA RETIRADA DESTA, MOMENTO NO QUAL CESSARIA O ATO ILÍCITO DANOSO À IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO CONTINUADA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, ILEGITIMIDADE ATIVA E PRESCRIÇÃO REJEITADAS. REPORTAGEM INICIALMENTE PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, ATRIBUINDO AUTORIA AO AUTOR. RÉU QUE REPRODUZIU A MATÉRIA, SEM CREDITAR A AUTORIA. PLÁGIO DEMONSTRADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MATERIAL. VALOR DE REFERÊNCIA ADOTADO PELO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, NÃO IMPUGNADO PELO RÉU. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. DANO MORAL EVIDENTE. LEI 9.610/98, art. 24. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 5.000,00 EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS
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369 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de reparação por danos material e moral. Dano moral configurado. Valor da indenização reduzido. Termo inicial dos juros moratórios (Súmula 54/stj). Provimento parcial aos recursos.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral. 2. Recurso adesivo do autor objetivando a retificação do termo inicial dos juros moratórios e a majoração dos honorários advocatícios. II. Questão em discussão 3. As questões em discussão consistem em saber: (i) se restou configurado o dano moral; (ii) caso positivo, se é devida a redução do valor da indenização; (iii) se deve ser alterado o termo inicial dos juros moratórios para fins de pagamento dos danos material e moral; e (iv) se é devida a majoração da verba honorária. III. Razões de decidir 4. Ficou suficientemente comprovado os transtornos provocados pela instituição financeira ré, considerando que os danos se estenderam por vários meses, além da perda significativa de tempo para solução de problema a que o autor não deu causa. 5. O valor da indenização por dano moral, no entanto, deve ser reduzido para R$ 5.000,00, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 6. Modificado o termo inicial dos juros moratórios, para fins de reparação dos danos material e moral, que fluem a partir do evento danoso. 7. Diante do parcial provimento do recurso, não é devida a fixação da verba honorária recursal (art. 85, §11, do CPC). IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e parcialmente provida. 9. Recurso adesivo conhecido e parcialmente provido. _________ Dispositivo relevante citado: Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 326, REsp 1.479.864 e Tema Repetitivo 1059(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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370 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Suposta falha na prestação de serviço bancário. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral em razão de suposta falha na prestação de serviço bancário.... ()
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371 - TJMG. Danos morais posteriores à morte da vítima. Apelação. Indenização. Cédula de crédito bancário. Morte da contratante. Seguro proteção financeira. Quitação do débito. Ajuizamento de ação de busca e apreensão. Dano moral e material cobrado pela filha da contratante. Impossibilidade. Sentença confirmada
«- Nos termos do CCB/2002, art. 943 do novo Código Civil, é plenamente possível a transmissão do direito à reparação por danos morais aos herdeiros, desde que a vítima tenha falecido no curso da demanda, pois a personalidade extingue-se com a morte, pelo que não há que se falar em dano moral consumado posteriormente ao óbito da vítima. ... ()
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372 - TJSP. Nunciação de obra nova. Construção. Cumulação com reparação de danos. Construção em parede- meia. Casas geminadas. Regularidade da construção, mediante a indenização pelo uso da parede comum. Reparação material devida. Dano moral inexistente. Recurso dos autores não provido e dos réus provido parcialmente.
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373 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material.... ()
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375 - TJMG. Desvio da rota do voo. Dever de informação e assistência. Apelação cível. Ação ordinária. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Desvio do destino. Pouso em outra localidade. Dever de prestação de informações, assistência material e reacomodação em outro voo. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Danos materiais comprovados
«- Não devem ser conhecidos os pedidos de reforma da sentença feitos através da inadequada via das contrarrazões. ... ()
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376 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMADURAS DE 1º, 2º E 3º GRAUS. DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL. MAJORAÇÃO DAS INDENIZAÇÕES. CUSTEIO DE CIRURGIA REPARADORA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação contra sentença que condenou as Apeladas por danos decorrentes de queimaduras causadas em procedimento estético mal executado, resultando em cicatrizes permanentes. ... ()
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377 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MATERIAL E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (IPSEMG) contra sentença que, em ação indenizatória ajuizada por Denise de Cassia Oliveira Nobre, condenou o apelante ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 780,00 e danos morais no montante de R$ 10.000,00, além de correção monetária pela SELIC e juros de mora conforme índices da caderneta de poupança, com custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. ... ()
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378 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Danos material e moral. Levantamento do valor depositado sem caução. Cabimento. Parte da condenação já transitou em julgado. Quando a parte excluída da condenação definitiva, seu levantamento não gera risco de dano grave e de difícil reparação ao executado, pois evidencia-se reversível. Recurso improvido.
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379 - TJSP. APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - INCOMPATÍBILIDADE DO ESTADO DO BEM COM O FIM A QUE SE DESTINAVA - DANO MATERIAL E MORAL CARACTERIZADOS - MANUTENÇÃO DOS VALORES DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS
-Em que pesem os argumentos expendidos pela apelante, inviável o acolhimento da preliminar de chamamento ao processo, visto que o pretendido pela recorrente é justamente a ampliação do litígio com a integração de terceira empresa, já que àquela não detém responsabilidade direta para a reparação dos danos suportados pelo consumidor, situação essa que é vedada à luz do CDC. ... ()
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380 - TJSP. APELAÇÃO. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ARBITRADA EM R$ 10.000.00. INCONFORMISMO DAS PARTES. ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO JUDICIAL QUE CONSIDEROU EXCESSO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PESSOA JURÍDICA. IMÓVEL COMPROMISSADO À VENDA, COM CLÁUSULA DE IRREVOGABILIDADE. COMPRADORES QUE FORAM INCLUÍDOS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. EMPRESA DA QUAL O RÉU ERA SÓCIO CESSIONÁRIA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS, QUE PASSOU A FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO DE COBRANÇA, CORROBORANDO OS ATOS DA CREDORA. EXCESSO DE EXECUÇÃO, ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL COM POSTERIOR PENHORA INDEVIDA DAS CONTAS DA SÓCIA DA AUTORA. LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL FORMULADO PELA SÓCIA, COAUTORA, NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DA CAUSA. DANO MATERIAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS, RECONHECIDO POR DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM VIAGENS, ALIMENTAÇÃO, HONORÁRIOS DE ADVOGADO. PLANILHA ACOMPANHADA DE COMPROVANTES. RÉUS QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA OS VALORES APRESENTADOS. RESSARCIMENTO DEVIDO. DANO MORAL DECORRENTE DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTAS BANCÁRIAS. FATO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO. ATO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 10.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. AUTORES E RÉUS QUE DECAÍRAM EM PARTE DOS PEDIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO DO CORRÉU, DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DOS AUTORES PARA CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
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381 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. ... ()
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382 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
Empréstimo consignado. Contratação não reconhecida pela autora. Perícia grafotécnica que concluiu pela autenticidade da assinatura aposta no contrato discutido. Disponibilização do crédito na conta da requerente. Regularidade dos descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da autora. Exigibilidade reconhecida. Ausência de ilegalidade na conduta da instituição financeira. Descabida a restituição de valores. Indenização por dano moral indevida. ... ()
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383 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de reparação por dano material cumulada com compensação por dano moral.... ()
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384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DA MÃE DOS AUTORES. DANO MORAL E MATERIAL. PENSÃO ALIMENTÍCIA. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. RECURSO DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade civil objetiva das concessionárias de serviço público está prevista no art. 37, §6º, da CF/88, sendo irrelevante a comprovação de culpa do agente, bastando a demonstração do nexo causal entre o fato e o dano, salvo excludentes de responsabilidade. ... ()
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385 - STJ. Civil. Agravo no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
«1. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelos recorrentes e dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. ... ()
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386 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.
«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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387 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - EXTRAVIO DE BAGAGEM - VIAGEM INTERNACIONAL - INDENIZAÇÃO MATERIAL - CONVENÇÕES DE MONTREAL E VARSÓVIA - APLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - FIXAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A
indenização material decorrente de extravio de bagagem é regulamentada pelas convenções de Varsóvia e Montreal, como suas consequentes alterações, devendo respeitar os limites dos danos efetivamente causados pelo ato lesivo. II - «Em se tratando de dano material resultante do extravio de bagagem em transporte aéreo internacional, a reparação, quando não suficientemente demonstrado o quantum, se sujeitará aos limites estabelecidos no art. 22 da Convenção de Varsóvia". III - O extravio de bagagem em viagem internacional, privando o consumidor de seus bens pessoais, caracteriza lesão moral cuja reparação deve ser feita com base nas circunstâncias do caso concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV - De acordo com o CPC, art. 86, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido.... ()
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388 - TJPE. Direito do consumidor e direito processual civil. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência, acolhendo a pretensão reparatória material. Recursos de apelação. Preliminares de ilegitimidade de parte. Mérito. Dano moral configurado e reparação material descabida por culpa do demandante. Preliminares rejeitadas. Desprovidos os recursos das pessoas jurídicas insurgentes e provido o apelo do autor, acolhendo-se a reparação extrapatrimonial fixada em dez mil reais, com as correções da praxe. Decisões unânimes.
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389 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Hospital. Cirurgia. Urgência. Fragmento de material cirúrgico deixado no organismo do paciente. Necessidade. Risco de morte. Ato ilícito. Inexistência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«Age com culpa o médico que esquece parte do material cirúrgico no organismo do paciente. Os danos advindos desse ato ilícito, sejam materiais, sejam morais, devem ser indenizados. A ilicitude desaparece quando, antevendo risco de morte do paciente em caso de prolongamento de cirurgia urgente, o médico encerra o procedimento, mesmo sabendo que fragmento de agulha cirúrgica se perdeu, acidentalmente, no organismo do enfermo. Não sofre danos morais paciente que, tão logo se recupera da cirurgia de urgência, é informado de que parte de material cirúrgico foi deixado em seu organismo e, conscientemente decide não realizar simples intervenção para extrair o fragmento. Os danos morais não precisam de prova, porque são presumidos. Mas a presunção não é absoluta e cede quando a prova convence o juiz de que é improcedente o pedido de reparação.... ()
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390 - STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ocorrência. Medida assecuratória. Ação civil pública. Alegação de ato ímprobo. Inexistência. Perigo na demora presumido. Inaplicabilidade. Prescrição. Inocorrência. Dano material. Liquidação. Possibilidade. Dano moral coletivo. Acordo de leniência. Bis in idem. Revisão de matéria fática. Inviabilidade.
1 - Segundo pacífico entendimento do STJ, o CPC, art. 1.025 «somente poderá socorrer o recorrente se ele tiver interposto Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal de origem e alegado no Recurso Especial violação ao CPC, art. 1.022. Além disso, esta Corte deverá reconhecer a existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios, o que não ocorreu na hipótese sob julgamento (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 4/11/2022).... ()
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391 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTO - POSSIBILIDADE - DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
- Aexibição incidental de negócio jurídico celebrado entre as partes tem fundamento legal nos preceitos dos arts. 396 e seguintes do CPC, pois, além de individualizar o pedido de exibição do documento, a parte também indicou a finalidade da prova, bem como a sua importância no curso do processo. ... ()
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392 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - VEÍCULO AUTOMOTOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO EM COMPONENTE DA MOTOCICLETA - FALTA DE RESOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
I -Nos termos do caput, do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. ... ()
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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ação de indenização por danos materiais e morais. Recusa injustificada do plano de saúde de reembolso de material cirúrgico (stent farmacológico). Dano moral configurado.
«1 - Hipótese em que foi dado provimento ao Recurso Especial do ora embargado, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que a recusa indevida/injustificada da operadora de plano de saúde em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia do beneficiário. ... ()
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394 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Alugueres atrasados. Exercício arbitrário das próprias razões pela locadora que invadiu o imóvel alugado para expropriar da locatária um aparelho de televisão no valor dos alugueres atrasados. Ofensas públicas dirigidas pela locadora locatária. Dano material e moral configurados que ensejam reparação. Considerações da Desª. Odete knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, X e V.
«.. Trata-se de hipótese de exercício arbitrário das próprias razões, o que é vedado pelo Direito. Mesmo considerando que dependa dos alugueres do imóvel que locou à autora para garantir sua subsistência, esta premência econômica não justifica nem permite que a ré o invada, dele retirando um aparelho de televisão de valor equivalente aos valores da locação inadimplida. O acervo probatório coligido aos autos corrobora as alegações da autora. ... ()
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395 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória. Dano Material e Moral. Transporte Aéreo Internacional. Sentença de parcial procedência.
1. Extravio de bagagem definitivo. Incontroverso o extravio da bagagem, permanecendo a autora sem os seus pertences durante viagem à Europa, permanecendo sem sua medicação para tratamento de transtorno de ansiedade, cuja venda depende de prescrição médica, o que ensejou o seu retorno antecipado ao Brasil, sendo patente a responsabilidade da companhia aérea ré, pela reparação dos danos suportados pela autora. 2. Dano moral in re ipsa. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00. Montante razoável e proporcional à condição econômica das partes e aos dissabores enfrentados pela apelante. 3. Dano material fixado adequadamente, conforme o previsto no art. 22 da Convenção de Montreal. 4. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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396 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - ANALFABETO - CONTRATO VERBAL - NÃO VALIDADE - PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO. -
Malgrado livre a forma de contratação no direito brasileiro, a forma escrita deve ser observada para existência, validade e eficácia do contrato de empréstimo celebrado com pessoa analfabeta. - O correntista que suporta débitos de prestações de empréstimo declarado inexistente tem o direito de receber o que pagou, bem como a obrigação de restituir o crédito não contratado que recebeu em conta corrente. - A reparação pecuniária por dano moral decorre de violação da integridade moral.... ()
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397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni juris. Ausência de periculum in mora. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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398 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano estético. Danos causados por dentista. Obrigação de resultado. Implante dentário. Negligência. Nexo causal comprovado. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Danos materiais, morais e estéticos em decorrência de tratamento de implante dentário. Imperícia do dentista. Obrigação de resultado. Danos configurados. Dever de indenizar. Quantum. Manutenção.
«1. A regra da legislação brasileira é de que a responsabilidade dos profissionais liberais é subjetiva, ou seja, para a responsabilização destes é necessária a existência de prova de que agiram com culpa. Entretanto, tal regra comporta exceção, na hipótese de o profissional ter assumido obrigação de resultado, caso em que será objetiva sua responsabilidade. ... ()
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399 - TJSP. Apelação Cível. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL E MORAL. PERDA DE VOO. INTERCÂMBIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Ausência de comprovação de fornecimento de informações claras e objetivas acerca da aquisição de bilhete não reembolsável e da necessidade de ter em mãos a passagem de volta exigida para entrar no País de destino, o que ensejou a perda do voo. Todos os fornecedores que integram a cadeia de fornecimento do produto possui legitimidade para figurar no polo passivo da lide. Evidente falha na prestação de serviços a ensejar a reparação de danos material e moral. Quantum indenizatório a título de dano moral fixado de acordo com as circunstância do caso concreto. Honorários arbitrados em conformidade com a legislação processual. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
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400 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO A VENDA DE APARELHO CELULAR USADO COMO SE NOVO FOSSE. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA ASSIM DECRETAR A RESOLUÇÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ NA DEVOLUÇÃO SIMPLES DO PREÇO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
APELO DA PARTE AUTORA QUANTO AO PATAMAR EM QUE ESTABELECIDA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, AOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO E AINDA QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.APELO DE TODO INSUBSISTENTE. CIRCUNSTÂNCIAS DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE QUE RECEBERAM DO JUÍZO DE ORIGEM UMA CORRETA VALORAÇÃO, NOMEADAMENTE QUANTO AO PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL QUE SE DEVERIA ADOTAR PARA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL.JUROS DE MORA QUE, EM SE TRATANDO DE REGIME JURÍDICO-LEGAL INERENTE À RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL, CONTAM-SE DESDE A CITAÇÃO.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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