Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material
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101 - TJSP. Indenização por danos materiais e morais c/c devolução de valor pago e rescisão de contrato e dano estético. Erro odontológico. Responsabilidade do prestador do serviço que somente será excluída quando provar que o defeito inexiste. Ré que foi regularmente citada e não compareceu ao processo. Responsabilidade caracterizada, a impor o dever de reparar os danos material, moral e estético. Valor do dano material demonstrado pelo Autor. Dano moral arbitrado em R$ 10.000,00 que é mantido, adequada apenas a incidência dos juros de mora. Dano estético mantido, mas reduzido para R$ 5.000,00, em razão da possibilidade de sua reparação, com atualização monetária a partir do arbitramento e incidência de juros moratórios a partir da citação. Recurso parcialmente provido
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102 - STJ. Agravos em recursos especiais, civil e processo civil (CPC, de 1973). Reparação de danos. Matéria jornalística. Reparação de danos. Dano material. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor. Revisão. Ausência de indicação do dispositivo de Lei. Súmula 284/STF. Valor, revisão. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
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103 - TJSC. Administrativo e constitucional. Responsabildade do município dano moral. Indenização por danos morais e materiais. Aplicação de vacina por preposto da municipalidade. Infecção em razão da falta de assepsia. Dever de indenizar. Dano material comprovado. Dano moral. Importe que se afigura razoável e proporcional.
«Tese - É dever do Município indenizar por dano material e moral o particular que teve infecção bacteriana originada por falta de assepsia na aplicação de vacina por agente público da área da saúde. ... ()
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104 - TJSP. APELAÇÃO - VOO NACIONAL - ATRASO CONSIDERÁVEL DE 9 HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONTRATO - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL - DANO MORAL -CABIMENTO.
-Atraso considerável em voo nacional - 09 horas - ausência de condições climáticas, não comprovação - Falta de assistência material - Aflição e desconfortos causados ao passageiro - Dano moral- Dever de indenizar - Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito e reparação ao lesado - Valor insuficiente à reparação do dano e a desestimular a reiteração do comportamento. ... ()
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105 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Transferências eletrônicas via PIX não reconhecidas pelo autor. Regularidade das operações bancárias não comprovada pelo réu. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por fraudes ocorridas no âmbito de sua atuação. Incidência da Súmula 479 do C. STJ. Débitos inexigíveis. Devida a restituição dos valores indevidamente descontados do autor. ... ()
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106 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Fato único. Pedido de indenização por perdas e danos e danos morais. Perdas e danos que parece inaplicar-se para as relações de trabalho. Dano e prejuízo. Distinção entre dano material e moral. CCB, art. 1.056 e CCB, art. 1.059. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A reclamante postula o pagamento de indenização por perdas e danos e danos morais. A expressão perdas e danos não nos parece acertada para as relações de trabalho, uma vez que construída especificamente para as relações civis e comerciais, conforme prevista nos arts. 1.056 e 1.059 do CCB/16, que orientam que se deve incluir tudo o que o credor efetivamente perdeu, bem como o que razoavelmente deixou de ganhar. ... ()
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107 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ESTÉTICO E MATERIAL.
Contratação de implante odontológico malsucedido. Necessidade de contratação de outro profissional para refazimento do trabalho. Prova pericial não realizada em razão da não apresentação dos documentos requeridos pela perita. Sentença de procedência, para condenar a ré no pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5.500,00, além de indenização por danos morais, fixados em R$ 10.000,00, valores passíveis de correção. ... ()
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108 - STJ. Competência. Dano moral e material. Rescisão de pré-contrato de trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, V e X e 114.
«A ação que visa à reparação de danos materiais e morais em razão de alegada rescisão de pré-contrato de trabalho deve ser processada e julgada pela Justiça Estadual.... ()
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109 - TJRJ. Apelações cíveis. Ação de indenização por danos material e moral. Ataque de cão a menor. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal manifestada pelo réu e pelo Ministério Público, este em relação ao valor da reparação moral e ao dano material. Cerceamento de defesa arguida pelo réu que é afastada ante a preclusão incidente. Conjunto probatório que corrobora o fato constitutivo do direito do autor, na forma do CPC, art. 373, I. Violação da integridade física do infante. Responsabilidade do dono ou detentor do animal pelo evento danoso. Art. 936 do CC. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório majorado ao patamar de R$ 8.000,00, de modo a melhor se adequar às peculiaridades da causa. Dano material não comprovado. Primeiro recurso provido em parte (Ministério Público). Segundo recurso ao qual se nega provimento (parte ré).
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110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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112 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL -Pagamentos com a utilização do cartão de crédito da autora ocorridas mediante fraude - Ausência de prova de que o banco recorrente tenha agido com as cautelas necessárias - Falha no sistema de segurança do requerido - Operações financeiras de altos valores e realizadas de forma sequencial que destoam das movimentações realizadas pela autora - Responsabilidade objetiva do banco-réu - Risco da atividade desenvolvida - Fortuito interno - Instituição financeira responsável pela segurança das operações realizadas - Devolução dos valores transferidos - Precedente do STJ uniformizado em sede de recurso repetitivo - Teor da Súmula 479/STJ - Culpa concorrente - Não acolhimento - Reparação integral do prejuízo material que se impõe - Correção monetária e juros de mora - Insurgência da requerida - Alteração do Decisum - Cabimento - Alterações introduzidas pela lei 14.905/2024 - Valor da condenação que deverá ser corrigido monetariamente, desde a data do pagamento, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e com a incidência de juros de mora, tendo como termo inicial a data da liberação nos autos do comprovante da citação, e com índice aplicável nos termos do quanto preconizado pelos arts. 406, § 1º e 389, parágrafo único, do Código Civil - Sentença de parcial procedência dos pedidos reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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113 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPRUDÊNCIA - CULPA DA PARTE RÉ - DANO MORAL- ESTÉTICO- DANO MATERIAL - PENSÃO MENSAL - PAGAMENTO DEVIDO - DANO MATERIAL - FORMA DE DANOS EMERGENTES - DPVAT
Ao adentrar a rodovia, sem respeitar a placa de «pare, o motorista infringiu as regras do Código de Trânsito Brasileiro, devendo, assim, responder pelos danos causados a terceiro, decorrente de manobra imprudente. Pelos autos é possível verificar a ofensa a integridade corporal da parte ora autora, sendo ocasionada pelo acidente relatado; assim, deve ser reconhecido o direito à reparação civil por danos morais. É devido o pagamento de pensão mensal, quando comprovada a incapacidade da vítima exercer o seu trabalho habitual, devendo ser apurado em liquidação de sentença. O valor do seguro obrigatório (DPVAT) recebido pela vítima deve ser abatido da indenização pelos danos fixados na sentença (Súmula 246/STJ), contudo como o seguro DPVAT visa indenizar dano material, apenas desse o valor pode ser abatido.... ()
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114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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115 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral. Joias empenhadas. Impossibilidade de restituição. Critério para apuração de valor do dano material. Valor de mercado.artigos analisados. 389, 391 e 944 do cc.
«1. Ação de reparação de dano material cumulada com compensação de dano moral ajuizada em 26/2/2009. Recurso especial concluso ao Gabinete em 11/5/2012. ... ()
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116 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONE. DEFEITO. CONSERTO INEFICIENTE. FALHA DO SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral em razão do serviço deficitário prestado pelo réu quando do reparo no seu telefone celular. A sentença julgou procedente em parte o pedido para condenar o réu a restituir, de forma simples, o valor de R$ 650,00 e a pagar à autora verba indenizatória por danos morais no valor de R$ 2.000,00, bem como a arcar com o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. Apelação do réu defendendo a inexistência de falha na prestação do serviço e a improcedência dos pedidos. ... ()
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117 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME.
Ação de reparação por danos materiais e morais decorrentes de falha na prestação de serviços de financiamento imobiliário, em que não observada a opção do consumidor em fazer uso de seu saldo de FGTS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Discute-se: (i) responsabilização civil da instituição financeira; e (ii) extensão dos danos materiais; (iii) existência e quantificação do dano moral; (iv) abusividade da cobrança do seguro de residência. III. RAZÕES DE DECIDIR. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. A falha na prestação de serviços está caracterizada, por meio das provas de que o contrato de financiamento foi formalizado, sem os recursos do FGTS, por evidente equívoco de prepostos da instituição financeira, demonstrada a boa-fé do consumidor. A necessidade do distrato e contratação de novo financiamento, como meio de solução do problema, não foi opção do consumidor, mas sugestão do banco, cabendo-lhe ressarcir as respectivas despesas, conforme promessa de seus prepostos. Indevido o ressarcimento de outras despesas, cujo nexo de causalidade não se comprovou. Acertado reconhecimento do dano moral, com redução do seu quantum, observadas as peculiaridades do caso, em especial o comportamento do ofendido, que assinou o primeiro contrato sem a atenta leitura dos aspectos principais do negócio. A alegação de venda casada em relação ao seguro não foi objeto da petição inicial, configurando inadmissível inovação recursal. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CDC, art. 14; CC, art. 944. Jurisprudência STJ, Súmula 297; STJ, Súmula 362; STJ, Súmula 54. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR... ()
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118 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano material. Cumulação. Possibilidade. Data do fato em que vigia outra jurisprudência. Irrelevância. Súmula 37/STJ. CCB/1916, art. 159. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«É entendimento pacífico, nos termos da Súmula 37/STJ, ser possível à cumulação de indenizações por danos morais e materiais, oriundos do mesmo fato, nada importando que outra fosse a jurisprudência dominante à época do evento danoso. A norma que assegura a reparação dos danos sofridos (CCB/1916, art. 159) já existia muito antes da CF/88.»... ()
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119 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, FUNDADA EM CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS E BAGAGENS.
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120 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. ÓBITO DO FILHO DO AUTOR. DANO MATERIAL. DANO MORAL.
Ação de reparação por dano moral fundada na falha do serviço médico prestado ao falecido filho dos Autores. ... ()
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121 - TAPR. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Conceito, distinção e cumulação. Considerações do Juiz Eugênio Achille Grandinetti sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 37/STJ. CF/88, art. 5º, V e X.
«... Isto porque a distinção entre dano patrimonial e dano moral, segundo a melhor doutrina, reside no fato de que, no dano patrimonial, ocorre a ofensa a um bem economicamente apreciável e que integra o patrimônio da vítima; enquanto que, por outro lado, no dano moral, ocorre apenas o sofrimento experimentado pela vítima, no seu corpo ou no seu espírito, ocasionado por outrem, direta ou indiretamente derivado do ato ilícito do seu agressor. ... ()
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122 - TRT2. Dano moral e material indenização por dano moral em geral dano moral. Configuração do fato gerador. Para a configuração do ato ilícito do empregador que enseje a reparação de danos morais, é necessária a descrição pormenorizada dos fatos que possibilite a correta avaliação e tipificação da conduta patronal, sob pena de subjetivar o delito e relegar a sua definição ao excesso de suscetibilidade da vítima.
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123 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Direito de vizinhança - Pedido de reparação material e moral em razão de ameaças, injúrias e danos materiais causados pelos vizinhos - Prova oral e documental hígida e firme - Valor arbitrado a título de reparação moral razoável - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Agravo de Instrumento que não pode ser conhecido. Legitimação de posse e regularização fundiária (REURB) são matérias estranhas à competência desta segunda Subseção de Direito Privado (DPII). Ademais, a existência de ente público (Município de Botucatu) no polo passivo da demanda atrai a competência para as C. Câmaras Integrantes da Seção de Direito Público, conforme art. 3º, I.7. «a, e I.13, da Resolução 623/2013 do TJSP. Redistribuição à Seção supra que se impõe. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO... ()
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125 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA POR INEXISTÊNIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Cobrança de serviço não contratado - Sentença de procedência que reconheceu a inexistência do negócio jurídico, com devolução dobrada dos valores cobrados indevidamente e indenização por dano moral em R$ 5.000,00 - Apelo do Banco visando à extinção da ação por ilegitimidade passiva ou a reforma da sentença para afastar a condenação à reparação de ordem moral e a determinação de devolução dobrada de valores - Recurso da autora, objetivando a majoração do «quantum indenizatório. ... ()
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126 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. ATRASO DE VÔO. PERDA DE CONEXÃO. AUSÊNCIA DE SUPORTE MATERIAL. DANO MORAL.
I.Caso em Exame: Reparação de danos morais por atraso de voo que culminou na perda da conexão. Sentença de parcial procedência. Apelação da autora pleiteando a majoração do valor fixado a título de indenização de dano moral, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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127 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de declaração de nulidade de ato jurídico cumulado com reparação por dano material e compensação por dano moral. Astreintes e dano moral. Alteração do valor fixado. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. A alteração do valor fixado a título de multa estabelecida pelo descumprimento de ordem judicial somente é possível, em recurso especial, nas hipóteses em que a quantia estipulada pelo Tribunal de origem revela-se irrisória ou exagerada. ... ()
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128 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - DANO MORAL - CONFIGURADO.
Para fazer jus ao recebimento de indenização por dano material, compete ao interessado apresentar documentos que comprovem o valor do bem a ser ressarcido, com fins de comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, contudo, sendo possível a sua apuração em sede de liquidação de sentença, deve-se reconhecer a procedência do pedido. O dever de guarda dos hotéis sobre a bagagem dos hóspedes é objetiva, de modo que o furto sofrido por hóspede na dependência de rede de hotelaria configura dano moral passível de indenização.... ()
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129 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS - DANO MATERIAL DEVIDAMENTE COMPROVADO -DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVID
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130 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA ULTRA PETITA - INOCORRÊNCIA - PLANO DE SAÚDE - INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA - NEGATIVA INDEVIDA - DANO MORAL PARA O BENEFICIÁRIO - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ACOMPANHANTE - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE. I.
O arbitramento de indenização por dano moral em valor superior ao pleiteado na petição inicial não configura julgamento ultra petita, porquanto o magistrado não fica vinculado à quantia meramente estimativa apontada na exordial. II. A recusa injustificada de cobertura, pelo plano de saúde, para internação de urgência indicada para o paciente configura inequívoco dano moral, pois causa aflição e angústia ao enfermo. III. Para o arbitramento da reparação pecuniária por dano moral, o juiz deve considerar circunstâncias fáticas e repercussão do ato ilícito, condições pessoais das partes, razoabilidade e proporcionalidade. IV. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral. V. A operadora de plano de saúde é a responsável por ressarcir o dano material decorrente da negativa indevida de autorização para internação de urgência.... ()
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131 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL MÉDICA. FALHA NO ATENDIMENTO. ÓBITO DA MÃE DO AUTOR. PERDA DE UMA CHANCE. DANO MORAL E MATERIAL.
Ação de reparação por danos fundada na falha do serviço médico prestado a falecida mãe do Autor e o descumprimento de liminar deferida em lide anterior para os Réus acolherem a paciente em UTI. ... ()
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132 - TST. Dano material. Quantum indenizatório. Dano moral. Quantum compensatório.
«Quanto aos danos morais, o TST adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. ... ()
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133 - TJSP. Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o Ementa: Cível. Recurso Inominado. Relação de consumo. Aquisição, a distância, de tratamento estético, com manifestação de arrependimento dentro do prazo de sete dias, previsto no CDC, art. 49. Pedido de ressarcimento integral dos valores pagos e de reparação de dano moral. Sentença de procedência parcial. Julgamento singular que acolheu o pedido de devolução de valores e, quanto ao dano moral, negou o pedido de indenização, por entender que houve mero aborrecimento. Recurso que persegue a condenação ao pagamento de indenização por dano moral. Ocorrência do dano. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Necessidade de ajuizar ação para obter a recomposição do dano material e de percorrer via crucis para desfazimento do negócio, mesmo dentro do prazo expressamente previsto em lei. Indenização que ora se arbitra, com razoabilidade e proporcionalidade, em R$ 2.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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134 - TST. Dano moral e material. Valor da condenação. Princípio da proporcionalidade.
«O dano moral deve ser arbitrado em função do padrão econômico e social da vítima e, em se tratando de empregado, sobretudo em função do reflexo na relação empregatícia, em face de futuros tomadores de seus serviços, ante a gravidade da lesão aos seus mais elevados sentimentos e valores morais, espirituais e profissionais. Logo, correta a observância do princípio da proporcionalidade pelo e. Regional ao arbitrar o valor da condenação, o que se mostra suficiente tanto à reparação do dano quanto ao sentido pedagógico e punitivo para o ofensor, motivo pelo qual não há que se falar em ofensa literal aos dispositivos apontados. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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135 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL, DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. LUCROS CESSANTES. MANUTENÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJPE. Fraude. Dano material e moral. Provimento parcial ao apelo.
«1. Na presente lide o consumidor foi vítima de atividade criminosa, sendo de fácil percepção não ter sido ele quem realizou negócio jurídico com o banco apelante, que, diga-se, não se desincumbiu do estabelecido no CPC/1973, art. 333, II, uma vez que sequer trouxe aos autos documentos que comprovassem que o apelado efetuou contrato de empréstimo com o mesmo. ... ()
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137 - TRT3. Dano material. Dano moral. Perda de uma chance. Indenização por perda de uma chance. Danos morais e materiais.
«A teoria da responsabilidade civil pela perda de uma chance autoriza o deferimento de indenização por danos morais e materiais quando a probabilidade de obtenção de um resultado positivo que é esperado pelo lesionado é obstado por ato ilícito praticado pelo agente ofensor. Se o reclamante, ex-empregado da reclamada, tinha como real a chance de manter-se no mercado de trabalho (já que fora admitido por outra empresa que presta serviços para a mesma tomadora), mas a viu perdida em razão do ato ilícito praticado pela reclamada, que não deu baixa no crachá que permitia o acesso às dependências da tomadora, impossibilitando a liberação de novo crachá, mister se faz o deferimento da reparação patrimonial e moral daí decorrente. Com efeito, se a conduta do agente ofensor lesa os direitos da parte, privando-a da oportunidade de obter os benefícios de uma dada situação, essa perda da chance autoriza o deferimento de uma compensação, proporcional ao valor da chance perdida.... ()
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138 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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139 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. Uso indevido de imagem. Fins comerciais. Atriz de teatro e televisão. Veiculação em âmbito nacional. Prejuízo. Desnecessidade de demonstração. Dano moral in re ipsa. Verba fixada em R$ 240.000,00. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arbitramento do valor do dano. Súmula 403/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... II.III. Da aplicação do direito à espécie: arbitramento do montante da compensação pelo dano moral. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Responsabilidade civil contratual. Prescrição da pretensão. Prazo decenal.
«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material devido à má-prestação de serviço de canalização de gás que resultou em explosão seguida de incêndio em estabelecimento comercial. ... ()
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141 - TJSP. DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Empréstimos consignados não contratados pelo autor. Réu que não prova a contratação. Inexistência de relação jurídica declarada pela sentença, que, ainda, condena à restituição simples. ... ()
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142 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - TRANSPORTE RODOVIÁRIO - RELAÇÃO CONSUMERISTA - REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA.
Alegação de danos materiais e morais suportados pela parte autora em função de falha no serviço prestado pela requerida. Alega a autora que, após ter sua passagem cancelada pela requerida, conseguiu efetuar nova compra no «site da demandada, com o mesmo destino, horário e trajeto, porém com valor expressivamente superior à primeira compra. Sentença de procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento dos valores pagos a maior pela autora, além do pagamento de indenização por dano moral. Inconformismo recursal da demandada, defendendo a inversão do julgado. Impossibilidade. Conjunto probatório demonstra a falha na prestação do serviço por parte da requerida. Demandada responde pelos danos causados, uma vez que integra a cadeia de consumo. Parcial procedência na origem. Sentença mantida. Recurso de apelação não provido, descabida a majoração da verba honorária advocatícia a que alude o parágrafo 11 do CPC, art. 85, eis que fixada em percentual máximo na origem... ()
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143 - STJ. Competência. Responsabilidade civil. Ação de indenização contra o INSS. Reparação por dano material e moral. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.
«Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho de Santos - SP e o Juízo Federal da 1ª Vara de Santos - SJ/SP, nos autos de «ação de reparação e compensação de danos material e moral, por se considerar a autora lesada pelo INSS que teria, por incúria de seus agentes, demorado 10 anos, 3 meses e 16 dias para reconhecer sua doença ocupacional. ... ()
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144 - TRT2. Prescrição. Dano moral e material dano moral. Prescrição civil. Em se tratando de ação de reparação de danos morais, decorrente de acidente, aplica-se a prescrição prevista no Código Civil, por se tratar de verba de natureza cível, cuja apreciação foi direcionada a esta justiça especializada em face da competência traçada no art.114 da CF/88 assim, à luz das disposições do novo Código Civil, o feito se encontra prescrito, eis que ajuizado depois do prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206, parágrafo 3º, V, do ncc. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.
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145 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MULTA COMINATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MATERIAL. DEVER DE INDENIZAR. MULTA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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146 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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147 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. DANO MATERIAL E MORAL. PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso: Apelo do réu interposto contra a sentença que julgou procedente a demanda. ... ()
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148 - TST. Operador de máquina de mistura de argamassa. Acidente de trabalho. Indenização por dano moral e material. Perda dos dedos indicador e médio da mão esquerda e limitação da articulação interfalangeana distal do 4º dedo.
«Consta na decisão regional que o autor, em decorrência do acidente ocorrido em 8/6/1998, sofreu a perda dos dedos indicador e médio da mão esquerda e a limitação da articulação interfalangeana distal do 4º dedo. Registrou que «Configurado dano moral, entendido como o sofrimento físico e psicológico, a perda da paz interior, o sentimento de dor, desânimo e angústia, conquanto não mensurável por critérios objetivos, enseja uma reparação que dê à vítima o conforto e a esperança de ver mitigado o seu sentimento de dor, de menos valia, de desconforto. Para esse dano, verificado no caso dos autos, a reparação exigível, a partir da constatação da existência de culpa da ré, ensejará ao reclamante a possibilidade de empreender tratamento das sequelas do acidente.-. (fl. 533). Assim, com base no conjunto fático-probatório concluiu que houve a caracterização do dano moral, material e dano moral estético. Foram fixados os valores da indenização por danos morais (doença ocupacional) em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de indenização por danos materiais e em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente ao dano moral e estético (acidente do trabalho), com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, pautando-se em parâmetros compatíveis com a intensidade do sofrimento, o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da vítima e o caráter pedagógico da medida, nos termos do CCB, art. 944. Recurso de revista integralmente não conhecido.... ()
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149 - TRT2. Meio ambiente. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Constrangimento impingido por superior hierárquico à coletividade de subordinados. Reparação individual. Indevida. A constatação de o reclamante não ser o destinatário exclusivo das agressões verbais proferidas por superior hierárquico é fator impediente da consolidação de constrangimento em moldes que justificariam reparação pecuniária por lesão moral. As degradações que alcançam a coletividade de trabalhadores, num contexto, portanto, imaterial, são propícias à oneração do empregador, em razão da culpa, advinda da injustificada tolerância a condições indignas no meio meio ambiente laborativo, mas sob a perspectiva do dano coletivo.
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150 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE. BURACO NA VIA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MAIRINQUE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA CARACTERIZADA.
O Município é responsável pela conservação do calçamento e via pública e, portanto, tem o dever de reunir providências acautelatórias necessárias para tentar evitar acidentes das pessoas que transitam naquele espaço. Danos materiais comprovados (R$ 2.515,00). Indenização por danos morais (R$ 10.000,00). Manutenção do valor, posto que arbitrado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Parcial procedência dos pedidos. Sentença mantida. ... ()
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