(DOC. VP 103.1674.7227.5400)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Dano material. Cumulação. Possibilidade. Data do fato em que vigia outra jurisprudência. Irrelevância. Súmula 37/STJ. CCB/1916, art. 159. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«É entendimento pacífico, nos termos da Súmula 37/STJ, ser possível à cumulação de indenizações por danos morais e materiais, oriundos do mesmo fato, nada importando que outra fosse a jurisprudência dominante à época do evento danoso. A norma que assegura a reparação dos danos sofridos (CCB/1916, art. 159) já existia muito antes da CF/88.»

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