Jurisprudência sobre
reparacao de dano moral e material
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201 - TRT2. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Dano moral. Mero descumprimento de obrigações trabalhistas. Não configuração. O descumprimento de obrigações trabalhistas, ainda que indiscutivelmente grave e gerador de embaraços e contratempos variados ao empregado, não enseja, por si mesmo, o reconhecimento de prejuízo à esfera moral, reparando-se por inteiro no âmbito patrimonial que lhe é próprio e já contempla a devida incidência de juros moratórios. Trata-se de dano de ordem eminentemente material, cujo eventual desdobramento para o âmbito da intimidade e dos direitos de personalidade exige prova persuasiva. Precedentes da Corte Superior Trabalhista.
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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203 - STJ. Consumidor. Dano moral. Atraso em voo doméstico. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade verificada. Reconsideração da decisão da presidência. Direito do consumidor. Atraso em voo doméstico. Dano moral não presumidor. Necessidade de comprovação. Companhia aérea que forneceu alternativas razoáveis para a resolução do impasse. Dano moral não configurado. Dano material não comprovado. Agravo provido. Recurso especial improvido. CDC, art. 6º, VIII. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.
«1 - A inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações ou da hipossuficiência do consumidor. Precedentes. ... ()
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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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205 - TJSP. DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.
1.Não há nos autos comprovação de descontos, a justificar a devolução de valor. ... ()
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206 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Lesões corporais. Agressão perpetrada por grupo de adolescentes contra uma pessoa. Ausência de justo motivo. Princípio da dignidade da pessoa humana. Verba fixada em R$ 200,000.00 (R$ 50.000,00 para casa réu). CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, arts. 1º, III e 5º, V e X.
«Trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada em face de quatro jovens acusados de agredir o autor durante a madrugada, em uma rua no Leblon, sem justo motivo. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva e tem como base legal o CCB/2002, art. 927. A responsabilidade subjetiva é calcada no princípio neminem laedere positivado nos arts. 1º, III e 5º, X, da CF/88, que garante a integridade corporal e patrimonial da pessoa contra ato lesivo e injusto de outrem. O ponto controvertido do caso sub judice é justamente como ocorreu a agressão, uma vez que os réus imputam uns aos outros a autoria pelas agressões perpetradas ao autor. A tese defensiva do 1º e 2º réus consiste em afirmar que foram apartar a briga que acontecia entre o 3º e 4º réus contra o autor. Por outro vértice, estes dois últimos alegam que foram eles que procuraram separar a briga que acontecia entre João e Felipe contra o autor. No entanto, a prova dos autos é outra e demonstra a fragilidade dessas teses defensivas. Os quatro réus se conheciam e estavam juntos no lamentável e covarde episódio da agressão. A testemunha ouvida em Juízo, pessoa idônea, que não possui qualquer relação com os envolvidos no episódio, que estava próxima ao local em que ocorreu a agressão e que a tudo assistiu, afirmou que os quatro réus agrediram juntos o autor, conscientes de sua covarde ação, tanto é que, finalizada a agressão, entoavam «turma da GU. Lamentavelmente, a situação fática narrada nos autos retrata a fútil mentalidade de alguns jovens de nossa sociedade aos quais não lhes faltam bens materiais, mas com certeza são desprovidos de uma educação baseada no respeito ao ser humano. O censurável episódio evidenciando a conduta dolosa dos quatro réus na agressão ao autor, os danos causados e o nexo da causalidade entre esses, dá azo à responsabilização civil pelos danos morais e materiais perpetrados. No que tange ao quantum reparatório, este foi corretamente fixado. No arbitramento do dano moral deve-se considerar como parâmetros: a lesão, o dano, o prejuízo, o status quo ante, o poder financeiro e econômico das pessoas envolvidas, as circunstâncias do caso e a gravidade da falta cometida pelo lesante, observando-se os princípios da proporcionalidade, equidade e de justiça. Assim sendo, o valor de R$ 200.000,00, sendo R$ 50.000,00 para cada réu, é quantia que se apresenta adequada e suficiente para a reparação do dano extrapatrimonial sofrido.... ()
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207 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ANDAIME. OBRA PÚBLICA. MORTE DO PAI DA AUTORA MENOR. PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
1.Prova dos autos que afasta a responsabilidade da Primeira Apelada, mas demonstra a responsabilidade do segundo apelado na produção do evento. ... ()
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208 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE DA «FALSA CENTRAL TELEFÔNICA - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ATÍPICAS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MATERIAL - REPARAÇÃO INTEGRAL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO DESCABIDA - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Aplicável o CDC às relações bancárias, impondo responsabilidade objetiva à instituição financeira por fraudes configuradas como fortuito interno. ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Ausência de exaurimento da instância ordinária. Súmula 281/STF.
1 - Ação de rescisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral.... ()
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210 - TRT4. Dano moral. Uso da imagem do empregado em material publicitário sem a correspondente autorização.
«O direito à imagem é um direito personalíssimo e inviolável, nos termos do CF/88, art. 5º, X, o qual assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrentes de sua violação, com fulcro no art. 20 do CC. Comprovado o uso da imagem do empregado em material publicitário da ré (folder) sem a correspondente autorização, faz jus o empregado à reparação por dano moral postulada. [...]... ()
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211 - TST. Quantum indenizatório. Dano material e moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Em relação ao dano material, considerando a moldura factual definida pelo Regional, o qual consignou o desenvolvimento de bursite e lombalgia, com redução da capacidade laborativa do reclamante em 15%, por aproximadamente quatro anos, não se mostra exacerbado o valor de R$10.000,00 atribuído à indenização. Por outro lado, o valor arbitrado a título de reparação por dano moral somente pode ser revisado na instância extraordinária nos casos em que se vulneram os preceitos de lei ou da Constituição, os quais emprestam caráter normativo ao princípio da proporcionalidade. E, considerando a moldura factual definida pelo Regional, insusceptível de revisão (Súmula 126/TST), o valor atribuído (R$ 10.000,00) não se mostra excessivamente elevado a ponto de se o conceber desproporcional. ... ()
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212 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATRASO DE VOO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL COM O TRANSPORTE - CHEGADA NO DESTINO 06 HORAS APÓS O PREVISTO - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERDA DE COMPROMISSOS OU DE MAIORES PREJUÍZOS - INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS - RECURSO DESPROVIDO. 2-JUROS DE MORA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO PARA QUE FLUAM DA CITAÇÃO TANTO NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANTO NA INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - ART. 405 DO CC. 3-CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR NOMINAL DA MOEDA - DANO MATERIAL QUE DEVE SOFRER ATUALIZAÇÃO DESDE O DESEMBOLSO - DANO MORAL QUE DEVE SOFRER CORREÇÃO DESDE O ARBITRAMENTO - SÚMULA 362/STJ. 4-RECURSO DESPROVIDO, COM DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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213 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Perda da visão. Coisa julgada. Anterior ação, por dano material, julgada procedente. Circunstância que não impede nova ação a título de dano moral. CPC/1973, art. 294 e CPC/1973, art. 474. CF/88, art. 5º, V e X.
«O dano moral decorre do próprio resultado do acidente, com perda da visão de um olho, independendo de perícia para ser comprovada a sua existência. A propositura de anterior ação para obter a indenização pelo dano físico, julgada procedente, não impede o ajuizamento de outra, para obter a reparação pelo dano moral. (...) Seria de perguntar se já intentada uma ação indenizatória, poderia o lesado promover nova ação, para buscar indenização a outro título, em decorrência do mesmo fato? Esta 4ª Turma já se defrontou com esse problema e lhe deu resposta afirmativa, pois o autor que não incluiu na petição inicial pedido que lhe era lícito fazer, e deixou de usar da oportunidade que lhe concede o CPC/1973, art. 294, para aditar o pedido, poderá evidentemente deduzi-lo em outra ação, ainda que fundado no mesmo fato, como estava previsto no artigo acima referido, com a redação anterior à Lei 9.718/73. A regra do art. 474 CPC/1973 não estende o efeito da coisa julgada sobe pretensões que não foram deduzidas na petição inicial da ação indenizatória anterior e por isso excluídas de apreciação na sentença. Consta da ementa do REsp. 33.578/SP: «Coisa julgada. Responsabilidade Civil. Lucros cessantes. Segunda ação. Boa-fé. É lícito à parte propor segunda demanda, para obter agora os lucros cessantes, não incluídos no primeiro pedido, desde que tal comportamento não vulnere o princípio da boa-fé objetiva. (REsp 33.578-SP, 4º Turma, rel. em. Min. Antonio Torreão Braz, DJ 30/10/95) ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... ()
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214 - TJSP. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Legitimidade ativa. Dano moral e material. Ação proposta por marido da associada. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.
«Parte legítima nas ações de reparação de danos por ato ilícito é precisamente quem suporta os prejuízos advindos da ação ou omissão culposa do agente do ato danoso. No caso, o marido da beneficiária do contrato de assistência médico-hospitalar arcou com as despesas e, assim, na condição de prejudicado, qualifica-se processualmente como parte legítima, titular do direito material em discussão.... ()
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215 - TJPE. Apelação cível. Dano moral e material. Clube recreativo. Festa. Agressão física. Ausência de vigilância. Responsabilidade evidenciada. Dever de indenizar.
«1. Evidenciada a responsabilidade do Clube apelante quanto ao ilícito ocorrente nas suas dependências, porquanto não adotou as cautelas preventivas e satisfatórias tendentes a evitar as agressões sofridas pelo autor. 2 Hipotese em que medidas de segurança devem ser adotadas com o objetivo de oferecer aos sócios, familiares e eventuais frequentadores total tranquilidade no momento do lazer. ... ()
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216 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.
«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... ()
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217 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Disparo de arma de fogo no interior de unidade lotérica. Caixa Econômica Federal - CEF. Legitimidade passiva não reconhecida. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. Lei 8.987/1995. Lei 4.595/1964. Lei 7.102/1983. CDC, art. 14.
«3. A Lei 8.987/1995 - que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos - é expressa ao estabelecer que o permissionário deve desempenhar a atividade que lhe é delegada por sua conta e risco. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral cumulada com reparação por dano material. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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220 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de reparação por dano material e compensação por dano moral. ... ()
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221 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação ordinária. Indenizatória. Apreensão de mercadoria de ambulante devidamente licenciado. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A ré não logrou provar as alegações de que o autor infringia os regulamentos e legislação municipal regedores de sua atividade de ambulante, bem como mercadejava relógios novos. O acervo probatório coligido aos autos comprova que a apreensão das mercadorias do autor se deu de modo arbitrário, indevido e sem obedecer o devido processo legal, inclusive porque não consta do auto de infração o rol das mercadorias apreendidas, o que aponta para o enriquecimento ilícito da ré. A prova testemunhal comprova, por outro lado, que a apreensão foi feita com truculência, inclusive sofrendo o autor agressões verbais e físicas. Danos material e moral devidamente configurados. O valor para a reparação do dano moral foi fixado em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos, já que bem aplicou a lei e atendeu ao conjunto probatório.... ()
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222 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A CULPA DO RÉU CONDUTOR DO VEÍCULO, PELA MANOBRA À ESQUERDA INADVERTIDA, SEM QUALQUER SINALIZAÇÃO, SEM DILIGÊNCIA MÍNIMA E CUIDADO, COLIDINDO COM O PRIMEIRO MOTOCICLISTA DO LADO ESQUERDO, PARANDO REPENTINAMENTE E INVIABILIZANDO O DESVIO DA AUTORA DO VEÍCULO PARADO, VINDO A COLIDIR COM ELE. IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA CONFIGURADAS. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO RESPONDE SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR TERCEIRO CONDUTOR. PRECEDENTES. DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. SENTENÇA MANTIDA.
Recurso de apelação e adesivo improvidos... ()
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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE EMPREITADA - ATRASO E NÃO FINALIZAÇÃO DO SERVIÇO - COMPROVAÇÃO - MULTA CONTRATUAL - DANOS MATERIAIS E MORAIS - REPARAÇÃO - PAGAMENTO DO VALOR REMANESCENTE PELA AUTORA - DEVER AFASTADO.
Comprovado nos autos atraso e não cumprimento, de forma integral, do serviço de empreitada contratado pela autora da empresa ré, cabível a condenação desta ao pagamento da multa contratual, além dos danos materiais e morais comprovadamente sofridos por ela. Não comprovada a finalização do serviço de empreitada contratado, inviável a condenação da autora ao pagamento da parcela remanescente avençada.... ()
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225 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SEGURO SAÚDE. REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus à reparação por dano material e moral em razão da ausência de reembolso integral, atinente à cirurgia refrativa realizada em seus olhos. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o procedimento cirúrgico foi realizado em rede credenciada e por profissional também credenciado ao réu, cumprindo os requisitos para ter aprovado o seu pedido de reembolso integral. ... ()
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226 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - LANÇAMENTOS REALIZADOS POR FRAUDADOR NO CARTÃO DE CRÉDITO - VALORES ESTORNADOS LOGO APÓS A CONTESTAÇÃO, OCORRENTE NENHUM DESEMBOLSO PELA AUTORA - NENHUM DANO MORAL A SER INDENIZADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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227 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Indenização por danos moral e material. Parâmetros relevantes para aferição do valor da indenização. Sistema aberto. Dosimetria do. Quantum- indenizatório. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«6.1. Dano moral consiste em lesão a atributos íntimos da pessoa, de modo a atingir valores juridicamente tutelados, cuja mensuração econômica envolve critérios objetivos e subjetivos. ... ()
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228 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Certificação de geolocalização diversa do endereço do autor - Número de celular que difere do apresentado - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.
Ônus probatório. Juízo que imputou ao réu a responsabilidade de arcar com os custos dos honorários periciais. Aplicação do art. 429, II do CPC. Cabe a parte que produziu o documento o ônus de comprovar sua autenticidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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230 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovar a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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231 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA ÁREA. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. CABIMENTO. DANO MATERIAL. COMPROVADO.
A companhia aérea está sujeita aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior, e deve responder objetivamente pelas falhas no planejamento, organização e execução do serviço a que se obrigou. O cancelamento de voo, sem prévia comunicação, justifica a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. Para a reparação do dano material mostra-se imprescindível demostrar o nexo de causalidade entre a conduta indevida do terceiro e o efetivo prejuízo patrimonial que foi suportado.... ()
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232 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.
I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso em cerca de oito horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene; e) dano moral. III. Razões de decidir. Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Dano material. Restituição do valor desembolsado com reserva de veículo e aquisição de produtos de higiene. Desembolso não comprovado. Tempo de espera que não justificava a compra de produtos, que passaram a integrar o patrimônio do demandante, não existindo desfalque econômico a ser reparado. IV. Dispositivo e tese. Recurso não provido. Tese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa". __________ Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TRT2. Dano moral. Dano material. Assaltos sofridos. Moléstia psicológica. Culpa da ré não configurada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Na hipótese de acidente do trabalho ou doença profissional a ele equiparada a responsabilidade objetiva do empregador foi transferida para a previdência social, sendo atribuível ao ente empresarial a responsabilidade civil apenas nas hipóteses de culpa ou dolo. Por outro lado, eventual responsabilidade do empregador, independentemente de culpa, apenas se configura quando a lei assim o determinar ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua própria natureza, implique risco para os direitos de terceiros, nos moldes do parágrafo único do CCB, art. 927. Assim, a responsabilidade de reparação pelo empregador depende da constatação de dano, ato culposo ou doloso daquele e nexo causal entre ambos. Não comprovado o descumprimento de deveres, culpa ou dolo do empregador, que caracterize ato ilícito passível de reparação, inviável o deferimento de indenização por dano moral e material.... ()
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234 - TJRJ. APELAÇÃO. SABEMI. SEGURO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA. PERÍCIA QUE ATESTA NÃO SER DA AUTORA A ASSINATURA NO CONTRATO IMPUGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS.
I.Caso em exame: Trata-se de ação indenizatória em que alega a autora que a ré realiza descontos indevidos em seu benefício, em razão de contrato de seguro de vida não contraído. A sentença condenou a ré a reembolsar à autora os débitos referentes ao código «056614 - Seguradora, realizados de agosto de 2018 a março de 2019, de forma simples, e a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 3.000,00. Apelo da seguradora, defendo a legalidade da contratação e a inexistência de comprovação de danos a ensejar a reparação imaterial. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 282/STF e Súmula 568/STJ. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada.
1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
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237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
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238 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.
I.Caso em exame: Alega a autora fazer jus a reparação material e moral pelo defeito no serviço prestado. A sentença julgou improcedentes os pedidos pela ausência de prova do direito alegado. Apelo autoral alegando que o juízo a quo não considerou a inversão do ônus da prova e que não houve comprovação da correção do serviço prestado. ... ()
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239 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Atraso de voo. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Valor que deve alcançar o desestímulo do ofensor e compensar as vítimas pelo dissabor experimentado. Fixação do «quantum em R$1.000,00 para cada um dos 13 autores, além da reparação pelo dano material. Adequação. Recurso improvido.
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240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA CONCLUSÃO DO EMPREENDIMENTO - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.
- Odescumprimento injustificado e prologando do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, ultrapassa as fronteiras dos meros dissabores e acarreta legítimos danos morais passíveis de indenização. ... ()
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241 - TJPE. Apelação. Processual civil. CDC. Acordo bancário. Pagamento. Manutenção de inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Razoabilidade e proporcionalidade. Redução do valor arbitrado a título de reparação. Dano material. Ausência de prova. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.
«Acordo realizado entre as partes, com a efetivação do pagamento devido ... ()
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242 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS - FRAUDE BANCÁRIA - ANULATÓRIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL.
Contratação de RCC sobre benefício previdenciário - Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez - Ausência de certificação com geolocalização - Fotografias insuficientes para comprovarem a contratação - Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré - Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do banco por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Dever de restituição reconhecido. ... ()
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243 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - LANÇAMENTO EQUIVOCADO DE GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DANO MATERIAL - NÃO VERIFICAÇÃO - DANO MORAL - OCORRÊNCIA.
-Se ausente prova da existência de contrato firmado entre as partes, deve ser reconhecida a ilicitude do gravame de alienação fiduciária lançado em decorrência de relação jurídica não comprovada. ... ()
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244 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL. FALHA NO PROCESSAMENTO DE PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO DE CANDIDATO. IMPEDIMENTO DE PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DA OAB. DANO MORAL. PRESENÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENZAR. CONFIGURAÇÃO. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
I- Ofornecedor do serviço responde independentemente da culpa pela falha na sua prestação. Logo, se o candidato paga a inscrição e a empresa organizadora do concurso não a processa, impedindo-o de participar da prova, evidente o dano moral a ser indenizado, haja vista que o prejuízo ultrapassa os meros aborrecimentos. ... ()
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245 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cosmético. Alergia causada por componente da fórmula química. Manchas faciais. Fato do produto. Responsabilidade objetiva. Risco do empreendimento. Descumprimento do dever de informação. Dano material e moral configurados. Indenização. Valor fixado de molde a atender aos princípios reitores da reparação. Verba fixada em R$ 20.000,00. CDC, art. 12. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«O CDC, art. 12 prevê que o fabricante responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de fabricação, fórmulas, manipulação ou apresentação de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Além disso, o produto é dito defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera. A responsabilidade do causador do dano é, pois, objetiva. Se a empresa viola o dever de informação, ainda que a alergia causada ao consumidor seja de ordem pessoal, o fabricante, ao não prestar as orientações necessárias, contribui para a configuração do nexo causal, devendo responder pelos danos morais e materiais. Indenização. Valor fixado em atenção aos princípios reitores do instituto. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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246 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - TRATAMENTO DENTÁRIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - FALHA PARCIAL NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REEMBOLSO - COMPENSAÇÃO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA.
Havendo registros da prestação de serviços e da quantia despendida com o tratamento parcial contratado, os documentos não impugnados especificamente pela autora devem ser considerados para efeito de definição do valor a ser compensado. O colendo STJ já firmou entendimento quanto ao «descabimento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais, por [quando] se tratar de mero descumprimento de cláusula contratual, sem repercussão extrapatrimonial (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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247 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão contratual cumulada com reparação por dano material e compensação por dano moral. Violação de dispositivo constitucional e de Súmula. Descabimento. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de revisão contratual cumulada com reparação material e compensação por dano moral. ... ()
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248 - TJSP. Responsabilidade Civil. Transporte aéreo internacional. Atraso. Dano moral. Dano material.
I. Caso em exame. Transporte aéreo internacional. Indenização por danos materiais e morais. Atraso na chegada ao destino. Falha na prestação de serviços. Sentença de procedência. Insurgência do réu. II. Questões em discussão: a) cancelamento do voo; b) falha na prestação de serviços. c) atraso superior a 22 horas para chegada ao destino; d) dano material, reembolso de valor despendido com passagens perante outra companhia aérea; e) abatimento do valor restituído; f) dano moral.III. Razões de decidir.Dano moral. Observada a natureza do vínculo e sequência dos fatos, necessária a prova da existência efetiva do dano imaterial como pressuposto essencial e indispensável da reparação moral. O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa. Orientação do STJ. Não há demonstração de qualquer dano moral que tenha ocorrido em razão dos fatos relatados, já que o dano moral só tem cabimento diante da prova de ofensa a um direito da personalidade, o que inexiste no presente caso. De se considerar que na atualidade há diversas situações que geram estresse, desconforto e aborrecimento. Nem tudo que foge ao planejado tem o condão de gerar sofrimento de grande monta de maneira a dar direito ao recebimento de indenização. Incumbia ao requerente a prova do prejuízo moral sofrido, não sendo suficiente a demonstração da falha na prestação do serviço. Indenização afastada. Dano material. Restituição do valor desembolsado pelas autoras com a aquisição de bilhetes perante outra companhia aérea. Abatimento do valor restituído pela ré. Possibilidade a fim de evitar enriquecimento ilícito. IV. Dispositivo e tese.Recurso parcialmente providoTese de julgamento: «O simples atraso do voo não é considerado como causador de dano moral, não se admitindo a configuração do dano moral in re ipsa".__________Dispositivos relevantes citados: Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2018; STJ,4ª Turma, AgInt no Agravo em Recurso Especial 2150150 - SP, Relator Ministro Raul Araújo, julgado em 22/5/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DE LUCROS CESSANTES ATÉ O DISTRATO. INOVAÇÃO RECURSAL. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR DO IMÓVEL. ADEQUAÇÃO. DANO MORAL. R$8.000,00. VALOR ADEQUADO. REJEIÇÃO DO PLEITO DE MAJORAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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250 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Dano moral e dano material. Termo inicial. Data em que estabilizadas as consequências da enfermidade. Aposentadoria por invalidez. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«O prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trabalho é contado da data em que estabilizadas as consequências da enfermidade, como nas hipóteses de aposentadoria por invalidez, alta médica ou exame pericial que aponte o real quadro clínico do trabalhador. Ação proposta dentro do quinquênio prescricional a contar da data da aposentadoria por invalidez. Recurso provido, para afastar a prescrição e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento.... ()
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